DIRECTIVA 93/60/CEE DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 que altera a Directiva 88/407/CEE, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina e que torna o seu âmbito de aplicação extensivo ao sémen fresco de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,

Considerando que a Directiva 88/407/CEE(4) fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina;

Considerando que o artigo 4o da referida directiva fixou medidas provisórias relativas às trocas comerciais de sémen de touros seropositivos em relação à rinotraqueíte infecciosa bovina (RIB); que essas exigências deverão ser reanalisadas com base num relatório da Comissão; que esse relatório aponta para a necessidade de retirar progressivamente, até 1998, os touros seropositivos ou de estatuto desconhecido antes da sua vacinação no centro e de manter a possibilidade de vacinar de futuro num centro; que, nestas circunstâncias, é necessário alterar o referido artigo 4o;

Considerando que a vacinação de rotina contra a febre aftosa deixou de se praticar na Comunidade desde Agosto de 1991; que é, por conseguinte, necessário, alterar as disposições da Directiva 88/407/CEE para tomar em consideração essa evolução; que, devido a essa evolução, as trocas comerciais de sémen fresco de animais da espécie bovina podem também desenrolar-se no âmbito de regras harmonizadas;

Considerando que convém introduzir outras alterações na directiva a fim de esclarecer alguns problemas e de tomar em consideração os progressos técnicos, nomeadamente no que se refere ao tratamento dos touros contra a leptospirose, e de alinhar as regras aplicáveis à brucelose, à tuberculose e à leucose pelas adoptadas na Directiva 64/432/CEE(5) ;

Considerando que há que alterar os anexos de acordo com um processo que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 88/407/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No título e no artigo 1o, o termo «congelado» é suprimido.

2. O no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Sem prejuízo do no 2, os Estados-membros autorizarão a admissão de sémen de touros que reajam negativamente ao teste de seroneutralização ou ao teste ELISA para o rastreio da rinotraqueíte infecciosa bovina ou da vulvovaginite pustulosa infecciosa, ou que reajam positivamente após vacinação efectuada nos termos da presente directiva.

Até 31 de Dezembro de 1998, os Estados-membros podem autorizar a admissão de sémen de touros que reajam positivamente ao teste da seroneutralização ou ao teste ELISA para o rastreio da rinotraqueíte infecciosa bovina ou da vulvovaginite pustulosa infecciosa e que não tenham sido vacinados nos termos da presente directiva.

Nesse caso, todos os lotes devem ser sujeitos a um exame por inoculação num animal vivo e/ou a uma prova de isolamento do vírus.

Esta exigência não se aplica ao sémen de animais que, antes de uma primeira vacinação de rotina no centro de inseminação, tenham reagido negativamente aos testes referidos no primeiro parágrafo. Todavia, o sémen de animais que tenham sido objecto de uma vacinação de emergência por se ter declarado um foco de RIB deve ser sujeito a um teste de isolamento do vírus.

Esses exames podem ser efectuados, por acordo bilateral, quer no país de colheita quer no país de destino.

Nesse caso, devem ser tratados pelo menos 10 % de cada colheita de sémen (com um mínimo de cinco palhetas).

Os protocolos para os testes a utilizar nos termos do presente artigo serão elaborados de acordo com o processo previsto no artigo 18o».

3. O no 3 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os Estados-membros não podem opor-se à admissão de sémen de touros vacinados contra a febre aftosa. Todavia, sempre que o sémen provier de um touro que tenha sido vacinado contra a febre aftosa durante o período de doze meses que precede a colheita, 5 % do sémen de cada colheita destinada a outro Estado-membro (com um mínimo de cinco palhetas) serão submetidos, num laboratório do Estado-membro destinatário ou num laboratório por este designado, a uma análise de isolamento do vírus para rastreio da febre aftosa, com resultados negativos.».

4. O artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12o

As normas previstas na Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (*), aplicam-se em especial à organização e ao acompanhamento dos controlos a efectuar pelos Estados-membros e às medidas de salvaguarda a aplicar.

(*) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13).».

5. Os artigos 13o e 14o são revogados.

6. No anexo A, capítulo II, alínea f), é aditado o seguinte texto na subalínea i):

«Além disso, podem ser armazenados embriões congelados em centros aprovados, desde que:

- essa armazenagem esteja subordinada à autorização da autoridade competente,

- os embriões satisfaçam as exigências da Directiva 89/556/CEE, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais domésticos da espécie bovina (*),

- os embriões sejam armazenados em frascos de armazenagem separados em locais de armazenagem de sémen aprovados.

