52004AP0090(01)

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (SEC(2003)0255 — 10666/2003 — 12383/2004 — C6-0070/2004 — 2003/0043(CNS))

Jornal Oficial nº 226 E de 15/09/2005 p. 0048 - 0048


P6_TA(2004)0090

Acordo CE-Sri Lanka relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (SEC(2003)0255 — 10666/2003 — 12383/2004 — C6-0070/2004 — 2003/0043(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (SEC(2003)0255 — 10666/2003 e 12383//2004) [1],

- Tendo em conta a alínea b) do no 3 do artigo 63o e a segunda frase do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0070/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0048/2004),

1. Aprova a conclusão do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissã, e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e da República Democrática Socialista do Sri Lanka.

[1] Ainda não publicada em JO.

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