COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 4.6.2025
COM(2025) 222 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais de Portugal
{SWD(2025) 222 final}
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 4.6.2025
COM(2025) 222 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais de Portugal
{SWD(2025) 222 final}
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais de Portugal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho 1 , nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
Considerações gerais
(1)O Regulamento (UE) 2024/1263, que entrou em vigor em 30 de abril de 2024, especifica os objetivos do quadro de governação económica, que são fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. O regulamento estabelece que o Conselho e a Comissão exercem uma supervisão multilateral no contexto do Semestre Europeu, em conformidade com os objetivos e requisitos estabelecidos no TFUE. O Semestre Europeu inclui, nomeadamente, a formulação e a supervisão da aplicação das recomendações específicas por país. O mesmo regulamento promove também a apropriação nacional da política orçamental e salienta a sua perspetiva a médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro deve apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo, contendo os seus compromissos orçamentais, de reforma e de investimento, para um período de quatro ou cinco anos, em função da duração da legislatura nacional. A trajetória das despesas líquidas 2 nestes planos tem de cumprir os requisitos do regulamento, nomeadamente colocar ou manter a dívida pública numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, ou mantê-la em níveis prudentes, inferiores a 60 % do produto interno bruto (PIB), bem como reduzir e/ou manter o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 % do PIB, previsto no Tratado, a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no regulamento, o período de ajustamento pode ser prorrogado por um máximo de três anos.
(2)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 , que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O MRR presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, providenciando um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, o MRR impulsiona a recuperação económica e social e a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em especial promovendo as transições ecológica e digital e reforçando a resiliência das economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
(3)O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho 4 («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressivamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos. Tal contribui para garantir a segurança energética e diversificar o aprovisionamento energético da União, aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento energético e a eficiência energética. Portugal acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuirão para a consecução dos objetivos REPowerEU.
(4)Em 22 de abril de 2021, Portugal apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º desse regulamento, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação estabelecidas no anexo V. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a decisão de execução que aprova a avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal 5 , que foi alterada em 10 de outubro de 2023 nos termos do artigo 18.º, n.º 2, a fim de atualizar a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável e incluir o capítulo REPowerEU 6 . A disponibilização das parcelas depende da adoção de uma decisão pela Comissão, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, que indique que Portugal cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos nos marcos e metas já cumpridos para a mesma reforma ou o mesmo investimento.
(5)Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho, sob recomendação da Comissão, adotou uma recomendação que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo de Portugal 7 . O plano foi apresentado em conformidade com o artigo 11.º e o artigo 36.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1263, abrange o período de 2025 a 2028 e apresenta um ajustamento orçamental repartido por quatro anos.
(6)Em 26 de novembro de 2024, a Comissão adotou um parecer sobre o projeto de plano orçamental de Portugal para 2025. Nessa mesma data, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório de 2025 sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou Portugal como um dos Estados-Membros em relação aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2025, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro 8 em 13 de maio de 2025, e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 10 de março de 2025.
(7)Em 29 de janeiro de 2025, a Comissão publicou a Bússola para a Competitividade, um quadro estratégico que visa impulsionar a competitividade global da UE nos próximos cinco anos. Esta estratégia identifica os três imperativos transformadores do crescimento económico sustentável: i) inovação, ii) descarbonização e competitividade, e iii) segurança. Para colmatar o défice de inovação, a UE tenciona promover a inovação industrial, apoiar o crescimento das empresas em fase de arranque através de iniciativas como a Estratégia Europeia para as Empresas em Fase de Arranque e as Empresas em Fase de Expansão, e promover a adoção de tecnologias avançadas, como a inteligência artificial e a computação quântica. Tendo em vista uma economia mais ecológica, a Comissão delineou um Plano de Ação para Energia a Preços Acessíveis e um Pacto da Indústria Limpa, assegurando que a transição para energias limpas continuará a ser eficaz em termos de custos e favorável à competitividade, em especial para os setores com utilização intensiva de energia, e um motor de crescimento. A fim de reduzir as dependências excessivas e aumentar a segurança, a União está empenhada em reforçar as parcerias comerciais mundiais, diversificar as cadeias de abastecimento e garantir o acesso a matérias-primas críticas e a fontes de energia limpas. Estas prioridades dependem de medidas facilitadoras horizontais como a simplificação regulamentar, o aprofundamento do mercado único, o financiamento da competitividade e a criação da União da Poupança e dos Investimentos, a promoção das competências e de empregos de qualidade e uma melhor coordenação das políticas da UE. A Bússola para a Competitividade está em consonância com o Semestre Europeu e assegura a coerência das políticas económicas dos Estados-Membros com os objetivos estratégicos da Comissão, criando uma abordagem unificada da governação económica que promove o crescimento sustentável, a inovação e a resiliência em toda a União.
