<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT11998PTA.0900311501.case.xml"><NO.CASE>T-100/94</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61994B0100</NO.CELEX><NO.SEQ>0002.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3117</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3140</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>24</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19980915">15.9.1998</DATE> — PROCESSO T-100/94</LEFT><RIGHT>MICHAILIDIS E O. / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="19980915">15 de Setembro de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: grego.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-100/94,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Kapniki A. Michailidis AE,</P><P>P. Moskof AE Kapna eis Fulla,</P><P>M. Vogiatzoglou exagogikos oikos Kapnon AE,</P><P>Diethnis Kapniki-Georgios Allamanis AE,</P><P>Exelka Emporikai Kai Viomichanikai Epicheiriseis AE,</P><P>sociedades de direito helénico, com sede em Tessalonica (Grécia), representadas por Eleni Metaxaki, advogada no foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Aikaterini Thill-Kamitaki, 4, rue de l'Avenir,</P><PARTY.STATUS>recorrentes,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><?PAGE NO="II-3118"?><P>apoiadas por</P><INTERVENERS><P><HT TYPE="BOLD">República Helénica,</HT> representada por Panagiotis Mylonopoulos, conselheiro jurídico do Serviço Jurídico especial para as Comunidades Europeias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Dimitra Tsangaraki, jurista e conselheira especial do secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, e Meletis Tsotsanis, jurista do Ministério da Agricultura, na qualidade de agentes, assistidos por Eleni Lyratzaki, advogada no foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia, 117, Val Sainte-Croix,</P><P>interveniente,</P></INTERVENERS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Maria Kontou-Durande, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>que tem por objecto um pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 3477/93 da Comissão, de <DATE ISO="19931217">17 de Dezembro de 1993</DATE>, relativo às taxas de conversão agrícolas a aplicar no sector do tabaco (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="317" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="30">JO L 317, p. 30</REF.DOC.OJ>),</P></SUBJECT><?PAGE NO="II-3119"?><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção),</P><P>composto por: A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes,</P><P>secretário: H. Jung,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Enquadramento jurídico do litígio</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Até à colheita de 1992, inclusive, o Regulamento (CEE) n.° 727/70 do Conselho, de <DATE ISO="19700421">21 de Abril de 1970</DATE>, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco cm rama (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="094" DATE.PUB="1970" PAGE.FIRST="1">JO L 94, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 03 F3 p. 212, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Regulamento n.° 727/70<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), estabelecia um regime comum destinado, designadamente, a garantir aos produtores da Comunidade o escoamento das suas colheitas a preços equitativos. Este sistema baseava-se em preços de objectivo e de intervenção fixados anualmente pelo Conselho. Compreendia, por um lado, a obrigação de os organismos nacionais de intervenção comprarem o tabaco em folha a um preço mínimo (preço de intervenção) e, por outro, a concessão de prémios destinados a incentivar os utilizadores a comprar esse tabaco directamente aos plantadores da Comunidade. Esta última medida da concessão de prémios tinha em vista permitir que os plantadores atingissem preços à produção mais próximos dos preços de objectivo, superiores aos preços de intervenção. Os prémios destinavam-se a compensar a diferença entre os preços praticados no mercado mundial e os preços de objectivo comunitários mais elevados.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3120"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Nos termos do disposto no artigo 3.° do Regulamento n.° 727/70, os premios eram pagos aos primeiros compradores de tabaco em folha desde que tivessem pago aos plantadores, pelo menos, o preço de intervenção e que o tabaco em rama tivesse sido colocado sob controlo. Para efeitos da aplicação desta disposição, o Regulamento (CEE) n.° 1726/70 da Comissão, de <DATE ISO="19700825">25 de Agosto de 1970</DATE>, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="191" DATE.PUB="1970" PAGE.FIRST="1">JO L 191, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 03 F4 p. 26, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Regulamento n.° 1726/70<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), tinha instaurado (artigo 1.°) um regime de controlo no estádio da primeira transformação e acondicionamento, que permitia verificações no início e no fim das operações. Este sistema compreendia (artigo 2.°, n.° 1, do regulamento) um <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>certificado de prêmio<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> destinado a fazer prova, no Estado que o emitiu, da colocação sob controlo do tabaco em folha colhido na Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Uma vez que só se adquiria o direito definitivo ao prêmio se o tabaco entregue fosse transformado, o valor final do prêmio só podia ser calculado na altura em que o tabaco saía do local onde havia sido colocado sob controlo. Anteriormente a 1990, a saída do local de controlo podia ocorrer em qualquer data, podendo decorrer vários anos até essa data.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Posteriormente, o Regulamento (CEE) n.° 1329/90 do Conselho, de <DATE ISO="19900514">14 de Maio de 1990</DATE>, que altera o Regulamento n.° 727/70 <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="132" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="25">QO L 132, p. 25</REF.DOC.OJ>), limitou a quatro anos o tempo em que a empresa de transformação podia retirar o tabaco do controlo. O artigo 3.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea iv), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 727/70, com a redacção introduzida pelo Regulamento n.° 1329/90, dispôs que o prémio seria concedido apenas aos compradores que apresentem, antes do termo de um período de quatro anos consecutivo ao ano da colheita, a prova de que o tabaco foi vendido para ser incorporado em produtos manufacturados ou exportado para países terceiros.