<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal</HT></P><P><DATE ISO="19890511">11 de Maio de 1989</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>No processo 46/88,
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Jean Amphoux, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirchberg,
autora,contraReino da Bélgica, representado por Robert Houbaer, director administrativo no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na embaixada da Bélgica, 4, rue des Girondins,
demandado,que tem por objecto declarar verificado que o Reino da Bélgica, ao não adoptar no prazo previsto as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 78/855 do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, relativa à fusão das sociedades anónimas (JO L 295, p. 36; EE 17 F1 p. 76), e a Directiva 82/891 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, relativa às cisões de sociedades anónimas (JO L 378, p. 47; EE 17 F1 p. III), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado,
<TI><P>O TRIBUNAL,</P></TI>constituído pelos Srs. O. Due, presidente, T. Koopmans, R. Joliét e F. Grévisse, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Velasco, juízes,
(os fundamentos não são reproduzidos)
decide:
1)Ao não adoptar nos prazos prescritos as disposições necessárias para se conformar com a Directiva 78/855 do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, relativa à fusão das sociedades anónimas, e com a Directiva 82/891 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, relativa às cisões de sociedades anónimas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.2)O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.