<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1998PTA.0100007301.case.xml"><NO.CASE>C-44/96</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996C0044</NO.CELEX><NO.SEQ>0004.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>77</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>101</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>25</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE P. LÉGER — PROCESSO C-44/96</LEFT><RIGHT>MANNESMANN ANLAGENBAU AUSTRIA E O.</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Philippe Léger</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19970916">16 de Setembro de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Com o presente processo prejudicial, solicita-se ao Tribunal de Justiça que interprete o termo <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>, utilizado pelo legislador comunitario para delimitar o âmbito de aplicação da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19930614">14 de Junho de 1993</DATE>, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="199" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="1">JO L 199, p. 54</REF.DOC.OJ>. Os termos <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>entidades adjudicantes<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>e<QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> constam igualmente da Directiva 92/50/CTE do Conselho, de <DATE ISO="19920618">18 de Junho de 1992</DATE>, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="209" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">QO L 209, p. 1</REF.DOC.OJ>, artigo 1.°, alínea b)], e da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19930614">14 de Junho de 1993</DATE>, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de fornecimento [<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="199" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="1">JO L 199, p. 1</REF.DOC.OJ>, artigo 1.°, alínea b)], o que confere à interpretação destas noções um alcance que ultrapassa o simples âmbito da legislação sobre as empreitadas de obras públicas.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Nos termos da directiva, um <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> constitui uma <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>entidade adjudicante<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>, noção esta que designa as entidades cuja participação na celebração de um contrato relativo à realização de obras públicas determina a aplicação a esse contrato do regime da directiva.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>A legislação comunitária</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>A Directiva 93/37/CEE</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A Directiva 93/37, que codifica a Directiva 71/305/CEE do Conselho<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva de <DATE ISO="19710726">26 de Julho de 1971</DATE> relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="185" DATE.PUB="1971" PAGE.FIRST="5">JO L185, p. 5</REF.DOC.OJ>; EE 17 F1 p. 9), alterada por último pela Directiva 90/531/CEE, de <DATE ISO="19900917">17 de Setembro de 1990</DATE>, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="297" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="1">JO L 297, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, constitui a regulamentação comunitária de base no domínio das empreitadas de obras públicas.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>A directiva enuncia as regras comuns que se impõem aos Estados-Membros no domínio técnico, no plano da publicidade que deve ser dada à empreitada que as entidades adjudicantes pretendem atribuir, e no domínio da participação dos empreiteiros nos concursos públicos. Fixa as categorias de procedimentos de adjudicação de empreitadas a que devem recorrer as entidades adjudicantes, bem como as obrigações de informação a cargo destas últimas relativamente aos candidatos, aos proponentes e à Comissão, ou dos Estados-Membros cm relação a esta.</TXT></NP><?PAGE NO="I-78"?><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>No seu artigo 1.°, a directiva procede à definição dos principais termos que delimitam o seu âmbito de aplicação.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>E assim que a alínea a) enuncia que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>os <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="201C"/>contratos de empreitada de obras públicas<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="201D"/> são contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre um empreiteiro, por um lado, e uma entidade adjudicante, definida na alínea b), por outro, que tenham por objecto quer a execução quer conjuntamente a execução e concepção das obras relativas a uma das actividades referidas no Anexo II ou de uma obra definida na alínea c), quer a realização, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade adjudicante<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O Anexo II enumera as actividades profissionais da construção e engenharia civil. A alínea c) define uma <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>obra<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> como <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinado a preencher, por si mesmo, uma função económica ou técnica<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>O primeiro parágrafo da alínea b) determina o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>são consideradas <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="201C"/>entidades adjudicantes<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="201D"/> o Estado, as autarquias locais e regionais, os organismos de direito público e as associações formadas por uma ou mais autarquias locais ou regionais ou um ou mais desses organismos de direito público<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Os <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>organismos de direito público<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>, que são portanto entidades adjudicantes do mesmo modo que as autarquias tradicionais, estão assim definidos no segundo parágrafo da alínea b):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>Entende-se por <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="201C"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="201D"/> qualquer organismo:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>criado para satisfazer de um modo específico necessidades de interesse geral, sem caracter industrial ou comercial,</P><P>dotado de personalidade jurídica</P></ITEM><ITEM><P>e</P></ITEM><ITEM><P>cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos<?PAGE NO="I-79"?> de direito público, cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte destes últimos ou cujos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público.<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/></P></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>O último parágrafo da alínea b) estabelece que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>As listas dos organismos e das categorias de organismos de direito público que preenchem os critérios referidos no segundo parágrafo da presente alínea constam do Anexo I. Essas listas são tão completas quanto possível e podem ser revistas de acordo com o processo previsto no artigo 35.° Para esse efeito, os Estados-Membros notificarão periodicamente a Comissão das alterações introduzidas nas suas listas.<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>A Directiva 89/665/CEE</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19891221">21 de Dezembro de 1989</DATE>, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso cm matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="395" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="33">JO L 395, p. 33</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, obriga os Estados-Membros a tomar <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>as medidas necessárias para garantir que as decisões tomadas pelas entidades adjudicantes possam ser objecto de recursos eficazes e, sobretudo, tão rápidos quanto possível... com base em que essas decisões tenham violado o direito comunitário cm matéria de contratos de direito público ou as normas nacionais que transpõem esse direito<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 1.°</P></NOTE>. O artigo 5.° prevê que as medidas tomadas pelos Estados-Membros, necessárias para dar cumprimento a essa directiva, devem entrar cm vigor antes de <DATE ISO="19911221">21 de Dezembro de 1991</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">0</HT> 2052/88</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>O novo artigo 7.°, n.° 1, intitulado <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>Compatibilidade e controlo<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>, do Regulamento (CEE) n.° 2052/88 do Conselho, de <DATE ISO="19880624">24 de Junho de 1988</DATE><NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Hanco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="185" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="9">JO L 185, p. 9</REF.DOC.OJ>). O actual artigo 7.°, n.° 1, foi alterado pelo artigo 1.° tio Regulamento (CEE) n.° 2081/93 do Conselho, de <DATE ISO="19930720">20 de Julho de 1993</DATE>, que altera o supracitado regulamento (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="193" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="5">JO L193, p. 5</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>regulamento<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/>), esclarece que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>As acções objecto de financiamento por parte dos fundos estruturais ou de uma intervenção do BEI ou de outro instrumento financeiro devem ser conformes com as disposições dos tratados e dos actos adoptados<?PAGE NO="I-80"?> por força dos mesmos, bem como com as políticas comunitárias, incluindo as que se referem às regras de concorrência, à adjudicação de contratos públicos e à protecção do ambiente e ainda com a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>A legislação nacional</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Na sua decisão de reenvio, o Bundesvergabeamt expõe que, aquando da entrada em vigor do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em <DATE ISO="19940101">1 de Janeiro de 1994</DATE>, a República da Áustria era obrigada a transpor para a sua ordem jurídica interna os actos da Comunidade Europeia citados no anexo XVI desse acordo. Nesta data, tratava-se, nomeadamente, das Directivas 71/305 e 89/665, já referidas<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Pp. 2 e 3, ponto 1.1, da respectiva tradução.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Resulta da decisão de reenvio que uma transposição das directivas foi efectuada, a nível federal, pela Bundesvergabegesetz (lei federal sobre a adjudicação de contratos públicos, a seguir <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>BVergG<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>)<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>BGBl. n.° 462/1993.</P></NOTE>, que entrou em vigor em <DATE ISO="19940101">1 de Janeiro de 1994</DATE>, e que, por razões de repartição das competências entre os Länder e o Estado federal, foram também aprovadas outras leis de transposição pelos Länder.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Há directivas não constantes do anexo XVI que surgiram em matéria de contratos públicos. Verificando que a sua transposição para a ordem jurídica austríaca não ocorreu, o juiz de reenvio indica que <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>parte, no entanto, do princípio de que as disposições da BVergG, que são aplicáveis neste domínio, devem doravante ser apreciadas à luz das disposições das directivas europeias nesta matéria<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>P. 4 da respectiva tradução.</P></NOTE>. As principais disposições da BVergG são as seguintes.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.°, n.° 2, alínea 3):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>A presente lei federal aplica-se aos contratos de empreitada de obras públicas a título oneroso que têm por objecto</P><P>...</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>A realização por terceiros, seja por que meio for, de uma obra que corresponda às necessidades definidas pela entidade adjudicante.<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-81"?><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>O artigo 3.° determina o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>A presente lei federal aplica-se à adjudicação de contratos de empreitada e de concessão de obras públicas cujo montante calculado sem IVA seja igual ou superior a 5 milhões de ecus.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>...</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Nenhum contrato de empreitada de obras públicas pode ser cindido com vista a evitar a aplicação da presente lei federal.<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>O artigo 6.°, n.° 1, alínea 3), prevê que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>A presente lei federal aplica-se à adjudicação de contratos por entidades adjudicantes que sejam:</P><P>...</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>[Disposição constitucional] empresas na acepção do artigo 126.° b, n.° 2, da B-VG<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Lei constitucional federal austríaca.</P></NOTE>, na medida em que tenham sido criadas para satisfazer necessidades de interesse geral sem caracter industrial ou comercial e em que a participação financeira da Federação nessas empresas seja maioritária — para as outras empresas sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, na medida em que tenham sido criadas com a referida finalidade, cabe aos Länder fixar a regulamentação relativa à adjudicação dos contratos e velar pela sua aplicação<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O juiz de reenvio indica que, nesse texto, <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>estão cm causa empresas, na acepção do artigo 126.° b, n.° 2, da B-VG. Trata-se de empresas nas quais participa a Federação, só ou cm conjunto com outras pessoas colectivas que estão sob a alçada do Tribunal de Contas, com um mínimo de 50% do capital social, inicial ou próprio, ou que são dirigidas pela Federaçao, só ou com outras pessoas colectivas desse tipo. É considerado equivalente a essa participação financeira o domínio de uma empresa por outros meios financeiros, economicos ou estruturais. A competência do Tribunal de Contas abrange igualmente as empresas a montante que preencham as condições fixadas no presente número<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/> (p. 13 da respectiva tradução).</P></NOTE>.</TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>A BVergG instituiu duas espécies de recursos: um processo de conciliação perante a Bundes-Vergabekontrollkommission (comissão de fiscalização federal das adjudicações) e um processo de recurso perante o Bundesvergabeamt (departamento federal das adjudicações). O processo de conciliação deve preceder obrigatoriamente a interposição de um recurso perante o Bundesvergabeamt. É só na hipótese de o processo de conciliação não permitir dirimir o diferendo entre a entidade adjudicante e os candidatos ou proponentes que se torna possível recorrer para esta última instância.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-82"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Os factos e o processo nacional</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>A Österreichische Staatsdruckerei</P></TI></TITLE><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Fundada em 1804, a imprensa de Estado austriaca (Österreichische Staatsdruckerei, a seguir <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>ÖStDr<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/>) era, originariamente, uma empresa de Estado. Desde 1981, em virtude da Bundesgesetz vom <DATE ISO="19810701">1. Juli 1981</DATE> über die Osterreichische Staatsdruckerei (Staatsdruckereigesetz) (lei federal sobre a imprensa de Estado austríaca, a seguir <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>StDrG<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/>), a ÖStDr mudou de estatuto. O § 1 da StDrG está assim redigido:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG><QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>1)</NO.PARAG><ALINEA>Uma entidade económica própria foi criada sob a firma <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="201C"/>Österreichische Staatsdruckerei<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="201D"/> (a seguir <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="201C"/>Staatsdruckerei<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="201D"/>). Tem sede em Viena e é dotada de personalidade jurídica.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2)</NO.PARAG><ALINEA>A Staatsdruckerei tem a qualidade de comerciante na acepção do código comercial. Deve ser inscrita na parte A do registo comercial do tribunal comercial de Viena.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.003"><NO.PARAG>3)</NO.PARAG><ALINEA>As actividades da Staatsdruckerei são exercidas segundo as normas que regem o comércio.<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>As missões da ÖStDr estão fixadas no artigo 2.° da StDrG. Segundo o n.° 1 deste preceito, consistem na produção exclusiva de documentos impressos, para a administração federal, que estão sujeitos ao segredo ou ao respeito de normas de segurança, tais como os passaportes, as cartas de condução, o jornal oficial federal, as colectâneas federais de leis e de decisões jurisprudenciais, os formulários e o <HT TYPE="ITALIC">Wiener Zeitung.</HT> Este domínio de actividade é comummente designado pelo termo <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>obrigações de serviço público<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/>. Estas actividades estão sujeitas a um serviço de fiscalização estatal<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 13.°, n.° 1, da StDrG.</P></NOTE>. Os preços são fixados, a pedido do director-geral da ÖStDr, pelo Conselho Económico<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, artigo 12.° Mais precisamente, a fixação dos preços é confiada pelo Conselho Económico a um comité composto por três dos seus membros: o presidente do Conselho Económico, um dos membros designados pela Chancelaria federal e um dos membros designados pelo Ministério encarregado das Finanças.</P></NOTE>, o qual é composto por doze membros, dos quais oito são nomeados pela Chancelaria federal ou por diferentes ministérios e quatro pelo conselho de empresa, segundo as regras que regem o comércio<NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, artigo 12.°, n.° 2.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Por força do § 2, n.° 2, a ÖStDr pode exercer outras actividades, tais como a produção de outros documentos impressos ou a edição e a distribuição de livros ou de jornais.</TXT></NP><?PAGE NO="I-83"?><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>Nos termos do § 3, <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>No àmbito do objecto social da empresa, a Staatsdruckerei tem poderes para participar cm empresas<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>A Strohal Gesellschaft e a Strobal Rotationsdruck</P></TI></TITLE><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Em Fevereiro de 1995, a ÖStDr adquiriu a totalidade do capital da Strohal Gesellschaft (a seguir <QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>SG<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/>), a qual fundou a Strohal Rotationsdruck (a seguir <QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>SRG<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>ré<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/>) cm Outubro do mesmo ano, de cujo capital social, de um montante de <FT TYPE="NUMBER">1000000</FT> de OS, ficou com <FT TYPE="NUMBER">999000</FT> ÖS<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>ÖS: xelim austríaco.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Resulta das observações escritas da ré que a aquisição da SG pela OStDr se explica pela experiência de que a SG beneficia na prática de uma técnica de impressão estranha às actividades da ÖStDr, bem como pela existência de um núcleo de clientela localizado no estrangeiro<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 16:</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>A SRG acrescenta que foi inscrita, cm <DATE ISO="19951104">4 de Novembro de 1995</DATE>, no registo das sociedades do Landgericht Eisenstadt, tendo como objecto social a produção de documentos impressos segundo o processo de fabrico em questão<NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, n.° 17.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O projecto Drtickzentrum Miillendorf</P></TI></TITLE><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Diferentes contratos foram adjudicados pela OStDr cm nome da SRG, então em vias de fundação, a fim de reduzir o período transitório anterior ao início da actividade de uma unidade de impressão conhecida pelo nome de <QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>Druckzentrum Müllendorf<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/>, cuja exploração devia ser confiada à SRG<NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, n<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 a 23, pp. 7 e 8 da tradução da decisão de reenvio.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Assim, cm <DATE ISO="19951018">18 de Outubro de 1995</DATE>, a OStDr abriu um concurso público relativo a determinadas instalações técnicas do <QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>Druckzentrum Miillendorf<QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/> não destinadas à produção, antes de o cancelar na sequencia de um processo de conciliação iniciado pela Wirtschaftskammer Österreich (câmara económica da Áustria).