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>A fim de a empresa de transformação, quando comprava o tabaco, poder pagar o preço mínimo ao plantador, o artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1726/70 previa que o comprador podia, sob certas condições, obter o adiantamento da totalidade do montante do prémio no momento em que o tabaco era colocado sob controlo. Este pagamento antecipado da totalidade do prémio dependia da celebração de um <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>contrato de cultura europeu<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>, ou seja, de um contrato de compra e venda entre a empresa de transformação e o plantador, bem como a constituição por esta<?PAGE NO="II-3121"?> empresa de uma garantia igual a 20% do montante do prémio. Posteriormente a 1991, os contratos celebrados entre os plantadores e as empresas de transformação deviam ser registados junto das autoridades nacionais de controlo. Em conformidade com a legislação aplicável, os prémios eram concedidos também aos plantadores que submetessem o seu tabaco às operações de primeira transformação e de acondicionamento.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>No âmbito do regime de controlo estabelecido pelo Regulamento n.° 1726/70, o montante do prémio devia ser pago em moeda nacional e calculado com base na taxa de conversão em vigor à data da saída do local onde o tabaco tinha sido colocado sob controlo.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Com efeito, o artigo 6.°, n.° 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.° 1726/70, na redacção introduzida pelo Regulamento (CEE) n.° 1353/75 da Comissão, de <DATE ISO="19750528">28 de Maio de 1975</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="138" DATE.PUB="1975" PAGE.FIRST="12">JO L 138, p. 12</REF.DOC.OJ>; EE 03 F8 p. 167), e do Regulamento (CEE) n.° 887/85 da Comissão, de <DATE ISO="19850402">2 de Abril de 1985</DATE> <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="096" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="12">QO L 96, p. 12</REF.DOC.OJ>; EE 03 F34 p. 94), dispunha que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>O direito ao premio é adquirido no momento em que o tabaco... sai do local onde foi colocado sob controlo.</P><P>Considera-se que interveio nesta data o facto criador do direito ao prémio...<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 7.°, n.° 1, deste regulamento, o montante do prêmio (expresso em ecus) era devido no momento em que se adquire o direito a ele e pago no Estado-Membro que emitira o certificado de prêmio.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3122"?><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A aplicação destas diferentes disposições tinha o efeito, na hipótese de a moeda nacional ser desvalorizada entre a data do pagamento do adiantamento por conta do prêmio e aquela em que este era devido, ou seja, a data em que o tabaco era retirado do controlo, de a empresa de transformação receber, na data da saída do controlo, um pagamento complementar correspondente à diferença entre o montante do prêmio convertido em moeda nacional à taxa aplicável no momento do pagamento do adiantamento e o mesmo montante convertido à taxa em vigor no momento da saída do controlo.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça salientou no acórdão de <DATE ISO="19971120">20 de Novembro de 1997</DATE>, Moskof (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-244/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-6441">C-244/95, Colect., p. I-6441, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 53 e 93</REF.DOC.ECR>), que esta discrepância entre o momento em que o transformador recebia efectivamente o adiantamento da totalidade do prêmio e a data em que tinha direito ao prêmio tinha como consequência que os transformadores dos Estados-Membros de moeda fraca optavam por retirar o tabaco do controlo o mais tarde possível, a fim de beneficiarem ao máximo dos lucros especulativos ligados à desvalorização da moeda nacional e, portanto, do aumento do complemento do prémio. Sublinhou (n.° 53 do acórdão) que, mesmo após 1990, data em que foi limitada a quatro anos, esta diferença entre o pagamento do adiantamento por conta do prémio e a saída do controlo deu origem a despesas cujo carácter injustificado foi nomeadamente sublinhado pelo Tribunal de Contas no ponto 3.4 do seu Relatório Especial n.° 8/93, relativo à organização comum de mercado do tabaco em rama (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="065" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="1">JO 1994, C 65, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O Regulamento n.° 727/70 foi substituído pelo Regulamento (CEE) n.° 2075/92 do Conselho, de <DATE ISO="19920630">30 de Junho de 1992</DATE>, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="215" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="70">JO L 215, p. 70</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Regulamento n.° 2075/92<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>). Foi abandonado o sistema de preços de objectivo e o prêmio, apesar de continuar a passar pela empresa de primeira transformação, destina-se actualmente ao plantador.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>O artigo 6.° do Regulamento n.° 2075/92 previa no n.° 1, primeiro travessão, que a empresa de primeira transformação paga ao produtor, no momento da entrega do tabaco, um montante igual ao prêmio, para além do preço de compra. No n.° 2 acrescenta que este montante é reembolsado à empresa de primeira transformação<?PAGE NO="II-3123"?> pelo organismo competente, mediante apresentação de documentos comprovativos. Desapareceu, assim, a diferença temporal em matéria de prémios, que era característica do regime anterior.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Todavia, nos termos do disposto no artigo 28.° do Regulamento n.° 2075/92, tendo sido revogado com efeitos a partir só da colheita de 1993, o Regulamento n.° 727/70 continuava a aplicar-se às colheitas de tabaco anteriores a esta, que estivessem na situação descrita no artigo 3.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, e — relativamente ao <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>período de comercialização<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> de quatro anos — até 1997, ano em que terminou a organização comum de mercados de origem. Por conseguinte, em relação a essas colheitas anteriores a 1993, as empresas de transformação continuavam a ter direito, quando o tabaco tinha sido colocado sob controlo, a um adiantamento por conta do prémio, sendo pago o prémio definitivo quando o tabaco saía do controlo após transformação. As consequências monetárias conexas com a diferença temporal também deviam, portanto, em princípio, persistir.