(8)Em 2025, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a desenvolver-se paralelamente à execução do MRR. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para cumprir as prioridades estratégicas do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país formuladas nos últimos anos. Estas recomendações específicas por país continuam a ser igualmente relevantes para a avaliação dos planos de recuperação e resiliência alterados em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241.
(9)As recomendações específicas por país de 2025 abrangem os principais desafios económicos que não foram suficientemente abordados pelas medidas incluídas nos planos de recuperação e resiliência, tendo em conta os desafios relevantes identificados nas recomendações específicas por país de 2019-2024.
(10)Em 4 de junho de 2025, a Comissão publicou o relatório por país de 2025 relativo a Portugal. Esse relatório avaliou os progressos realizados por Portugal em resposta às respetivas recomendações específicas por país e fez o balanço da execução, por Portugal, do plano de recuperação e resiliência. Com base nesta análise, o relatório por país identificou os desafios mais prementes que Portugal enfrenta. Avaliou igualmente os progressos realizados por Portugal na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.
Avaliação do relatório anual de progresso
(11)Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho recomendou as seguintes taxas máximas de crescimento das despesas líquidas para Portugal: 5,0 % em 2025, 5,1 % em 2026, 1,2 % em 2027 e 3,3 % em 2028, o que corresponde às taxas de crescimento cumulativas máximas calculadas por referência a 2024 de 17,4 % em 2025, 23,4 % em 2026, 24,8 % em 2027 e 28,9 % em 2028. Em 30 de abril de 2025, Portugal apresentou o seu relatório anual de progresso 9 sobre o cumprimento das taxas máximas de crescimento recomendadas das despesas líquidas e a execução de reformas e investimentos em resposta aos principais desafios identificados nas recomendações específicas por país do Semestre Europeu. O relatório anual de progresso reflete igualmente os relatórios semestrais de Portugal sobre os progressos realizados na consecução do seu plano de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2021/241.
(12)A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as suas repercussões constituem um desafio existencial para a União Europeia. A Comissão recomendou que a cláusula de derrogação nacional do Pacto de Estabilidade e Crescimento fosse ativada de forma coordenada, a fim de apoiar os esforços da UE para alcançar um aumento rápido e significativo das despesas com a defesa, tendo esta proposta sido acolhida favoravelmente pelo Conselho Europeu de 6 de março de 2025. Na sequência do pedido de Portugal de 30 de abril de 2025, em [data], o Conselho, sob recomendação da Comissão, adotou uma recomendação que permite a Portugal desviar-se e exceder as taxas máximas recomendadas para o crescimento das despesas líquidas 10 .
(13)Com base nos dados validados pelo Eurostat 11 , o excedente orçamental de Portugal diminuiu de 1,2 % do PIB em 2023 para 0,7 % em 2024, enquanto a dívida pública caiu de 97,7 % do PIB no final de 2023 para 94,9 % no final de 2024. De acordo com os cálculos da Comissão, esta evolução corresponde a uma taxa de crescimento das despesas líquidas de 12,0 % em 2024. No relatório anual de progresso de 2025, Portugal estima que o crescimento das despesas líquidas em 2024 se situe em 11,6 %. A Comissão estima que o crescimento das despesas líquidas foi superior ao indicado no relatório anual de progresso. Em comparação com as estimativas das autoridades nacionais, os cálculos da Comissão assumem um maior impacto das medidas discricionárias na diminuição das receitas, em especial das medidas relacionadas com o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Com base nas estimativas da Comissão, a orientação orçamental 12 , que inclui as despesas financiadas a nível nacional e da UE, foi expansionista em 1,6 % do PIB em 2024.
(14)De acordo com o relatório anual de progresso, o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais de Portugal prevê um crescimento do PIB real de 2,4 % em 2025, enquanto a inflação medida pelo IHPC deverá atingir 2,4 % em 2025. Nas suas previsões da primavera de 2025, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 1,8 % em 2025 e de 2,2 % em 2026 e para uma inflação medida pelo IHPC de 2,1 % em 2025 e de 2,0 % em 2026.