</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Um concurso público limitado foi cm seguida aberto, cm relação ao qual a ÖStDr fez saber aos proponentes que a SRG era o dono da obra responsável pelo concurso público e pela adjudicação dos contratos<NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>P. 9 da tradução da decisão de reenvio.</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-84"?><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Um processo de conciliação foi iniciado na sequência do pedido apresentado em <DATE ISO="19951115">15 de Novembro de 1995</DATE> pelo Verband der Industriellen Gebäudetechnikunternehmen Österreichs (associação austríaca das empresas industriais de equipamento de edifícios), com o fundamento, segundo esta última, em que o projecto era uma empreitada de obras públicas, na acepção da BVergG, e cabia portanto no âmbito de aplicação desta lei<NOTE NOTE.ID="E0021" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem.</HT></P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>A Bundes-Vergabekontrollhommission concluiu que, não havendo entidade adjudicante na acepção da BVergG, não havia contrato de empreitada de obras públicas e que, por conseguinte, a questão não era da sua competência. Não quis, porém, excluir a eventual necessidade de respeitar o disposto na directiva, na hipótese de a entidade adjudicante beneficiar de auxílios comunitários, nos termos do artigo 7.°, n.° 1, já referido<NOTE NOTE.ID="E0022" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Pp. 9 e 10 da tradução da decisão de reenvio.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Na falta de acordo amigável, a Mannesmann Anlagenbau Austria AG, a J. L. Bacon GesmbH, Haustechnische Gesellschaft für Sanitär-, Wärme- und Luft-Technische Anlagen GesmbH e a Sulzer Infra Anlagen- und Gebäudetechnik GesmbH (a seguir <QUOT.START ID="QS0039" REF.END="QE0039" CODE="00AB"/>autoras<QUOT.END ID="QE0039" REF.START="QS0039" CODE="00BB"/>) interpuseram recurso para o Bundesvergabeamt, cm <DATE ISO="19951207">7 de Dezembro de 1995</DATE>, nos termos do artigo 92.° da BVergG<NOTE NOTE.ID="E0023" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, p. 10. Segundo o juiz de reenvio, <QUOT.START ID="QS0040" REF.END="QE0040" CODE="00AB"/>Em <DATE ISO="19951221">21 de Dezembro de 1995</DATE>, as autoras apresentaram um memorando suplementar cm que indicaram que tinham sido informadas, cm <DATE ISO="19951207">7 de Dezembro de 1995</DATE>, pela entidade adjudicante que o concurso público limitado cm causa tinha sido anulado.<QUOT.END ID="QE0040" REF.START="QS0040" CODE="00BB"/> Acrescenta que <QUOT.START ID="QS0041" REF.END="QE0041" CODE="00AB"/>Simultaneamente deu-se a entender às autoras que iria haver um <QUOT.START ID="QS0042" REF.END="QE0042" CODE="2018"/>processo aberto acelerado<QUOT.END ID="QE0042" REF.START="QS0042" CODE="2019"/><QUOT.END ID="QE0041" REF.START="QS0041" CODE="00BB"/>. As autoras confirmam a exposição dos factos que constam do despacho de reenvio. Todavia, a ré indica que <QUOT.START ID="QS0043" REF.END="QE0043" CODE="00AB"/>abriu... um concurso público sob a forma do processo aberto acelerado, publicado no Jornal Oficial... de <DATE ISO="19951207">7</DATE> a <DATE ISO="19951210">10 de Dezembro de 1995</DATE>...<QUOT.END ID="QE0043" REF.START="QS0043" CODE="00BB"/> e que foi <QUOT.START ID="QS0044" REF.END="QE0044" CODE="00AB"/>contra este concurso que as autoras intentaram perante o Bundesvergabeamt... o processo... que originou o presente processo prejudicial<QUOT.END ID="QE0044" REF.START="QS0044" CODE="00BB"/> (p. 15 da tradução das respectivas observações). Sc há portanto divergências na descrição do processo nacional que está na origem do presente processo, não se comprova que cias sejam de molde a dificultar a tarefa do Tribunal de Justiça, na medida cm que, no estado das informações de que tenho conhecimento, as características dos dois processos de concurso público invocados não modificam os termos da discussão que o órgão jurisdicional de reenvio pretende submeter ao Tribunal de Justiça.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>As questões prejudiciais</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>O Bundesvergabeamt salienta que as disposições relevantes da BVergG foram adoptadas tendo em vista a transposição da Directiva 71/305, com as alterações que lhe foram introduzidas, e que, para a interpretação dessas disposições, convém doravante reportar-se à Directiva 93/37. Por conseguinte, submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0045" REF.END="QE0045" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Uma disposição legislativa nacional como, neste caso concreto, a do § 3 da Staatsdruckereigesetz, através da qual se atribuem a uma empresa direitos especiais e exclusivos, pode justificar a atribuição<?PAGE NO="I-85"?> a esta empresa de missões de interesse geral de natureza não comercial, na acepção do artigo 1.°, alínea b), da Directiva 93/37/CEE, e submeter a empresa no seu conjunto ao âmbito de aplicação da directiva, mesmo quando esta empresa participa também em actividades de mercado como empresa comercial?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>No caso de essa empresa só estar sujeita ao âmbito de aplicação da Directiva 93/37/CEE relativamente aos direitos especiais e exclusivos que lhe foram atribuídos, ficará a mesma obrigada a observar condições organizativas que impeçam a transferência de recursos financeiros provenientes dos lucros destes direitos especiais e exclusivos para outros ramos de negócio?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Quando uma entidade adjudicante inicia um projecto que é qualificado como empreitada de obras públicas na acepção da Directiva 93/37/CEE, a intervenção de um terceiro, à partida não abrangido <HT TYPE="ITALIC">prima facie</HT> pelo âmbito de aplicação pessoal da directiva, pode justificar a alteração da qualificação de um projecto como empreitada de obras públicas ou esse procedimento deve ser considerado como uma forma de contornar o âmbito de aplicação pessoal da directiva, não conforme com a finalidade da mesma?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Quando uma entidade adjudicante cria empresas para desenvolver actividades comerciais e detém nestas uma participação maioritária que lhe permite o controlo económico das mesmas, transmite-se a estas empresas associadas a qualificação de entidade adjudicante pública?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>O facto de uma entidade adjudicante transferir para uma empresa em que detém uma participação maioritária e que desenvolve uma actividade puramente comercial, recursos financeiros que obteve no exercício de direitos especiais e exclusivos influencia a posição jurídica da empresa associada, no sentido de esta dever ser considerada e comportar-se no seu conjunto como uma entidade adjudicante pública na acepção da Directiva 93/37/CEE?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>6)</NO.P><TXT>Se uma entidade adjudicante pública que desempenha quer actividades para satisfação de necessidades de natureza não comercial ou industrial de interesse geral quer actividades comerciais cria instalações industriais com qualquer desses objectivos, a atribuição da sua construção deve qualificar-se como empreitada de obras públicas na acepção<?PAGE NO="I-86"?> da Directiva 93/3 7/CEE ou existem no direito comunitário critérios que permitam determinar se tais instalações devem ser consideradas destinadas à satisfação das necessidades de interesse geral ou às actividades comerciais, e, em caso afirmativo, quais?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>7)</NO.P><TXT>O artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2081/93 do Conselho, de <DATE ISO="19930720">20 de Julho de 1993</DATE>, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2052/88, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes, sujeita os beneficiários de auxílios comunitários ao processo de recurso na acepção da Directiva 89/665/CEE, mesmo quando não sejam em si mesmos entidades adjudicantes na acepção do artigo 1.° da Directiva 93/37/CEE?<QUOT.END ID="QE0045" REF.START="QS0045" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Antes de tratar das questões colocadas, deve examinar-se se o Bundesvergabeamt tem competência para apresentar um pedido de decisão prejudicial.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>V —</NO.P><TXT>Quanto à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>O Bundesvergabeamt descreveu os elementos que o caracterizam e que, em seu entender, justificam a sua qualificação como <QUOT.START ID="QS0046" REF.END="QE0046" CODE="00AB"/>órgão jurisdicional<QUOT.END ID="QE0046" REF.START="QS0046" CODE="00BB"/>, na acepção do artigo 177.° do Tratado e, por conseguinte, a admissibilidade do pedido.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>As partes, os Estados-Membros intervenientes e a Comissão não contestam, de resto, esta qualificação.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>Recordo os critérios a que se refere a jurisprudência do Tribunal de Justiça para reconhecer um órgão jurisdicional: a origem legal, o carácter permanente, a jurisdição obrigatória em caso de litígio, a aplicação de normas de direito, a competência do órgão para decidir um processo por uma decisão de natureza obrigatória, a independência dos seus membros, o processo contraditório<NOTE NOTE.ID="E0024" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V, nomeadamente, os acórdãos de <DATE ISO="19660630">30 de Junho de 1966</DATE>, Vaassen-Gòbbels (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="61/65" YEAR="1966" PAGE.ECR="401">61/65, Colect. 1965-1968, p. 401</REF.DOC.ECR>); de <DATE ISO="19940427">27 de Abril de 1994</DATE>, Almelo e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-393/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-1477">C-393/92, Colect., p. I-1477</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19961212">12 de Dezembro de 1996</DATE>, Processos penais contra X (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-74/95+C-129/9" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-6609">C-74/95 e C-129/95, Colect., p. I-6609</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>O Bundesvergabeamt foi instituído por força do artigo 78.°, n.° 1, primeira frase, da BVergG. Nos termos dos artigos 91.° e seguintes, que definem a sua competência,<?PAGE NO="I-87"?> conhece dos litígios relativos aos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos tais como estes são organizados pela BVergG. Nem a sua origem legal nem a sua natureza de órgão jurisdicional obrigatório suscitam, pois, quaisquer dúvidas.</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>A BVergG não contém qualquer disposição que revele que o Bundesvergabeamt seja um órgão de carácter provisório. Aliás, a sua criação por lei demonstra a intenção da República da Áustria de fundar uma instância de carácter duradouro, cuja missão é conhecer do contencioso dos contratos públicos sem limite temporal quanto à sua competência.