7/7461974J00070032.000239913991CJBROUERIUS VAN NIDEK/INSPECTEUR DER REGISTRATIE<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19740703">3 de Julho de 1974</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI>

No processo 7/74,

Reiniera Charlotte Brouerius van Nidek

contra

Inspecteur der Registratie en Sucessie

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela secção fiscal do Gerechtshofs-Gravenhage, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 13 o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias.

<TI><P>Decisão:</P></TI>1)O artigo 13.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias aplica-se à pensão de sobrevivência paga, nos termos do Estatuto dos Funcionários e Agentes das Comunidades, à viúva de um funcionário ou agente.2)O imposto sucessório, na medida em que é aplicado de forma não discriminatória aos herdeiros dos funcionários ou agentes das Comunidades e a todos os outros contribuintes, não constitui um dos impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades, referidos no artigo 13.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades.