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RESOLUÇÃO (UE) 2021/1555 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2021

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção VII — Comité das Regiões

O PARLAMENTO EUROPEU,

—	Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, secção VII — Comité das Regiões,

—	Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0055/2021),

Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de continuar a reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho e de boa governação dos recursos humanos;

Regista com satisfação que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório anual de 2019 (o «relatório do Tribunal»), observou que não tinham sido identificadas insuficiências significativas no respeitante aos temas auditados relativamente aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que se refere ao Comité das Regiões (o «Comité»);

Congratula-se com o facto de o Tribunal ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que, na sua globalidade, os pagamentos do exercício findo em 31 de dezembro de 2019, incluindo as despesas administrativas e outras despesas do Comité, estavam isentos de erros materiais e que os sistemas de supervisão e controlo analisados foram eficazes;

Lamenta, como observação geral, que o capítulo 9 «Administração» do relatório do Tribunal tenha um âmbito e conclusões bastante limitados, ainda que a categoria 5 «Administração» do Quadro Financeiro Plurianual seja considerada de baixo risco; solicita que o trabalho de auditoria relativo a este capítulo incida mais em questões de grande relevância, ou mesmo de importância crucial, para o Comité;

Relembra que o orçamento do Comité é principalmente administrativo, sendo uma larga parcela afetada às despesas relativas às pessoas que trabalham na instituição (Título 1) e aos edifícios, bens móveis, equipamento e custos de funcionamento diversos;

Observa que, em 2019, o Comité dispunha de um orçamento aprovado de 98 751 000 euros (em comparação com 96 101 000 euros em 2018, e 93 295 000 euros em 2017); constata que a taxa de execução das autorizações foi de 99,6 % em 2019 (em comparação com 99,3 % em 2018, e 98,1 % em 2017) e que a taxa de execução dos pagamentos em 2019 — de 88,8 % — foi inferior à taxa de execução dos pagamentos de 91,0 % em 2018 e de 89,9 % 2017; assinala, no entanto, que a taxa de execução final dos pagamentos para 2019 será mais elevada no final do ciclo orçamental (após o pagamento das transições);

Sublinha que a taxa de execução das autorizações relativa ao Título 1 foi de 99,6 % e, no tocante ao Título 2, de 99,7 %; observa com satisfação que cerca de 400 000 euros (0,4 %) permaneceram por autorizar até ao final do ano, tendo, por conseguinte, sido devolvidos ao orçamento da União, o que representou uma redução em comparação com 2018, ano em que cerca de 700 000 euros (0,7 %) ficaram por autorizar;

Recursos humanos

Observa que o número total de efetivos era de 576 em 2019 (em comparação com 538 em 2018 e 533 em 2017); assinala que o número de lugares no quadro de pessoal ascende a 491, o que é considerado insuficiente pelo Comité; reconhece os resultados de uma avaliação da carga de trabalho concluída em 2019, na perspetiva de uma eventual reorganização tendente a obter maiores ganhos de eficiência e criar sinergias; tem conhecimento de que o Comité pretende que as autoridades orçamentais da União resolvam o problema e equilibrem progressivamente a atual situação no que respeita ao pessoal; incentiva o Comité a aprofundar a sua cooperação administrativa com o Comité Económico e Social Europeu (CESE), através de acordos de serviços conjuntos, para partilhar recursos e, assim, desenvolver mais sinergias;

Reconhece os esforços contínuos do Comité para reforçar o seu papel político e fazer face à necessidade crescente de conhecimentos especializados permanentes nos domínios político e administrativo; toma nota da criação de uma reserva de talentos para motivar e manter pessoal experiente no Comité; observa que o primeiro concurso interno geral da história do Comité foi concluído no primeiro semestre de 2019, tendo sido aprovados 40 dos 113 candidatos membros do pessoal; solicita ao Comité que explique quais são as perspetivas profissionais concretas oferecidas a estes candidatos aprovados;

Observa que, com a transferência de 24 lugares da tradução do Comité para o Parlamento, estava prevista uma poupança anual de aproximadamente 2,9 milhões de euros; convida o Comité a apresentar um relatório sobre o impacto dessa transferência;

10.

Lamenta que a situação no que respeita ao equilíbrio de género em cargos de chefia (a nível intermédio e superior) não tenha melhorado, permanecendo relativamente estável desde 2018, com 35 % desses cargos a ser ocupados por mulheres; observa que foi adotada uma nova estratégia em matéria de igualdade de oportunidades, com objetivos concretos a alcançar até 2025; solicita ao Comité que apresente o roteiro para a adoção e o impacto previsto da nova estratégia em matéria de igualdade de oportunidades e apresente anualmente à autoridade de quitação um relatório sobre a sua execução e os seus resultados preliminares;

11.