</TXT></NP><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>Além disso, resulta do § 78, n.° 2, que salienta que o Bundesvergabeamt exerce os poderes que lhe foram atribuídos pela BVergG e dos §§ 91 e seguintes, relativos à sua competência, que as decisões deste último são tomadas nos termos de normas jurídicas, visto que ele dirime os litígios que têm origem na violação da BVergG.</TXT></NP><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>Nos termos dos §§ 91 e 92, n.° 2, da BVergG, o processo perante o Bundesvergabeamt pode ter início se o processo de conciliação, pressuposto do recurso a esse órgão, tiver dado resultado negativo. Mas, contrariamente às decisões da Bundcs-Vergabekontrollkommission, as do Bundesvergabeamt têm carácter obrigatório, como o demonstra, nomeadamente, o poder de anulação de que dispõe nos termos da lei<NOTE NOTE.ID="E0025" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>§ 94, n.° 1, da BVer BG.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>A independência do órgão jurisdicional austríaco e a dos seus membros não me parecem ser contestáveis. Convém, de facto, salientar que o presidente e o seu substituto são magistrados profissionais<NOTE NOTE.ID="E0026" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>§ 78, n.° 1.</P></NOTE>, que a autoridade encarregada da nomeação deve velar para que os seus assessores representem de maneira equitativa as entidades adjudicantes e os adjudicatários<NOTE NOTE.ID="E0027" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, § 78, n.° 5.</P></NOTE>, que os fundamentos de revogação estão enumerados taxativamente e correspondem a hipóteses objectivas ou, no que toca ao fundamento relativo a uma negligência grave, a incumprimentos cuja importância, tal como a lei a exige, reduz o risco de arbítrio ou de ingerência por parte das autoridades administrativas<NOTE NOTE.ID="E0028" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, § 79.</P></NOTE>. Deve acrescentar-se que, nos termos da lei, os membros do Bundesvergabeamt são independentes e não podem receber instruções<NOTE NOTE.ID="E0029" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, § 80, n.° 1.</P></NOTE> e que a administração não pode alterar ou anular as suas decisões<NOTE NOTE.ID="E0030" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, § 78, n.° 1.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>O critério relativo à exigência de organização de um processo contraditório parece mais incerto, na falta de disposições da lei sobre o assunto.</TXT></NP><?PAGE NO="I-88"?><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>O facto de o recurso ao Bundesvergabeamt ser precedido de um processo de conciliação na Bundes-Vergabekontrollkommission, a qual deve ouvir as partes<NOTE NOTE.ID="E0031" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, § 88, n.° 1.</P></NOTE>, apenas garante o respeito do contraditório perante esta autoridade, mas não perante o Bundesvergabeamt. Além disso, tal como foi enunciada, a regra segundo a qual este último pode obter qualquer informação junto das entidades adjudicantes e dos empresários<NOTE NOTE.ID="E0032" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, § 84, n.° 1.</P></NOTE> não garante, de modo algum, o direito de cada parte a ser sistematicamente informada dos fundamentos e das pretensões da outra parte, visto que, segundo o texto, o Bundesvergabeamt é o único destinatário das informações que lhe forem comunicadas a seu pedido. Ora, para ser efectivo, o exercício do contraditório pressupõe que as partes estejam em condições de responder aos argumentos aduzidos pela parte contrária.</TXT></NP><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>Todavia, no caso vertente, a decisão de reenvio revela que o presente processo é posterior a um debate contraditório idêntico aos que ocorrem nos órgãos jurisdicionais, pois foram apresentadas alegações escritas pelas partes e, se nada se diz quanto à troca entre elas desses documentos, houve, pelo menos, uma audiência perante o Bundesvergabeamt<NOTE NOTE.ID="E0033" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>P. 19 da tradução da decisão de reenvio.</P></NOTE>. Consequentemente, parece-me claro que, de facto, este último actuou em tudo como um órgão jurisdicional, na acepção do artigo 177.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>Por estas razões, concluo no sentido da admissibilidade do pedido.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>VI —</NO.P><TXT>Quanto às questões prejudiciais</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>As autoridades públicas têm uma tendência natural, pouco compatível com o objectivo da realização do mercado interno, para privilegiar as empresas nacionais, com a preocupação de manter o emprego e de favorecer o desenvolvimento econômico no seu próprio Estado.</TXT></NP><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>A legislação comunitária sobre os contratos públicos desenvolveu-se para garantir, no plano comunitário, o respeito dos princípios de livre concorrência e de liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, que têm sido postos em causa por esses comportamentos que são tradicionais e generalizados<NOTE NOTE.ID="E0034" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Segundo considerando da directiva. V. também, quanto à finalidade prosseguida pela directiva — na altura destes processos, tratava-se da Directiva 71/305 —, os acórdãos de <DATE ISO="19880920">20 de Setembro de 1988</DATE>, Beentjes (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="31/87" YEAR="1988" PAGE.ECR="4635">31/87, Colect., p. 4635, n.° 11</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19890622">22 de Junho de 1989</DATE>, Fratelli Costanzo (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="103/88" YEAR="1989" PAGE.ECR="1839">103/88, Colect., p. 1839, n.° 18</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. O objectivo que lhe está cometido tem em vista garantir aos operadores económicos, seja qual for a sua origem, a igualdade de acesso aos concursos abertos para os contratos propostos, para a realização dos seus projectos, pelos poderes públicos, independentemente da forma que esta possa assumir<NOTE NOTE.ID="E0035" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., quanto às razões que justificam a adopção de uma regulamentação cm matéria de contratos públicos, Brunclli, P.: Marches publics et Union européenne — Nouvelles règles communautaires, 1995, p. 9 e segs. Quanto à prioridade que foi atribuída ao critério material cm relação ao critério formal, o Tribunal de Justiça julgou, num processo cuja solução dependia do sentido que fosse dado à noção de Estado, que esta noção <QUOT.START ID="QS0047" REF.END="QE0047" CODE="00AB"/>[devia] ter uma interpretação funcional<QUOT.END ID="QE0047" REF.START="QS0047" CODE="00BB"/> e que <QUOT.START ID="QS0048" REF.END="QE0048" CODE="00AB"/>o objectivo da directiva... scria de facto comprometido se a aplicação do regime da directiva devesse ser excluído pelo facto de um contrato de empreitada de obras públicas ter sido adjudicado por um organismo que, tendo sido criado para executar tarefas que lhe foram conferidas por lei, não se integra formalmente na administração do Estado<QUOT.END ID="QE0048" REF.START="QS0048" CODE="00BB"/> (acórdão Beentjes, já referido, n.° 11).</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-89"?><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>É à luz deste objectivo que se deve interpretar a directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>49.</NO.P><TXT>O carácter de contrato público de urna empreitada de obras públicas, de que depende a aplicação da directiva, pressupõe que um dos contraentes corresponda à definição de <QUOT.START ID="QS0049" REF.END="QE0049" CODE="00AB"/>entidade adjudicante<QUOT.END ID="QE0049" REF.START="QS0049" CODE="00BB"/>, na acepção desse diploma.</TXT></NP><NP><NO.P>50.</NO.P><TXT>A directiva delimitou o seu âmbito de aplicação <HT TYPE="ITALIC">radone personae</HT> cm função não só das entidades que são tradicionalmente qualificadas como autarquias, tais como o Estado, as autarquias locais ou regionais ou os estabelecimentos do âmbito do sector público, mas também das entidades públicas ou privadas que prosseguem um objectivo de interesse geral sem carácter industrial ou comercial, que são qualificadas como <QUOT.START ID="QS0050" REF.END="QE0050" CODE="00AB"/>organismos de direito público<QUOT.END ID="QE0050" REF.START="QS0050" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>51.</NO.P><TXT>As questões prejudiciais que foram submetidas ao Tribunal de Justiça dizem respeito ao conteúdo desta noção. A maior parte delas podem agrupar-se segundo o seu objecto cm razão dos vínculos estreitos que as unem.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às primeira, segunda e sexta questões</P></TI></TITLE><NP><NO.P>52.</NO.P><TXT>Com estas questões, o órgão jurisdicional nacional pretende saber, cm suma, se uma empresa que consagra uma parte da sua actividade à satisfação de necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e outra parte a uma actividade de natureza comercial, deve aplicar o regime da directiva à totalidade das empreitadas de obras públicas que adjudica ou somente às que respeitam a instalações exclusivamente afectadas à primeira dessas actividades.</TXT></NP><NP><NO.P>53.</NO.P><TXT>Trata-se de saber não só se uma empresa como a OStDr apresenta as características que justificam que lhe seja atribuída a qualidade de <QUOT.START ID="QS0051" REF.END="QE0051" CODE="00AB"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0051" REF.START="QS0051" CODE="00BB"/>, e portanto de <QUOT.START ID="QS0052" REF.END="QE0052" CODE="00AB"/>entidade adjudicante<QUOT.END ID="QE0052" REF.START="QS0052" CODE="00BB"/>, mas também se, em tal hipótese, todas as empreitadas de obras por ela adjudicadas, seja de que natureza for, entram na categoria das empreitadas de obras públicas que, como tais, estão sujeitas à directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>54.</NO.P><TXT>Ninguém defende a tese da aplicação selectiva da legislação em função da actividade da entidade adjudicante. As autoras, a Comissão c, nas suas observações orais consagradas à sexta questão, o Governo francês consideram que, se um organismo, como aqui a OStDr, exerce uma actividade comercial para além do objecto com vista ao qual foi criado — que seria, no caso vertente, a satisfação de necessidades de interesse geral<?PAGE NO="I-90"?> sem carácter industrial ou comercial —, a parte comercial da sua actividade entra assim no âmbito da directiva, pois só é determinante o objectivo para o qual o organismo foi criado<NOTE NOTE.ID="E0036" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., nomeadamente, p. 16 da tradução das observações escritas da Comissão.</P></NOTE>. Para a ré, bem como para os Governos austríaco e neerlandês, os critérios mencionados no artigo 1.°, alínea b), segundo parágrafo, da directiva não permitem qualificar a OStDr como <QUOT.START ID="QS0053" REF.END="QE0053" CODE="00AB"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0053" REF.START="QS0053" CODE="00BB"/>) nem submeter à directiva qualquer uma das suas actividades.