ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26 de Fevereiro de 1991 ( *1 )
No processo C-292/89,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pela High Court of Justice, Queen's Bench Division, Londres, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre
The Queen
e
Immigration Appeal Tribunal, ex parte: Gustaff Desiderius Antonissen,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das disposições de direito comunitário que regem a livre circulação de trabalhadores relativa ao alcance do direito de residência dos nacionais dos Estados-membros que procuram emprego noutro Estado-membro,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
composto por O. Due, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, G. C. Rodrigues Iglesias e M. Diez de Velasco, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris, R. Joliét, F. A. Schockweiler, F. Grévisse e M. Zuleeg, juízes,
advogado-geral: M. Darmon
secretano: H. A. Rühi, administrador principal
vistas as observações escritas apresentadas:
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em representação do recorrente no processo principal, por Richard Plender, QC, e Geraldine Clark, barrister, mandatados por Winstanley-Burgess and Co., |
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em representação do Governo do Reino Unido, por J. E. Gollins, do Treasury Solicitor's Department, na qualidade de agente, assistido por David Pannick, barrister, |
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em representação do Governo da República Federal da Alemanha, por Ernest Roder e Joachim Karl, respectivamente Regierungsdirektor e Oberregierungsrat no Ministério Federal da Economia, na qualidade de agentes, |
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em representação do Conselho das Comunidades Europeias, por Marta Arpio, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, |
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em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por António Caeiro, consultor jurídico, e Nicholas Khan, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, |
visto o relatório para audiência,
ouvidas as alegações do recorrente no processo principal, do Reino Unido, do Conselho e da Comissão, na audiência de 25 de Setembro de 1990,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 8 de Novembro de 1990,
profere o presente
Acórdão
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1 |
Por decisão de 14 de Junho de 1989, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Setembro seguinte, a High Court of Justice, Queen's Bench Division, submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação das disposições de direito comunitário que regem a livre circulação de trabalhadores, relativas ao alcance do direito de residência dos nacionais dos Estados-membros que procurem emprego noutro Estado-membro. |
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2 |
Essas questões foram suscitadas no âmbito de um processo entre Gustaff Desiderius Antonissen, de nacionalidade belga, e o Secretary of State for Home Affairs, que em 27 de Novembro de 1987 decidiu expulsá-lo do território do Reino Unido. |
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3 |
G. Antonissen, que chegou ao Reino Unido em Outubro de 1984, ainda não conseguira aí emprego quando, em 30 de Maio de 1987, foi condenado pela Crown Court de Liverpool a duas penas de prisão por posse ilegal de cocaína e posse dessa droga com intenção de a revender. Saiu em liberdade condicional em 21 de Dezembro de 1987. |
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4 |
A expulsão foi ordenada com base na secção 3 (5) (b) do Immigration Act 1971 (a seguir «lei de 1971»), que autoriza o Secretary of State a expulsar nacionais estrangeiros quando essa expulsão «seja do interesse público». |
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G. Antonissen interpôs recurso da referida decisão do Secretary of State para o Immigration Appeal Tribunal. G. Antonissen argumentou, perante este órgão jurisdicional, que, sendo nacional comunitário, beneficiava da protecção estabelecida pela Directiva 64/821/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1984, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO 56, p. 850; EE 05 FI p. 36). Aquele órgão jurisdicional entendeu que, visto encontrar-se à procura de emprego em território britânico há mais de seis meses, deixara de poder ser equiparado a um trabalhador comunitário e de ter direito à aplicação da citada directiva. O órgão jurisdicional nacional baseou-se, para esse efeito, no n.° 143 do Statement of Changes in Immigration Rules, adoptado em execução do Immigration Act, que autoriza a expulsão dos nacionais de Estados-membros que, seis meses após a sua admissão no território britânico, não tenham ainda encontrado emprego e não exerçam outra actividade profissional. |
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6 |
Tendo sido negado provimento ao seu recurso, G. Antonissen recorreu, pedindo a fiscalização da legalidade da decisão, para a High Court of Justice, Queenn's Bench Division, que suspendeu a instância para submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais :
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7 |
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da regulamentação aplicável, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal. |
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8 |
O órgão jurisdicional nacional pretende, no essencial, saber, através das questões prejudiciais, se as disposições de direito comunitário que regem a livre circulação de trabalhadores obstam a que a legislação de um Estado-membro preveja que um nacional de outro Estado-membro, que entrou no seu território para aí procurar emprego, possa ser obrigado, sem prejuízo do direito de recurso, a abandonar esse território, caso nele não tenha encontrado emprego ao fim de seis meses. |
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9 |
A este respeito, foi já defendido que, atendendo-se exclusivamente à letra do artigo 48.° do Tratado, o direito dos nacionais comunitários de se deslocarem livremente no território dos Estados-membros apenas é concedido para responder a ofertas de emprego efectivamente feitas [alíneas a) e b) do n.° 3], enquanto o de residencia no territorio desses Estados está dependente do exercício de uma actividade laboral [alínea c) do n.° 3]. |
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Esta interpretação, que exclui o direito de os nacionais de um Estado-membro se deslocarem livremente e de residirem no territòrio de outros Estados-membros para efeitos de nele procurarem emprego, não pode ser acolhida. |
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Com efeito, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a livre circulação de trabalhadores faz parte dos fundamentos da Comunidade e, assim sendo, as disposições que consagram essa liberdade devem ser interpretadas de forma lata (ver, entre outros, o acórdão de 3 de Julho de 1986, Kempf, n.° 13, 139/85, Colect., p. 1741). |