Congratula-se com a nomeação de um responsável pela igualdade de oportunidades que trabalha de forma centralizada na Direção dos Recursos Humanos, bem como com as «campanhas de promoção da igualdade de oportunidades»; solicita ao Comité que apresente informações sobre as realizações concretas da nova estratégia e os resultados das medidas tomadas no sentido de melhorar a diversidade e tornar o Comité um local de trabalho mais inclusivo para as pessoas com deficiência;

12.

Salienta que todas as nacionalidades da União estavam representadas em 2019, com exceção da luxemburguesa; solicita ao Comité que continue a envidar esforços no sentido de alcançar o equilíbrio geográfico do seu pessoal, com vista a instituir uma representação adequada de cidadãos de todos os Estados-Membros, incluindo a nível dos cargos de chefia; solicita ao Comité que intensifique os seus esforços de comunicação nos países que se encontram sub-representados;

13.

Incentiva o Comité a prosseguir os seus esforços para lograr o equilíbrio entre homens e mulheres a todos os níveis hierárquicos e congratula-se com ações como a presença obrigatória de elementos de ambos os géneros nos júris de seleção, o incentivo ativo a candidatas a todos os cargos de gestão, sessões de formação específicas para o pessoal feminino que pretenda preparar-se para uma carreira de gestão e modalidades de trabalho mais flexíveis, incluindo as possibilidades de trabalho a tempo parcial e de teletrabalho; toma nota do leque alargado de incentivos instituídos pelo Comité, tais como o reconhecimento formal de responsabilidades de chefia em níveis inferiores ao de chefe de unidade e a criação de uma rede informal para o equilíbrio de género em cargos de chefia, lançada com o apoio da administração;

14.

Reconhece que a nova estratégia em matéria de igualdade de oportunidades também incide na deficiência e na diversidade; toma nota da formação sobre preconceitos inconscientes proporcionada a gestores e pessoal dos recursos humanos que participem em processos de seleção; solicita ao Comité que apresente informações à autoridade orçamental sobre os objetivos, as medidas e os indicadores específicos no âmbito da estratégia;

15.

Acolhe com satisfação o facto de o Comité se concentrar no desenvolvimento e na manutenção de serviços de elevada qualidade dedicados à saúde e ao bem-estar, com base na prevenção e na intervenção precoce, através de uma estreita cooperação entre os serviços de recursos humanos pertinentes, e em programas de sensibilização dos gestores e do restante pessoal; congratula-se com as sessões de formação organizadas com gestores, tanto a nível inferior como médio e superior, sobre o tema da gestão das ausências e da integração bem-sucedida dos colegas após uma ausência prolongada; observa que em 2019 se registaram dez casos de esgotamento profissional; faz notar que os serviços sociais do Comité prestam assistência durante o período de baixa e no regresso ao trabalho; solicita ao Comité que inclua a deteção de casos de esgotamento profissional nos seus serviços de saúde e assistência social; acolhe favoravelmente o reforço das disposições de horários flexíveis e de teletrabalho para melhorar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar do pessoal, bem como a manutenção do programa de prevenção de episódios de tensão e esgotamento profissional; incentiva o Comité a completar os regimes de trabalho flexíveis prevendo a proteção do direito a desligar que assiste aos membros do pessoal;

16.

Sublinha que o Comité recorre essencialmente a agentes contratuais para disponibilizar o devido apoio, sob a forma de substituições de ausências de médio a longo prazo e para projetos específicos, em diferentes direções, com o objetivo de proporcionar apoio adicional aos membros do Comité; recorda, no entanto, que a utilização de agentes contratuais também implica, para o Comité, a perda de conhecimento e experiência no final dos contratos, pelo que incentiva o Comité a continuar a negociar o alargamento do seu quadro de pessoal; observa que em 2019, em resultado da cooperação entre o Comité e o Parlamento, o número de agentes contratuais a longo prazo diminuiu na Direção da Tradução do Comité e no CESE em comparação com o período compreendido entre 2013 e 2017;

17.

Observa que o Comité precisa de atualizar os seus sistemas de controlo de segurança e de garantir aos seus membros e pessoal um local de trabalho seguro, o que exige recursos especializados adicionais, e assinala que o rácio de recursos dedicados tanto à segurança física como ao apoio informático por membro do pessoal é muito baixo, em comparação com outras entidades da União; convida o Comité a continuar a preparar novos projetos para fomentar a cibersegurança;

18.

Assinala que o Comité identificou outros projetos no domínio da modernização da administração e da comunicação, tais como o apoio a uma melhor elaboração de legislação, através de um acompanhamento ex ante e ex post da aplicação da legislação da União no terreno, bem como atividades de sensibilização para envolver todos os órgãos de poder local e regional no processo, e que estes projetos adicionais exigem recursos adequados;

Comunicação

19.

