L_202501299PT.000101.fmx.xml

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão, sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

(2)	Em 26 de junho de 2024, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2024/1818 (2), que prorrogou o mandato de Nataliya APOSTOLOVA como chefe de missão da EU BAM Rafa pelo período compreendido entre 1 de julho de 2024 e 30 de junho de 2025.

(3)	Em 29 de abril de 2025, a alta representante propôs a prorrogação do mandato de Nataliya APOSTOLOVA como chefe de missão da EU BAM Rafa pelo período compreendido entre 1 de julho de 2025 e 30 de junho de 2026.

(4)	O mandato de Nataliya APOSTOLOVA como chefe de missão da EU BAM Rafa deverá, por conseguinte, ser prorrogado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Nataliya APOSTOLOVA como chefe de missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) é prorrogado pelo período compreendido entre 1 de julho de 2025 e 30 de junho de 2026.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável sob reserva da adoção de uma decisão do Conselho que prorrogue o mandato da EU BAM Rafa a partir de 1 de julho de 2025.

Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2025.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

D. PRONK

(2) Decisão (PESC) 2024/1818 do Comité Político e de Segurança, de 26 de junho de 2024, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (EU BAM Rafa/1/2024) (JO L, 2024/1818, 27.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1818/oj).