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Além disso, uma interpretação estrita do n.° 3 do artigo 48.° comprometeria as possibilidades reais de o nacional de um Estado-membro que procura emprego vir a obtê-lo nos outros Estados-membros, privando assim aquela disposição do seu efeito útil. |
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13 |
Pelo que o n.° 3 do artigo 48.° deve ser interpretado no sentido de que enuncia de forma não limitativa determinados direitos de que beneficiam os nacionais dos Estados-membros no âmbito da livre circulação dos trabalhadores e que essa liberdade implica também o direito de os nacionais dos Estados-membros circularem livremente no território dos outros Estados-membros e aí residirem para procurar emprego. |
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14 |
Esta interpretação do Tratado corresponde, aliás, à do legislador comunitário, como indicam as disposições adoptadas para dar aplicação ao princípio da livre circulação, designadamente os artigos 1.° e 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 Fl p. 77), que pressupõe o direito de os nacionais comunitários se deslocarem para procurar emprego noutro Estado-membro e, consequentemente, o direito de aí residirem. |
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15 |
Em seguida, há que verificar se o direito de residência para efeitos de procura de emprego, como decorre do artigo 48.° e das disposições do Regulamento n.° 1612/68, pode ser objecto de uma limitação temporal. |
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Deve salientar-se a este respeito, e antes de mais, que o efeito útil do artigo 48.° fica garantido na medida em que a legislação comunitária, ou, na sua falta, a legislação de um Estado-membro, conceda aos interessados um prazo razoável que lhes permita tomar conhecimento, no território do Estado-membro em causa, das ofertas de emprego correspondentes às suas qualificações profissionais, e tomar, eventualmente, as medidas necessárias para serem contratados. |
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O órgão jurisdicional nacional refere a declaração constante da acta do Conselho aquando da aprovação do Regulamento n.° 1612/68, já referido, e da Directiva 68/360/CEE, do mesmo dia, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade (JO L 257, p. 13; EE 05 Fl p. 88), que tem a seguinte redacção: «Os nacionais de um Estado-membro referidos no artigo l.° (da directiva) que se desloquem a outro Estado-membro para nele procurar emprego dispõem, para esse efeito, de um prazo mínimo de três meses; no caso de, decorrido esse prazo, não v terem encontrado emprego, poderá ser posto fim à sua permanência no território do segundo Estado. Contudo, se as pessoas acima referidas tiverem, no período citado, de ser postas a cargo da assistência pública (segurança social) do segundo Estado, podem ser convidadas a abandonar o seu território.» |
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Esta declaração não pode, contudo, ser considerada para efeitos de interpretação de uma disposição de direito derivado quando, como no presente processo, o seu conteúdo não encontre qualquer expressão no texto da disposição em causa, não tendo, assim, relevância jurídica. |
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Por seu lado, o Governo britânico e a Comissão referem que resulta do n.° 1 do artigo 69.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade [cuja versão codificada consta do Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53)], que os Estados-membros podem limitar a três meses a residencia no seu territòrio dos nacionais de outro Estado-membro que procurem emprego. Segundo a referida disposição, um trabalhador na situação de desemprego que tenha adquirido direito às prestações num Estado-membro e que se desloque a outro Estado-membro para aí procurar emprego mantém o direito a essas prestações durante um período máximo de três meses. |
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Este argumento não pode ser acolhido. Como referiu, com razão, o advogado-geral, não existe necessariamente uma ligação entre o direito às prestações de desemprego no Estado-membro de origem e o direito de residência no Estado-membro de acolhimento. |
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Na ausência de uma disposição comunitária que fixe um prazo para a residência dos nacionais comunitários que procuram emprego num Estado-membro, um prazo de seis meses, como o fixado pela legislação nacional em causa no processo principal, não se revela, em princípio, como insuficiente para permitir aos interessados tomar conhecimento, no Estado-membro de acolhimento, das ofertas de emprego correspondentes às suas qualificações profissionais e tomarem, eventualmente, as medidas necessárias para serem contratados, e, assim, tal prazo não põe em causa o efeito útil do princípio da livre circulação. Se, após decorrido o prazo em causa, o interessado provar que continua a procurar emprego e que tem efectivamente possibilidades de ser contratado, não poderá ser obrigado a abandonar o território do Estado-membro acolhimento. |
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Deve, pois, responder-se às questões submetidas pelo órgão jurisdicional nacional dizendo que as disposições de direito comunitário que regem a livre circulação de trabalhadores não obstam a que a legislação de um Estado-membro preveja que um nacional de outro Estado-membro, entrado no seu território para aí procurar emprego, possa ser obrigado, sem prejuízo do seu direito de recurso, a abandonar o território se não tiver aí conseguido emprego decorridos seis meses, excepto se o interessado provar que continua a procurar emprego e que tem efectivamente possibilidades de ser contratado. |
Quanto às despesas
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As despesas efectuadas pelos governos britânico e alemão, bem como pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. |
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Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pela High Court of Justice, Queen's Bench Division, por decisão de 14 de Junho de 1989, declara: |
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As disposições de direito comunitário que regem a livre circulação de trabalhadores não obstam a que a legislação de um Estado-membro preveja que um nacional de outro Estado-membro, entrado no seu território para aí procurar emprego, possa ser obrigado, sem prejuízo do seu direito de recurso, a abandonar o território se aí não tiver conseguido emprego decorridos seis meses, excepto se o interessado provar que continua a procurar emprego e que tem efectivamente possibilidades de ser contratado. |
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Due Mancini Moitinho de Almeida Rodríguez Iglesias Diez de Velasco Slynn Kakouris Joliét Schockweiler Grévisse Zuleeg Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 26 de Fevereiro de 1991. O secretário J.-G. Giraud O presidente O. Due |
( *1 ) Lingua do processo: inglês.