DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1997 que altera algumas decisões que autorizam a República Francesa a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (97/363/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 15º,

Considerando que as Decisões 76/219/CEE (2), 78/127/CEE (3), 80/1360/CEE (4), 82/948/CEE (5) e 87/117/CEE (6) da Comissão autorizaram a República Francesa a restringir, nomeadamente, a comercialização de sementes de determinadas variedades de milho;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, as sementes e os propágulos das variedades das espécies de plantas agrícolas oficialmente admitidas em, pelo menos, um dos Estados-membros que reúnam as condições estabelecidas na mesma directiva deixam de estar sujeitos, a partir de 31 de Dezembro do segundo ano seguinte àquele em que as variedades foram admitidas, a quaisquer restrições de comercialização na Comunidade respeitantes a essa variedade;

Considerando, contudo, que o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE dispõe que, nos caso enunciados no nº 3 do mesmo artigo, um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização das sementes e dos propágulos de determinadas variedades;

Considerando que as supracitadas decisões da Comissão autorizaram a República Francesa a proibir, nomeadamente, a comercialização das sementes de determinadas variedades de milho com um índice FAO de classes de maturidade igual ou superior a 800, incluídas no actual catálogo comum das espécies de plantas agrícolas;

Considerando que a República Francesa notificou à Comissão que não pretende continuar a utilizar as referidas autorizações relativamente às variedades de milho em questão;

Considerando que as autorizações respeitantes a tais variedades devem, consequentemente, ser revogadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São revogadas as autorizações concedidas à República Francesa pelas decisões abaixo indicadas no que respeita às variedades de milho (Zea mays L.) aí mencionadas:

- 76/219/CEE,

- 78/127/CEE,

- 80/1360/CEE,

- 82/948/CEE

e

- 87/117/CEE.

Artigo 2º

A República francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 46 de 21. 2. 1976, p. 30.

(3) JO nº L 41 de 11. 2. 1978, p. 43.

(4) JO nº L 384 de 31. 12. 1980, p. 44.

(5) JO nº L 383 de 31. 12. 1982, p. 25.

(6) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 34.