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Neste contexto, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.° 3477/93, de <DATE ISO="19931217">17 de Dezembro de 1993</DATE>, relativo às taxas de conversão agrícolas a aplicar no sector do tabaco (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="317" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="30">JO L 317, p. 30</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>regulamento impugnado<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>Regulamento n.° 3477/93<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Este regulamento introduziu o princípio das datas fixas para a conversão em moeda nacional dos diferentes prémios previstos no âmbito da nova organização comum de mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Além disso, para evitar distorções de mercado, adoptou a data de <DATE ISO="19930701">1 de Julho de 1993</DATE> como facto gerador para o prémio relativo aos tabacos das colheitas anteriores a 1993 (sétimo considerando).</TXT></NP><?PAGE NO="II-3124"?><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Para o efeito, dispõe no artigo 5.°:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>Relativamente ao tabaco que abandona o controlo a partir de <DATE ISO="19930701">1 de Julho de 1993</DATE>, a taxa de conversão agrícola para o prémio previsto no artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 727/70 é a aplicável em <DATE ISO="19930701">1 de Julho de 1993</DATE>.<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>O artigo 6.°, primeiro travessão, revoga o artigo 6.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1726/70.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>O artigo 7.°, segundo parágrafo, declara que é aplicável a partir de <DATE ISO="19930701">1 de Julho de 1993</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>O regulamento impugnado foi adoptado com base no Regulamento (CEE) n.° 3813/92 do Conselho, de <DATE ISO="19921228">28 de Dezembro de 1992</DATE>, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="387" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 387, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>Regulamento n.° 3813/92<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>), que alterou o regime agromonetário anterior, tendo em vista a realização do mercado interno em <DATE ISO="19930101">1 de Janeiro de 1993</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>O artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3813/92 retoma o princípio, constante já do regime agromonetário anterior, de que a taxa de conversão agrícola aplicável a um preço ou montante especial é o que está em vigor na data em que se verifica o facto gerador, ou seja, <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>o facto pelo qual é atingido o objectivo económico da operação<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>. Todavia, o n. ° 2 do mesmo artigo permite à Comissão determinar um facto gerador específico da taxa de conversão agrícola diferente do facto gerador geral referido no n.°l.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3125"?><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>O artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3813/92 dispõe que, se for necessário recorrer a medidas transitórias, essas medidas serão adoptadas pela Comissão e continuarão a ser aplicáveis durante o período estritamente necessário para facilitar a instituição do novo regime.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>O Regulamento (CEE) n.° 1068/93 da Comissão, de <DATE ISO="19930430">30 de Abril de 1993</DATE>, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agricola (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="108" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="106">JO L 108, p. 106</REF.DOC.OJ>), no artigo 23.° prevê que as disposições relativas aos factos geradores das taxas de conversão agrícola (artigos 9.° a 12.°) são aplicáveis a partir de <DATE ISO="19930701">1 de Julho de 1993</DATE> relativamente aos produtos ou montantes para os quais não existe uma campanha de comercialização. E o caso do tabaco em rama, como o Tribunal de Justiça declarou no referido acórdão Moskof (n.° 18).</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, e como o Tribunal de Justiça salientou no mesmo acórdão (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 71 e 78), o artigo 5.° do regulamento impugnado no caso em apreço constitui uma disposição transitória, cujo objectivo 6 evitar a incoerência que resultaria de uma aplicação concomitante da antiga e da nova regulamentação agromonetária e que se traduziria no facto de os tabacos das colheitas anteriores a 1993 serem provavelmente retirados do controlo mais tarde do que os tabacos das colheitas de 1993 e posteriores.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>A incidência para as recorrentes do regulamento impugnado</P></TI></TITLE><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>As recorrentes acusam a Comissão de, com o regulamento impugnado, ter <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>congelado<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/> o facto gerador da taxa de conversão agrícola na data fixada em <DATE ISO="19930701">1 de Julho de 1993</DATE> e abandonado o sistema anterior dos factos geradores variáveis, segundo o qual o direito ao pagamento do prémio podia ser exercido em qualquer momento, durante o período de comercialização de quatro anos, pelas empresas de transformação do tabaco. Aquando da compra do tabaco em rama, estas empresas teriam pago aos plantadores um preço elevado que incorporava já o prémio que iam receber posteriormente, quando o tabaco era retirado do controlo. Com o novo sistema, já não podiam cobrir o elevado preço de compra, uma vez que já não reccberiam<?PAGE NO="II-3126"?> o premio à taxa de conversão agrícola em vigor à data em que o tabaco era retirado do controlo. Devido à contínua desvalorização da moeda helénica relativamente ao ecu, o <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>congelamento<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/> da taxa de conversão agrícola causava, assim, prejuízos consideráveis às recorrentes.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Tramitação processual</P></TI></TITLE><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Por petição entrada na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19940311">11 de Março de 1994</DATE>, as recorrentes interpuseram o presente recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19941006">6 de Outubro de 1994</DATE>, o presidente da Primeira Secção Alargada admitiu a intervenção da República Helénica no processo em apoio do pedido das recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19950704">4 de Julho de 1995</DATE>, a Primeira Secção Alargada apresentou às partes várias questões sobre a admissibilidade do recurso, a que estas responderam no prazo fixado.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Por decisão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19950919">19 de Setembro de 1995</DATE>, o juiz relator passou a integrar a Segunda Secção Alargada, a qual, em consequência, recebeu a atribuição do processo.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19960109">9 de Janeiro de 1996</DATE>, o Tribunal (Segunda Secção Alargada) suspendeu a instância no processo T-100/94 até à prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no termo da instância no processo C-244/95, Moskof, que tinha por objecto um pedido submetido por um órgão jurisdicional helénico e se destinava a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento n.° 3477/93.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3127"?><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Pelo referido acórdão Moskof, o Tribunal de Justiça declarou que a análise dos diferentes fundamentos suscitados pelo órgão jurisdicional nacional nas questões prejudiciais não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do artigo 5.° do Regulamento n.° 3477/93.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Em resposta a um pedido do Tribunal, as partes apresentaram entre <DATE ISO="19980205">5</DATE> e <DATE ISO="19980216">16 de Fevereiro de 1998</DATE> as suas observações sobre as consequências eventuais deste acórdão para o presente litígio.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Depois de salientar a inadmissibilidade do presente recurso, a Comissão considerou que o Tribunal de Justiça, no acórdão Moskof, tomou posição essencialmente sobre a totalidade dos fundamentos também invocados pelas recorrentes para obterem a anulação do regulamento impugnado. Donde a recorrida deduziu que deve, em todo o caso, ser negado provimento ao recurso por ser desprovido de fundamento.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>A República Helénica também considerou que o Tribunal de Justiça já respondeu às questões jurídicas suscitadas no Tribunal. Deixou ao critério do Tribunal o seguimento a dar ao presente processo.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>As recorrentes criticaram sob diversos aspectos as constatações quanto aos factos e as conclusões jurídicas desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça no processo Moskof.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Por decisão do Tribunal de <DATE ISO="19980609">9 de Junho de 1998</DATE>, baseada nos artigos 14.° e 51.° do Regulamento de Processo, os autos foram remetidos à Segunda Secção, composta por três juízes.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-3128"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Conclusões das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>declarar a invalidade dos artigos 5.°, 6.°, primeiro travessão, e 7.°, segundo parágrafo, do regulamento impugnado;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>A interveniente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>julgar procedente o recurso de anulação interposto;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>A Comissão concluiu pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>declarar a inadmissibilidade do recurso ou, supletivamente, a falta de fundamento;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a recorrente nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-3129"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade do recurso</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>A Comissão alega a inadmissibilidade do recurso com o fundamento de não estarem preenchidas as condições do artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado CE. Da mera leitura dos textos seria saliente que o regulamento impugnado regula em geral a aplicação das taxas de conversão agrícolas no sector do tabaco e são seus destinatários todas as pessoas singulares ou colectivas que comercializam este produto. Mesmo que o regulamento impugnado fosse equivalente a uma decisão, cujos destinatários seriam os comerciantes de tabaco, a verdade é que essa decisão não pode dizer individualmente respeito às recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Mesmo que as recorrentes se considerem individualmente afectadas em razão:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>da celebração de <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>contratos de cultura europeus<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/> com os produtores relativamente ao tabaco das colheitas de 1989, 1990, 1991 e 1992,</P></ITEM><ITEM><P>do facto de esse tabaco não ter saído do controlo em <DATE ISO="19930701">1 de Julho de 1993</DATE>,</P></ITEM><ITEM><P>do facto de esses contratos já terem sido registados junto das autoridades nacionais competentes e</P></ITEM><ITEM><P>do pagamento já efectuado por conta dos prémios,</P></ITEM></LIST></P><P>a Comissão salienta que desconhece esses contratos e, de resto, não necessita conhecê-los para gerir a organização comum de mercado.</P></NP><?PAGE NO="II-3130"?><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Acrescenta que nunca solicitou aos Estados-Membros a comunicação deste género de elementos pessoais. Tinha tido conhecimento das quantidades totais de tabaco importadas e exportadas através dos controlos da qualidade e variedade e não através do controlo dos produtores que entregam o tabaco ou dos transformadores que o recebem.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>As actividades económicas das recorrentes seriam inferiores a 40% do mercado grego do tabaco, como teria sido confirmado pelas próprias. Isso significaria que o regulamento impugnado respeita a um conjunto de empresas gregas muito mais vasto, a que deviam juntar-se os comerciantes italianos de tabaco, se fosse verdade que as empresas que comercializam tabaco nos Estados-Membros de moeda estável são menos afectadas pelo regulamento impugnado. Aliás, a Grécia, embora principal produtor de tabaco da Comunidade, não seria o único produtor e não teria a exclusividade das pressões inflaccionistas nem, consequentemente, da tendência para uma forte flutuação da moeda.