30.3.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/1

RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 25 de março de 2022

que altera a Recomendação BCE/2017/10 relativa às especificações comuns para o exercício caso a caso das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes no que respeita às instituições de crédito menos significativas

(BCE/2022/13)

(2022/C 142/01)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 6.o, n.os 1 e 5, alínea c),

Considerando o seguinte:

(1)

Em 4 de abril de 2017, o Banco Central Europeu (BCE) adotou a Recomendação BCE/2017/10 do Banco Central Europeu (2) (a seguir designada «Recomendação O&F»), na qual estabeleceu especificações comuns para o exercício de certas opções e faculdades previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes (ANC) em relação a instituições menos significativas. A legislação introduzida desde a adoção da Recomendação O&F alterou ou suprimiu algumas das opções e faculdades previstas na legislação da União que constavam da citada recomendação, tendo também sido atualizado o Guia do BCE sobre opções e faculdades previstas no direito da União, de novembro de 2016 (a seguir designado «Guia do BCE»). Consequentemente, torna-se necessário introduzir algumas alterações à Recomendação O&F.

(2)

No que se refere às faculdades e opções relacionadas com a supervisão consolidada e às derrogações da aplicação de requisitos prudenciais, as ANC deveriam ser encorajadas a empregar uma abordagem prudente na concessão de dispensas individuais, consentânea com as especificações constantes da seção II, capítulo 1, do Guia do BCE. As regras relativas à identificação da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, bem como aos métodos e âmbito da consolidação e subconsolidação, deveriam igualmente ser aplicados de forma congruente com o Guia do BCE.

(3)

No que respeita à derrogação da aplicação de requisitos de liquidez a nível transfronteiras, o BCE recomenda uma abordagem específica quanto às instituições menos significativas, dado que nem todas as especificações incluídas no Guia do BCE relativas à avaliação de pedidos são relevantes para estas instituições.

(4)

O BCE recomenda uma abordagem uniformizada e prudente no que respeita às opções e poderes discricionários relacionados com os requisitos de fundos próprios, consentânea com as especificações contidas na seção II, capítulo 2, do Guia do BCE. Impõem-se alguns ajustamentos dessas especificações, de modo a fazer refletir as especificidades das instituições menos significativas em relação à exigência de margem de capital em excesso para reduções de fundos próprios.

(5)

O BCE recomenda uma abordagem coerente e cautelosa no que respeita às faculdades e opções relacionadas com os requisitos de liquidez, a qual deveria obedecer às especificações constantes da seção II, capítulo 6, do Guia do BCE, dado que estas opções e faculdades têm impacto no cálculo do rácio de cobertura de liquidez - como, por exemplo, ao determinarem o modo de tratamento de determinadas entradas e saídas.

(6)

No que diz respeito às saídas de liquidez correspondentes a produtos relacionados com o financiamento comercial extrapatrimonial, foram acrescentadas ao Guia do BCE especificações que levam em conta a nova política do BCE, a qual permite uma maior flexibilidade na determinação das taxas de saída. Por conseguinte, as ANC deveriam seguir as especificações incluídas no Guia do BCE para garantir a congruência na aplicação, às instituições significativas e menos significativas, das taxas de saída às posições em risco de produtos relacionados com o financiamento comercial extrapatrimonial.

(7)

No que toca às taxas de saída a aplicar a depósitos de retalho estáveis, certos fatores têm impedido a aplicação prática da faculdade prevista no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/445 do Banco Central Europeu (BCE/2016/4) (3), que permite às autoridades competentes autorizar as instituições a aplicar uma taxa de saída de 3 % aos depósitos de retalho estáveis cobertos por um sistema de garantia de depósitos (SGD), sob reserva da aprovação prévia da Comissão Europeia em conformidade com o artigo 24.o, n.os 4 e 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 (4). São necessários mais elementos de prova e análise para demonstrar que as taxas de retirada (run-off rates) dos depósitos de retalho estáveis cobertos por um SGD, tal como referido no artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61, seriam inferiores a 3 % durante períodos de esforço ocorridos nos cenários referidos no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61. Na ausência de tais provas e análises, a especificação geral de uma taxa de saída de 3 % foi suprimida da Orientação ECB/2017/9 do Banco Central Europeu (5) relativa ao exercício das opções e poderes discricionários previstos no direito da União pelas autoridades nacionais competentes em relação a instituições menos significativas. A posição do BCE relativamente a esta opção encontra-se formulada na seção III do Guia do BCE. As ANC deveriam adotar posição idêntica, para assegurarem a coerência no exercício de opções e faculdades em relação a instituições significativas e menos significativas.