Sublinha que foi realizada uma avaliação externa da estratégia de comunicação do Comité, em conformidade com as normas aplicadas por todas as outras entidades da União que recorrem a um contrato-quadro partilhado; observa que a qualidade da comunicação do Comité nem sempre satisfez as necessidades do público, mas é, de um modo geral, eficaz, uma vez que as principais partes interessadas têm uma perceção positiva do Comité; convida o Comité a melhorar a comunicação digital com o público e a reforçar a visibilidade dos seus estudos junto das partes interessadas e dos cidadãos da União; convida o Comité a aproximar-se do Parlamento para fortalecer a cooperação, por exemplo, através da organização de reuniões e eventos conjuntos;

20.

Solicita ao Comité que apresente informações sobre o modo como aplicará as recomendações do relatório de avaliação; observa que os maiores casos de sucesso do Comité em matéria de comunicação são os diálogos dos cidadãos com a Comissão e os diálogos locais do Comité, os eventos emblemáticos «EuroPCom» (conferência europeia sobre comunicação pública) e a «Semana Europeia das Regiões e dos Municípios»;

Digitalização, cibersegurança

21.

Congratula-se com o facto de a Mesa do Comité ter adotado uma estratégia digital no início de 2019, com base na Declaração de Taline sobre a administração pública em linha e no respetivo princípio fundamental do «digital como regra», e de a aplicação ter tido início após a adoção; assinala que os principais resultados da estratégia são sistemas de informação orientados para os membros a fim de prestar apoio ao trabalho político do Comité, sistemas de informação para apoiar processos administrativos sem papel e um programa vocacionado para o ambiente de trabalho digital; convida o Comité a reforçar a digitalização igualmente através da cooperação interinstitucional;

22.

Congratula-se com a cooperação interinstitucional em matéria de cibersegurança, no âmbito da qual o Comité recebeu a assistência da Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições e agências da UE, como, por exemplo, formação no local de trabalho no domínio da segurança na nuvem e dos dados de informações sobre ciberameaças para ataques específicos contra instituições e organismos da União; constata que muitos dos projetos de digitalização dizem respeito à digitalização dos recursos humanos e dos processos financeiros, domínios em que o Comité utiliza os sistemas SYSPER e ABAC fornecidos pela Comissão; solicita ao Comité que examine a possibilidade de negociar melhores condições com a Comissão para reforçar o processo de partilha de aplicações e o tornar financeiramente atrativo;

23.

Observa que o orçamento para as tecnologias da informação é partilhado com o CESE; destaca que este orçamento para as TI sofreu um aumento em 2019, com base em transferências orçamentais, de 7 963 825 euros em 2018 para 9 082 838,76 euros em 2019; congratula-se com o facto de a unidade informática ter envidado esforços para fornecer sistemas de informação que apoiam quatro domínios operacionais, ou seja, o trabalho político, a gestão de documentos, a comunicação e os recursos humanos/finanças, e regozija-se com o facto de, no que diz respeito ao ambiente de trabalho digital, terem sido realizados progressos em todos os aspetos do programa;

24.

Congratula-se com a política ativa do Comité no domínio da tecnologia de código aberto; apela ao Comité para que confira prioridade à tecnologia de código aberto, a fim de evitar a dependência em relação a um único fornecedor, manter o controlo sobre os seus próprios sistemas técnicos, estabelecer salvaguardas mais robustas quanto à proteção da privacidade e dos dados dos utilizadores, bem como aumentar a segurança e a transparência perante o público; salienta que 39 aplicações informáticas de código aberto estavam incluídas no inventário de pacotes de programas informáticos em 2019 e que estão atualmente a ser desenvolvidos projetos ativos para implementar um novo portal de assinatura digital e uma consola de gestão baseada em tecnologia de código aberto;

25.

Incentiva o Comité a seguir as recomendações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativamente à renegociação do acordo interinstitucional de licenciamento e do contrato de execução, celebrados entre as instituições da União e a Microsoft em 2018, com o objetivo de alcançar a soberania digital, evitar a vinculação a um fornecedor e a ausência de controlo, bem como garantir a proteção dos dados pessoais;

Edifícios, segurança

26.

Congratula-se com o facto de terem sido aplicadas várias medidas para garantir normas adequadas de segurança dos edifícios, tais como a instalação de novos equipamentos para o controlo do acesso e a instalação de um novo sistema de circuito fechado de televisão (CCTV); observa que as normas de segurança conexas atingiram o mesmo nível que as do Parlamento e da Comissão e que, além disso, foi iniciado o processo de adjudicação do novo sistema de gestão dos visitantes, cuja instalação estava prevista para 2020;

27.

Toma nota dos princípios orientadores da estratégia imobiliária do Comité, que incluem a concentração geográfica dos edifícios, a preferência pela propriedade em vez do arrendamento, uma gestão sustentável dos edifícios e um planeamento plurianual; observa que o grupo de trabalho criado em conjunto com o CESE estabeleceu orientações para a utilização e a distribuição de espaço de escritórios, tendo em conta a situação noutros organismos da União; congratula-se com o facto de estes parâmetros terem sido apresentados e debatidos com os representantes do pessoal; reconhece a abordagem transparente e de cooperação do Comité em relação aos representantes do pessoal; assinala que não estão a ser utilizadas 241 estações de trabalho no total e solicita ao Comité que indique os seus planos para essas estações de trabalho no âmbito da atual estratégia imobiliária;

28.