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Finalmente, a Comissão salienta que praticamente a totalidade dos transformadores da Comunidade podia ter celebrado contratos de cultura europeus, ainda que se considerasse definitivamente encerrado, na data da adopção do regulamento impugnado, o círculo dos transformadores afectados pelo acto impugnado. Ora, o facto de os operadores não serem numerosos não bastava para os individualizar. De outro modo, poder-se-ia sustentar que qualquer medida desta natureza respeitava <HT TYPE="ITALIC">in abstracto</HT> a um círculo determinado, mais ou menos amplo, de operadores. Raciocinando pelo absurdo, daí se podia concluir que praticamente a totalidade dos regulamentos da política agrícola comum respeita individualmente aos agricultores interessados, que são do conhecimento da administração em qualquer momento ou por constarem dos registos ou por terem concretamente pedido para beneficiar dos diversos mecanismos desta política. Esta possibilidade de individualização, que não exclui ninguém, não corresponderia minimamente ao interesse exigido pelo artigo 173.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>As recorrentes, apoiadas pelo Governo helénico, sustentam, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça (nomeadamente nos acórdãos de <DATE ISO="19710513">13 de Maio de 1971</DATE>,<?PAGE NO="II-3131"?> International Fruit Company e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="41/70+42/70+43/70+44/70" YEAR="1971" PAGE.ECR="411">41/70, 42/70, 43/70 e 44/70, Colect., p. 411</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19850117">17 de Janeiro de 1985</DATE>, Piraiki-Patraiki e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="11/82" YEAR="1985" PAGE.ECR="207">11/82, Recueil, p. 207</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19850711">11 de Julho de 1985</DATE>, Salerno e o./Comissão e Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="87/77+130/77+22/83+9/84+10/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="2523">87/77, 130/77, 22/83, 9/84 e 10/84, Recueil, p. 2523</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19900626">26 de Junho de 1990</DATE>, Sofrimport//Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-152/88" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-2477">C-152/88, Colect., p. I-2477</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19901106">6 de Novembro de 1990</DATE>, Weddel//Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-354/87" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-3847">C-354/87, Colect., p. I-3847</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19910516">16 de Maio de 1991</DATE>, Extramet Industrie/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-358/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-2501">C-358/89, Colect., p. I-2501</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19940518">18 de Maio de 1994</DATE>, Codorniu/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-309/89" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-1853">C-309/89, Colect., p. I-1853</REF.DOC.ECR>), que o acto impugnado só é um regulamento na forma e, na realidade, constitui uma decisão que as afecta directa e individualmente: directamente, porque as disposições impugnadas se aplicam aos Estados-Membros que não têm nenhuma margem de apreciação para determinar o montante final do prêmio a pagar às empresas de transformação, por força do artigo 7° do Regulamento n.° 1726/70, e, individualmente, porque estas disposições, retroactivas, se aplicam a um círculo bem determinado de empresas e constituem, por conseguinte, um feixe de decisões individuais.</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>Quanto a este último ponto, as recorrentes e a interveniente salientam que o artigo 5.° do regulamento impugnado respeita unicamente às empresas de transformação cujo tabaco das colheitas de 1989, 1990, 1991 e 1992 não tinha abandonado o controlo em <DATE ISO="19930701">1 de Julho de 1993</DATE>. Por conseguinte, estas pessoas constituiriam um círculo restrito fixado definitivamente e que não pode ser alargado depois da adopção do regulamento em causa. Além disso, seriam conhecidas pela Comissão quando adoptou o referido regulamento. Com efeito, nos termos do Regulamento n.° 1726/70, essas pessoas seriam titulares de certificados de prémio emitidos ao colocar o tabaco sob controlo, nos quais constava de forma precisa as quantidades de tabaco, o ano da colheita e o nome dos transformadores. Graças a esses certificados de premio e aos contratos de cultura europeus celebrados com os plantadores e registados, a Comissão quando aprovou o regulamento conhecia com exactidão, relativamente às colheitas anteriores a 1993, as quantidades de tabaco colocadas sob controlo e quem as colocou, bem como as quantidades retiradas do controlo e as que ainda continuavam nesse regime.</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>Donde as recorrentes e a interveniente deduzem que a situação jurídica dos destinatários do regulamento impugnado é afectada por uma situação factual que as caracteriza relativamente aos outros transformadores de tabaco de colheitas anteriores à de 1993. A Comissão conhecia esta situação especial — ou seja, o número restrito, dimensão e identidade das empresas em causa — ou, pelo menos, tinha<?PAGE NO="II-3132"?> possibilidade de a conhecer. Com efeito, ela tinha sido informada regularmente pelos Estados-Membros acerca dos processos de colocação sob controlo e seu abandono pelos tabacos de colheitas anteriores à de 1993. De resto, tinha pago às recorrentes adiantamentos por conta dos prémios relativamente ao tabaco em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Remetendo para a resposta dada pela Comissão ao Relatório Especial n.° 8/93 do Tribunal de Contas sobre a organização comum de mercado do tabaco em rama (referido <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.° 10), as recorrentes salientam que a própria Comissão confirmou ter melhorado o seu conhecimento do mercado, sublinhando a natureza restrita do número de operadores presentes no sector (ponto 7.3). Finalmente, declararam que a Grécia é o primeiro produtor comunitário de tabaco e que a moeda grega regista diferenças especialmente importantes relativamente ao ecu. Por conseguinte, ao adoptar o regulamento impugnado, a Comissão teria atingido sobretudo as empresas gregas de transformação, que seriam, assim, suficientemente individualizadas. A organização comum de mercado do tabaco não se destinaria só a apoiar o sector dos produtores, alargando o regime de favor instaurado também no sector dos comerciantes, que teriam um papel importante a desempenhar no sistema estabelecido. Com efeito, era graças unicamente aos prêmios, incorporados nos contratos de cultura europeus, que as empresas de transformação podiam comercializar o tabaco produzido na Comunidade. Ora, depois do <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>congelamento<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/> da taxa de conversão agrícola, por força do regulamento impugnado, as recorrentes já não poderiam cumprir os contratos de cultura assinados sem sofrer prejuízos muito grandes excedendo qualquer ideia de risco comercial.