(*) JO no L 302 de 19. 10. 1989, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 90/425/CEE (JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29).».

7. No anexo A, capítulo II, alínea f), a subalínea vii) passa a ter a seguinte redacção:

«vii) Cada dose individual de sémen será acompanhada de uma marca evidente que permita identificar facilmente a data de colheita de sémen, a raça e a identificação do animal dador, o nome do centro e o estatuto serológico do animal dador em relação à rinotraqueíte infecciosa bovina e à vulvovaginite pustulosa infecciosa, eventualmente por código; as características e o modelo desta marca serão definidos de acordo com o processo previsto no artigo 19o».

8. No anexo B, capítulo I, ponto 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) Ter pertencido, antes da sua admissão nas instalações de isolamento descritas na alínea a), a uma manada oficialmente idemne de tuberculose e oficialmente indemne de brucelose, nos termos da Directiva 64/432/CEE. Os animais não podem ter permanecido previamente numa ou várias manadas de estatuto inferior.».

9. No anexo B, capítulo I, ponto 1, alínea c), o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Provir de uma manada indemne de leucose bovina enzoótica, nos termos da definição constante da Directiva 64/432/CEE, ou terem nascido de maes que, depois de separadas das crias, tenham sido sujeitas, com resultados negativos, a uma prova de imunodifusão em gelose, efectuada nos termos do anexo G da Directiva 64/432/CEE. No caso de animais provenientes de uma transferência de embriões, "mae" significa a receptora do embrião.».

10. No anexo B, capítulo I, ponto 1, alínea d), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redacção:

«ii) uma prova de sero-aglutinação efectuada de acordo com o método definido no anexo C da Directiva 64/432/CEE que revele um título brucélico inferior a 30 unidades internacionais (U.I.) de aglutinantes por mililitro ou uma prova de fixação do complemento que revele um título brucélico inferior a 20 unidades CEE por mililitro (20 unidades ECFT).».

11. No anexo B, capítulo I, ponto 1, alínea e), a subalínea i) passa a ter a seguinte redacção:

«i) uma prova de sero-aglutinação, efectuada de acordo com o método definido no anexo C da Directiva 64/432/CEE, que revele um título brucélico inferior a 30 unidades internacionais (U.I.) de aglutinantes por mililitro ou uma prova de fixação do complemento que revele um título brucélico inferior a 20 unidades CEE por mililitro (20 unidades ECFT).».

12. No anexo B, capítulo I, ponto 1, alínea e), última frase, é suprimido o texto «e ter sido submetidos a um tratamento contra a leptospirose compreendendo duas injecções de estreptomicina com catorze dias de intervalo (25 miligramas por quilograma de peso vivo).».

13. No anexo B, capítulo I, é aditado o seguinte número:

«6. Todavia, até 1 de Julho de 1995, os Estados-membros podem admitir, nos centros autorizados de colheita de sémen, animais de espécie bovina originários de manadas indemnes de brucelose. Nesse caso, os animais devem ser sujeitos, no referido período, a uma prova de fixação do complemento que revele um título brucélico inferior a 20 unidades CEE por mililitro (20 unidades ECFT) tal como previsto no no 1, alínea d), subalínea ii) e alíneas e) e i). ».

14. No anexo B, capítulo II, ponto 1, a alínea ii) passa a ter a seguinte redacção:

«ii) Uma prova de sero-aglutinação para a brucelose, efectuada de acordo com o método definido no anexo C da Directiva 64/432/CEE, que revele um título inferior a 30 unidades internacionais (U.I.) de aglutinantes por mililitro ou uma prova de fixação do complemento que revele um título brucélico inferior a 20 unidades CEE por mililitro (20 unidades ECFT).».

15. No anexo B, capítulo II, ponto 1, a alínea iii), passa a ter a seguinte redacção:

«iii) Um teste de rastreio da leucose bovina enzoótica, efectuado de acordo com o método definido no anexo G da Directiva 64/432/CEE, com um resultado negativo.».

