<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C‑113/14</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62014CJ0113</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:635">EU:C:2016:635</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>15</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>15</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20160907">7. 9. 2016</DATE> — PROCESSO C‑113/14</P><P>ALEMANHA / PARLAMENTO E CONSELHO</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="20160907">7 de setembro de 2016</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Recurso de anulação</KEYWORD><KEYWORD>Escolha da base jurídica</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE ou artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE</KEYWORD><KEYWORD>Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1308/2013</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT></KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2013</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT></KEYWORD><KEYWORD>Medidas relativas à fixação dos preços</KEYWORD><KEYWORD>Limiares de referência</KEYWORD><KEYWORD>Preços de intervenção</KEYWORD></INDEX><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑113/14,</P><P>que tem por objeto um recurso de anulação nos termos do artigo 263.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, TFUE, interposto em <DATE ISO="20140310">10 de março de 2014</DATE>,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">República Federal da Alemanha</HT>, representada por T. Henze, A. Lippstreu e A. Wiedmann, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><INTERVENERS><P>apoiada por:</P><P><HT TYPE="BOLD">Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte</HT>, representado por M. Holt, C. Brodie e J. Kraehling, na qualidade de agentes, assistidos por A. Bates, barrister,</P><P>e</P><P><HT TYPE="BOLD">República Checa</HT>, representada por M. Smolek, J. Škeřík, J. Vláčil e D. Hadroušek, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>intervenientes,</PARTY.STATUS></INTERVENERS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Parlamento Europeu</HT>, representado por L. G. Knudsen, R. Kaškina e U. Rösslein, na qualidade de agentes,</P><P><HT TYPE="BOLD">Conselho da União Europeia</HT>, representado por G. Maganza, J.‑P. Hix e S. Barbagallo, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>recorridos,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS><?PAGE NO="2"?><INTERVENERS><P>apoiados por:</P><P><HT TYPE="BOLD">Comissão Europeia</HT>, representada por D. Triantafyllou e G. von Rintelen, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>interveniente,</PARTY.STATUS></INTERVENERS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>composto por: J. L. da Cruz Vilaça, presidente de secção, F. Biltgen (relator), A. Borg Barthet, E. Levits e M. Berger, juízes,</P><P>advogado‑geral: M. Szpunar,</P><P>secretário: M. Aleksejev, administrador,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20160203">3 de fevereiro de 2016</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de <DATE ISO="20160420">20 de abril de 2016</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>Com a sua petição, a República Federal da Alemanha pede a anulação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20131217">17 de dezembro de 2013</DATE>, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 922/72 (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 234/79 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1037/2001 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1234/2007 do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="347" PAGE.FIRST="671" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 347, p. 671</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0001" REF.END="QE0001"/>regulamento OCM única<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>), bem como do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (UE) <HT TYPE="BOLD">n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2013 do Conselho, de <DATE ISO="20131216">16 de dezembro de 2013</DATE>, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="346" PAGE.FIRST="12" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 346, p. 12</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0002" REF.END="QE0002"/>regulamento de fixação</HT><QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>).</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento OCM única</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Nos termos dos considerandos 2, 5, 10, 12 e 14 do regulamento OCM única:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0003" REF.END="QE0003"/>(2)</NO.P><TXT>O presente regulamento deverá incluir todos os elementos essenciais da organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.</TXT></NP></CONSID><P>[...]</P><CONSID><NP><NO.P>(5)</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do TFUE, o Conselho adota as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das restrições quantitativas. Por razões de clareza, caso seja aplicável o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do TFUE, o presente regulamento deverá referir explicitamente o facto de que as medidas serão adotadas pelo Conselho com essa base jurídica.</TXT></NP></CONSID><P>[...]</P><?PAGE NO="3"?><CONSID><NP><NO.P>(10)</NO.P><TXT>Para estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, foi desenvolvido um sistema diferenciado de apoio ao mercado nos diversos setores e foram introduzidos regimes de apoio direto, tendo em conta, por um lado, as diferentes necessidades em cada um dos setores e, por outro, a interdependência entre diferentes setores. Essas medidas assumem a forma de intervenção pública ou de pagamento de ajuda ao armazenamento privado. Continua a ser necessário manter as medidas de apoio ao mercado, ainda que racionalizadas e simplificadas.</TXT></NP></CONSID><P>[...]</P><CONSID><NP><NO.P>(12)</NO.P><TXT>Por razões de clareza e transparência, as disposições em matéria de intervenção pública deverão obedecer a uma estrutura comum, embora mantendo a política aplicada em cada setor. Para tal, é conveniente distinguir entre limiares de referência e preços de intervenção e definir estes últimos. Ao fazê‑lo é particularmente importante clarificar que só os preços de intervenção para intervenção pública correspondem aos preços aplicados, definidos administrativamente, a que se refere o anexo 3, ponto 8, primeira frase, do Acordo da OMC sobre a Agricultura (isto é, o apoio ao preço de mercado). Neste contexto, deverá entender‑se que a intervenção no mercado pode assumir a forma de intervenção pública, bem como de outras formas de intervenção que não utilizam indicações de preços estabelecidas <HT TYPE="ITALIC">ex ante</HT>.</TXT></NP></CONSID><P>[...]</P><CONSID><NP><NO.P>(14)</NO.P><TXT>O preço de intervenção pública deverá consistir num preço fixo para determinadas quantidades de alguns produtos e noutros casos deverá depender de concursos, refletindo a prática e a experiência adquiridas no âmbito de anteriores OCM.<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0004" REF.END="QE0004"/>Limiar de referência<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="007.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0005" REF.END="QE0005"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>São fixados os seguintes limiares de referência:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Para o setor dos cereais, 101,31 [euros]/tonelada, respeitante ao estádio de comércio por grosso, para as mercadorias entregues no armazém, não descarregadas;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Para o setor do arroz com casca (arroz paddy), 150 [euros]/tonelada para a qualidade‑tipo definida no Anexo III, ponto A, no estádio de comércio por grosso, para as mercadorias entregues no armazém, não descarregadas;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Para o açúcar da qualidade‑tipo definida no Anexo III, ponto B, respeitante ao açúcar não acondicionado, à saída da fábrica:</TXT><P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>para o açúcar branco: 404,4 [euros] por tonelada;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>para o açúcar em bruto: 335,2 [euros] por tonelada;</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Para o setor da carne de bovino, <FT TYPE="NUMBER">2224</FT> [euros]/tonelada para as carcaças de bovinos machos da classe de conformação/estado da gordura R3 da grelha da União para a classificação das carcaças de bovinos com oito meses ou mais de idade a que se refere o Anexo IV, ponto A;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>Para o setor do leite e produtos lácteos:</TXT><P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>246,39 [euros]/100 kg, para a manteiga,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>169,80 [euros]/100 kg, para o leite em pó desnatado;</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT>Para a carne de suíno, <FT TYPE="DECIMAL">1509,39</FT> [euros]/tonelada para as carcaças de suínos da qualidade‑tipo definida em termos de peso e teor de carne magra nos termos da grelha da União para a classificação das carcaças de suínos a que se refere o Anexo IV, ponto B, nos seguintes moldes:</TXT><P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: classe E;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="4"?