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19.11.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 387/22 |
DECISÃO (UE) 2020/1730 DA COMISSÃO
de 18 de novembro de 2020
que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Por carta dirigida à Comissão Europeia em 29 de julho de 2020, a Irlanda notificou a sua intenção de aceitar o Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e de ficar vinculada pelas suas disposições. |
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(2) |
Não existem condições específicas ligadas à participação da Irlanda no referido regulamento nem há necessidade de medidas transitórias. |
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(3) |
Modelos harmonizados e normas de segurança comuns para os títulos de residência no conjunto da União Europeia facilitam a passagem das fronteiras e contribuem, assim, para o bom funcionamento do espaço de liberdade, segurança e justiça. |
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(4) |
A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/1954 deve, por conseguinte, ser confirmada. |
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(5) |
A fim de permitir à Irlanda aplicar o Regulamento (UE) 2017/1954 o mais rapidamente possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/1954 é confirmada.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2020.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 286 de 1.11.2017, p. 9).