DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Maio de 1996 relativa à conclusão de acordos administrativos sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos membros da Organização Mundial do Comércio (96/415/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou com certos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) acordos administrativos sob forma de actas aprovadas ou de troca de notas que, enquanto «disposições administrativas» na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre os têxteis e o vestuário, retomam as disposições pertinentes dos anteriores acordos bilaterais sobre comércio de produtos têxteis e de vestuário concluídos ao abrigo do Acordo multifibras (AMF);

Considerando que estes acordos administrativos sobre o comércio de produtos têxteis devem ser aprovados,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados em nome da Comunidade os acordos administrativos sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e os países terceiros enumerados no anexo da presente decisão.

Os textos dos acordos administrativos sobre comércio de produtos têxteis acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar os acordos referidos no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

R. SERRI

ANEXO

Lista de países

Argentina

Bangladesh

Hong Kong

Índia

Indonésia

Macau

Malásia

Paquistão

Peru

Filipinas

Singapura

Coreia do Sul

Sri Lanka

Tailândia