16. No anexo B, capítulo II, ponto 1, alínea iv), são suprimidos os termos «até 31 de Dezembro de 1992».

17. No anexo B, capítulo II, ponto 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As presentes disposições não se aplicam aos touros seropositivos que, antes da primeira vacinação efectuada no centro de inseminação, nos termos da presente directiva, tenham apresentado uma reacção negativa à prova de seroneutralização ou à prova ELISA para a pesquisa de rinotraqueíte bovina infecciosa ou da vulvovaginite pustulosa infecciosa.

Os touros seropositivos referidos no no 1, segundo parágrafo, do artigo 4o, devem ser isolados, entendendo-se que o seu sémen pode, nos termos das disposições relativas ao comércio de sémen desses animais, ser objecto de comércio intracomunitário.».

18. No anexo C, ponto 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) i) não tenham sido vacinados contra a febre aftosa nos doze meses anteriores à colheita, ou

ii) tenham sido vacinados contra a febre aftosa nos doze meses anteriores à colheita, devendo nesse caso submeter-se 5 % (com um mínimo de cinco palhetas) de cada colheita a um teste de isolamento do vírus da febre aftosa, com resultados negativos.».

19. No anexo C, ponto 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d) Tenham permanecido num centro autorizado de colheita de sémen durante um período ininterrupto mínimo de trinta dias antes da colheita do sémen, quando se trate de uma colheita de sémen fresco;».

20. No anexo C, ponto 1, as alíneas f) e g) passam a ter a seguinte redacção:

«f) Se encontrem em centros de colheita de sémen indemnes de febre aftosa durante pelo menos os três meses anteriores e os trinta dias posteriores à colheita ou, quando se trate de sémen fresco, até à data de envio, situando-se esses centros no centro de uma zona com um raio de 10 quilómetros na qual não tenham ocorrido casos de febre aftosa há pelo menos trinta dias;

g) Tenham permanecido em centros de colheita de sémen que, durante o período compreendido entre o trigésimo dia anterior à colheita e o trigésimo dia posterior à colheita ou, quando se trate de sémen fresco, até à data de envio, tenham estado indemnes das doenças bovinas de declaração obrigatória, nos termos do anexo E da Directiva 64/432/CEE.».

21. No anexo C, ponto 3, a alínea i) passa a ter a seguinte redacção:

«i) Ser armazenado em condições autorizadas durante um período mínimo de trinta dias antes da expedição. Esta exigência não se aplica ao sémen fresco.».

22. No anexo D, secção IV, ponto 4, alínea iii), o termo «lote» é substituído pelo termo «colheita».

23. No anexo D, secção IV, o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. Que o sémen acima descrito foi colhido em touros:

i) Que não tenham sido vacinados contra a febre aftosa nos doze meses anteriores à colheita(6) ou,

ii) Que tenham sido vacinados contra a febre aftosa nos doze meses anteriores à colheita e que, nesse caso, o sémen provenha de uma colheita em que 5 % de cada colheita destinada às trocas comerciais (com um mínimo de cinco palhetas) tenham sido submetidos, com resultados negativos, a um teste de isolamento do vírus para rastreio da febre aftosa no laboratório . . .(7) ;».

24. No anexo D, secção IV, é aditado o seguinte número:

«6. O sémen foi armazenado em condições autorizadas durante um período mínimo de 30 dias antes da expedição(8) .».

25. No anexo D, na nota de pé-de-página(9) , os termos «no 1, segundo parágrafo, do artigo 4o» são substituídos pelos termos «artigo 4o».

26. No anexo D, é aditada a seguinte nota de pé-de-página:

«(10) Pode ser suprimido no que diz respeito ao sémen fresco.».

Artigo 2o

Antes de 1 de Janeiro de 1998, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a presente directiva, tendo em conta a experiência adquirida e a evolução técnica e científica, nomeadamente em matéria de luta e de erradicação de doenças, acompanhado de eventuais propostas adequadas. O Conselho pronunciar-se-á por maioria qualificada sobre estas propostas, o mais tardar, em 30 de Junho de 1998.

Artigo 3o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Essas disposições devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1993.

Pelo Conselho O Presidente S. BERGSTEIN

(1) JO no C 324 de 10. 12. 1992, p. 13.

(2) JO no C 72 de 15. 3. 1993, p. 153.

(3) JO no C 108 de 19. 4. 1993, p. 12.

(4) JO no L 194 de 22. 7. 1988, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29).

(5) Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/102/CEE (JO no L 355 de 5. 12. 1992, p. 32).