Regista que o Comité, juntamente com o CESE, deu instruções no sentido da remoção do amianto no outono de 2020, respeitando simultaneamente todas as medidas de proteção necessárias durante os trabalhos, tal como solicitado na resolução sobre a quitação de 2018; congratula-se com o facto de os edifícios do Comité e do CESE estarem, na sua maioria, isentos de amianto; manifesta a sua preocupação com a saúde dos trabalhadores e com a presença de amianto no edifício VMA; observa, contudo, que o Comité recebeu um certificado de segurança relativo ao amianto;

Gestão interna, controlo interno, financiamento

29.

Sublinha que o Comité estabelece indicadores-chave de desempenho claros para os seus diferentes domínios administrativos, formulando objetivos e prevendo resultados, bem como um nível correspondente de recursos humanos; solicita ao Comité que, no próximo relatório anual de atividades, forneça, para além destas informações muito pormenorizadas, uma versão consolidada dos principais objetivos e dos resultados alcançados e que explore opções de visualização de dados com vista a quadros de indicadores-chave de desempenho mais conviviais;

30.

Observa que, em 2019, foi lançado um exercício de avaliação da conformidade e da eficácia destinado a apurar em que medida o Comité cumpre as 16 normas de controlo interno; assinala que o exercício de conformidade de 2019 demonstrou que o nível geral de execução e eficácia dos requisitos se manteve satisfatório e estável em comparação com 2018; regista, no entanto, que foram identificados domínios que carecem de melhorias, incluindo o alinhamento da missão e da estrutura organizativa do Comité com as novas prioridades, a cooperação administrativa entre o Parlamento e o Comité, uma maior digitalização do armazenamento de dados e a simplificação dos processos administrativos, bem como uma profunda reformulação do atual plano de continuidade das atividades decorrente da experiência adquirida durante a atual situação de COVID-19; insta o Comité a apresentar informações sobre a aplicação destas melhorias imperiosas, no âmbito de um seguimento da quitação de 2019;

31.

Regista que o acompanhamento da função de auditoria interna é assegurado por um comité de auditoria composto por um membro de cada grupo político da Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos do Comité e por um conselheiro externo de alto nível; observa que, em 2019, o comité de auditoria realizou duas reuniões, durante as quais foram apresentados o relatório anual interno de 2018 e o programa de trabalho para 2020 e os membros foram informados sobre os progressos alcançados no que diz respeito às auditorias em curso e às recomendações em aberto, bem como aos riscos conexos; observa que 57 % das recomendações muito importantes foram encerradas após seis meses (meta para 2019-2020: 75 %) e que 100 % das recomendações muito importantes foram encerradas após doze meses (meta para 2019-2020: 100 %); propõe que o Comité inclua um resumo das recomendações da auditoria no seu relatório anual de atividades;

32.

Observa que as regras financeiras internas para a execução do orçamento do Comité foram atualizadas em 1 de janeiro de 2019, mediante a sua Decisão n.o 0014/2018, e aplicadas ao longo de 2019; regista com satisfação a inclusão dos agentes operacionais enquanto intervenientes formais no fluxo de aprovação financeira e a nomeação de gestores responsáveis pela gestão operacional enquanto gestores orçamentais subdelegados;

33.

Congratula-se com o facto de, no que respeita ao exercício de 2019, todos os gestores orçamentais subdelegados terem assinado as suas declarações de fiabilidade individuais, todos os relatórios sobre as exceções terem sido mencionados nas declarações de fiabilidade pertinentes e estarem a ser aplicadas e acompanhadas medidas corretivas para evitar que estas exceções se repitam;

34.

Insta o Comité a intensificar os seus esforços para analisar a situação, a fim de lograr um processo de concursos que abandone totalmente os documentos em papel, em todos os procedimentos de adjudicação de contratos; observa que tal obrigaria à aquisição do instrumento de gestão dos contratos públicos desenvolvido pelo Centro Comum de Investigação da Comissão, juntamente com o desenvolvimento ou a aquisição de um sistema melhorado de gestão de documentos administrativos; assinala que o atual procedimento de «fluxo de trabalho sem papel desde a fatura até ao pagamento» foi alargado a uma série de unidades e direções no decurso de 2019 e que o objetivo do Comité para os próximos anos é alargar o âmbito dos fluxos de trabalho sem papel a outros tipos de operações, tendo em conta os recursos informáticos disponíveis;

Multilinguismo

35.