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 113.° do Regulamento de Processo, o Tribunal pode, a todo o tempo e oficiosamente, ao abrigo do disposto no artigo 114.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 4, do mesmo regulamento, verificar as excepções de ordem pública, ao nível das quais se situam as condições de admissibilidade de um recurso estabelecidas pelo artigo 173.° do Tratado (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19970123">23 de Janeiro de 1997</DATE>, Coen,<?PAGE NO="II-3133"?> <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-246/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-403">C-246/95, Colect., p. I-403, n.° 21</REF.DOC.ECR>, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19980324">24 de Março de 1998</DATE>, Meyer e o./Tribunal de Justiça, <REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-181/97" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-481">T-181/97, ColectFP, p. II-481, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 10</REF.DOC.ECR> e segs.).</TXT></NP><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>No caso em apreço, com os elementos constantes dos autos o Tribunal considera-se suficientemente esclarecido para decidir sobre a admissibilidade do presente recurso, à luz do artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado, sem iniciar a fase oral.</TXT></NP><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>O artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado confere aos particulares o direito de interpor recurso das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento, lhes digam directa e individualmente respeito. O objectivo desta disposição consiste nomeadamente em evitar que os órgãos institucionais comunitários possam, com a mera escolha da forma de regulamento, afastar recursos de particulares interpostos das decisões a quem digam directa e individualmente respeito e em esclarecer, assim, que a forma escolhida não pode alterar a natureza do acto (v. acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19800617">17 de Junho de 1980</DATE>, Calpak e Società Emiliana Lavorazione Frutta/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="789/79+790/79" YEAR="1980" PAGE.ECR="1949">789/79 e 790/79, Recueil, p. 1949, n.° 7</REF.DOC.ECR>, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19931028">28 de Outubro de 1993</DATE>, FRSEA e FNSEA/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-476/93" YEAR="1993" PAGE.ECR="II-1187">T-476/93, Colect., p. II-1187, n.° 19</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>52</NO.P><TXT>O critério da distinção entre regulamento e decisão deve ser procurado na existencia ou inexistencia de alcance geral do acto em questão (ν. acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19821006">6 de Outubro de 1982</DATE>, Alusuisse Italia/Conselho e Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="307/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="3463">307/81, Recueil, p. 3463, n.° 8</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>53</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que analisar a natureza das disposições impugnadas do regulamento recorrido e, em especial, os efeitos jurídicos que devem produzir ou efectivamente produzem.</TXT></NP><NP><NO.P>54</NO.P><TXT>Estas disposições regulam um produto determinado — o tabaco das colheitas anteriores à de 1993, que não abandonam o controlo anteriormente a <DATE ISO="19930701">1 de Julho de<?PAGE NO="II-3134"?> 1993</DATE> — e fixam a taxa de conversão entre o ecu e as diferentes moedas nacionais, aplicável ao prêmio concedido a esse produto. Simultaneamente, prevêem a revogação das disposições divergentes do regime anterior. As disposições controvertidas estão redigidas em termos gerais e abstractos, não referindo nominalmente as recorrentes nem tendo por destinatários operadores económicos determinados, como as empresas recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>55</NO.P><TXT>Por conseguinte, o regulamento impugnado não se apresenta como uma medida de alcance geral na acepção do artigo 189.° do Tratado. Aplica-se a situações determinadas objectivamente e comporta efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas em geral e abstractamente consideradas (v., no mesmo sentido, o despacho do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19950619">19 de Junho de 1995</DATE>, Kik/Conselho e Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-107/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-1717">T-107/94, Colect., p. II-1717, n.° 35</REF.DOC.ECR>, e a jurisprudência aí referida), ou seja, a totalidade dos operadores económicos activos no sector do tabaco que na Comunidade colocaram o tabaco das colheitas anteriores à de 1993 sob controlo e de que ainda não foi retirado antes de <DATE ISO="19930701">1 de Julho de 1993</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>56</NO.P><TXT>Todavia, mesmo um acto normativo aplicável à generalidade dos operadores económicos interessados pode, em determinadas circunstâncias, dizer individualmente respeito a alguns, desde que sejam afectados por esse acto devido a determinadas características que os individualize relativamente aos outros indivíduos (acórdão Codorniu/Conselho, já referido, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19 e 20).</TXT></NP><NP><NO.P>57</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que analisar se as recorrentes foram individualizadas pelas disposições regulamentares impugnadas.</TXT></NP><NP><NO.P>58</NO.P><TXT>As recorrentes, apoiadas pela interveniente, alegam pertencer a um círculo restrito de empresas definitivamente fixado na data decisiva, ou seja, em <DATE ISO="19930701">1 de Julho de 1993</DATE>, cuja identidade, número e dimensão eram conhecidos pela Comissão e, por conseguinte, as disposições impugnadas constituem, na realidade, um feixe de decisões individuais tomadas pela Comissão em relação unicamente a estas empresas.<?PAGE NO="II-3135"?