COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 4.6.2025
COM(2025) 224 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Eslovénia
{SWD(2025) 224 final}
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 4.6.2025
COM(2025) 224 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Eslovénia
{SWD(2025) 224 final}
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Eslovénia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 1 do Conselho, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
Considerações gerais
(1)O Regulamento (UE) 2024/1263, que entrou em vigor em 30 de abril de 2024, especifica que os objetivos do quadro de governação económica são promover finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência, através de reformas e investimentos, bem como evitar défices orçamentais excessivos. O regulamento estabelece que o Conselho e a Comissão exercem uma supervisão multilateral no contexto do Semestre Europeu, em conformidade com os objetivos e requisitos estabelecidos no TFUE. O Semestre Europeu inclui, em especial, a formulação e a supervisão da aplicação das recomendações específicas por país. O regulamento promove também a apropriação nacional da política orçamental e salienta o seu enfoque a médio prazo, em combinação com uma aplicação mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro deve apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo, que contenha os seus compromissos orçamentais, e em matéria de reformas e investimentos, para um período de quatro ou cinco anos, consoante a duração da legislatura nacional. A trajetória das despesas líquidas 2 constante destes planos tem de cumprir os requisitos do regulamento, nomeadamente colocar ou manter a dívida pública numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, ou mantê-la em níveis prudentes, abaixo de 60 % do produto interno bruto (PIB), bem como reduzir e/ou manter o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 % do PIB, previsto no Tratado, a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos nesse regulamento, o período de ajustamento pode ser prorrogado por um máximo de três anos.
(2)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 , que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («MRR»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O MRR presta apoio financeiro aos Estados-Membros, garantindo um estímulo orçamental financiado pela União, para a execução de reformas e investimentos. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, o MRR impulsiona a recuperação económica e social e a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em especial promovendo as transições ecológica e digital e reforçando a resiliência das economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
(3)O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho 4 (Regulamento REPowerEU), adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressivamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos. Tal ajudará a garantir a segurança energética e a diversificar o aprovisionamento energético da União, aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento energético e a eficiência energética. A Eslovénia acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuirão para a consecução dos objetivos REPowerEU.
(4)Em 30 de abril de 2021, a Eslovénia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º desse regulamento, a Comissão avaliou a relevância, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação estabelecidas no anexo V. Em 20 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Eslovénia 5 , que foi alterada em 16 de outubro de 2023 nos termos do artigo 18.º, n.º 2, a fim de atualizar a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável, bem como para incluir o capítulo REPowerEU 6 . A disponibilização das parcelas depende da adoção de uma decisão por parte da Comissão, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, que indique que a Eslovénia cumpriu, de forma satisfatória, os marcos e as metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos nos marcos e metas já cumpridos para a mesma reforma ou o mesmo investimento.
(5)Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho, sob recomendação da Comissão, adotou uma recomendação que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Eslovénia 7 . O plano foi apresentado em conformidade com o artigo 11.º e com o artigo 36.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1263, abrange o período de 2025 a 2028 e apresenta um ajustamento orçamental repartido ao longo de quatro anos.
(6)Em 26 de novembro de 2024, a Comissão adotou um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Eslovénia para 2025. Na mesma data, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório de 2025 sobre o Mecanismo de Alerta, no qual não identificou a Eslovénia como um dos Estados-Membros em relação aos quais é necessário efetuar uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2025, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro 8 em 13 de maio de 2025 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 10 de março de 2025.