Congratula-se com o facto de o Comité ter distribuído a todo o pessoal as recomendações práticas do Provedor de Justiça Europeu para a administração da UE no que respeita à utilização das línguas oficiais da UE na comunicação com o público (processo SI/98/2018/DDJ); regista que, em 2019, o Comité tomou igualmente a iniciativa de publicar um guia sobre as queixas do pessoal ao Provedor de Justiça Europeu, a fim de assegurar um acompanhamento rigoroso;

36.

Verifica que o custo total da tradução externa para o Comité e para o CESE foi de 6 043 592 euros, em 2019, ascendendo a parte do Comité a 2 492 830 euros, e que o custo total da tradução interna é estimado em 8 781 075 euros, correspondendo a parte do Comité a 3 621 974 euros;

37.

Solicita ao Comité que forneça informações sobre o processo de racionalização em curso no domínio da tradução, que consiste, principalmente, numa fusão entre diferentes unidades de tradução; solicita ao Comité que apresente informações sobre eventuais ganhos de eficiência alcançados graças à racionalização e sobre quaisquer riscos conexos;

Cooperação interinstitucional

38.

Salienta a importância da cooperação interinstitucional e indica que o Comité pagou cerca de 6 milhões de euros, ao abrigo de acordos de nível de serviço celebrados com outros organismos da União, em 2019; regista que esta cooperação garante sinergias e complementa o acordo de serviços conjuntos entre o Comité e o CESE; observa que o Comité organiza as suas sessões plenárias nas instalações do Parlamento e da Comissão, adquire serviços de interpretação junto do Parlamento e da Comissão e coopera com diversas entidades da União em matéria de recursos humanos, informática e outros domínios administrativos;

39.

Acolhe com agrado o acordo de cooperação entre o Comité e o Parlamento, de 5 de fevereiro de 2012, que continua em vigor e abrange a cooperação política entre o Parlamento e o Comité e a cooperação administrativa entre o Parlamento, o Comité e o CESE; solicita ao Comité que preste informações sobre os resultados da revisão deste acordo;

40.

Solicita ao Comité que apresente informações sobre os resultados no tocante à negociação de um novo acordo de cooperação com a Comissão, uma vez que o atual acordo de cooperação com a Comissão (de 2005, com uma adenda de 2007) terminou em 31 de dezembro de 2019, embora tenha sido prorrogado por um ano;

41.

Solicita ao Comité que apresente informações sobre qualquer mecanismo de controlo destinado a assegurar uma gestão eficiente dos serviços conjuntos com o CESE; reconhece a importância da cooperação administrativa entre o Comité e o CESE através dos serviços conjuntos, no âmbito dos quais o Comité e o CESE partilham cerca de 470 efetivos (dos quais cerca de 170 pertencem ao Comité) e mais de 50 milhões de euros por ano (dos quais cerca de 22 milhões de euros provenientes do Comité), excluindo as despesas relacionadas com os salários; regista que, juntamente com as despesas relacionadas com as remunerações, o valor monetário anual do acordo relativo aos serviços conjuntos excede os 100 milhões de euros; observa que as negociações para um novo acordo de cooperação administrativa com o CESE (o acordo existente foi celebrado para o período de 2016 a 2020) foram adiadas devido à crise da COVID-19, o que agravou a complexidade das alterações de mandato do Comité no início de 2020 e do CESE no outono de 2020; observa que o Comité e o CESE concordaram, por conseguinte, em prorrogar a duração do atual acordo até 30 de junho de 2021;

42.

Convida o Comité, à luz dos acordos de cooperação existentes entre o Parlamento, o Comité e o CESE a identificar outras potenciais sinergias e poupanças, incluindo outros domínios em que as funções administrativas possam ser partilhadas;

43.

Partilha a opinião do Comité e do CESE, segundo a qual, em caso de prorrogação do atual acordo ou de um novo acordo com o Parlamento, devem ser resolvidas todas as questões pendentes, como a situação desequilibrada do Comité e do CESE, que transferiram um total de 60 tradutores para o Parlamento (incluindo 24 provenientes do Comité) e, em contrapartida, apenas obtiveram a utilização dos serviços do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu; constata com preocupação que, consequentemente, o Comité e o CESE tiveram de recorrer a pessoal contratual e externalizaram os seus serviços de tradução, o que resultou numa redução orçamental efetiva; está ciente dos pedidos expressos tanto pelo Comité como pelo CESE, no quadro do processo de quitação, para que seja respeitado o acordo de cooperação em vigor e, deste modo, o Comité e o CESE sejam compensados pelos lugares transferidos para o Parlamento; pede às três partes neste processo que apresentem um relatório conjunto à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre a reapreciação em curso do acordo;

44.

