90/23/CEE: Decisão do Conselho de 29 de Setembro de 1989 relativa a aprovação, para efeitos de conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia
Jornal Oficial nº L 014 de 18/01/1990 p. 0018 - 0018
***** DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1989 relativa a aprovação, para efeitos de conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia (90/23/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130º Q, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, através da sua Decisão 87/516/Euratom, CEE (4), alterada pela Decisão 88/193/Euratom, CEE (5), o Conselho adoptou um programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991), com base no artigo 130º I do Tratado; Considerando que o citado programa-quadro abrange todas as acções comunitárias no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico; Considerando que, na execução do programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico, é possível prever a cooperação com países terceiros, nos termos do artigo 130º N do Tratado; Considerando que é necessário garantir que possíveis futuros acordos específicos a concluir com a República da Islândia, com base no artigo 130º N do Tratado CEE, sejam situados num contexto global e que, por conseguinte, é conveniente aprovar um Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia, DECIDE: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia. O texto do Acordo-quadro acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 12º do Acordo, em nome da Comunidade Económica Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989. Pelo Conselho O Presidente C. ÉVIN (1) JO nº C 273 de 22. 10. 1988, p. 4. (2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989, p. 72, e JO nº C 256 de 9. 10. 1989, p. 51. (3) JO nº C 102 de 24. 4. 1989, p. 15. (4) JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. (5) JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 35.