><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: classe R;</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>g)</NO.P><TXT>Para o setor do azeite:</TXT><P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT><FT TYPE="NUMBER">1779</FT> [euros]/tonelada, no setor do azeite virgem extra;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT><FT TYPE="NUMBER">1710</FT> [euros]/ tonelada, no setor do azeite virgem;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>iii)</NO.P><TXT><FT TYPE="NUMBER">1524</FT> [euros]/tonelada, para o azeite lampante com dois graus de acidez livre, com redução deste montante em 36,70 [euros]/tonelada por cada grau suplementar de acidez.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="007.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Os limiares de referência previstos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 devem ser revistos regularmente pela Comissão com base em critérios objetivos, designadamente a evolução da produção, os custos de produção, sobretudo os custos dos fatores de produção, e as tendências do mercado. Sempre que necessário, os limiares de referência podem ser atualizados de acordo como processo legislativo ordinário, em função da evolução registada na produção e nos mercados.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0006" REF.END="QE0006"/>Preço de intervenção pública<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="015.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0007" REF.END="QE0007"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Por preço de intervenção pública entende‑se:</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O preço a que os produtos são comprados no quadro da intervenção pública quando a compra é efetuada a preço fixado; ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>O preço máximo a que os produtos elegíveis para intervenção pública podem ser comprados quando a compra é efetuada por concurso.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="015.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>As medidas relativas à fixação do nível do preço de intervenção pública, incluindo os montantes das bonificações e reduções, são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do TFUE.<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento de fixação</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>Nos termos dos considerandos 2 e 3 do regulamento de fixação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0008" REF.END="QE0008"/>(2)</NO.P><TXT>Por razões de clareza e transparência, as disposições em matéria de intervenção pública deverão obedecer a uma estrutura comum, embora mantendo a política aplicada em cada setor. Para tal, é conveniente distinguir entre, por um lado, os limiares de referência fixados no [r]egulamento [OCM única] e, por outro, os preços de intervenção, e definir estes últimos. Só os preços de intervenção para intervenção pública correspondem aos preços aplicados, definidos administrativamente, a que se refere o Anexo 3, ponto 8, primeiro período, do Acordo da OMC sobre a Agricultura (isto é, apoio ao preço de mercado). Neste contexto, deverá entender‑se que a intervenção no mercado pode assumir a forma de intervenção pública, bem como de outras formas de intervenção que não utilizam indicações de preços estabelecidas <HT TYPE="ITALIC">ex ante</HT>.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(3)</NO.P><TXT>Deverá ser previsto o nível do preço de intervenção pública ao qual as compras são efetuadas a preço fixado ou no quadro de um procedimento concursal, incluindo os casos para os quais possa ser necessário um ajustamento dos preços de intervenção pública. Da mesma forma, deverão ser tomadas medidas sobre as limitações quantitativas para a execução das compras a preço fixado. Em ambos os casos, os preços e as medidas sobre as limitações quantitativas deverão refletir a prática e a experiência adquirida com as anteriores organizações comuns de mercado.<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento de fixação, que define o âmbito de aplicação deste regulamento, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0009" REF.END="QE0009"/>O presente regulamento determina as medidas respeitantes à fixação de preços, ajudas e limitações quantitativas relativas à organização comum única dos mercados agrícolas estabelecida pelo [r]egulamento [OCM única].<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento de fixação, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0010" REF.END="QE0010"/>Preços de intervenção pública<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="002.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0011" REF.END="QE0011"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>O preço de intervenção pública:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Para o trigo‑mole, a cevada, o milho, o arroz com casca (arroz paddy) e o leite em pó desnatado, é igual ao limiar de referência respetivo fixado no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do [r]egulamento [OCM única], no caso da compra a preço fixado, e não excede o limiar de referência respetivo, no caso da compra por concurso;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Para a manteiga, é igual a 90% do limiar de referência fixado no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do [r]egulamento [OCM única], no caso da compra a preço fixado, e não excede 90% do limiar de referência, no caso da compra por concurso;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Para a carne de bovino, não excede o nível referido no artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do [r]egulamento [OCM única].</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="002.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Os preços de intervenção pública para o trigo‑mole, trigo‑duro, cevada, milho e arroz com casca (arroz paddy), mencionados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, são ajustados pela aplicação de bonificações ou de reduções a esses preços com base nos principais critérios de qualidade para os produtos.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="002.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>A Comissão adota atos de execução que determinam as bonificações ou reduções ao preço de intervenção pública dos produtos a que se refere o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do presente artigo, de acordo com as condições nele estabelecidas. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2.<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Antecedentes do litígio</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>A organização comum dos mercados agrícolas foi codificada pela primeira vez de uma maneira homogénea e global pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1234/2007 do Conselho, de <DATE ISO="20071022">22 de outubro de 2007</DATE>, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="299" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2007">JO 2007, L 299, p. 1</REF.DOC.OJ>), adotado com base no artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>As disposições cuja anulação é pedida pela República Federal da Alemanha foram adotadas no contexto de uma reforma da política agrícola comum (PAC) que ocorreu após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e do Tratado FUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20111012">12 de outubro de 2011</DATE>, a Comissão apresentou uma Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, nos termos do artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE. O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta proposta de regulamento OCM única visava, nessa versão, a fixação dos <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0012" REF.END="QE0012"/>preços referência<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>No mesmo dia, a Comissão apresentou uma Proposta de regulamento do Conselho que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, fundada no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20120913">13 de setembro de 2012</DATE>, a Presidência do Conselho da União Europeia deu a conhecer ao Comité especial <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0013" REF.END="QE0013"/>Agricultura<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/> que, segundo a sua apreciação, apenas o Conselho estava habilitado a fixar os preços de referência dos produtos agrícolas que podem ser objeto de intervenções públicas, de acordo com o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE. Segundo o Conselho, uma larga maioria dos Estados‑Membros partilhava desta apreciação.