> Quanto a este ponto, há que recordar que a possibilidade de determinar com maior ou menor exactidão o número ou mesmo a identidade dos sujeitos jurídicos a quem em determinado momento é aplicável um acto não basta para pôr em causa o alcance geral e, portanto, a natureza normativa deste acto e não implica minimamente que esses sujeitos devam ser considerados individualmente afectados pelo acto, quando se verifica que esta aplicação é efectuada devido a uma situação jurídica e factualmente objectiva definida pelo acto em relação à sua finalidade (acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19680711">11 de Julho de 1968</DATE>, Zuckerfabrik Watenstedt//Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="6/68" YEAR="1968" PAGE.ECR="873">6/68, Colect. 1965-1968, pp. 873, 876</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19700416">16 de Abril de 1970</DATE>, Compagnie française commerciale et financière/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="64/69" YEAR="1970" PAGE.ECR="221">64/69, Recueil, p. 221, n.°ll</REF.DOC.ECR>, Colect. 1969-1970, p. 327; de <DATE ISO="19770505">5 de Maio de 1977</DATE>, Koninklijke Scholten Honig/Conselho e Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="101/76" YEAR="1977" PAGE.ECR="797">101/76, Recueil, p. 797, n.° 23</REF.DOC.ECR>, Colect., p. 303, e despachos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19930524">24 de Maio de 1993</DATE>, Arnaud e o./Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-131/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-2573">C-131/92, Colect., p. I-2573, n.° 13</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="19930712">12 de Julho de 1993</DATE>, Gibraltar e Gibraltar Development/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-168/93" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-4009">C-168/93, Colect., p. I-4009, n.° 12</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19971218">18 de Dezembro de 1997</DATE>, Sveriges Betodlares e Henrikson/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-409/96 P" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-7531">C-409/96 P, Colect., p. I-7531, n.° 37</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>59</NO.P><TXT>No caso em apreço, não se provou que a determinação pelas disposições impugnadas da taxa de conversão entre o ecu e a moeda nacional tinha em vista especificamente as empresas recorrentes. Pelo contrário, verifica-se que os operadores económicos interessados constituem um grupo bastante heterogéneo que, nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 727/70, é composto, por um lado, por compradores de tabaco, ou seja, sociedades comerciais, e, por outro, por plantadores que colocaram o seu tabaco sob controlo. Além disso, decorre do Relatório Especial n.° 8/93 do Tribunal de Contas, referido pelas recorrentes, que estas duas categorias de operadores estão estabelecidas em sete Estados-Membros da Comunidade produtores de tabaco em folha, ou seja, a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália, a Grécia e Portugal. Por conseguinte, há sete relações diferentes entre o ecu e a moeda nacional.</TXT></NP><NP><NO.P>60</NO.P><TXT>Em seguida, recorda-se que as disposições impugnadas contêm uma regulamentação transitória destinada a facilitar a passagem do antigo para o novo regime agromonetário geral, não havendo nenhuma dúvida acerca da natureza normativa dos dois. A este respeito, o Tribunal de Justiça decidiu no referido despacho Arnaud e o./Conselho (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3, 13, 15 e 16) que uma disposição que tem por objecto prever uma medida transitória, embora tenha respeitado a um círculo fechado de operadores económicos — os que haviam exercido uma determinada actividade<?PAGE NO="II-3136"?> económica durante um certo tempo e tinham os estabelecimentos inscritos num registo comunitário —, produzia efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas encaradas de modo geral e abstracto.</TXT></NP><NP><NO.P>61</NO.P><TXT>As recorrentes alegam que os produtores de tabaco gregos são especialmente afectados pelas disposições impugnadas. Quanto a este ponto, admite-se que os operadores estabelecidos num país de <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>moeda flutuante<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>, como eram, na altura em causa, a Grécia e a Itália, podem ter a sua situação afectada, ao passo que os operadores estabelecidos num país de <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>moeda forte<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/> podiam até beneficiar desta circunstância, se a taxa de conversão aplicável em <DATE ISO="19930701">1 de Julho de 1993</DATE> fosse mais favorável que a taxa em vigor posteriormente à retirada efectiva do tabaco do controlo. Todavia, a circunstância de as disposições impugnadas poderem ter efeitos concretos diferentes, relativamente aos diversos sujeitos jurídicos a quem são aplicáveis, não contradiz, só por si, a sua natureza regulamentar, uma vez que a situação está objectivamente determinada (acórdãos Koninklijke Scholten Honig//Conselho e Comissão, já referido, n.° 24, e Sveriges Betodlares e Henrikson//Comissão, já referido, n.° 37).</TXT></NP><NP><NO.P>62</NO.P><TXT>Uma vez que as disposições impugnadas no caso em apreço respeitam a diferentes categorias de pessoas e a diferentes situações de conversão monetária, também não se verifica um feixe de decisões individuais, na acepção dos referidos acórdãos International Fruit Company e o./Comissão (n.° 21) e Weddel/Comissão (n.° 23) invocados pelas recorrentes. Deve observar-se que estes acórdãos se referem a situações específicas relativas a pedidos individuais de licenças de importação e que os regulamentos impugnados nestes processos tinham sido adoptados em resposta a esses pedidos. Ora, no caso em apreço, a Comissão não tinha recebido nenhum pedido das recorrentes que constituísse o fundamento da legislação controvertida adoptada. Por conseguinte, os dois referidos acórdãos não são pertinentes para a solução do presente litígio.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3137"?><NP><NO.P>63</NO.P><TXT>E também o caso do refendo acórdão Salerno e o./Comissão e Conselho, uma vez que este acórdão foi proferido num domínio específico da função pública e respeita a um regulamento adoptado para recrutar 56 agentes cuja identidade ficou defini- tivamente determinada quando foi adoptado.