Sublinha o reconhecimento pelo Comité, nas suas respostas escritas ao Parlamento, de que a cooperação com o Parlamento em 2019 continuou a desenvolver as realizações dos anos anteriores e revelou progressos satisfatórios a vários níveis, tais como as relações entre as comissões do Comité e as comissões do Parlamento, novas formas de cooperação, incluindo contributos para relatórios de execução e missões de recolha de informações e uma cooperação bem-sucedida e com efeitos tangíveis por intermédio do Intergrupo do Parlamento sobre «Alterações Climáticas, Biodiversidade e Desenvolvimento Sustentável»; frisa que o Comité solicitou que a cooperação política continuasse a ser aprofundada, sem pôr em causa a autonomia e as abordagens específicas de cada comissão parlamentar e de cada comissão do Comité; observa que a cooperação com o Parlamento permitiu estabelecer a base para uma relação de trabalho sustentável entre o Parlamento e Comité, e que o Comité intensificou a cooperação com as comissões parlamentares e garantiu a participação nos trabalhos do Semestre Europeu, um lugar cativo nas reuniões das comissões parlamentares, a utilização dos serviços do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, projetos conjuntos e sinergias no domínio da tradução, a abertura de passagens entre os edifícios do Parlamento e os edifícios do Comité e do CESE, um acordo de nível de serviço que inclua prestações de serviços de interpretação e de assistência técnica pelo Parlamento, a utilização frequente dos edifícios do Parlamento em Bruxelas, assim como dos Gabinetes de Ligação do Parlamento nos Estados-Membros para eventos e atividades, uma cooperação intensificada no domínio da informática, um acesso mútuo às cantinas, múltiplos mecanismos de cooperação para assegurar uma abordagem coerente e criar sinergias nos domínios da informação e comunicação e, se necessário, aconselhamento jurídico em questões técnicas ou administrativas por parte do Serviço Jurídico do Parlamento;

45.

Observa que a cooperação com o Parlamento a nível administrativo é bem sucedida; concorda com a necessidade de reforçar a cooperação política no que diz respeito à programação anual e plurianual, à declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão sobre as prioridades legislativas e ao acompanhamento do programa de trabalho anual; apoia as recomendações concretas do Comité quanto ao desenvolvimento de uma abordagem mais sistemática da cooperação política, atendendo à importância do Comité enquanto representante das regiões e dos municípios na União; aprecia a participação do Comité no Comité Paritário para a Igualdade de Oportunidades;

46.

Destaca a importância de promover a participação dos órgãos de poder local e regional na definição das políticas da União, através de uma cooperação reforçada com a Comissão e os colegisladores;

47.

Solicita ao Comité que o mantenha informado de quaisquer melhorias no tocante à melhoria da eficiência dos processos administrativos, que parecem ser uma necessidade inevitável de um volume de trabalho cada vez maior e de um mundo em rápida mutação; reitera que as reformas em curso são necessárias para garantir que o Comité esteja bem equipado para responder aos desafios futuros;

48.

Reconhece e saúda a participação do Comité na campanha para as eleições do Parlamento em 2019, ao assegurar a mobilização de todas as suas redes internas e externas na promoção quer da ação de sensibilização no terreno «Desta vez eu voto!», quer do vídeo em linha «Decida o seu futuro», bem como através do alcance das redes sociais do Comité; apela a um reforço das atividades de cooperação com vista à criação de sinergias no domínio da comunicação;

Dimensão ambiental

49.

Regista os esforços do Comité no âmbito do sistema de gestão ambiental no que diz respeito à redução da pegada de carbono e dos resíduos de plástico, alimentos e papel; concorda com o facto de a redução da pegada de carbono ser um dos objetivos mais importantes para os próximos anos; insta o Comité a prestar a devida atenção ao cabaz energético das suas fontes de energia elétrica e incentiva a adjudicação de contratos de fornecimento de eletricidade produzida em centrais de energia eólica, solar e hídrica e de bioenergia; incentiva o Comité a participar em projetos em domínios que estão relacionados com outros entidades da União e a elaborar um plano abrangente para a aplicação dos princípios e das recomendações apresentadas no Pacto Ecológico Europeu, com o objetivo geral de lograr a neutralidade climática até 2030;

Política em matéria de ética e integridade

50.

Salienta que, em 5 de dezembro de 2019, o Comité adotou um código de conduta para os seus membros que estabelece um procedimento pormenorizado em caso de alegado assédio de um membro do pessoal por um membro do Comité, que se baseia, em grande medida, na Decisão da Mesa do Parlamento, de 2 de julho de 2018, sobre queixas por assédio; congratula-se com o facto de o código de conduta incluir uma série de sanções destinadas a assegurar a sua observância e de o Comité ter criado um conselho consultivo em matéria de assédio; solicita ao Comité que apresente um relatório sobre a aplicação do código de conduta;

51.

Observa que o código de conduta é mencionado na página dos membros do sítio Web do Comité, com uma ligação para uma página específica; regista que o Código de Conduta inclui disposições que visam especificamente evitar casos de conflito de interesses, incluindo a obrigação de apresentar uma declaração de interesses financeiros;

52.