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>A noção de <QUOT.START ID="QS0054" REF.END="QE0054" CODE="00AB"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0054" REF.START="QS0054" CODE="00BB"/>: aplicação cumulativa dos requisitos legais</P></TI></TITLE><NP><NO.P>55.</NO.P><TXT>Recorde-se que a directiva se aplica às empreitadas de obras públicas, que são por ela definidas como sendo contratos em que um dos contraentes é uma <QUOT.START ID="QS0055" REF.END="QE0055" CODE="00AB"/>entidade adjudicante<QUOT.END ID="QE0055" REF.START="QS0055" CODE="00BB"/>. Esta última noção abrange os <QUOT.START ID="QS0056" REF.END="QE0056" CODE="00AB"/>organismos de direito público<QUOT.END ID="QE0056" REF.START="QS0056" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>56.</NO.P><TXT>Na sua primeira questão, o juiz de reenvio utiliza a noção de <QUOT.START ID="QS0057" REF.END="QE0057" CODE="00AB"/>direitos especiais e exclusivos<QUOT.END ID="QE0057" REF.START="QS0057" CODE="00BB"/> para caracterizar o estatuto especial da ÖStDr.</TXT></NP><NP><NO.P>57.</NO.P><TXT>A noção de <QUOT.START ID="QS0058" REF.END="QE0058" CODE="00AB"/>direitos especiais ou exclusivos<QUOT.END ID="QE0058" REF.START="QS0058" CODE="00BB"/>, que consta do artigo 90.°, n.° 1, do Tratado, designa as empresas que beneficiam de um monopólio ou que se encontram numa situação privilegiada, que é reconhecida pelo Estado como contrapartida de uma situação de dependência relativamente a ele. Este preceito prescreve aos Estados-Membros que suprimam ou se abstenham de tomar, quanto a tais empresas, medidas contrárias às regras que caibam no âmbito da política comunitária da concorrência.</TXT></NP><NP><NO.P>58.</NO.P><TXT>Ainda que, segundo o Governo austríaco, <QUOT.START ID="QS0059" REF.END="QE0059" CODE="00AB"/>a produção e a edição dos documentos impressos... se realizem em condições <QUOT.START ID="QS0060" REF.END="QE0060" CODE="201C"/>privilegiadas<QUOT.END ID="QE0060" REF.START="QS0060" CODE="201D"/>...<QUOT.END ID="QE0059" REF.START="QS0059" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0037" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>P. 6 da tradução das suas observações escritas.</P></NOTE>, o que poderia justificar que se recorresse à noção de <QUOT.START ID="QS0061" REF.END="QE0061" CODE="00AB"/>direitos especiais ou exclusivos<QUOT.END ID="QE0061" REF.START="QS0061" CODE="00BB"/> para designar as missões da OStDr, esta expressão não determina a aplicação da legislação sobre as empreitadas de obras públicas, de modo que não tem qualquer utilidade para efeitos de interpretação da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>59.</NO.P><TXT>A noção central aqui é a de <QUOT.START ID="QS0062" REF.END="QE0062" CODE="00AB"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0062" REF.START="QS0062" CODE="00BB"/>, entendida na acepção de organismo <QUOT.START ID="QS0063" REF.END="QE0063" CODE="00AB"/>criado para satisfazer de um modo específico necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial<QUOT.END ID="QE0063" REF.START="QS0063" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0038" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 1.°, alíneas a) e b).</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-91"?><NP><NO.P>60.</NO.P><TXT>Há outras duas condições que acrescem a esta última: um <QUOT.START ID="QS0064" REF.END="QE0064" CODE="00AB"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0064" REF.START="QS0064" CODE="00BB"/> deve ser dotado de personalidade jurídica e deve depender estreitamente do Estado, das autarquias locais ou regionais ou de outros organismos de direito público<NOTE NOTE.ID="E0039" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Este vinculo de dependência pode ser de diferente natureza: a subordinação financeira do organismo, o controlo da sua gestão ou a nomeação de membros dos seus órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização [v. artigo 1.°, alinea b), segundo parágrafo, terceiro travessão, já referido].</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>61.</NO.P><TXT>Resulta da própria letra do artigo 1.°, alínea b), segundo parágrafo, da directiva que os três requisitos aí enunciados têm caracter cumulativo.</TXT></NP><NP><NO.P>62.</NO.P><TXT>As listas previstas no artigo 1.°, alínea b), terceiro parágrafo, enumeram os organismos que preenchem os critérios cm questão.</TXT></NP><NP><NO.P>63.</NO.P><TXT>A definição dos organismos austríacos cm causa designa <QUOT.START ID="QS0065" REF.END="QE0065" CODE="00AB"/>todos os organismos sujeitos ao controlo orçamental da <QUOT.START ID="QS0066" REF.END="QE0066" CODE="201C"/>Rechnungshof<QUOT.END ID="QE0066" REF.START="QS0066" CODE="201D"/> (Tribunal de Contas) sem carácter industrial ou comercial<QUOT.END ID="QE0065" REF.START="QS0065" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0040" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Anexo I, XI, E. 1, alínea b), do Acto relativo as condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Austria, da República da Einlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados cm que se funda a União Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="211" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="21">JO 1994, C 211, p. 21</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. Nos termos do artigo 15.°, n.° 6, da StDrG, a ÖStDr está sujeita ao controlo do Tribunal de Contas. Mas o outro critério enunciado no preceito, comparável ao primeiro critério do artigo 1.°, alínea b), segundo parágrafo, da directiva, deve, tal como este, ser clarificado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>A satisfação de necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial</P></TI></TITLE><NP><NO.P>64.</NO.P><TXT>A expressão <QUOT.START ID="QS0067" REF.END="QE0067" CODE="00AB"/>necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial<QUOT.END ID="QE0067" REF.START="QS0067" CODE="00BB"/> não é fácil de compreender.</TXT></NP><NP><NO.P>65.</NO.P><TXT>A noção de <QUOT.START ID="QS0068" REF.END="QE0068" CODE="00AB"/>interesse geral<QUOT.END ID="QE0068" REF.START="QS0068" CODE="00BB"/> pode ser cotejada, como fez o advogado-geral W. Van Gerven quanto à de <QUOT.START ID="QS0069" REF.END="QE0069" CODE="00AB"/>interesse económico geral<QUOT.END ID="QE0069" REF.START="QS0069" CODE="00BB"/>, que consta do artigo 90.°, n.° 2, do Tratado, com a ideia de <QUOT.START ID="QS0070" REF.END="QE0070" CODE="00AB"/>... actividades que beneficiam directamente à colectividade<QUOT.END ID="QE0070" REF.START="QS0070" CODE="00BB"/>, por oposição aos interesses individuais ou de grupo<NOTE NOTE.ID="E0041" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 27 das conclusões apresentadas no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-179/90" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-5889">C-179/90, acórdão de <DATE ISO="19911210">10 de Dezembro de 1991</DATE>, Merci convenzionali porto di Genova (Colect., p. I-5889)</REF.DOC.ECR>. No seu artigo <QUOT.START ID="QS0071" REF.END="QE0071" CODE="00AB"/>La notion de <QUOT.START ID="QS0072" REF.END="QE0072" CODE="201C"/>pouvoir adjudicateur<QUOT.END ID="QE0072" REF.START="QS0072" CODE="201D"/> en matière de marches de travaux<QUOT.END ID="QE0071" REF.START="QS0071" CODE="00BB"/>, Valadou P. dá esta definição: <QUOT.START ID="QS0073" REF.END="QE0073" CODE="00AB"/>A necessidade de interesse geral pode portanto ser definida como a exigência manifestada pela sociedade (local ou nacional) no seu interesse colectivo<QUOT.END ID="QE0073" REF.START="QS0073" CODE="00BB"/>. Acrescenta que <QUOT.START ID="QS0074" REF.END="QE0074" CODE="00AB"/>há interesse geral a partir do momento cm que o interesse cm causa se não confunde cont o interesse próprio e exclusivo de uma pessoa ou de um grupo de pessoas bem determinado<QUOT.END ID="QE0074" REF.START="QS0074" CODE="00BB"/> (Semaine juridique, Éd. E, n.° 3, 1991, p. 33).</P></NOTE>. Nesta óptica, é lógico considerar que a actividade da OStDr consagrada à impressão de documentos administrativos oficiais, tais como os passaportes, os bilhetes de identidade ou as colectâneas legislativas, se destina à satisfação de necessidades de interesse geral.</TXT></NP><?PAGE NO="I-92"?><NP><NO.P>66.</NO.P><TXT>Nesta matéria, a dificuldade está sobretudo em determinar a fronteira que separa as actividades de interesse geral de caracter industrial ou comercial das que não têm esse carácter.</TXT></NP><NP><NO.P>67.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça enunciou — num contexto legal diferente, embora próximo, visto que se tratava das relações entre o Estado e as empresas públicas — uma série de indícios que permitem tentar definir uma linha de separação.</TXT></NP><NP><NO.P>68.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça indicou que <QUOT.START ID="QS0075" REF.END="QE0075" CODE="00AB"/>... o Estado pode agir quer no exercício da autoridade pública quer no exercício de actividades económicas de caracter industrial ou comercial, que se traduzem na oferta de bens ou serviços no mercado<QUOT.END ID="QE0075" REF.START="QS0075" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0042" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19870606">6 de Junho de 1987</DATE>, Comissão/Itália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="118/85" YEAR="1987" PAGE.ECR="2599">118/85, Colcct., p. 2599, n.° 7</REF.DOC.ECR>). Note-se que a distinção entre as actividades que cabem no âmbito dos poderes públicos e as que, embora sendo exercidas por pessoas colectivas de direito público, cabem no domínio privado decorre sobretudo dos acórdãos que foram proferidos pelo Tribunal de Justiça acerca da aplicabilidade das regras de concorrência do Tratado a certas actividades. V., por exemplo, os acórdãos de <DATE ISO="19940119">19 de Janeiro de 1994</DATE>, SAT Fluggesellschaft (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-364/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-43">C-364/92, Colcct., p. I-43</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19970318">18 de Março de 1997</DATE>, Diego Calí e Figli (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-343/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-1547">C-343/95, Colect., p. I-1547</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Noutro acórdão, o Tribunal de Justiça fez notar que <QUOT.START ID="QS0076" REF.END="QE0076" CODE="00AB"/>... as empresas privadas determinam... a sua estratégia industrial e comercial tendo em conta, nomeadamente, as exigências de rentabilidade. As decisões das empresas públicas, pelo contrário, podem sofrer o impacto de factores de ordem diferente, no âmbito da prossecução, pelas autoridades públicas que podem influenciar essas decisões, dos objectivos de interesse geral<QUOT.END ID="QE0076" REF.START="QS0076" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0043" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19820706">6 de Julho de 1982</DATE>, França, Italia e Reino Unido/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="188/80+189/80+190/80" YEAR="1982" PAGE.ECR="2545">188/80, 189/80 e 190/80, Recueil, p. 2545, n.