(7)Em 29 de janeiro de 2025, a Comissão publicou a Bússola para a Competitividade, um quadro estratégico que visa impulsionar a competitividade global da UE nos próximos cinco anos. Esta estratégia identifica os três imperativos transformadores do crescimento económico sustentável: i) inovação, ii) descarbonização e competitividade, e iii) segurança. Para colmatar o défice de inovação, a UE tenciona promover a inovação industrial, apoiar o crescimento das empresas em fase de arranque através de iniciativas como a Estratégia Europeia para as Empresas em Fase de Arranque e as Empresas em Fase de Expansão, e promover a adoção de tecnologias avançadas, como a inteligência artificial e a computação quântica. Tendo em vista uma economia mais ecológica, a Comissão delineou um Plano de Ação para Energia a Preços Acessíveis e um Pacto da Indústria Limpa, assegurando que a transição para energias limpas continuará a ser eficaz em termos de custos, favorável à competitividade, em especial para os setores com utilização intensiva de energia, e um motor para o crescimento. A fim de reduzir as dependências excessivas e aumentar a segurança, a União está empenhada em reforçar as parcerias comerciais mundiais, diversificar as cadeias de abastecimento e garantir o acesso a matérias-primas críticas e a fontes de energia limpas. Estas prioridades dependem de medidas facilitadoras horizontais como a simplificação regulamentar, o aprofundamento do mercado único, o financiamento da competitividade e a criação da União da Poupança e dos Investimentos, a promoção das competências e de empregos de qualidade e uma melhor coordenação das políticas da UE. A Bússola para a Competitividade está em consonância com o Semestre Europeu e assegura a coerência das políticas económicas dos Estados-Membros com os objetivos estratégicos da Comissão, criando uma abordagem unificada da governação económica, que promove o crescimento sustentável, a inovação e a resiliência em toda a União.
(8)Em 2025, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a desenvolver-se paralelamente à execução do MRR. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para cumprir as prioridades estratégicas do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país formuladas nos últimos anos. Estas recomendações específicas por país continuam a ser igualmente pertinentes para a avaliação dos planos de recuperação e resiliência alterados, em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241.
(9)As recomendações específicas por país de 2025 abrangem os desafios que não são suficientemente abordados pelas medidas incluídas nos planos de recuperação e resiliência, tendo em conta os desafios relevantes identificados nas recomendações específicas por país de 2019-2024.
(10)Em 4 de junho de 2025, a Comissão publicou o relatório por país de 2025 relativo à Eslovénia. Esse relatório avaliou os progressos realizados pela Eslovénia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes e fez o balanço da execução, pela Eslovénia, do plano de recuperação e resiliência. Com base nesta análise, o relatório por país identificou os desafios mais prementes que a Eslovénia enfrenta. Avaliou igualmente os progressos realizados pela Eslovénia na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.
Avaliação do relatório anual de progresso
(11)Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho recomendou as seguintes taxas máximas de crescimento das despesas líquidas para a Eslovénia: 5,6 % em 2025, 4,4 % em 2026, 4,1 % em 2027 e 4,0 % em 2028, o que corresponde às taxas de crescimento cumulativas máximas, calculadas por referência a 2023, de 12,1 % em 2025, 17,0 % em 2026, 21,8 % em 2027 e 26,6 % em 2028. Em 28 de abril de 2025, a Eslovénia apresentou o seu relatório anual de progresso 9 sobre o cumprimento das taxas máximas de crescimento recomendadas para as despesas líquidas e a execução de reformas e investimentos em resposta aos principais desafios identificados nas recomendações específicas por país do Semestre Europeu. O relatório anual de progresso reflete igualmente os relatórios semestrais da Eslovénia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2021/241.
(12)A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as suas repercussões constituem um desafio existencial para a União Europeia. A Comissão recomendou a ativação da cláusula de derrogação nacional do Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma coordenada, a fim de apoiar os esforços da UE para alcançar um aumento rápido e significativo das despesas com a defesa, tendo esta proposta sido acolhida favoravelmente pelo Conselho Europeu de 6 de março de 2025. Na sequência do pedido da Eslovénia de 29 de abril de 2025, em [data], o Conselho, sob recomendação da Comissão, adotou uma recomendação que permite à Grécia desviar-se e exceder as taxas máximas de crescimento recomendadas para as despesas líquidas 10 .
(13)Com base nos dados validados pelo Eurostat 11 , o saldo das administrações públicas da Eslovénia diminuiu de 2,6 % do PIB em 2023 para 0,9 % em 2024, ao passo que a dívida das administrações públicas diminuiu de 68,4 % do PIB no final de 2023 para 67,0 % no final de 2024. De acordo com os cálculos da Comissão, esta evolução corresponde a uma taxa de crescimento das despesas líquidas de 4,5 % em 2024. No relatório anual de progresso, a Eslovénia estima que o crescimento das despesas líquidas em 2024 também se situe em 4,5 %. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental 12 em 2024, que inclui tanto as despesas financiadas a nível nacional como pela UE, foi contracionista em 1,1 % do PIB.