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>Depois de longas discussões entre o Parlamento, a Presidência do Conselho e a Comissão, o Secretariado‑Geral do Conselho transmitiu, em <DATE ISO="20130604">4 de junho de 2013</DATE>, um relatório sobre o estado do trílogo informal relativo ao regulamento OCM única entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Dele resultava que a fixação dos preços de referência constituía um ponto controvertido. Durante as negociações, o Parlamento tinha assinalado que não aprovaria o pacote de reforma da PAC, na inexistência de regulamentação sobre os preços de referência no futuro regulamento OCM única.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20130625">25 de junho de 2013</DATE>, a Presidência do Conselho transmitiu um aditamento a um documento de trabalho, que reproduzia os pontos controvertidos. Sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0014" REF.END="QE0014"/>Tomada de posição sobre as disposições relativas ao artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/> (<QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0015" REF.END="QE0015"/>Positions on Article 43(3) related provisions<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>), respeitante ao regulamento OCM única, propôs, como objetivo de compromisso (<HT TYPE="ITALIC">landing zone</HT>), a utilização do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0016" REF.END="QE0016"/>limiar de referência<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>No momento do voto sobre a alteração da orientação geral, que teve lugar igualmente em <DATE ISO="20130625">25 de junho de 2013</DATE>, esta orientação foi adotada por maioria. Todavia, a República Federal da Alemanha e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte abstiveram‑se.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20130925">25 de setembro de 2013</DATE>, a Presidência do Conselho transmitiu um documento de trabalho que incluía a versão consolidada integral do projeto de regulamento OCM única. Nessa versão, todo o projeto refletia o acordo encontrado nos trílogos internos. O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da versão consolidada do projeto de regulamento OCM única tinha como epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0017" REF.END="QE0017"/>Limiares de referência<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/> e já não <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0018" REF.END="QE0018"/>Preços de referência<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>. Porém, o conteúdo da regulamentação permanecia inalterado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20131213">13 de dezembro de 2013</DATE>, o Secretariado‑Geral do Conselho transmitiu uma nota às delegações, nos termos da qual o <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0019" REF.END="QE0019"/>resultado das negociações relativas ao recurso ao artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE se inser[ia] no âmbito do compromisso global sobre a reforma atual da PAC e não prejudica[va] em nada a posição de cada instituição sobre o âmbito de aplicação desta disposição nem qualquer desenvolvimento posterior sobre a questão, designadamente, qualquer nova jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>Aquando do trílogo do mês de junho de 2013, numa <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0020" REF.END="QE0020"/>[d]eclaração do Conselho sobre o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, [TFUE]<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>, foi referido, no que respeita aos resultados das negociações relativas à PAC, que <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0021" REF.END="QE0021"/>o Conselho confirma[va] que a sua decisão destinada a que o regulamento OCM única vise questões abrangidas pelo artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE tinha como único objetivo, nas circunstâncias excecionais deste trílogo, permitir um compromisso<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>A República Federal da Alemanha declarou que não podia, por diferentes razões, apoiar algumas das propostas de regulamentos relativos à organização comum dos mercados. Este Estado‑Membro alegava, designadamente, que, nos termos do artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE, o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, e que, por conseguinte, é da competência exclusiva do Conselho estabelecer essas regras. Igualmente segundo este Estado‑Membro, não é aceitável afastar‑se desta regra clara de repartição das competências entre as instituições da União, prevista pelos Tratados.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20131216">16 de dezembro de 2013</DATE>, no momento do voto relativo à adoção do regulamento OCM única, a República Federal da Alemanha opôs‑se a esta adoção e o Reino Unido absteve‑se. No momento do voto relativo à adoção do regulamento de fixação, que teve lugar no mesmo dia, estes Estados‑Membros abstiveram‑se.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="7"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Pedidos das partes e tramitação processual no Tribunal de Justiça</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>A República Federal da Alemanha pede ao Tribunal de Justiça que anule o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única e o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento de fixação, mantenha os efeitos das referidas propostas até à entrada em vigor das regulamentações adotadas com a base jurídica adequada e condene o Parlamento e o Conselho nas despesas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>O Parlamento pede ao Tribunal de Justiça que declare o recurso inadmissível e, a título subsidiário, lhe negue provimento. Além disso, essa instituição pede ao Tribunal de Justiça que condene a República Federal da Alemanha nas despesas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>O Conselho remete para o douto entendimento do Tribunal Justiça a decisão quanto aos pedidos principais da República Federal da Alemanha e pede ao Tribunal de Justiça, no caso de este último acolher estes pedidos, que declare que os efeitos das disposições impugnadas devem ser considerados <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0022" REF.END="QE0022"/>subsistentes<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>, na aceção do artigo 264.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, TFUE, até à entrada em vigor das disposições adotadas com a base jurídica adequada, e que condene cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Por decisão do presidente do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="20140522">22 de maio de 2014</DATE>, a Comissão foi autorizada a intervir em apoio da posição do Parlamento. Por decisões do presidente do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="20140707">7</DATE> e <DATE ISO="20140717">17 de julho de 2014</DATE>, a República Checa e o Reino Unido foram, respetivamente, autorizados a intervir em apoio da posição da República Federal da Alemanha.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto à admissibilidade</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Argumentos das partes</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>O Parlamento e a Comissão consideram que o pedido de anulação parcial do regulamento OCM única é inadmissível, na medida em que a disposição cuja anulação é pedida não é destacável das outras disposições do ato em causa. Com efeito, o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única preenche várias funções no âmbito deste regulamento, que estão estreitamente ligadas às outras disposições do referido regulamento. Além disso, este artigo insere‑se totalmente nos objetivos do regulamento OCM única e serve para alcançar esses objetivos. Por conseguinte, a substância do mesmo regulamento seria alterada se o referido artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> fosse anulado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Em contrapartida, a República Federal da Alemanha, apoiada pela República Checa e pelo Reino Unido, bem como pelo Conselho, considera que as disposições cuja anulação é pedida são destacáveis das outras disposições dos regulamentos de que fazem parte. Em apoio da sua argumentação, alega, designadamente, que a proximidade entre os limiares de referência e os preços de intervenção que figuram no regulamento de fixação é mais importante do que a que existe entre os limiares de referência e as outras disposições do regulamento OCM única. Não existe, além disso, nenhum elemento suscetível de demonstrar que a substância do regulamento OCM única, que inclui mais de duzentos artigos, seria alterada pela anulação do seu artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, relativo aos limiares de referência.