Congratula-se com o início de um diálogo com as diferentes partes interessadas, cujo objetivo é rever a atual Decisão interna n.o 362/2010, de 29 de novembro de 2010, relativa ao assédio moral e sexual no trabalho, com base numa proposta de quadro alterado para combater o assédio que se destina a alargar o âmbito da matéria através da inclusão de medidas de prevenção e de meios de resolução de conflitos, bem como do reforço do princípio da tolerância zero em relação ao assédio, incluindo cursos sobre a sua prevenção; solicita ao Comité que institua um novo quadro relativo ao assédio o mais rapidamente possível e que apresente informações sobre as respetivas medidas de seguimento ao Parlamento;

53.

Regista que não foram apresentados novos casos de denúncia de irregularidades em 2019; congratula-se com o facto de o Comité ter lançado, no final de 2019, um inquérito sobre a sensibilização do pessoal no que respeita à ética, contendo em particular inúmeras perguntas sobre a sensibilização do pessoal para os procedimentos de denúncia de irregularidades, e de o resultado ter sido acompanhado em 2020; observa que a Decisão n.o 508/2015 define os canais seguros à disposição dos membros do pessoal para comunicarem internamente as denúncias de irregularidades a qualquer gestor do Comité à sua escolha ou diretamente ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); assinala que, antes do início do referido procedimento, podem ser solicitadas orientações às pessoas responsáveis por questões éticas e estatutárias;

54.

Solicita ao Comité que siga o bom exemplo de outros organismos, publicando no seu sítio Web um capítulo sobre ética, que consista em regras para prevenir, identificar e evitar potenciais conflitos de interesses, aplicáveis a todos os membros e ao pessoal do Comité; manifesta o seu interesse em receber informações atualizadas sobre o quadro ético e os cursos de formação conexos em matéria de ética pública, nomeadamente para o pessoal que entra em funções;

55.

Solicita ao Comité que dê início ao procedimento de adesão ao acordo interinstitucional relativo ao Registo de Transparência obrigatório, recentemente celebrado entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão; recorda a importância de assegurar um elevado nível de transparência no que respeita às reuniões de representação de interesses suscetíveis de exercer influência junto dos membros e do pessoal nas respetivas funções consultivas perante as instituições da União;

56.

Reitera que o Tribunal afirmou no seu Relatório especial n.o 13/2019 «Quadros deontológicos das instituições da UE auditadas: existe margem para melhorias», nomeadamente, que a conduta ética no setor público contribui para melhorar a gestão financeira e reforçar a confiança do público, e que um comportamento pouco ético por parte dos agentes e dos membros das instituições e dos organismos da União atrai elevados níveis de interesse público e reduz a confiança nas instituições da União;

57.

Congratula-se com os progressos realizados no caso do sr. McCoy em resposta à quitação de 2018; toma nota do trabalho realizado pelos sucessivos relatores e relatores-sombra para as outras instituições, que abriram o diálogo há muito bloqueado; recorda que a terceira comissão de invalidez confirmou, por unanimidade, que o antigo auditor interno foi declarado incapacitado por motivos profissionais e que, subsequentemente, em 26 de junho de 2019, o Comité aprovou formalmente esta conclusão; observa que, nos termos do artigo 78.o, n.o 5, do Estatuto dos Funcionários, o sr. McCoy foi reembolsado, em julho de 2019, por todas as suas contribuições para o regime de pensões desde a data em que começou a receber o subsídio de invalidez (1 de julho de 2007) até à véspera da data em que começou a receber a pensão de aposentação (31 de julho de 2010);

58.

Relembra que, com base na resolução sobre a quitação de 2017, foi nomeada uma deputada ao Parlamento como mediadora e que todas as partes iniciaram de facto um processo de mediação para pôr termo ao litígio entre o Comité e o seu antigo auditor financeiro, sr. McCoy, com o objetivo de chegar a uma resolução amigável; a primeira fase da mediação levou à assinatura, em 4 de dezembro de 2020, de uma declaração conjunta sobre os princípios que regem a resolução do caso do sr. McCoy, denunciante de boa-fé; assinala que tal concluiu a parte não financeira do acordo; recorda que a segunda fase da mediação, centrada no acordo financeiro, foi também lançada e está atualmente em curso;

59.

Acolhe com satisfação a troca de pontos de vista com a mediadora, o sr. McCoy e um representante do Comité, realizada em 10 de novembro de 2020 no âmbito do processo de quitação relativo ao exercício de 2019; recorda que o sr. McCoy e o Comité foram convidados para uma reunião da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, por sugestão do relator de 2018 para as outras instituições, que foi aprovada pelos coordenadores dos grupos políticos; sublinha a importância do desanuviamento da situação e da conciliação das posições do sr. McCoy e do Comité; congratula-se com a sugestão da mediadora de uma reunião entre o presidente do Comité e o sr. McCoy, como ponto de partida para a reconciliação antes do início das negociações;

60.