(14)De acordo com o relatório anual de progresso, o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais da Eslovénia prevê um crescimento do PIB real de 2,1 % em 2025 e 2,4 % em 2026, ao passo que a inflação medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) deverá atingir 2,3 % em 2025 e 2,3 % em 2026. Nas suas previsões da primavera de 2025, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 2,0 % em 2025 e de 2,4 % em 2026 e para uma inflação medida pelo IHPC de 2,1 % em 2025 e de 1,9 % em 2026.
(15)No relatório anual de progresso, espera-se que o défice das administrações públicas aumente para 1,9 % do PIB em 2025, ao passo que o rácio da dívida pública/PIB deverá diminuir para 66,0 % até ao final do mesmo ano. Esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 5,3 % em 2025. As previsões da Comissão da primavera de 2025 apontam para um défice das administrações públicas de 1,3 % do PIB em 2025. O aumento do défice em 2025 reflete principalmente a diminuição dos rendimentos de propriedade e o aumento das remunerações dos trabalhadores, devido à introdução progressiva da reforma dos salários do setor público. De acordo com os cálculos da Comissão, esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 4,6 % em 2025. Estas projeções de crescimento das despesas líquidas inferiores às do relatório anual de progresso e a diferença entre o saldo das administrações públicas projetado pela Comissão e pela Eslovénia devem-se principalmente a uma projeção inferior da formação bruta de capital fixo e a uma avaliação diferente das medidas discricionárias em matéria de receitas. A Comissão prevê igualmente receitas mais elevadas provenientes dos impostos sobre a produção e sobre as importações e das contribuições sociais, o que explica melhor a diferença entre o saldo das administrações públicas projetado pela Comissão e pela Eslovénia. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2025 será contracionista em 0,3 % do PIB. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB diminua para 65,5 % até final de 2025.
(16)De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2025, as despesas das administrações públicas, que ascendem a 0,9 % do PIB, deverão ser financiadas por apoio não reembolsável («subvenções») do Mecanismo de Recuperação e Resiliência em 2025, face a 0,3 % do PIB em 2024. As despesas financiadas por apoio não reembolsável do Mecanismo de Recuperação e Resiliência permitem realizar investimentos de elevada qualidade e executar reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem que tal tenha qualquer impacto direto no saldo e na dívida das administrações públicas da Eslovénia.
(17)Na Eslovénia, as despesas das administrações públicas com a defesa permaneceram estáveis em 1,2 % do PIB entre 2021 e 2023 13 . De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2025, as despesas com a defesa deverão atingir 1,4 % do PIB em 2024 e 1,6 % do PIB em 2025, o que corresponde a um aumento de 0,4 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2021. O período de ativação da cláusula de derrogação nacional (2025-2028) permite à Eslovénia redefinir prioridades para as despesas públicas ou aumentar as receitas públicas, de modo que o aumento sustentado das despesas com a defesa não comprometa a sustentabilidade orçamental a médio prazo.
(18)De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2025, as despesas líquidas na Eslovénia deverão aumentar 4,6 % em 2025 e 9,3 %, cumulativamente, em 2024 e 2025. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2025, o crescimento das despesas líquidas da Eslovénia em 2025 deverá ser superior à taxa máxima de crescimento recomendada, tanto anualmente como no conjunto dos anos de 2024 e 2025.
(19)O relatório anual de progresso não inclui quaisquer projeções orçamentais após 2025. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data-limite da sua finalização, as previsões da Comissão da primavera de 2025 apontam para um défice das administrações públicas de 1,5 % do PIB em 2026. O aumento do défice em 2026 reflete principalmente o aumento das remunerações dos trabalhadores. Esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 7,0 % em 2026. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2026, que inclui as despesas financiadas a nível nacional e pela UE, deverá ser expansionista em 0,8 % do PIB. A Comissão prevê que o rácio da dívida/PIB diminua para 63,8 % até ao final de 2026
Principais desafios estratégicos
(20)Embora o rácio impostos/PIB da Eslovénia continue a ser inferior à média da UE, a sua composição não favorece muito o crescimento. O escalão superior do imposto sobre o rendimento 14 das pessoas singulares e a carga fiscal sobre o trabalho de uma pessoa singular para vários níveis de rendimento continuam a ser dos mais elevados da UE. Ao mesmo tempo, os impostos sobre imóveis, designadamente os impostos recorrentes sobre imóveis, continuam a ser muito baixos, com uma percentagem inferior a metade da média da UE. A redução da carga fiscal sobre o trabalho reduziria os custos laborais, aumentaria a procura de mão de obra e reforçaria a competitividade. Além disso, salários líquidos mais elevados poderiam aumentar a oferta de mão de obra. Embora a percentagem das receitas fiscais ambientais seja superior à média da UE, o sistema fiscal poderia ser utilizado para promover objetivos ecológicos, nomeadamente através da aplicação do princípio do «poluidor-pagador».