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Apreciação do Tribunal de Justiça</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Nos termos de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a anulação parcial de um ato da União só é possível se os elementos cuja anulação é pedida forem destacáveis do resto do ato. O Tribunal de Justiça decidiu reiteradamente que esta exigência de possibilidade de autonomização não será cumprida se a anulação parcial de um ato tiver por efeito alterar a sua substância (acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140318">18 de março de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Parlamento e Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑427/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:170">EU:C:2014:170</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>No caso em apreço, há que recordar, por um lado, que o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única fixa os limiares de referência de diferentes produtos agrícolas em euros e em cêntimos por unidade de peso do produto em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Por outro lado, o regulamento OCM única estabelece uma organização comum dos mercados para todos os produtos agrícolas enumerados no Anexo I dos Tratados e respeita a aspetos tão diversos como, designadamente, a intervenção pública nos mercados, a ajuda ao armazenamento privado, os regimes de ajuda aos diferentes setores agrícolas em causa, as regras relativas à comercialização e às organizações de produtores assim como as trocas com Estados terceiros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Ora, como salientou o advogado‑geral no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41 das suas conclusões, estes diferentes aspetos abrangidos pelo regulamento OCM única não têm conexão com os limiares de referência fixados no seu artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> Apenas os preços de intervenção, cuja definição figura, é verdade, no artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, mas que estão estabelecidos no regulamento de fixação, podem ser considerados como tendo uma conexão com os referidos limiares.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Daí resulta que o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única respeita a um aspeto destacável do quadro regulamentar estabelecido pelo mesmo e, consequentemente, a sua eventual anulação não afetaria a substância deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Por conseguinte, o recurso da República Federal da Alemanha destinado à anulação parcial do regulamento OCM única é admissível.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto ao mérito</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Argumentos das partes</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>A República Federal da Alemanha sustenta que o Parlamento e o Conselho fundaram o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única numa base jurídica errada. Esta disposição contém <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0023" REF.END="QE0023"/>preços de referência<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/> que, embora esta denominação tenha sido substituída pela expressão <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0024" REF.END="QE0024"/>limiares de referência<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>, constituem <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0025" REF.END="QE0025"/>uma medida relativa à fixação dos preços<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>. Por conseguinte, este artigo devia imperativamente ter sido adotado com base no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>Em apoio da sua posição, a República Federal da Alemanha, em primeiro lugar, apresenta argumentos relativos ao regime anterior da organização comum dos mercados agrícolas, a saber, o que resulta do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1234/2007, cujo considerando 16 definia o <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0026" REF.END="QE0026"/>preço de referência<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> como um preço resultante de uma decisão de princípio do Conselho. Neste contexto, este Estado‑Membro recorda que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1234/2007 conferia expressamente ao Conselho o poder de alterar os preços de referência. Além disso, a antiga organização comum do mercado agrícola, assim como os trabalhos preparatórios do regulamento OCM única em geral e do seu artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> em particular, demonstram que o sistema das medidas relativas à fixação dos preços dos produtos agrícolas não foi alterado quanto à substância e que os <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0027" REF.END="QE0027"/>preços de referência<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>, agora designados <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0028" REF.END="QE0028"/>limiares de referência<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>, continuam a servir de <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0029" REF.END="QE0029"/>rede de segurança<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/> da PAC.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a República Federal da Alemanha refere a letra do artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE, que, na sua opinião, não opera nenhuma distinção entre os preços em sentido estrito ou em sentido amplo, uma vez que visa todas as <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0030" REF.END="QE0030"/>medidas relativas à fixação dos preços<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>. Assim, todos os elementos essenciais da fixação dos preços são da competência exclusiva do Conselho. Além disso, resulta dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 54 e 59 do acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151201">1 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Parlamento e Comissão/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑124/13 e C‑125/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:790">EU:C:2015:790</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), que o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE concede ao Conselho o poder de adotar atos diferentes dos atos de execução e que o âmbito de aplicação desta disposição não se limita às medidas relativas à fixação dos preços. Há que concluir, <HT TYPE="ITALIC">a fortiori</HT>, que o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento<?PAGE NO="9"?> OCM única é abrangido pelo âmbito de aplicação desta disposição. Com efeito, uma vez que o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única fixa uma unidade monetária precisa para determinados produtos agrícolas e que, em seguida, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento de fixação define o preço de intervenção como uma determinada percentagem do <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0031" REF.END="QE0031"/>limiar de referência<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/>, o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única constitui um elemento essencial da fixação dos preços.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, no que respeita aos objetivos prosseguidos no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE, a República Federal da Alemanha alega que resulta do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do regulamento OCM única que os limiares de referência devem ser atualizados em função da evolução da produção e dos mercados. Embora a autoridade normativa competente deva reagir de maneira rápida, flexível e eficaz às perturbações do mercado, esta reação seria muito mais rápida se o Conselho fosse competente, dado que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, essa instituição já não está obrigada a consultar o Parlamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>Em quarto lugar, a República Federal da Alemanha alega que resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58 do acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151201">1 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Parlamento e Comissão/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑124/13 e C‑125/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:790">EU:C:2015:790</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), que o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE e o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE constituem duas bases jurídicas claramente distintas que se excluem mutuamente sem que exista entre elas uma hierarquia. Além disso, o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE seria completamente esvaziado de sentido e, por conseguinte, perderia o seu efeito útil se o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE fosse escolhido como base jurídica no caso em apreço.