(8)

Quanto às opções e faculdades relacionadas com o rácio de alavancagem, e tal como preconizado nas especificações estabelecidas na seção I, capítulo 3 e na seção II, capítulo 7 do Guia do BCE, o BCE recomenda uma abordagem coerente e cautelosa.

(9)

Quanto às opções e faculdades relacionadas com as empresas-mãe intermédias e à possibilidade de as autoridades competentes autorizarem duas ou mais instituições na União que integrem o mesmo grupo de países terceiros a terem duas empresas-mãe intermédias na UE nos termos do artigo 21.o-B, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), assim como quanto à relevância dessa possibilidade no caso de instituições menos significativas, o BCE recomenda que, para garantir condições de concorrência equitativas, as ANC adotem uma abordagem consentânea com a estabelecida na seção II, capítulo 9 do Guia do BCE

(10)

Quanto às opções e faculdades relacionadas com os requisitos de reporte aplicáveis às instituições, em especial no que se refere à avaliação dos ativos e elementos extrapatrimoniais e às derrogações aos requisitos de reporte, o BCE recomenda que as ANC sigam a abordagem estabelecida na seção II, capítulo 8 do Guia do BCE, de modo a assegurar tanto a aplicação de políticas congruentes em todo o Mecanismo Único de Supervisão, como condições de concorrência equitativas.

(11)

Quanto às opções e faculdades relacionadas com a governação, a recomendação O&F deve ser alterada de modo a refletir as alterações legislativas relativas ao tratamento de supervisão das companhias financeiras (mistas).

(12)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação BCE/2017/10,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

PARTE I

Alterações

A Recomendação BCE/2017/10 é alterada do seguinte modo:

1.

Na parte I, Secção I, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

Definições

Para efeitos da presente recomendação, aplicam-se as definições constantes do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, da Diretiva 2013/36/UE, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 (*1) da Comissão, e da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).

(*1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1)."

(*2)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).»;"

2.

Na parte II, é inserida a seguinte Secção II-A:

«II-A

Requisitos de fundos próprios

1.

Artigo 78.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013: redução de fundos próprios - requisito de margem de capital em excesso

1.1

As ANC deveriam fixar a margem de excesso exigida pelo artigo 78.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para efeitos de redução de fundos próprios, desde que se revelem preenchidas as condições previstas no artigo 78.o, n.o 1, e após avaliação de todos os fatores seguintes:

a)

Se a instituição de crédito que toma alguma das medidas a que se refere o artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 continuaria a exceder, num horizonte temporal de três anos, os requisitos de fundos próprios globais estabelecidos na decisão relativa ao processo de análise e avaliação para fins de supervisão (supervisory review and evaluation process - SREP) mais recente e aplicável, pelo menos pela margem indicativa de fundos próprios adicionais estabelecida na referida decisão SREP;

b)

Se a instituição de crédito que toma alguma das medidas a que se refere o artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 continuaria a exceder, num horizonte temporal de três anos, os requisitos estabelecidos na Diretiva 2014/59/UE pelo menos pela margem que a autoridade nacional de resolução ou o Conselho Único de Resolução, em concertação com a ANC em causa, considerariam necessários para preencher a condição estabelecida no artigo 78.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c)

O impacto da redução planeada do nível de fundos próprios correspondente;

d)

Se a instituição de crédito que toma alguma das medidas a que se refere o artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 continuaria a exceder, num horizonte temporal de três anos, o requisito de rácio de alavancagem estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do citado regulamento e, bem assim, o requisito de fundos próprios adicionais, exigidos para fazerem face ao risco de alavancagem excessiva estabelecido na decisão SREP mais recente e aplicável, pelo menos pela margem indicativa de fundos próprios adicionais estabelecida na referida decisão SREP.

1.2

Os pedidos de redução de fundos próprios recebidos de instituições de crédito que não respeitem as margens acima estabelecidas deveriam, apesar de tudo, continuar a ser aprovados caso a caso, se assentes em argumentos prudenciais bem fundamentados. Caso não seja respeitada a margem prevista no n.o 1.1, alínea b), a ANC deverá solicitar o parecer da autoridade nacional de resolução ou do Conselho Único de Resolução sobre se a redução dos fundos próprios é suscetível de comprometer o cumprimento dos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecidos na Diretiva 2014/59/UE.

