DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1989 que altera a Decisão 86/649/CEE, que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal (89/577/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que existem em Portugal, desde há muitos anos, focos de peste suína africana;

Considerando que a Decisão 86/649/CEE (3) previu um apoio financeiro durante um período de cinco anos;

Considerando que, pela Decisão 87/526/CEE (4), a Comissão aprovou o plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Portugal;

Considerando que os esforços já empreendidos permitiram uma estabilização da incidência da doença; que, todavia, os meios utilizados devem ser mantidos e reforçados de modo a permitir a erradicação da peste suína africana de todo o território de Portugal e contribuir assim para a realização do mercado interno;

Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram à Comunidade uma contribuição adicional para as despesas originadas pela continuação e reforço do programa de erradicação empreendido em 1987;

Considerando que, para se beneficiar dos resultados obtidos, é conveniente dar resposta favorável a esse pedido, de modo a permitir a manutenção e o reforço da acção sistemática já empreendida;

Considerando que, para facilitar a realização do programa de erradicação, é conveniente prever disposições com vista a um financiamento antecipado parcial da contribuição da Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 86/649/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 6º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A Comunidade reembolsará:

- 50 % das despesas referidas no primeiro travessão do nº 1,

- 30 % das despesas referidas no segundo travessão do nº 1, realizadas antes de 1 de Janeiro de 1989,

- 50 % das despesas referidas no segundo travessão do nº 1, realizadas a partir de 1 de Janeiro de 1989. »

2) No artigo 7º, é aditado ao nº 1 o seguinte período:

« Todavia, a partir de 1989, os pagamentos podem ser realizados antecipadamente, até 35 % do reembolso anual estimado, dentro dos limites das dotações orçamentais, mediante a apresentação de documentos comprovativos pelas autoridades portuguesas à Comissão. »

Artigo 2º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº C 200 de 5. 8. 1989, p. 9.

(2) Parecer emitido em 13 de Outubro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 5.

(4) JO nº L 306 de 28. 10. 1987, p. 35.