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>À objeção do Parlamento, segundo a qual resulta do artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE que, ao exercer o seu poder nos termos do artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE, o legislador da União é livre de adotar todas as medidas referidas no artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE, incluindo <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0032" REF.END="QE0032"/>regulamentações de preços<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>, a República Federal da Alemanha responde que este argumento não tem em conta a existência do artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE e põe em causa o efeito útil desta última disposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>Tendo em conta todos estes elementos, a República Federal da Alemanha conclui que o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE constitui a única base jurídica válida para a adoção do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>A República Checa, o Reino Unido e o Conselho reproduzem a argumentação da República Federal da Alemanha. Além disso, o Conselho alega, referindo‑se ao artigo 294.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE, que os Tratados não sustentam, de maneira nenhuma, a hipótese de o processo legislativo ordinário prevalecer sobre as disposições que preveem a adoção de atos não legislativos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>A República Checa acrescenta, designadamente, que o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE constitui uma <HT TYPE="ITALIC">lex specialis</HT> em relação às medidas mais amplas referidas no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE. Esta interpretação não é, de resto, posta em causa pelo acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151201">1 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Parlamento e Comissão/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑124/13 e C‑125/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:790">EU:C:2015:790</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>Além disso, segundo este Estado‑Membro, a existência de duas bases jurídicas distintas deve‑se ao facto de, no momento das negociações do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, que conduziram à adoção do Tratado de Lisboa, os Estados‑Membros terem pretendido permanecer soberanos no que respeita aos custos da PAC. É precisamente por esta razão que o artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, que constituía uma base jurídica única, foi, como o Tribunal de Justiça declarou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57 do acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151201">1 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Parlamento e Comissão/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑124/13 e C‑125/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:790">EU:C:2015:790</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), substituído por duas bases jurídicas distintas que prosseguem finalidades diferentes e têm cada uma um âmbito de aplicação específico.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>O Reino Unido precisa que resulta do acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151201">1 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Parlamento e Comissão/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑124/13 e C‑125/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:790">EU:C:2015:790</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), que o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE não se limita a conceder um poder residual ou a conferir uma delegação de poderes ao Conselho, mas atribui um poder exclusivo a essa instituição para a adoção de todas as medidas relativas à fixação dos preços,<?PAGE NO="10"?> em especial as que implicam apreciações técnicas e científicas. A adoção de uma disposição como o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única, que fixa diretamente os preços, é, por conseguinte, <HT TYPE="ITALIC">a fortiori</HT>, da competência exclusiva do Conselho.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>O Parlamento, apoiado pela Comissão, partilha da opinião da República Federal da Alemanha de que o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE e o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE constituem duas bases jurídicas distintas. Essas duas instituições consideram que o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE apenas concede ao Conselho o poder, muito específico, com caráter executivo, de fixar os montantes exatos e finais dos preços. Qualquer medida que vá além dessa fixação é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>Segundo o Parlamento, esta interpretação é confirmada pelo acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151201">1 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Parlamento e Comissão/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑124/13 e C‑125/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:790">EU:C:2015:790</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>). Com efeito, resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58 desse acórdão que todas as medidas necessárias para prosseguir os objetivos respeitantes às políticas comuns da agricultura e da pesca implicam uma escolha política. A sua adoção é, assim, reservada ao legislador da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>Ora, o mecanismo da intervenção constitui um elemento essencial para alcançar os objetivos da PAC, tal como enumerados no artigo 39.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, como prova a circunstância de, nos termos do artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE, o legislador da União ser competente para adotar as regulamentações dos preços.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>O Parlamento deduz daí que as <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0033" REF.END="QE0033"/>medidas<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/> que o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE habilita o Conselho a adotar podem ser qualificadas de <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0034" REF.END="QE0034"/>atos de execução <HT TYPE="ITALIC">sui generis</HT><QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>. Na sua opinião, o processo não legislativo previsto no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE deve ser concebido como uma exceção à regra geral prevista no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE. Em contrapartida, a Comissão considera que existe uma relação hierárquica entre o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE e o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE. Acrescenta que o legislador da União dispõe de um poder de apreciação considerável quando confere delegações de poderes ao executivo e que, no caso em apreço, não foi cometido nenhum erro manifesto no exercício deste poder de apreciação, ainda que o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE preveja uma delegação explícita de poderes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48</NO.P><TXT>No que respeita ao objetivo e ao conteúdo do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única, o Parlamento alega que este objetivo, idêntico ao do regulamento OCM única e, por conseguinte, dele indissociável, visa <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0035" REF.END="QE0035"/>estabelece[r] uma organização comum dos mercados para os produtos agrícolas<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>. Na opinião do Parlamento e da Comissão, o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única constitui a disposição de base do regime de intervenção na organização comum do mercado. Os limiares de referência são, enquanto <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0036" REF.END="QE0036"/>rede de segurança da PAC<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>, os acionadores do mecanismo de intervenção e de outros tipos de medidas de apoio dos mercados.