1.3

Se a instituição de crédito não estiver sujeita a orientações sobre fundos próprios adicionais para efeitos do n.o 1.1, alínea a) ou d), a margem deve ser fixada caso a caso, tendo em conta as circunstâncias específicas da instituição de crédito.

2.

Artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: redução de fundos próprios - autorização geral prévia

As ANC devem conceder a autorização geral prévia prevista no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se se revelarem preenchidas as condições estabelecidas neste e no Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.o 241/2014 (*3). As ANC devem fixar a margem especificada no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, depois de avaliarem todos os fatores estabelecidos na Secção II-A, n.o 1 da presente recomendação.

3.

Na parte II, é suprimida a Secção V;

4.

O anexo é substituído pelo anexo da presente orientação.

PARTE II

Destinatários

As ANC dos Estados-Membros participantes são as destinatárias da presente recomendação.

Recomenda-se às ANC que apliquem a presente recomendação a partir da data da sua adoção.

Feito em Frankfurt am Main, em 25 de março de 2022.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

(1)  JO L 287 de 29.10.2013, p.63.

(2)  Recomendação do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2017, relativa às especificações comuns para o exercício caso a caso das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes no que respeita às instituições de crédito menos significativas (BCE/2017/10) (JO C 120 de 13.4.2017, p. 2)

(3)  Regulamento (UE) 2016/445 do Banco Central Europeu, de 14 de março de 2016, relativo à forma de exercício das faculdades e opções previstas no direito da União (BCE/2016/4) (JO L 78 de 24.3.2016, p. 60).

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).

(5)  Orientação (UE) 2017/697 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2017, relativa ao exercício das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes em relação às instituições de crédito menos significativas (BCE/2017/9) (JO L 101 de 13.4.2017, p. 156).

(6)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

ANEXO

O anexo da Recomendação BCE/2017/10 é substituído pelo seguinte:

«ANEXO

Base jurídica da opção e/ou faculdade

Abordagem recomendada: congruência com a política relativa às opções e faculdades aplicáveis a instituições significativas

Supervisão em base consolidada e derrogações da aplicação de requisitos prudenciais

Artigo 7.o, n. os 1 a 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: derrogação da aplicação de requisitos de capital

Secção II, capítulo 1, n.o 3, do Guia do BCE

Artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: derrogação da aplicação de requisitos de liquidez

Secção II, capítulo 1, n.o 4, do Guia do BCE

Artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013: método de consolidação individual

Secção II, capítulo 1, n.o 5, do Guia do BCE

Artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: dispensa aplicável a instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central

Secção II, capítulo 1, n.o 6, do Guia do BCE

Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: métodos de consolidação no caso de empresas relacionadas na aceção do artigo 22.o, n.o 7, da Diretiva 2013/34/UE

Secção III, capítulo 1, n.o 1, do Guia do BCE

Artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: métodos de consolidação no caso de participações ou de outros vínculos de capital diferentes dos referidos no artigo 18.o, n.os 1 e 4

Secção III, capítulo 1, n.o 2, do Guia do BCE

Artigo 18.o, n.o 6 do Regulamento (UE) n.o 575/2013: consolidação nos casos de influência significativa e de direção única

Secção III, capítulo 1, n.o 3, do Guia do BCE

Artigo 18.o, n.o 7 do Regulamento (UE) n.o 575/2013: consolidação

Secção II, capítulo 1, n.o 8, do Guia do BCE

Artigo 18.o, n.o 8 do Regulamento (UE) n.o 575/2013: consolidação

Secção III, capítulo 1, n.o 4, do Guia do BCE

Artigo 19.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 575/2013: exclusão da consolidação

Secção II, capítulo 1, n.o 9, do Guia do BCE

Artigo 24.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 575/2013: avaliação de ativos e elementos extrapatrimoniais - utilização das normas internacionais de relato financeiro (International Financial Reporting Standards) para efeitos prudenciais

Secção II, capítulo 1, n.o 10, do Guia do BCE

Fundos próprios

Artigo 26.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 575/2013: classificação de emissões posteriores como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1

Secção II, capítulo 2, n.o 3, do Guia do BCE

Artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: dedução das detenções de instrumentos de fundos próprios de companhias de seguros