° 21</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>69.</NO.P><TXT>A descrição assim feita das actividades públicas e privadas permite delimitar melhor o tipo de domínio que é abrangido pelos <QUOT.START ID="QS0077" REF.END="QE0077" CODE="00AB"/>organismos de direito público<QUOT.END ID="QE0077" REF.START="QS0077" CODE="00BB"/> designados pela directiva. O legislador comunitário pretendeu que esta se aplicasse aos organismos que prosseguem a satisfação de necessidades de interesse geral, cuja actividade escape, total ou parcialmente, à lógica do mercado. Pela sua natureza, que as designa como cabendo no âmbito das missões essenciais que são atribuídas aos poderes públicos, certas actividades não podem ficar sujeitas a um critério de rentabilidade e não têm portanto fim lucrativo<NOTE NOTE.ID="E0044" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Sobre esta questão, v. nomeadamente o artigo, supracitado, de Valadou R, a° 12; Flamme, M.-A., e Flamme, P.: <QUOT.START ID="QS0078" REF.END="QE0078" CODE="00AB"/>Enfin l'Europe des marchés publics<QUOT.END ID="QE0078" REF.START="QS0078" CODE="00BB"/>, Actualité juridique — Droit administratif, <DATE ISO="19891120">20 de Novembro de 1989</DATE>, p. 653; Lee, R: Public procurement, 1992, pp. 56 e 57.</P></NOTE>. Pode pensar-se que, se o legislador traçou a fronteira que separa os organismos cuja actividade está sujeita à regulamentação sobre os contratos públicos dos outros organismos, por meio do critério derivado das <QUOT.START ID="QS0079" REF.END="QE0079" CODE="00AB"/>necessidades de interesse geral sem caracter industrial ou comercial<QUOT.END ID="QE0079" REF.START="QS0079" CODE="00BB"/>, tal ocorreu porque estes últimos estão sujeitos a uma concorrência por parte de outros operadores económicos que os dissuade de escolher os seus co-contratantes com base em critérios discriminatórios. Por esta razão, os mecanismos coercivos estabelecidos pelo legislador revelam-se menos úteis.</TXT></NP><?PAGE NO="I-93"?><NP><NO.P>70.</NO.P><TXT>No caso vertente, a actividade confiada à OStDr pela StDrG consiste na produção de documentos administrativos oficiais, dos quais alguns servem para identificar as pessoas, ao passo que outros são utilizados para a difusão dos diplomas legislativos, regulamentares e administrativos do Estado, de modo que a função desses documentos está estreitamente ligada à ordem pública e ao funcionamento institucional da República da Áustria. A natureza específica das necessidades que a OStDr esté encarregada de satisfazer, que estão assim ligadas ao exercício de prerrogativas de poder público, explica que a sua actividade se realize em condições que escapem em grande parte à concorrência, visto que, por um lado, ela assume a forma de um monopólio<NOTE NOTE.ID="E0045" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>P. 6 da tradução das observações escritas do Governo austríaco.</P></NOTE> e, por outro, ainda que sejam determinados segundo as regras que regem o comércio, os seus preços são fixados por uma autoridade que emana principalmente dos poderes públicos<NOTE NOTE.ID="E0046" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o n.° 20 das presentes conclusões. Trata-se, portanto, de uma fixação administrataiva dos preços, o que quer dizer nuc estes últimos não podem ser modificados sem unia decisão formal da autoridade pública. Além disso, a decisão de fixação dos preços parece dever ter cm conta considerações relativas à missão específica da ÖStDr. Assim, numa formulação algo sibilina, a StDrG esclarece que os preços tomam cm consideração <QUOT.START ID="QS0080" REF.END="QE0080" CODE="00AB"/>as capacidades de disponibilidades necessárias<QUOT.END ID="QE0080" REF.START="QS0080" CODE="00BB"/>, o que dá a entender que o seu nível cobre os custos provocados pela manutenção de uma capacidade de produção suficientemente importante para satisfazer as necessidades do Estado, ainda que esses factores de produção fiquem por vezes subutilizados.</P></NOTE>. O Estado deve poder beneficiar, simultaneamente, de uma garantia de fornecimento e de condições de produção que assegurem o respeito de normas de confidencialidade e previnam os riscos de reprodução ilícita dos documentos impressos.</TXT></NP><NP><NO.P>71.</NO.P><TXT>Por estas razões, penso que a OStDr prossegue a satisfação de <QUOT.START ID="QS0081" REF.END="QE0081" CODE="00AB"/>necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial<QUOT.END ID="QE0081" REF.START="QS0081" CODE="00BB"/>, na acepção da directiva.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>O critério finalista</P></TI></TITLE><NP><NO.P>72.</NO.P><TXT>Deve verificar-se, cm seguida, se a OStDr foi criada <QUOT.START ID="QS0082" REF.END="QE0082" CODE="00AB"/>para satisfazer de um modo específico<QUOT.END ID="QE0082" REF.START="QS0082" CODE="00BB"/> as necessidades às quais tem o encargo de responder.</TXT></NP><NP><NO.P>73.</NO.P><TXT>A finalidade da criação do organismo é o único elemento determinante, segundo a letra da lei, para que este possa ser considerado um <QUOT.START ID="QS0083" REF.END="QE0083" CODE="00AB"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0083" REF.START="QS0083" CODE="00BB"/>, na acepção da directiva. O que conta é, naturalmente, o objectivo efectivamente prosseguido. A finalidade anunciada de satisfação de necessidades de carácter industrial ou comercial, que porventura dissimulasse actividades de interesse geral, com o fito de escapar às regras coercivas da lei, não pode ser aceite pelo juiz nacional.</TXT></NP><NP><NO.P>74.</NO.P><TXT>Esta condição significa que é o exercício desta actividade que deve ter constituído o motivo da criação do organismo.</TXT></NP><NP><NO.P>75.</NO.P><TXT>É certo que <QUOT.START ID="QS0084" REF.END="QE0084" CODE="00AB"/>de um modo específico<QUOT.END ID="QE0084" REF.START="QS0084" CODE="00BB"/> não quer dizer <QUOT.START ID="QS0085" REF.END="QE0085" CODE="00AB"/>de um modo exclusivo<QUOT.END ID="QE0085" REF.START="QS0085" CODE="00BB"/>, de maneira que o organismo pode exercer outras actividades, sem por isso escapar à qualificação de <QUOT.START ID="QS0086" REF.END="QE0086" CODE="00AB"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0086" REF.START="QS0086" CODE="00BB"/>. Mas parece-me necessário comprovar que este deve efectivamente a sua existência à prossecução desse objectivo específico.</TXT></NP><?PAGE NO="I-94"?><NP><NO.P>76.</NO.P><TXT>Se assim for, será feita a prova da natureza específica da sua missão, a qual justifica que os contratos que adjudica sejam abrangidos pela legislação comunitária.</TXT></NP><NP><NO.P>77.</NO.P><TXT>Além de não resultar da letra da directiva, o critério da parte relativa de actividade do organismo que é consagrada à satisfação de necessidades sem caracter industrial ou comercial, defendido pelos Governos austríaco e neerlandês<NOTE NOTE.ID="E0047" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Para defender a ideia de que a ÖStDr não é um <QUOT.START ID="QS0087" REF.END="QE0087" CODE="00AB"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0087" REF.START="QS0087" CODE="00BB"/>, o Governo austríaco indica, nomeadamente, que <QUOT.START ID="QS0088" REF.END="QE0088" CODE="00AB"/>... a parte das actividades <QUOT.START ID="QS0089" REF.END="QE0089" CODE="201C"/>privilegiadas<QUOT.END ID="QE0089" REF.START="QS0089" CODE="201D"/> da ÖStDr não representa mais do que 15% a 20% da sua actividade global<QUOT.END ID="QE0088" REF.START="QS0088" CODE="00BB"/> (p. 7 da tradução das respectivas observações escritas).</P></NOTE>, parece-me ser de molde a facilitar a fraude à lei. Com efeito, uma entidade pode perfeitamente ter sido criada com o objectivo de satisfazer necessidades de natureza pública, ao mesmo tempo que exerce actividades puramente industriais ou comerciais. Ora, se estas últimas missões forem dominantes na sua actividade, a leitura que assim é proposta terá por efeito subtrair o organismo no seu conjunto ao regime da directiva. Bastará, portanto, que uma autarquia recorra a esta prática de uma maneira sistemática para fazer escapar a totalidade das empreitadas de obras públicas à aplicação da legislação comunitária.</TXT></NP><NP><NO.P>78.</NO.P><TXT>É certo que não se pode minimizar o argumento segundo o qual a aplicação por meio de interpretação extensiva desta legislação a actividades puramente industriais ou comerciais constitui uma pesada imposição, que pode parecer injustificada, já que os organismos constituídos para exercer actividades idênticas não estão sujeitos a isso.</TXT></NP><NP><NO.P>79.</NO.P><TXT>É ao escolher o instrumento jurídico apropriado aos objectivos prosseguidos pelas autarquias que este inconveniente poderá ser evitado. Visto que o objectivo que preside à criação do organismo determina o regime jurídico aplicável aos contratos que ele será levado a celebrar, cabe aos seus criadores, preocupados em evitar os efeitos indesejáveis deste regime sobre as actividades que lhe não estão submetidas, limitar o respectivo objecto social. Cabe-lhes também fazê-lo evoluir se, tal como acontece no caso vertente, a aplicação da legislação sobre os contratos públicos à parte de actividade puramente industrial ou comercial da empresa for considerada demasiado limitativa.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Natureza jurídica da ÖStDr e regime aplicável</P></TI></TITLE><NP><NO.P>80.</NO.P><TXT>A ÖStDr foi fundada para responder às encomendas de imprensa do Estado<NOTE NOTE.ID="E0048" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e segs. das observações escritas da ré.</P></NOTE>. É dotada de personalidade jurídica<NOTE NOTE.ID="E0049" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o n.° 19 das presentes conclusões.</P></NOTE>. Está, ademais, sujeita a um serviço de fiscalização estatal<NOTE NOTE.ID="E0050" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o n.° 20 das presentes conclusões.</P></NOTE>, bem como ao controlo do Tribunal de Contas<NOTE NOTE.ID="E0051" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o n.° 63 das presentes conclusões.</P></NOTE>, o que se explica, segundo as<?PAGE NO="I-95"?> declarações que foram prestadas na audiência pela ré, pelo facto de a maioria das acções ter ficado nas mãos do Estado austríaco. Por conseguinte, parece-me que a OStDr deve ser qualificada como um <QUOT.START ID="QS0090" REF.END="QE0090" CODE="00AB"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0090" REF.START="QS0090" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>81.</NO.P><TXT>Visto que a empresa tem direito a esta qualificação, a totalidade das suas empreitadas de obras está sujeita às disposições da directiva. Com efeito, o artigo 1.°, alínea a), não define os contratos de empreitada de obras públicas e não determina portanto o âmbito de aplicação da directiva segundo a actividade cm relação à qual os contratos são adjudicados, mas cm função das características do organismo que contratou com o empreiteiro. É portanto neste sentido que me parece que se deve responder à primeira e à sexta questão.</TXT></NP><NP><NO.P>82.</NO.P><TXT>Em consequência, a segunda questão, que foi formulada para a hipótese de a OStDr estar sujeita à directiva apenas quanto à sua actividade de natureza pública, não carece de resposta.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto h terceira, quarta e quinta questões</P></TI></TITLE><NP><NO.P>83.</NO.P><TXT>Estas questões dizem respeito, cm suma, às condições que as filiais de uma <QUOT.START ID="QS0091" REF.END="QE0091" CODE="00AB"/>entidade adjudicante<QUOT.END ID="QE0091" REF.START="QS0091" CODE="00BB"/> devem preencher para serem elas próprias qualificadas como <QUOT.START ID="QS0092" REF.END="QE0092" CODE="00AB"/>entidades adjudicantes<QUOT.END ID="QE0092" REF.START="QS0092" CODE="00BB"/>, bem como à incidência da intervenção de uma filial que não reúna essas condições sobre a qualificação de um projecto de contrato de empreitada de obras públicas que tenha sido iniciado por uma <QUOT.START ID="QS0093" REF.END="QE0093" CODE="00AB"/>entidade adjudicante<QUOT.END ID="QE0093" REF.START="QS0093" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>84.</NO.P><TXT>Mais especificamente, o juiz de reenvio pretende saber, cm primeiro lugar, se o artigo 1.°, alínea b), da directiva pode ser interpretado no sentido de permitir qualificar como <QUOT.START ID="QS0094" REF.END="QE0094" CODE="00AB"/>organismos de direito público<QUOT.END ID="QE0094" REF.START="QS0094" CODE="00BB"/> as entidades que caibam numa das categorias seguintes:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>as empresas criadas, com vista a satisfazer necessidades de carácter industrial ou comercial, por um <QUOT.START ID="QS0095" REF.END="QE0095" CODE="00AB"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0095" REF.START="QS0095" CODE="00BB"/>, e cujo capital social este último detenha mais de metade;</P></ITEM><ITEM><P>as empresas que exerçam actividades comerciais, cujo capital social seja detido cm mais de metade por um <QUOT.START ID="QS0096" REF.END="QE0096" CODE="00AB"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0096" REF.START="QS0096" CODE="00BB"/>, e que recebam deste meios financeiros provenientes do exercício por ele de uma actividade destinada a satisfazer necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>85.</NO.P><TXT>A letra da directiva já toma em consideração, no teor da definição que dá dos <QUOT.START ID="QS0097" REF.END="QE0097" CODE="00AB"/>organismos<?PAGE NO="I-96"?> de direito público<QUOT.END ID="QE0097" REF.START="QS0097" CODE="00BB"/>, o caso do financiamento maioritário de uma pessoa colectiva por uma autarquia ou por um <QUOT.START ID="QS0098" REF.END="QE0098" CODE="00AB"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0098" REF.START="QS0098" CODE="00BB"/>. Mas, como se viu, as três condições enunciadas pelo artigo 1.°, alínea b), segundo parágrafo, são cumulativas e, por conseguinte, não basta que um organismo seja dotado de personalidade jurídica e financiado maioritariamente por um <QUOT.START ID="QS0099" REF.END="QE0099" CODE="00AB"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0099" REF.START="QS0099" CODE="00BB"/> para ser qualificado de <QUOT.START ID="QS0100" REF.END="QE0100" CODE="00AB"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0100" REF.START="QS0100" CODE="00BB"/>. Ainda é necessário, além disso, que tenha sido criado com vista a satisfazer necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial.</TXT></NP><NP><NO.P>86.</NO.P><TXT>À noção de <QUOT.START ID="QS0101" REF.END="QE0101" CODE="00AB"/>entidade adjudicante<QUOT.END ID="QE0101" REF.START="QS0101" CODE="00BB"/> foi atribuída uma acepção mais lata, em 1989, a fim de não limitar a regulamentação comunitária somente às autarquias<NOTE NOTE.ID="E0052" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A Directiva 71/305 qualificava como <QUOT.START ID="QS0102" REF.END="QE0102" CODE="00AB"/>entidades adjudican-tes<QUOT.END ID="QE0102" REF.START="QS0102" CODE="00BB"/> o Estado, as autarquias locais e certas pessoas colectivas de direito público. A Directiva 89/440/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19890718">18 de Julho de 1989</DATE>, que altera a Directiva 71/305/CEE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="210" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="1">JO L 210, p. 1</REF.DOC.OJ>), substituiu nomeadamente a noção de <QUOT.START ID="QS0103" REF.END="QE0103" CODE="00AB"/>pessoas colectivas de direito público<QUOT.END ID="QE0103" REF.START="QS0103" CODE="00BB"/> pela de <QUOT.START ID="QS0104" REF.END="QE0104" CODE="00AB"/>organismos de direito público<QUOT.END ID="QE0104" REF.START="QS0104" CODE="00BB"/>, tal como vêm mencionados na Directiva 93/37.</P></NOTE>, quando muitas entidades jurídicas, ao mesmo tempo que não respeitavam esse critério formal, dispunham de competências incluídas no âmbito das missões tradicionais das autarquias. O legislador comunitário confirmou assim o entendimento que havia sido perfilhado na jurisprudência do Tribunal de Justiça, caracterizada por uma interpretação funcional da noção de <QUOT.START ID="QS0105" REF.END="QE0105" CODE="00AB"/>entidade adjudicante<QUOT.END ID="QE0105" REF.START="QS0105" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0053" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão Beentjes, já referido.</P></NOTE>. A mesma lógica exige que esta não abranja os organismos que, se bem que estejam na dependência dessa entidade, exerçam actividades puramente privadas<NOTE NOTE.ID="E0054" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.°<HT TYPE="SUP">s</HT> 64 e segs. das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>87.</NO.P><TXT>Por conseguinte, nem o domínio económico de uma empresa por uma <QUOT.START ID="QS0106" REF.END="QE0106" CODE="00AB"/>entidade adjudicante<QUOT.END ID="QE0106" REF.START="QS0106" CODE="00BB"/>, nem o fornecimento a esta empresa de meios financeiros pela <QUOT.START ID="QS0107" REF.END="QE0107" CODE="00AB"/>entidade adjudicante<QUOT.END ID="QE0107" REF.START="QS0107" CODE="00BB"/> a sujeitam ao regime da legislação sobre os contratos públicos, desde que a sua actividade continue a ser puramente comercial. Como salienta com razão o Governo austríaco, tal fornecimento cabe antes no âmbito do direito comunitário sobre os auxílios de Estado<NOTE NOTE.ID="E0055" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>P. 11 da tradução das observações escritas. Deve, no entanto, acrcsccntar-se, para ser completo, que, por força do artigo 2.° da directiva, entidades que não tenham a qualidade de <QUOT.START ID="QS0108" REF.END="QE0108" CODE="00AB"/>entidades adjudicantes<QUOT.END ID="QE0108" REF.START="QS0108" CODE="00BB"/> podem ficar sujeitas às disposições deste diploma quando os contratos de empreitada de obras que adjudicaram sejam subsidiados directamente cm mais de 50% por uma <QUOT.START ID="QS0109" REF.END="QE0109" CODE="00AB"/>entidade adjudicante<QUOT.END ID="QE0109" REF.START="QS0109" CODE="00BB"/>. Ainda é necessário, além disso, que os contratos cm causa constem <QUOT.START ID="QS0110" REF.END="QE0110" CODE="00AB"/>da classe 50, grupo 502 da nomenclatura geral das actividades económicas das Comunidades Europeias (NACE)<QUOT.END ID="QE0110" REF.START="QS0110" CODE="00BB"/> ou sejam <QUOT.START ID="QS0111" REF.END="QE0111" CODE="00AB"/>contratos de obras de construção de hospitais, de instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres, estabelecimentos de ensino e edifícios para uso administrativo<QUOT.END ID="QE0111" REF.START="QS0111" CODE="00BB"/> (artigo 2.°, n.° 2). Trata-se aqui de uma derrogação ao princípio segundo o qual a directiva se aplica aos contratos de empreitada de obras que sejam adjudicados por uma <QUOT.START ID="QS0112" REF.END="QE0112" CODE="00AB"/>entidade adjudicante<QUOT.END ID="QE0112" REF.START="QS0112" CODE="00BB"/>. Sc encarar pronunciar-se sobre a aplicação desta disposição ao processo que lhe foi submetido, o juiz nacional terá que examinar se o contrato de empreitada de obras controvertido, fļuc, manifestamente, não diz respeito à construção de ediícios do tipo dos que vem enumerados no fim do n.° 2 do artigo 2.°, cabe no âmbito do grupo 502, já referido, da NACE, o qual abrange nomeadamente as empresas de engenharia civil. Compete-lhe também verificar o nível dos subsídios que tenham sido eventualmente pagos pela ÖStDr àSRG.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>88.</NO.P><TXT>O juiz austríaco pergunta igualmente ao Tribunal de Justiça se a qualificação de contrato de empreitada de obras públicas atribuída a um projecto de obras pode ser modificada na sequência da intervenção de um terceiro que não tenha a qualidade de <QUOT.START ID="QS0113" REF.END="QE0113" CODE="00AB"/>entidade adjudicante<QUOT.END ID="QE0113" REF.START="QS0113" CODE="00BB"/>, na acepção da directiva, com o risco de esta maneira de proceder poder vir a constituir um meio de escapar à aplicação da directiva.</TXT></NP><?PAGE NO="I-97"?><NP><NO.P>89.</NO.P><TXT>A resposta a esta questão pressupõe que as circunstâncias exactas do <QUOT.START ID="QS0114" REF.END="QE0114" CODE="00AB"/>aparecimento<QUOT.END ID="QE0114" REF.START="QS0114" CODE="00BB"/> do terceiro — para reproduzir a terminologia utilizada pelo juiz nacional — na execução do projecto sejam esclarecidas.</TXT></NP><NP><NO.P>90.</NO.P><TXT>Resulta da decisão de reenvio que o concurso público que esteve na origem do presente processo prejudicial foi aberto pela ré, já que a OStDr cancelou o anterior concurso público.</TXT></NP><NP><NO.P>91.</NO.P><TXT>A SRG é portanto a entidade adjudicante encarregada de celebrar o contrato constitutivo da empreitada de obras litigiosa. Ora, esta não apresenta, segundo o juiz de reenvio, as características de uma <QUOT.START ID="QS0115" REF.END="QE0115" CODE="00AB"/>entidade adjudicante<QUOT.END ID="QE0115" REF.START="QS0115" CODE="00BB"/>, o que exclui a aplicação do regime da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>92.</NO.P><TXT>Como já disse, a celebração pela OStDr, no âmbito do mesmo projecto, dos contratos anteriores a este justificava-se pela preocupação de reduzir o período transitório anterior ao início da actividade da unidade de impressão da SRG, então cm vias de fundação. Além disso, a OStDr previu <QUOT.START ID="QS0116" REF.END="QE0116" CODE="00AB"/>uma cláusula cm todos os contratos de prestações, nos termos da qual poderia cm qualquer momento... transferir para um terceiro à sua escolha todos os direitos e obrigações resultantes dos contratos de prestações<QUOT.END ID="QE0116" REF.START="QS0116" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0056" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>P. 8 da tradução da decisão de reenvio.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>93.</NO.P><TXT>Estes factos tendem a demonstrar que, desde o início, o projecto cm causa cabia no domínio de actividade da SRG, o que permite situar diferentemente a acção da OStDr, já que, segundo toda a probabilidade, esta participava na realização de um projecto que estava incluído, na sua totalidade, no objecto social da sua filial.</TXT></NP><NP><NO.P>94.