</TXT></NP><NP><NO.P>64</NO.P><TXT>Quanto ao referido acórdão Sofrimport/Comissão, recorda-se que, no processo onde foi proferido este acórdão, foi decidida a admissibilidade do recurso interposto por um importador de um regulamento proibindo a emissão de certificados de importação apenas com o fundamento de o recorrente se encontrar numa situação abrangida por outro regulamento que obrigava a Comissão precisamente a ter esta situação em consideração (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 11 e 13 do acórdão). Ora, no caso em apreço, a legislação comunitária pertinente não contém nenhuma disposição específica a obrigar a Comissão, quando adoptou as disposições impugnadas, a tomar em consideração os efeitos desta na situação das recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>65</NO.P><TXT>De resto, o facto de as recorrentes sofrerem eventualmente prejuízos ao executar determinados contratos de cultura europeus relativos ao tabaco das colheitas abrangidas pelo regulamento impugnado não é susceptível de as individualizar na acepção do referido acórdão Piraiki-Patraiki e o./Comissão. Com efeito, ao contrário da decisão em análise neste acórdão, ou seja, uma autorização para instaurar uma medida de protecção comercial que impedia a execução de contratos de importação celebrados pelo recorrente antes da sua adopção (n.° 19), o regulamento impugnado, embora podendo afectar a situação económica das recorrentes, não tem o efeito de impedir a execução dos contratos de cultura em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>66</NO.P><TXT>As recorrentes invocam ainda o acórdão Codorniu/Conselho. E certo que neste acórdão o Tribunal de Justiça decidiu que uma disposição de natureza normativa pode dizer individualmente respeito a determinados operadores económicos desde que ponha cm causa direitos específicos destes (v. despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19951123">23 de Novembro de 1995</DATE>, Asocarne/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-10/95 P" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-4149">C-10/95 P, Colcct., p. I-4149, n.° 43</REF.DOC.ECR>, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19960710">10 de Julho de 1996</DATE>, Weber//Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-482/93" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-609">T-482/93, Colcct., p. II-609, n.° 67</REF.DOC.ECR>). Todavia, no caso em apreço, antes da adopção do regulamento impugnado as recorrentes não tinham adquirido<?PAGE NO="II-3138"?> nenhum direito a aplicar uma taxa de conversão determinada. Com efeito, a taxa de conversão era função unicamente da evolução monetária da dracma e, por conseguinte, dependia do jogo dos mercados e de eventuais medidas tomadas pelas competentes autoridades helénicas.</TXT></NP><NP><NO.P>67</NO.P><TXT>Em consequência, também não as individualiza o facto de as recorrentes serem titulares de certificados de prémio, terem assinado contratos de cultura europeus registados e a Comissão já lhes ter pago adiantamentos por conta dos prémios. Com efeito, estas três circunstâncias, além de não conferirem direitos monetários concretos, respeitam à actividade normal das empresas que comercializam tabaco no âmbito do regime da organização comum de mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>68</NO.P><TXT>Finalmente, as recorrentes não podem invocar utilmente o referido acórdão Extramet Industrie/Conselho. Com efeito, a admissibilidade do processo onde foi proferido este acórdão, em que se impugnava um regulamento que instituía direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping,</HT> foi declarada com o fundamento de que a recorrente tinha provado um conjunto de elementos constitutivos de uma situação especial devido à sua posição econòmica e concorrencial muito específica (n.° 17 do acórdão). Ora, no caso em apreço, não há elementos específicos comparáveis.</TXT></NP><NP><NO.P>69</NO.P><TXT>Além disso, como o Tribunal de Justiça declarou no referido acórdão Moskof (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 68 a 70), o artigo 5.° do Regulamento n.° 3477/93, que põe termo à possibilidade que tinham os transformadores de tabaco de escolher o momento da realização do facto gerador da taxa de conversão agrícola, não violou o princípio da confiança legítima, sublinhando, de resto, que estes transformadores não podem invocar um direito adquirido à manutenção de uma vantagem, resultante para eles da entrada em funcionamento da organização comum de mercado, e de que beneficiaram num dado momento. Por conseguinte, as recorrentes não podem invocar nem a confiança legítima nem um direito adquirido cuja violação pelo regulamento impugnado seria susceptível de as individualizar na acepção do artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3139"?><NP><NO.P>70</NO.P><TXT>Decorre do exposto anteriormente que as recorrentes não são individualmente afectadas pelos artigos 5.°, 6.°, primeiro travessão, e 7.°, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 3477/93.</TXT></NP><NP><NO.P>71</NO.P><TXT>Por conseguinte, será decidida a inadmissibilidade do recurso, não sendo necessário decidir sobre a questão de saber se as recorrentes são directamente afectadas pelas referidas disposições.</TXT></NP><NP><NO.P>72</NO.P><TXT>A título supletivo, observar-se-á que, embora a presente decisão julgue a inadmissibilidade, as recorrentes podiam impugnar a legalidade do artigo 5.° do Regulamento n.° 3477/93. Com efeito, como demonstrou o referido acórdão Moskof, uma recorrente impugnou no órgão jurisdicional nacional competente uma decisão que a prejudicava, adoptada pelo organismo de intervenção nacional, com base na referida disposição regulamentar, e o órgão jurisdicional nacional submeteu ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 177.° do Tratado, questionando, sob onze diferentes aspectos, a validade do Regulamento n.° 3477/93 (v., <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30 a 35).</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>73</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.° 2 do artigo 87.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se tal tiver sido requerido. Tendo as recorrentes sido vencidas, e tendo-o requerido a Comissão, há que condená-las solidariamente nas despesas da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>74</NO.P><TXT>Nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 87.° do Regulamento de Processo, a República Helénica, que interveio no processo, deve suportar as suas próprias despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-3140"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O recurso é julgado inadmissível.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>As recorrentes são condenadas solidariamente nas despesas da Comissão. A interveniente suportará as suas próprias despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19980915">15 de Setembro de 1998</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>A. Kalogeropoulos</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>