Secção II, capítulo 2, n.o 5, do Guia do BCE

Artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: dedução de detenções de instrumentos emitidos por entidades do setor financeiro

Secção II, capítulo 2, n.o 6, do Guia do BCE

Artigo 54.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) n.o 575/2013: cálculo do fator de desencadeamento dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 emitidos por empresas filiais estabelecidas em países terceiros

Secção II, capítulo 2, n.o 7, do Guia do BCE

Artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: redução de fundos próprios - sociedades mútuas, instituições de poupança e sociedades cooperativas

Secção II, capítulo 2, n.o 10, do Guia do BCE

Artigo 78.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: redução de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2

Secção II, capítulo 2, n.o 11, do Guia do BCE

Artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: redução de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2

Secção II, capítulo 2, n.o 12, do Guia do BCE

Artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: derrogação relativa a instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e fundos próprios de nível 2 elegíveis emitidos por uma entidade com objeto específico

Secção II, capítulo 2, n.o 13, do Guia do BCE

Artigo 84.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: interesses minoritários incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 consolidados

Secção II, capítulo 2, n.o 14, do Guia do BCE

Artigo 142.o, n.o 1 da Diretiva 2013/36/UE: falta de cumprimento do requisito combinado de reserva de fundos próprios ou do requisito de reserva para rácio de alavancagem

Secção II, capítulo 11, n.o 12, do Guia do BCE

Requisitos de fundos próprios

Artigo 113.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco - posições em risco intragrupo

Secção II, capítulo 3, n.o 3, do Guia do BCE

Artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: prazo de vencimento das posições em risco

Secção II, capítulo 3, n.o 5, do Guia do BCE

Artigo 225.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: estimativas próprias dos ajustamentos de volatilidade

Secção II, capítulo 3, n.o 6, do Guia do BCE

Artigo 244.o, n.o 2 e artigo 245.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: transferência de risco de crédito significativo

Secção II, capítulo 3, n.o 9, do Guia do BCE

Artigo 283.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: aplicação do método do modelo interno

Secção II, capítulo 3, n.o 8, do Guia do BCE

Artigo 284.o, n.os 4 e 9, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: cálculo do valor da posição em risco no que respeita ao risco de crédito de contraparte

Secção II, capítulo 3, n.o 9, do Guia do BCE

Artigo 366.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: cálculo do valor em risco

Secção II, capítulo 3, n.o 13, do Guia do BCE

Sistema de proteção institucional

Artigo 8.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 575/2013: derrogação da aplicação dos requisitos de liquidez a membros de sistemas de proteção institucional

Secção II, capítulo 4, n.o 3, do Guia do BCE

Grandes riscos

Artigo 396.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: cumprimento dos requisitos em matéria de grandes riscos

Secção II, capítulo 5, n.o 3, do Guia do BCE

Artigo 400.o, n.o 2, alínea c) do Regulamento (UE) n.o 575/2013: cumprimento dos requisitos em matéria de grandes riscos

Secção II, capítulo 5, n.o 4, do Guia do BCE

Liquidez

Artigo 414.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013: cumprimento dos requisitos de liquidez

Secção II, capítulo 6, n.o 3, do Guia do BCE

Artigo 422.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e artigo 29.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: saídas de liquidez intragrupo

Secção II, capítulo 6, n.o 10, do Guia do BCE

Artigo 425.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: entradas de liquidez intragrupo

Secção II, capítulo 6, n.o 14, do Guia do BCE

Artigo 8.o, n.o 1 do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: diversificação das posições em ativos líquidos

Secção II, capítulo 6, n.o 5, do Guia do BCE

Artigo 8.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: gestão dos ativos líquidos

Secção II, capítulo 6, n.o 6, do Guia do BCE

Artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: incongruência entre divisas

Secção II, capítulo 6, n.o 4, do Guia do BCE

Artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: dispensa do mecanismo de reversão

Secção I, capítulo 3, n.o 1, do Guia do BCE

Artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: Saídas de liquidez correspondentes a outros produtos e serviços

Secção II, capítulo 6, n.o 7, do Guia do BCE

Artigo 24.o, n.os 4 e 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: saídas correspondentes a depósitos de retalho estáveis

Secção III, capítulo 3, n.o 1, do Guia do BCE

Artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61: multiplicador aplicável aos depósitos de retalho cobertos por um sistema de garantia de depósitos