</NO.P><TXT>A adjudicação do contrato de empreitada de obras não parece portanto ter ocorrido por conta da OStDr, mas, pelo contrário, cm benefício da SRG, o que justifica que tal contrato não caiba no âmbito de aplicação da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>95.</NO.P><TXT>O Bundesvergabeamt invoca o risco de fraude à lei que poderia ser constituído pelo recurso a um terceiro para escapar à legislação comunitária sobre os contratos públicos.</TXT></NP><NP><NO.P>96.</NO.P><TXT>Na medida cm que a legislação comunitária sobre os contratos de empreitada de obras públicas delimita o seu âmbito de aplicação em função, nomeadamente, da qualidade dos signatários do contrato, tal risco não é de excluir totalmente.</TXT></NP><?PAGE NO="I-98"?><NP><NO.P>97.</NO.P><TXT>Já fiz notar, todavia, que cabe ao juiz que se ocupa do litígio comprovar a veracidade dos fundamentos invocados que estão na origem da criação do organismo que celebrou o contrato controvertido. A apreciação dos factos a que o juiz venha a proceder decidirá da qualificação jurídica relevante<NOTE NOTE.ID="E0057" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 72 e 73 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>98.</NO.P><TXT>Assim é útil que o juiz verifique <HT TYPE="ITALIC">in concreto</HT> se uma empresa não terá sido constituída por uma <QUOT.START ID="QS0117" REF.END="QE0117" CODE="00AB"/>entidade adjudicante<QUOT.END ID="QE0117" REF.START="QS0117" CODE="00BB"/> para celebrar contratos de obras com a única finalidade de evitar a aplicação da legislação comunitária. O objectivo efectivo da criação da empresa, que, em tal hipótese, seria a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, pode assim conduzir o órgão jurisdicional a decidir que o contrato litigioso foi adjudicado por conta da <QUOT.START ID="QS0118" REF.END="QE0118" CODE="00AB"/>entidade adjudicante<QUOT.END ID="QE0118" REF.START="QS0118" CODE="00BB"/>, o que justificaria a aplicação da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>99.</NO.P><TXT>A <QUOT.START ID="QS0119" REF.END="QE0119" CODE="00AB"/>entidade adjudicante<QUOT.END ID="QE0119" REF.START="QS0119" CODE="00BB"/> pode assim optar por se dirigir a uma empresa já constituída. Nesse caso, a fraude à lei parece mais difícil de distinguir se, como é provável, a empresa for escolhida entre aquelas cuja constituição se não destinou de modo algum ao exercício de uma actividade tendo em vista a satisfação de necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial, pois então os contratos que ela celebrar não estão incluídos tradicionalmente no âmbito da legislação comunitária.</TXT></NP><NP><NO.P>100.</NO.P><TXT>O juiz verificará se existe realmente uma ligação entre as obras projectadas e o objecto social da empresa. É claro que se deve presumir que uma empresa que celebre um contrato para a realização de obras que não contribuem para a sua própria actividade age por conta de outrem. Na hipótese de uma <QUOT.START ID="QS0120" REF.END="QE0120" CODE="00AB"/>entidade adjudicante<QUOT.END ID="QE0120" REF.START="QS0120" CODE="00BB"/> poder ser identificada como sendo o verdadeiro beneficiário, as disposições comunitárias relativas aos contratos públicos devem logicamente aplicar-se.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à sétima questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>101.</NO.P><TXT>Com esta questão, o juiz nacional pretende saber se o financiamento comunitário de um projecto de obras está subordinado ao respeito, pela empresa beneficiária, da legislação comunitária sobre os contratos públicos, ainda que esta, no caso vertente a SRG, não seja um <QUOT.START ID="QS0121" REF.END="QE0121" CODE="00AB"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0121" REF.START="QS0121" CODE="00BB"/> e não tenha portanto a qualidade de <QUOT.START ID="QS0122" REF.END="QE0122" CODE="00AB"/>entidade adjudicante<QUOT.END ID="QE0122" REF.START="QS0122" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>102.</NO.P><TXT>O teor do artigo 7.°, n.° 1, do regulamento pode ser compreendido de duas maneiras diferentes. Ou a Comunidade, quando procede ao financiamento de uma<?PAGE NO="I-99"?> acção, se certifica de que os destinatários do auxílio respeitam a legislação comunitária que lhes é aplicável ou então a legislação comunitária mencionada no texto torna-se aplicável aos operadores que beneficiam desse financiamento, ainda mesmo que, em outras circunstâncias, esta lhes não fosse aplicável.</TXT></NP><NP><NO.P>103.</NO.P><TXT>A primeita leitura parece-me ser a única possível.</TXT></NP><NP><NO.P>104.</NO.P><TXT>O texto não diz que as disposições comunitárias relativas aos contratos públicos se impõem doravante a todos os operadores económicos que desejem beneficiar de um financiamento comunitário para a execução de acções previstas no regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>105.</NO.P><TXT>O preceito refere-se à <QUOT.START ID="QS0123" REF.END="QE0123" CODE="00AB"/>compatibilidade<QUOT.END ID="QE0123" REF.START="QS0123" CODE="00BB"/> e à <QUOT.START ID="QS0124" REF.END="QE0124" CODE="00AB"/>conformidade<QUOT.END ID="QE0124" REF.START="QS0124" CODE="00BB"/>, com a legislação comunitária sobre os contratos públicos, das acções que pretendam obter um financiamento da Comunidade. A conformidade das acções pressupõe, antes de tudo, que estas caibam no âmbito de aplicação definido por cada um dos diplomas comunitários aplicáveis. A acção de um organismo que não reúna as características legais de um <QUOT.START ID="QS0125" REF.END="QE0125" CODE="00AB"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0125" REF.START="QS0125" CODE="00BB"/>, na acepção da directiva, é evidentemente compatível com esta última, visto ele não estar sujeito ao regime que ela estabelece.</TXT></NP><NP><NO.P>106.</NO.P><TXT>O carácter muito geral do reenvio milita igualmente neste sentido. A extensão indiferenciada da legislação a todos os operadores que actuem no âmbito de acções financiadas pela Comunidade pode fazer correr o risco de criar dificuldades de interpretação dos textos pouco conformes com a segurança jurídica.</TXT></NP><NP><NO.P>107.</NO.P><TXT>Sobretudo, a aplicação das directivas sobre os contratos públicos a organismos cuja actividade seja puramente industrial ou comercial seria dificilmente justificável tendo em vista a finalidade desta legislação, que é — recorde-se — garantir a igualdade de acesso dos operadores económicos aos contratos propostos por autarquais públicas ou por organismos que exerçam actividades de carácter público.</TXT></NP><NP><NO.P>108.</NO.P><TXT>A preocupação do legislador parece ser fazer com que as despesas efectuadas pela Comunidade no âmbito das políticas estruturais sejam estritamente limitadas aos operadores que respeitem as regras do direito comunitário e não sirvam para dar qualquer caução a comportamentos que lhe sejam contrários.</TXT></NP><NP><NO.P>109.</NO.P><TXT>Por conseguinte, deve considerar-se que o organismo beneficiário de um financiamento comunitário, que não tenha a qualidade de <QUOT.START ID="QS0126" REF.END="QE0126" CODE="00AB"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0126" REF.START="QS0126" CODE="00BB"/>, na acepção da Directiva 93/97, não ć obrigado a acatar as disposições da directiva, já referida, relativa aos processos de recurso cm matéria de contratos de direito público.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-100"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>110.</NO.P><TXT>À luz destas considerações, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões que foram colocadas da seguinte maneira:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0127" REF.END="QE0127" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>A Directiva 93/37/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19930614">14 de Junho de 1993</DATE>, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, deve ser interpretada no sentido de que:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>constitui um <QUOT.START ID="QS0128" REF.END="QE0128" CODE="201C"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0128" REF.START="QS0128" CODE="201D"/>, na acepção do artigo 1.°, alínea b), desse texto, uma imprensa dotada de personalidade jurídica, criada tendo em vista a produção exclusiva de documentos administrativos oficiais destinados ao Estado, que garante o respectivo controlo, nomeadamente mediante a detenção de mais de metade do seu capital social, e fixa os preços dos referidos documentos, ainda que esta parte da sua actividade se tenha tornado minoritária em relação à sua actividade global;</P></ITEM><ITEM><P>as suas disposições são aplicáveis a todos os contratos de obras adjudicados por um <QUOT.START ID="QS0129" REF.END="QE0129" CODE="201C"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0129" REF.START="QS0129" CODE="201D"/>, na acepção do artigo 1.°, alínea b), desse texto.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O artigo 1.°, alínea b), da Directiva 93/37 deve ser interpretado no sentido de que não constitui um <QUOT.START ID="QS0130" REF.END="QE0130" CODE="201C"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0130" REF.START="QS0130" CODE="201D"/>, na acepção desse texto, a empresa criada, com o único fim de satisfazer necessidades de carácter industrial ou comercial, por um <QUOT.START ID="QS0131" REF.END="QE0131" CODE="201C"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0131" REF.START="QS0131" CODE="201D"/> que detenha mais de metade do seu capital social, ainda que esta empresa receba do referido organismo meios financeiros provenientes do exercício por este último de uma actividade consagrada à satisfação de necessidades de interesse geral sem carácter<?PAGE NO="I-101"?> industrial ou comercial. O facto de essa empresa celebrar um contrato relativo a obras, no âmbito de um projecto global orientado de inicio por um <QUOT.START ID="QS0132" REF.END="QE0132" CODE="201C"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0132" REF.START="QS0132" CODE="201D"/>, não tem como consequência a sujeição do referido contrato às disposições da Directiva 93/37, a menos que o contrato tenha sido celebrado por conta do <QUOT.START ID="QS0133" REF.END="QE0133" CODE="201C"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0133" REF.START="QS0133" CODE="201D"/>.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2052/88 do Conselho, de <DATE ISO="19880624">24 de Junho de 1988</DATE>, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/93 do Conselho, de <DATE ISO="19930720">20 de Julho de 1993</DATE>, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa beneficiária de um investimento comunitário não está sujeita aos processos de recurso estabelecidos pela Directiva 89/665/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19891221">21 de Dezembro de 1989</DATE>, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, se não constituir um <QUOT.START ID="QS0134" REF.END="QE0134" CODE="201C"/>organismo de direito público<QUOT.END ID="QE0134" REF.START="QS0134" CODE="201D"/>, na acepção do artigo 1.°, alínea b), da Directiva 93/37.<QUOT.END ID="QE0127" REF.START="QS0127" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>