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49</NO.P><TXT>Relativamente à denominação dos <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0037" REF.END="QE0037"/>limiares de referência<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/>, que, tanto no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1234/2007 como no âmbito das negociações sobre a reforma da PAC, eram designados <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0038" REF.END="QE0038"/>preços de referência<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/>, o Parlamento salienta que a epígrafe do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única foi alterada com vista a responder a uma exigência do Conselho. Para a Comissão, a antiga denominação dos <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0039" REF.END="QE0039"/>limiares de referência<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/> era enganadora, pois os <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0040" REF.END="QE0040"/>preços de referência<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/> já eram limiares, que guiavam a fixação de preços reais e apenas tinham uma função de orientação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50</NO.P><TXT>No que respeita à referência feita pela República Federal da Alemanha ao regime anterior da organização comum dos mercados, o Parlamento e a Comissão consideram que este Estado‑Membro omitiu o facto de o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1234/2007 ter sido adotado com outra base jurídica, a saber, o artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51</NO.P><TXT>Quanto ao argumento da República Federal da Alemanha de que o efeito útil do artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE ficaria comprometido se o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única se pudesse fundar no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE, o Parlamento considera que a adoção do regulamento de fixação enquanto tal é suficiente para demonstrar o efeito útil do artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE. Aliás, nem o Parlamento nem a Comissão veem necessidade de um ajustamento rápido dos limiares de referência tendo em conta as<?PAGE NO="11"?> evoluções do mercado que, segundo a República Federal da Alemanha, exigem uma intervenção do Conselho. Segundo o Parlamento, embora o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE vise garantir a fixação rápida dos preços e esta missão fosse, no momento da instauração da PAC, uma exigência importante, a mesma perdeu cada vez mais a sua importância e, na prática, desapareceu.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52</NO.P><TXT>A título subsidiário, o Parlamento alega que, embora o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única prossiga objetivos referidos no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE e no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE, a disposição impugnada permanece válida devido à preponderância dos objetivos referidos no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE no regulamento OCM única.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Apreciação do Tribunal de Justiça</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53</NO.P><TXT>Com o seu fundamento único, a República Federal da Alemanha alega que, ao adotar o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única com base não no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE, mas no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE, o Parlamento e o Conselho escolheram uma base jurídica errada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54</NO.P><TXT>A este respeito, antes de mais, há que recordar que, como resulta do artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE, o Parlamento e o Conselho devem adotar, de acordo com o processo legislativo ordinário, designadamente, as <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0041" REF.END="QE0041"/>disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum da agricultura e pescas<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>, ao passo que, de acordo com o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE, o Conselho, sob proposta da Comissão, adota <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0042" REF.END="QE0042"/>as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e à repartição das possibilidades de pesca<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55</NO.P><TXT>Em seguida, há que precisar que as medidas que implicam uma escolha política reservada ao legislador da União em razão do seu caráter necessário à prossecução dos objetivos das políticas comuns da agricultura e da pesca devem ser fundadas no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE. Em contrapartida, a adoção das medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE, não necessita de proceder a essa escolha, uma vez que se trata de medidas que têm caráter principalmente técnico e que devem ser aplicadas para a execução das disposições adotadas com base no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE (v., neste sentido, acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20141126">26 de novembro de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Parlamento e Comissão/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑103/12 e C‑165/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2400">EU:C:2014:2400</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151201">1 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Parlamento e Comissão/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑124/13 e C‑125/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:790">EU:C:2015:790</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 48 e 50).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56</NO.P><TXT>A este respeito, embora o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE confira ao Conselho o poder de adotar, nomeadamente, atos de execução no domínio em causa, não é menos verdade que esses atos não se confundem, pura e simplesmente, com os atos que conferem competências de execução, na aceção do artigo 291.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE (acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151201">1 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Parlamento e Comissão/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑124/13 e C‑125/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:790">EU:C:2015:790</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57</NO.P><TXT>Daí resulta que, ao invés do que o Parlamento sustenta, esta disposição confere ao Conselho o poder de adotar atos que vão além do que pode ser considerado um <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0043" REF.END="QE0043"/>ato de execução<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58</NO.P><TXT>Além disso, o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE e o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE prosseguem finalidades diferentes e têm um âmbito de aplicação específico, pelo que podem ser utilizados separadamente para servir de fundamento à adoção de determinadas medidas no quadro da PAC, sendo certo que, quando adota atos com fundamento no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE, o Conselho deve agir no respeito dos limites das suas competências bem como, sendo esse o caso, do quadro jurídico já estabelecido em aplicação do artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE (v., no que respeita à política comum das pescas, aplicável <HT TYPE="ITALIC">mutatis mutandis</HT> à PAC, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151201">1 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Parlamento e Comissão/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑124/13 e C‑125/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:790">EU:C:2015:790</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59</NO.P><TXT>Há que salientar, a este respeito, que, ao invés do que a Comissão alega, não se pode validamente sustentar que o Tribunal de Justiça tenha reconhecido a existência de uma hierarquia entre as duas disposições em questão. Com efeito, a utilização, pelo Tribunal de Justiça, dos termos <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0044" REF.END="QE0044"/>sendo esse o caso<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/> permite inferir que o Conselho pode fazer uso das competências que lhe são reconhecidas no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE, mesmo quando o legislador da União ainda não estabeleceu um quadro jurídico exercendo as competências que lhe são reconhecidas no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60</NO.P><TXT>Além disso, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o âmbito de aplicação do artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE é suscetível de cobrir medidas que não se limitem à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, desde que essas medidas não impliquem uma escolha política reservada ao legislador da União, em razão do seu caráter necessário para prosseguir objetivos respeitantes às políticas comuns da agricultura e das pescas (acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151201">1 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Parlamento e Comissão/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑124/13 e C‑125/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:790">EU:C:2015:790</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61</NO.P><TXT>Por último, há que recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a escolha da base jurídica de um ato da União deve fundar‑se em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo desse ato (acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20071023">23 de outubro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑440/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:625">EU:C:2007:625</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20141126">26 de novembro de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Parlamento e Comissão/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑103/12 e C‑165/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2400">EU:C:2014:2400</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62</NO.P><TXT>É à luz destas considerações que há que analisar a questão de saber se o Parlamento e o Conselho podiam escolher o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE como base jurídica para a adoção do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63</NO.P><TXT>Relativamente à finalidade prosseguida no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única, é certo que resulta, por um lado, do considerando 10 deste regulamento que, para estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, foi instituído um sistema de apoio direto e que as medidas adotadas no âmbito deste sistema podem assumir a forma de uma intervenção pública e, por outro lado, do considerando 12 do referido regulamento que há que operar uma distinção entre os limiares de referência e os preços de intervenção.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64</NO.P><TXT>Todavia, na inexistência de qualquer outra precisão por parte do legislador da União, designadamente no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única, quanto à alegada importância das escolhas políticas efetuadas através da adoção destes limiares, esses dois elementos não são suscetíveis de demonstrar de forma juridicamente bastante a existência dessa importância.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65</NO.P><TXT>Esta conclusão é corroborada pela circunstância de, tendo em conta a redação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento de fixação, os limiares de referência servirem exclusivamente de elementos de base para a fixação dos preços de intervenção para os produtos em questão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66</NO.P><TXT>Além disso, como salientou o advogado‑geral no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 83 das suas conclusões, os considerandos 16 e 28 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1234/2007 descrevem, de modo abstrato, a relação entre os preços de referência, agora designados <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0045" REF.END="QE0045"/>limiares de referência<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>, e os preços de intervenção, e permitem considerar que os primeiros constituem elementos necessários para o cálculo dos segundos. Uma vez que, de acordo com o considerando 12 do regulamento OCM única, o legislador da União pretendia manter a política de intervenção seguida em cada setor, há que concluir que a relação existente entre os limiares de referência e os preços de intervenção não foi afetada pela adoção do regulamento OCM única.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67</NO.P><TXT>No que respeita ao conteúdo do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única, há que recordar que o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 deste artigo fixa, para os produtos aí referidos, valores monetários por unidade de peso. Ora, a mera circunstância de o legislador da União ter decidido utilizar o termo <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0046" REF.END="QE0046"/>limiares<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/>, em vez do termo<?PAGE NO="13"?> <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0047" REF.END="QE0047"/>preços<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/> utilizado anteriormente, não pode contradizer o facto de que esses valores constituem preços. Além disso, como resulta do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, deste regulamento, os limiares em questão são definidos em função, designadamente, dos <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0048" REF.END="QE0048"/>preços<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/> dos fatores de produção.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68</NO.P><TXT>Cumpre acrescentar que, como resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 65 do presente acórdão, a redação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única não permite identificar os objetivos prosseguidos pelos limiares de referência que prevê nem determinar se a adoção deste artigo pelo legislador da União implicou uma escolha política reservada a este último em razão do seu caráter necessário para a prossecução dos objetivos da PAC.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69</NO.P><TXT>Além disso, importa salientar que nem o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única nem nenhuma outra disposição deste regulamento contêm uma definição do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0049" REF.END="QE0049"/>limiar de referência<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/>. Ora, a inexistência dessa definição, no referido regulamento, quando o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0050" REF.END="QE0050"/>preço de intervenção<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/> é definido no artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento, é suscetível de infirmar o argumento do Parlamento de que a determinação dos limiares de referência implica escolhas políticas reservadas ao legislador.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70</NO.P><TXT>A este respeito, resulta do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do regulamento OCM única que os limiares de referência devem ser revistos com base em critérios objetivos, como a evolução da produção, os custos de produção e as tendências do mercado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71</NO.P><TXT>Ora, como a República Federal da Alemanha, a República Checa, o Reino Unido e o Conselho sustentam, essa revisão requer apreciações principalmente técnicas e científicas e deve, por isso, ser distinguida das medidas que implicam decisões políticas que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, são reservadas ao legislador da União (v., neste sentido, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20141126">26 de novembro de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Parlamento e Comissão/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑103/12 e C‑165/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2400">EU:C:2014:2400</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50). Ora, a apreciação de elementos principalmente técnicos com vista à adoção de medidas relativas à fixação dos preços é uma prerrogativa que o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE reserva ao Conselho.