(21)Prevê-se um aumento substancial dos custos decorrentes do envelhecimento da população eslovena, o que provocará aumentos das despesas com cuidados de saúde, cuidados continuados e sistemas de pensões durante as próximas décadas. O plano de recuperação e resiliência já contempla várias medidas para apoiar a sustentabilidade orçamental destes sistemas e a introdução de uma cláusula de revisão na Lei relativa aos cuidados continuados pode ser considerada uma melhoria importante. Além do plano, seria, no entanto, importante acompanhar as despesas para assegurar a adequação e a sustentabilidade orçamental da proteção social, dado que muitos elementos dos sistemas referidos acima ainda não estão concluídos e o ambiente económico está em permanente evolução. As análises das despesas são reconhecidas como um instrumento útil para identificar domínios de despesas de menor prioridade ou ineficientes e as poupanças realizadas em consequência podem ser reafetadas para fazer face aos novos desafios orçamentais no domínio da defesa e para as transformações digital e ecológica, bem como para colmatar o défice de inovação em que as despesas terão de ser sustentadas a um nível mais elevado.
(22)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/241 e com o critério 2.2 do anexo V desse regulamento, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente e que devem ser executados até 2026. As reformas e os investimentos devem também ajudar a resolver eficazmente a totalidade ou uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, é essencial concluir a execução efetiva do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, para impulsionar a competitividade a longo prazo da Eslovénia através das transições ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. Para cumprir os compromissos do plano de recuperação e resiliência até agosto de 2026, é essencial que a Eslovénia acelere a execução das reformas e dos investimentos dando resposta aos desafios pertinentes. Os investimentos estão altamente concentrados no final do período de execução, o que pode criar desafios significativos em termos de capacidade a vários níveis, pelo que este aspeto merece uma atenção especial. A participação sistemática dos órgãos de poder local e regional, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas continua a ser essencial para assegurar uma ampla apropriação do plano de recuperação e resiliência que garanta uma execução bem-sucedida.
(23)A execução dos programas da política de coesão, que incluem o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo para uma Transição Justa (FTJ), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e do Fundo de Coesão (FC), acelerou na Eslovénia. É importante prosseguir os esforços para assegurar a rápida execução destes programas, maximizando simultaneamente o seu impacto no terreno. A Eslovénia já está a adotar medidas no âmbito dos seus programas da política de coesão para impulsionar a competitividade e o crescimento. Ao mesmo tempo, a Eslovénia continua a enfrentar desafios, em especial a necessidade de reforçar a competitividade, centrando-se na inovação, nomeadamente através do desenvolvimento e do fabrico de tecnologias críticas, bem como desafios relacionados com a transição energética, a resiliência hídrica e a habitação, que são especialmente relevantes para os centros urbanos e as zonas que enfrentam um elevado nível de turismo, a escassez e a inadequação de competências, em particular em relação às competências digitais e ecológicas, a integração no mercado de trabalho dos trabalhadores migrantes e dos grupos vulneráveis, a desinstitucionalização e o desenvolvimento de serviços sociais de proximidade de qualidade, adequados e a preços acessíveis. Em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) 2021/1060, a Eslovénia deve — no âmbito da revisão intercalar dos fundos da política de coesão — proceder à reapreciação de cada programa tendo em conta, entre outros elementos, os desafios identificados nas recomendações específicas por país adotadas em 2024. As propostas da Comissão adotadas em 1 de abril de 2025 15 prorrogam o prazo para a apresentação de uma avaliação — para cada programa — dos resultados da revisão intercalar após 31 de março de 2025. Prevê igualmente flexibilidades para ajudar a acelerar a execução dos programas e incentivos para que os Estados-Membros afetem recursos da política de coesão a cinco domínios estratégicos prioritários da União, a saber, a competitividade em tecnologias estratégicas, a defesa, a habitação, a resiliência hídrica e a transição energética.