Secção III, capítulo 3, n.o 3, do Guia do BCE

Artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: taxas de saída mais elevadas

Secção II, capítulo 6, n.o 8, do Guia do BCE

Artigo 26.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: saídas com entradas interdependentes

Secção II, capítulo 6, n.o 9, do Guia do BCE

Artigo 29.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: tratamento preferencial no âmbito de um grupo ou de um sistema de proteção institucional (SPI)

Secção II, capítulo 6, n.o 10, do Guia do BCE

Artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: saídas de liquidez e necessidades adicionais de garantias em resultado de deteriorações da qualidade de crédito

Secção II, capítulo 6, n.o 11, do Guia do BCE

Artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: limite às entradas

Secção II, capítulo 6, n.o 12, do Guia do BCE

Artigo 33.o, n.os 3 a 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: instituições de crédito especializadas

Secção II, capítulo 6, n.o 13, do Guia do BCE

Artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: entradas correspondentes a um grupo ou regime de proteção institucional

Secção II, capítulo 6, n.o 14, do Guia do BCE

Artigo 428.o-B, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: requisito de financiamento estável líquido (net stable funding requirement/NSFR) - restrição à incongruência entre divisas

Secção II, capítulo 6, n.o 15, do Guia do BCE

Artigo 428.o-F, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: NSFR - Ativos e passivos interdependentes

Secção II, capítulo 6, n.o 16, do Guia do BCE

Artigo 428.o-H do Regulamento (UE) n.o 575/2013: NSFR - Tratamento preferencial dentro de um grupo ou dentro de um SPI

Secção II, capítulo 6, n.o 17, do Guia do BCE

Artigo 428.o-P, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: NSFR - Tratamento das operações não convencionais dos bancos centrais

Secção II, capítulo 3, n.o 1, do Guia do BCE

Artigo 428.o-AI, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: NSFR - Aplicação do requisito simplificado de financiamento estável líquido (sNSFR)

Secção II, capítulo 6, n.o 18, do Guia do BCE

Artigo 428.o-AQ, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - NSFR - Tratamento das operações não convencionais dos bancos centrais (sNSFR)

Secção II, capítulo 3, n.o 1, do Guia do BCE

Artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013: derrogação da aplicação de requisitos de liquidez

Secção II, capítulo 4, n.o 3, do Guia do BCE

Alavancagem

Artigo 429.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: Tratamento preferencial a favor de instituições de crédito públicas de desenvolvimento

Secção II, capítulo 7, n.o 3, do Guia do BCE

Artigo 429.o-A, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: exclusão das reservas dos bancos centrais do cálculo do rácio de alavancagem

Secção II, capítulo 3, n.o 1, do Guia do BCE

Artigo 429.o-B, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: tratamento preferencial para acordos de centralização de tesouraria fictícios

Secção II, capítulo 7, n.o 4, do Guia do BCE

Requisitos de reporte

Artigo 430.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: Reporte em matéria de requisitos prudenciais e de informações financeiras

Secção II, capítulo 8, n.o 1, do Guia do BCE

Condições gerais de acesso à atividade das instituições de crédito

Artigo 21.o, n.o 1 da Diretiva 2013/36/UE: isenções para as instituições de crédito filiadas de modo permanente num organismo central

Secção II, capítulo 9, n.o 1, do Guia do BCE

Artigo 21.o-B, n.o 2 da Diretiva 2013/36/UE: empresa-mãe intermédia

Secção II, capítulo 9, n.o 2, do Guia do BCE

Procedimentos de governação e supervisão prudencial

Artigo 88.o, n.o 1, alínea e) da Diretiva 2013/36/UE: combinação das funções de presidente do órgão de administração e de administrador executivo

Secção II, capítulo 11, n.o 4, do Guia do BCE

Artigo 91.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE: cargo suplementar de administrador não executivo

Secção II, capítulo 11, n.o 5, do Guia do BCE

Artigo 108.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE: processo de autoavaliação da adequação do capital interno relativamente às instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central

Secção II, capítulo 11, n.o 6, do Guia do BCE

Artigos 117.o e 118.o da Diretiva 2013/36/CE: obrigações de cooperação

Secção II, capítulo 11, n.o 9, do Guia do BCE

Artigo 142.o da Diretiva 2013/36/UE: planos de conservação de fundos próprios

Secção II, capítulo 11, n.o 12, do Guia do BCE
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