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72</NO.P><TXT>Na medida em que não existe nenhum outro elemento no regulamento OCM única que permita estabelecer validamente uma distinção entre a revisão dos limiares em questão e a sua primeira fixação, e tendo em conta a circunstância, salientada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 66 do presente acórdão, de que os preços de intervenção provêm dos limiares de referência, há que concluir que a fixação dos referidos limiares constitui uma medida relativa à fixação dos preços. Por conseguinte, o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única devia ter sido adotado com base no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73</NO.P><TXT>Esta conclusão não é infirmada pelo argumento do Parlamento de que o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única prossegue objetivos referidos tanto no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE como no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE, pelo que, tendo em conta a preponderância dos objetivos referidos no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE, o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento não deveria ser anulado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74</NO.P><TXT>Com efeito, por um lado, como resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31 do presente acórdão, o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única é claramente destacável das outras disposições deste regulamento. Por outro lado, como o Tribunal de Justiça declarou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58 do seu acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151201">1 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Parlamento e Comissão/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑124/13 e C‑125/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:790">EU:C:2015:790</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE e o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE prosseguem finalidades diferentes e têm um âmbito de aplicação específico. Por conseguinte, tal como o Conselho deve respeitar os limites das suas competências quando adota medidas com base no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE, o legislador da União deve respeitar os limites das competências que lhe são atribuídas, quando adota medidas com base no artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75</NO.P><TXT>Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que julgar procedente o fundamento único da República Federal da Alemanha.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76</NO.P><TXT>Consequentemente, o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única deve ser anulado.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="14"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77</NO.P><TXT>Tendo em conta a circunstância de o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento de fixação se referir explicitamente, para estabelecer os preços de intervenção, aos limiares de referência fixados no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única, a anulação deste último artigo esvazia aquele artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da sua substância.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78</NO.P><TXT>Por conseguinte, tendo em conta as conexões indissociáveis que unem o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única e o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento de fixação, há que anular igualmente este artigo.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto ao pedido de manutenção dos efeitos das disposições impugnadas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79</NO.P><TXT>Para efeitos da proteção de interesses superiores, e designadamente por razões de proteção da confiança legítima dos exploradores agrícolas, bem como de segurança jurídica, a República Federal da Alemanha pede ao Tribunal de Justiça que mantenha, de acordo com o artigo 264.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, TFUE, os efeitos das disposições impugnadas até à entrada em vigor das novas disposições adotadas com a base jurídica adequada. A Comissão defende esta argumentação a título subsidiário.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 264.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, TFUE, o Tribunal de Justiça pode, quando considerar necessário, indicar quais os efeitos do ato anulado que se devem considerar subsistentes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81</NO.P><TXT>A este respeito, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, atendendo a motivos relacionados com a segurança jurídica, os efeitos desse ato podem ser mantidos, nomeadamente, quando os efeitos imediatos da sua anulação originarem consequências negativas graves para as pessoas em causa, e a legalidade do ato impugnado não for contestada devido à sua finalidade ou ao seu conteúdo, mas devido a motivos de incompetência do seu autor ou de violação das formalidades essenciais. Esses motivos incluem, em particular, o erro cometido quanto à base jurídica do ato impugnado (acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151201">1 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Parlamento e Comissão/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑124/13 e C‑125/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:790">EU:C:2015:790</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 86).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82</NO.P><TXT>No caso em apreço, há que salientar que, de acordo com o artigo 232.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única, este último, incluindo o seu artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, entrou em vigor no dia da sua publicação no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial da União Europeia</HT>, que ocorreu em <DATE ISO="20131220">20 de dezembro de 2013</DATE>, e é aplicável desde <DATE ISO="20140101">1 de janeiro de 2014</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83</NO.P><TXT>Ora, na medida em que as disposições em causa fixam os preços em que a intervenção pública deve ser efetuada e que esta última visa garantir a estabilidade dos mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, a sua anulação com efeito imediato é suscetível de ter graves consequências para as pessoas em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84</NO.P><TXT>Nestas condições, existem importantes motivos de segurança jurídica que justificam que o Tribunal de Justiça dê provimento ao pedido de manutenção dos efeitos jurídicos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única e do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento de fixação. Além disso, há que salientar que a República Federal da Alemanha não contestou a legalidade do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única em razão da sua finalidade ou do seu conteúdo, pelo que não existem, a este respeito, objeções que possam impedir o Tribunal de Justiça de decretar essa manutenção dos efeitos destes artigos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que manter os efeitos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento OCM única e do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento de fixação até à entrada em vigor, num prazo razoável, que não pode exceder cinco meses a contar da data da prolação do presente acórdão, de um novo regulamento com a base jurídica adequada, a saber, o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="15"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 138.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a República Federal da Alemanha pedido a condenação do Parlamento e do Conselho e tendo sido o presente recurso julgado procedente, há que condená‑los nas despesas. Em conformidade com o artigo 140.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do mesmo regulamento, a República Checa, o Reino Unido e a Comissão, que intervieram no presente litígio, suportarão as suas próprias despesas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) decide:</INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20131217">17 de dezembro de 2013</DATE>, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 922/72 (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 234/79 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1037/2001 e (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1234/2007 do Conselho, é anulado.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2013 do Conselho, de <DATE ISO="20131216">16 de dezembro de 2013</DATE>, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, é anulado.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">3)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Os efeitos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1308/2013 e do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2013 são mantidos até à entrada em vigor, num prazo razoável, que não pode exceder cinco meses a contar da data da prolação do presente acórdão, de um novo regulamento com a base jurídica adequada, a saber, o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">4)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia são condenados nas despesas.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">5)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">A República Checa, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>