(24)A Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP) oferece a oportunidade de investir numa prioridade estratégica fundamental da UE, reforçando a competitividade da UE. A STEP é canalizada através de 11 fundos da UE existentes. Os Estados-Membros podem também contribuir para o Programa InvestEU, apoiando investimentos em domínios prioritários. A Eslovénia pode fazer uso destas iniciativas para apoiar o desenvolvimento ou o fabrico de tecnologias críticas, incluindo tecnologias limpas e eficientes na utilização de recursos.
(25)Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e noutros fundos da UE, a Eslovénia enfrenta vários desafios adicionais relacionados com o setor da energia, os transportes sustentáveis, a resiliência às alterações climáticas e o ambiente, o ambiente empresarial, a competitividade e a escassez de mão de obra.
(26)Tal como estabelecido na Bússola para a Competitividade, todas as instituições da UE, nacionais e locais devem envidar esforços significativos para elaborar regras mais simples e acelerar a celeridade dos procedimentos administrativos. A Comissão estabeleceu objetivos ambiciosos para reduzir os encargos administrativos pelo menos 25 % para todas as empresas e pelo menos 35 % para as PME. Além disso, criou novos instrumentos para concretizar estes objetivos, designadamente testes de esforço sistemáticos ao acervo legislativo da UE e o reforço do diálogo entre as partes interessadas. Para corresponder a esta ambição, a Eslovénia também tem de adotar medidas. 67 % das empresas consideram que a complexidade dos procedimentos administrativos constitui um problema quando estas operam na Eslovénia 16 .. Os obstáculos regulamentares em determinados setores continuam a ser mais elevados do que no resto da UE. A redução dos obstáculos regulamentares no setor dos serviços profissionais facilitaria a entrada neste setor e poderia melhorar a qualidade e baixar os preços, bem como contribuir para a concretização dos objetivos de simplificação da UE. Em especial, a profissão de advogado é mais estritamente regulamentada do que noutros países da UE. Uma vez que se prevê que a restritividade do mercado de trabalho persista à medida que a população envelhece, as restrições nestas profissões afetam negativamente a atividade económica e podem limitar o crescimento a longo prazo. A Eslovénia é um dos Estados-Membros mais restritivos para o comércio de serviços, com base no índice de restritividade do comércio de serviços da OCDE.
(27)Na Eslovénia, o dinamismo empresarial enfraqueceu nos últimos anos. A criação de novas empresas e a liquidação de empresas ineficientes são importantes para que os recursos possam ser reafetados de forma eficiente a utilizações mais produtivas e a produtos e serviços mais inovadores. Até 2020, a entrada e saída de empresas do mercado era superior à média da UE, refletindo uma forte capacidade de adaptação a novas oportunidades, mas tem sido notório um abrandamento nos últimos anos, devido, em especial, a uma diminuição da taxa de saída das empresas. Embora a saída das empresas do mercado não possa ser considerada um objetivo em si mesma, as medidas de proteção da estrutura de produção existente não devem ser excessivas. A criação e o crescimento adicionais de novas empresas poderiam contribuir para aumentar a produtividade e a competitividade da economia.
(28)As empresas eslovenas dependem principalmente de empréstimos bancários e raramente conseguem aceder aos mercados financeiros para obter financiamento através de obrigações ou ações. No final de 2023, a percentagem de empréstimos bancários em todas as fontes de financiamento das sociedades não financeiras na Eslovénia era semelhante à média da UE, mas a percentagem de ações e obrigações cotadas era apenas um terço da média da UE. Mais capital do que empréstimos permitiria às empresas na Eslovénia realizar investimentos mais ambiciosos e orientados para o desenvolvimento com um risco mais elevado. Em especial, o investimento em capital de risco em relação ao PIB é um dos mais baixos da UE, o que dificulta o crescimento das empresas em fase de arranque. Os investidores institucionais não participam suficientemente nestes mercados. Melhorar ainda mais as condições para o financiamento por capitais próprios e o capital de risco, por exemplo, incentivando o investimento em fundos de pensões e o investimento da poupança das famílias através de contas de investimento individuais, poderia contribuir para atrair mais capital estrangeiro e ajudar as empresas inovadoras em fase de arranque a expandir-se.
