Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (SEC(2003)0255 — 10666/2003 — 12383/2004 — C6-0070/2004 — 2003/0043(CNS))
Jornal Oficial nº 226 E de 15/09/2005 p. 0048 - 0048
P6_TA(2004)0090 Acordo CE-Sri Lanka relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização * Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (SEC(2003)0255 — 10666/2003 — 12383/2004 — C6-0070/2004 — 2003/0043(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (SEC(2003)0255 — 10666/2003 e 12383//2004) [1], - Tendo em conta a alínea b) do no 3 do artigo 63o e a segunda frase do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE, - Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0070/2004), - Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0048/2004), 1. Aprova a conclusão do Acordo; 2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissã, e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e da República Democrática Socialista do Sri Lanka. [1] Ainda não publicada em JO. --------------------------------------------------