Congratula-se com a carta de 10 de novembro de 2020, enviada ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento pelo presidente da Comissão dos Assuntos Financeiros e Administrativos, que confirma a disponibilidade do presidente do Comité para se reunir com o sr. McCoy; congratula-se com as reuniões de acompanhamento entre a mediadora, o relator para a quitação de 2019, o antigo auditor interno e os representantes do Comité; acolhe com grande satisfação a carta de 4 de dezembro de 2020 que anunciou que a primeira fase do processo de acordo foi concluída com uma declaração conjunta assinada pelos representantes do Comité e pelo sr. McCoy; exorta as partes a chegarem a acordo para a resolução da componente financeira e recorda a sua disponibilidade para prestar apoio à negociação; regozija-se com os esforços envidados por todas as partes, reconhece que foi dado um primeiro passo importante e considera que deve ser alcançado um acordo em breve;

61.

Congratula-se com o facto de o presidente e o secretário-geral do Comité terem prontamente assumido um compromisso firme no sentido de chegar a uma resolução amigável e, assim, finalizar o processo; observa que, em 4 de dezembro de 2020, com o contributo da mediadora do Parlamento, a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, o sr. McCoy e o presidente e o secretário-geral do Comité assinaram uma declaração conjunta sobre os princípios reguladores para a resolução do caso, em consonância com as exigências do Parlamento desde 2004, e que o CR, com o consentimento do sr. McCoy, publicou a declaração conjunta no seu sítio Web;

62.

Observa que, na declaração conjunta, o Comité, especificamente, aceita sem reservas o relatório do OLAF e as suas conclusões e admite os seus erros e deficiências no passado; reconhece, à semelhança do Parlamento, que o sr. McCoy teve a atitude certa ao transmitir diretamente as suas preocupações ao Parlamento e que deveria ter feito mais para satisfazer as exigências de 2004 do Parlamento, nomeadamente a necessidade de o sr. McCoy não sofrer consequências negativas por ter denunciado irregularidades; reconhece na pessoa do sr. McCoy um denunciante de boa-fé, estatuto conferido politicamente pelo Parlamento em 2004, e deplora que o sr. McCoy não tenha sido protegido, apesar de lhe ter oferecido proteção enquanto denunciante em 2003; lamenta profundamente os danos consideráveis que o Comité causou ao sr. McCoy, a forma como o tratou e o sua observância insuficiente do dever de diligência; demais, aceita que nunca deveria ter permitido que o caso ficasse por resolver durante mais de 17 anos;

63.

Regista com satisfação que o presidente e o secretário-geral do Comité apresentaram um pedido formal de desculpas ao sr. McCoy por estas razões e pelo tratamento incorreto do seu caso por parte do Comité, que o Comité e o sr. McCoy se comprometeram a acordar os aspetos financeiros da resolução com o apoio do Serviço Jurídico do Parlamento e sob a orientação política da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, e que o Comité reiterou o seu total compromisso com os princípios e as regras da proteção de denunciantes e, mais particularmente, com os princípios inalienáveis da equidade e da lealdade, tirou as conclusões necessárias do caso do sr. McCoy e tomou todas as medidas necessárias relativamente à sua governação interna, para assegurar que uma situação semelhante não se repita; exorta todas as partes a chegarem a acordo sobre os aspetos financeiros o mais rapidamente possível;

64.

Reconhece os esforços envidados pelas equipas de negociação para reconciliar as duas partes e saúda o seu trabalho de intermediação de uma potencial base para uma resolução leal, justa e adequadamente digna deste litígio;

65.

Exorta todas as partes a chegarem a acordo para uma resolução financeira justa, como medida de seguimento da declaração conjunta sem mais demora injustificada; reconhece a sinceridade do pedido do Comité ao Serviço Jurídico do Parlamento para obter a sua assistência com vista à obtenção dessa resolução financeira;

66.

Observa que o Comité foi originalmente criado para dar resposta a questões importantes, uma vez que cerca de três quartos da legislação da União são aplicados a nível local ou regional, razão pela qual era necessário que os representantes locais e regionais tivessem uma palavra a dizer na elaboração dos novos atos legislativos da União; assinala, além disso, que a sua missão original era eliminar o fosso cada vez maior entre o público e o processo de integração europeia, envolvendo uma representação regional;

67.

Convida o Comité a ponderar a elaboração de um plano de reorganização e agilização de processos internos, a fim de lograr uma cooperação mais estreita com o Parlamento e uma aplicação mais eficaz dos seus conhecimentos especializados;

68.

Congratula-se com o facto de o Comité publicar, no seu sítio Web, relatórios anuais sobre as avaliações de impacto relativas aos seus pareceres desde 2010; convida, além disso, o Comité a definir indicadores-chave de desempenho claros e mensuráveis para os próximos anos, a fim de otimizar o seu funcionamento.