(29)De acordo com o Painel Europeu da Inovação de 2024 17 , o desempenho da Eslovénia em matéria de inovação manteve-se ligeiramente abaixo da média da UE em 2024 e melhorou abaixo da média da UE entre 2017 e 2024. Na Eslovénia, a despesa pública com a investigação, a despesa das empresas com a inovação não relacionada com a investigação e a despesa com a inovação por trabalhador são ainda relativamente baixas. Para concretizar o seu próprio objetivo de se tornar um líder inovador até 2030, a Eslovénia tem de acelerar o seu investimento em I&D, em consonância com os compromissos assumidos na sua estratégia para a IDI no âmbito do seu plano de recuperação e resiliência. A aplicação plena e célere da legislação pertinente poderia constituir uma boa base para o investimento em investigação e ajudar a concretizar este objetivo.
(30)Com base no inquérito da Comissão sobre a confiança das empresas 18 , os gestores de empresas da indústria eslovena referem a escassez de mão de obra como um dos principais fatores que limita a atividade económica desde meados de 2021. As taxas de empregos vagos estão próximas da média da UE. Dado que se prevê que o mercado de trabalho continue a ser restrito, a inadequação global das competências é motivo de preocupação. As competências disponíveis não satisfazem a procura no mercado de trabalho. Em 2024, as taxas de ofertas de emprego em setores-chave como a indústria, a construção e os serviços permaneceram elevadas, embora tenham diminuído, em comparação com o ano anterior. Quase metade de todos os empregadores enfrentaram dificuldades na contratação de trabalhadores adequados, nomeadamente entre as pessoas com formação profissional e pós-secundária, comprometendo a produtividade das empresas e a sua capacidade de inovar.
(31)Entre 2018 e 2022, as competências básicas dos jovens de 15 anos deterioraram-se, o que constitui um desafio para o desenvolvimento de competências no futuro. Embora, entre 2015 e 2018, o insucesso estivesse próximo da meta de 15 % a nível da UE, aumentou significativamente em matemática e leitura entre 2018 e 2022. A escassez de professores tem vindo a aumentar à medida que a manutenção da atratividade da profissão docente se tornou um desafio. Em 2022, cerca de 42 % dos alunos da Eslovénia frequentaram escolas onde a instrução estava comprometida pela falta de pessoal docente.
(32)Com base nos dados relativos às ofertas de emprego, os profissionais das TIC, em especial os novos licenciados em TIC, são escassos. Tal representa um desafio para satisfazer as necessidades da transformação digital no setor empresarial. A falta de competências digitais entre a população é um desafio para toda a população adulta, mas sobretudo para os desempregados e as pessoas que não têm acesso às ferramentas digitais. Deve também ser prestada especial atenção às competências no domínio da ecologia, uma vez que a escassez de trabalhadores prevalece em muitas profissões que exigem competências ou conhecimentos especializados essenciais para a transição ecológica.
(33)Embora a mão de obra careça de competências relevantes para o mercado de trabalho, nomeadamente nos domínios digital e CTEM, a participação na educação de adultos diminuiu. A Eslovénia está muito aquém da sua ambiciosa meta de uma taxa de participação de 60 %. A falta de competências digitais entre a população adulta constitui um obstáculo à mudança de muitos para setores de emprego mais qualificados. Os desafios foram mais pronunciados entre as pessoas mais velhas ou com qualificações de nível inferior, as pessoas oriundas da imigração e as pessoas que não trabalham.
(34)Os trabalhadores nascidos no estrangeiro representam atualmente 15 % da mão de obra do país. Desde 2019, o número de trabalhadores estrangeiros aumentou 48,7 %. A maioria destes trabalhadores é pouco qualificada: nove em cada dez completaram, no máximo, o ensino primário e mais de um terço recebe o salário mínimo. O mercado de trabalho esloveno beneficiou do afluxo destes trabalhadores, mas continua a verificar-se uma escassez de mão de obra, também para os empregos altamente qualificados. Apesar das medidas adotadas, continua a haver um atraso na resposta aos pedidos de autorização apresentados por trabalhadores estrangeiros, devido aos requisitos legais excessivamente complexos.
(35)A escassez de mão de obra e de competências prejudica a boa prestação de serviços, em especial nos setores da prestação de cuidados e do ensino. As taxas de empregos vagos no setor da prestação de cuidados e nas escolas continuam a ser relativamente elevadas. Dado que os prestadores destes serviços têm dificuldades em preencher as vagas, a carga de trabalho e as condições de trabalho do pessoal existente estão a deteriorar-se ainda mais. Para impulsionar a competitividade e o crescimento, é fundamental aumentar a oferta de mão de obra, nomeadamente estimulando ainda mais a participação no mercado de trabalho, em especial dos trabalhadores mais velhos e dos trabalhadores com níveis mais baixos de competências, atraindo trabalhadores de países terceiros e reforçando a integração dos trabalhadores migrantes no mercado de trabalho e na sociedade.
(36)Os combustíveis fósseis, uma grande parte dos quais são importados, continuam a constituir uma parte significativa da matriz energética da Eslovénia (58 %), contribuindo assim também para preços mais elevados e mais voláteis, afetando, por sua vez, a competitividade. São necessários esforços concentrados para acelerar a implantação de fontes de energia renováveis em todos os setores, a adoção do armazenamento de energia e a aplicação de medidas de eficiência energética.
(37)Os procedimentos administrativos e de licenciamento para as instalações de energias renováveis à escala da rede, em especial as instalações de energia eólica, continuam a ser um obstáculo importante, devido à complexidade e morosidade dos procedimentos ambientais e municipais, que duram vários anos. A Eslovénia não registou qualquer aumento da capacidade de produção de energia eólica na última década, apesar do potencial existente. A designação de zonas para instalações eólicas com regras circunstanciadas de ordenamento do território poderia ajudar a libertar o potencial. Além disso, o reforço das capacidades sob a forma de ações de formação e de recursos adicionais à disposição das autoridades locais poderia contribuir para acelerar a implantação das energias renováveis.
(38)Os condicionalismos da rede, em especial a nível da distribuição, impedem a ligação de uma quota crescente de instalações de energias renováveis (mais de 20 % dos pedidos a nível de baixa tensão são indeferidos), salientando a necessidade de reforço. Embora tenham continuado a ser aplicadas medidas para reforçar a rede através do MRR, nomeadamente no âmbito do capítulo REPowerEU, a Eslovénia tem de intensificar os seus esforços, nomeadamente através da introdução de componentes de redes inteligentes. Embora as medidas de eficiência energética, especialmente a renovação de edifícios, tenham continuado a ser aplicadas através do quadro de financiamento nacional e de diferentes fundos da UE, incluindo o MRR, a Eslovénia tem de intensificar os seus esforços, em especial para concretizar as metas da estratégia de renovação a longo prazo para reduzir o consumo de energia dos edifícios em 17 % até 2030, em comparação com 2020.
(39)A adoção de transportes sustentáveis continua aquém em relação ao resto da UE, permanecendo a dependência de automóveis particulares muito elevada. A eletrificação dos transportes é especialmente baixa, tendo a percentagem de eletricidade no consumo final de energia no setor dos transportes permanecido insignificante, em 1,3 %. Embora, a nível da UE, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte rodoviário tenham diminuído entre 2005 e 2023, na Eslovénia aumentaram visivelmente. Estão em curso um número elevado de investimentos avultados no setor ferroviário e na eletromobilidade no âmbito do plano de recuperação e resiliência. No entanto, ainda há margem para aumentar ainda mais a utilização dos transportes públicos.
(40)A Eslovénia é altamente vulnerável aos riscos relacionados com o clima, em especial às inundações, e vivenciou vários fenómenos meteorológicos extremos nos últimos anos (como os incêndios florestais em 2022 e as tempestades de vento com fortes inundações em 2023). Esta situação tem um impacto negativo na economia e na sociedade do país, sendo as perdas económicas por pessoa na Eslovénia as mais elevadas da UE. Apesar dos esforços envidados para reforçar a resiliência às alterações climáticas, subsistem desafios, nomeadamente no que diz respeito à aplicação de medidas de proteção contra as inundações e de soluções baseadas na natureza, bem como à governação ambiental. Além disso, a pressão sobre os recursos hídricos está a aumentar e o estado da natureza e dos ecossistemas continua a deteriorar-se, enfraquecendo ainda mais a resiliência climática e hídrica da Eslovénia e salientando as lacunas de financiamento existentes a este respeito.
(41)Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, em 2025 o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente no contexto dos seus planos de recuperação e resiliência, para dar execução à recomendação de 2025 sobre a política económica da área do euro. No caso da Eslovénia, as recomendações 2, 3 e 5 contribuem para a aplicação da primeira recomendação para a área do euro sobre a competitividade, ao passo que as recomendações 4 e 5 contribuem para a aplicação da segunda recomendação para a área do euro sobre a resiliência, e a recomendação 1 contribui para a aplicação da recomendação para a área do euro sobre a estabilidade macroeconómica e financeira prevista na recomendação de 2025.
RECOMENDA QUE a Eslovénia tome medidas em 2025 e 2026 no sentido de:
1.Reforçar a despesa global em defesa e prontidão, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 6 de março de 2025. Respeitar as taxas máximas de crescimento recomendadas pelo Conselho, em 21 de janeiro de 2025, para as despesas líquidas, recorrendo simultaneamente à cláusula de derrogação nacional para as despesas mais elevadas com a defesa. Assegurar a sustentabilidade orçamental da proteção social e reorientar as receitas fiscais privilegiando as fontes mais sustentáveis e favoráveis ao crescimento. Melhorar a qualidade das finanças públicas realizando análises das despesas.
2.Tendo em conta os prazos aplicáveis para a conclusão atempada das reformas e dos investimentos nos termos do Regulamento (UE) 2021/241, acelerar a execução do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU. Acelerar a execução dos programas da política de coesão (FEDER, FTJ e FSE+), aproveitando, sempre que adequado, as oportunidades oferecidas pela revisão intercalar. Utilizar da melhor forma possível os instrumentos da UE, incluindo o âmbito proporcionado pelo programa InvestEU e pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa, para melhorar a competitividade.
3.Simplificar a regulamentação, melhorar os instrumentos regulamentares e reduzir os encargos administrativos para as empresas, nomeadamente em determinados serviços e profissões regulamentadas, bem como reduzir os obstáculos ao comércio de serviços. Reforçar a competitividade promovendo o dinamismo empresarial e a criação de empresas de elevado crescimento, melhorando as condições para o investimento em capitais próprios, incluindo o investimento em capital de risco, para os investidores institucionais, bem como para os investimentos em investigação, desenvolvimento e inovação.
4.Acelerar a implantação das energias renováveis e do armazenamento de energia, racionalizando e acelerando os procedimentos administrativos e de licenciamento através da designação de zonas para instalações de energia eólica e da intensificação do reforço das capacidades de licenciamento a nível local. Reforçar a infraestrutura da rede elétrica a nível da distribuição e introduzir componentes de redes inteligentes. Além disso, acelerar a aplicação de medidas de eficiência energética, em especial no setor da construção. Promover a eletrificação do setor dos transportes e concentrar os investimentos nos transportes sustentáveis, em especial no transporte ferroviário. Continuar a reforçar a resiliência climática e hídrica, melhorando a governação em matéria de ambiente e adaptação às alterações climáticas e acelerando a aplicação de medidas específicas de adaptação às alterações climáticas e ambientais.
5.Fazer face à escassez de mão de obra, intensificando a oferta e a aquisição de aptidões e competências, incluindo competências básicas entre os alunos e as pertinentes para as transições ecológica e digital. Impulsionar a aprendizagem e a formação ao longo da vida, especialmente para os trabalhadores pouco qualificados e os trabalhadores mais velhos. Aumentar a atratividade da Eslovénia para os trabalhadores estrangeiros com competências avançadas. Melhorar as condições de trabalho, em especial nos setores da prestação de cuidados e do ensino.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2021/1058 e (UE) 2021/1056 no respeitante a medidas específicas para fazer face a desafios estratégicos no contexto da revisão intercalar [COM(2025) 123 final].