(15)Segundo o relatório anual de progresso, o excedente orçamental deverá diminuir para 0,3 % do PIB em 2025, e o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir para 91,5 % no final de 2025. Esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 3,4 % em 2025. As previsões da primavera de 2025 da Comissão apontam para um excedente orçamental de 0,1 % do PIB em 2025. A diminuição do excedente em 2025 reflete principalmente o impacto das medidas de política orçamental que, segundo se estima, aumentarão a despesa, nomeadamente os salários da função pública e as transferências sociais, e reduzirão as receitas, devido à atualização do regime de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para jovens e aos incentivos fiscais a nível do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. De acordo com os cálculos da Comissão, esta evolução corresponde a uma taxa de crescimento das despesas líquidas de 6,1 % em 2025. Comparativamente ao relatório anual de progresso, a Comissão projeta um crescimento das despesas líquidas superior pois estima uma menor diminuição das despesas financiadas por transferências da UE e opta por não classificar uma decisão judicial ainda por concretizar como medida pontual. Com base nas estimativas da Comissão, a orientação orçamental, que inclui as despesas financiadas a nível nacional e da UE, deverá ser expansionista em 1,4 % do PIB em 2025. Prevê-se que o rácio dívida das administrações públicas/PIB diminua para 91,7 % até ao final de 2025. A diminuição do rácio dívida/PIB em 2025 reflete principalmente um diferencial favorável entre crescimento e taxas de juro, associado a um excedente primário projetado.
(16)As previsões da primavera de 2025 da Comissão apontam para que a despesa das administrações públicas financiada por apoio não reembolsável («subvenções») do Mecanismo de Recuperação e Resiliência represente 1,5 % do PIB em 2025, contra 0,7 % do PIB em 2024. As despesas financiadas por apoio não reembolsável do Mecanismo de Recuperação e Resiliência permitirão realizar investimentos de elevada qualidade e executar reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem que isso tenha impacto direto no saldo e na dívida das administrações públicas de Portugal.
(17)Em Portugal, as despesas das administrações públicas no domínio da defesa mantiveram-se estáveis em 0,8 % do PIB entre 2021 e 2023 13 . De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, as despesas com a defesa deverão continuar estáveis em 0,8 % do PIB tanto em 2024 como em 2025, mantendo-se inalteradas em relação a 2021. O período em que a cláusula de derrogação nacional é ativada (2025-2028) permite a Portugal rever as prioridades em matéria de despesa pública ou aumentar as receitas públicas, de modo a que o aumento duradouro das despesas com a defesa não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.
(18)De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, o crescimento das despesas com a defesa deverá representar 6,1 % em 2025 e, cumulativamente, 18,8 % em 2024 e 2025. Com base nas mesmas previsões, o crescimento das despesas líquidas de Portugal em 2025 deverá ser superior à taxa de crescimento máxima recomendada, correspondendo a um desvio 14 de 0,4 % do PIB em termos anuais. Considerando 2024 e 2025 em conjunto, prevê-se também que a taxa de crescimento cumulativa das despesas líquidas seja superior à taxa máxima de crescimento cumulativa recomendada, correspondendo a um desvio de 0,5 % do PIB. Tendo em conta a flexibilidade para o aumento das despesas com a defesa proporcionada pela cláusula de derrogação nacional, o desvio acumulado das despesas líquidas mantém-se estável em 0,5 % do PIB, abaixo do limiar de 0,6 % do PIB para o desvio cumulativo.
(19)Além disso, o Conselho recomendou que Portugal eliminasse progressivamente as medidas de apoio de emergência à energia antes da época de aquecimento de 2024/2025. Nas suas previsões da primavera de 2025, a Comissão estimou que embora o custo orçamental líquido 15 das medidas de apoio de emergência à energia ascenda a 0,3 % do PIB em 2024, deverá diminuir para 0,1 % em 2025. No entanto, as medidas de emergência de apoio à energia não foram totalmente eliminadas até à época de aquecimento 2024/2025. Esta situação não é totalmente consentânea com a recomendação do Conselho.
(20)O relatório anual de progresso não inclui projeções orçamentais para além de 2025. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização, as previsões da primavera de 2025 da Comissão apontam para um défice das administrações públicas de 0,6 % do PIB em 2026. A alteração do saldo das administrações públicas em 2026 reflete principalmente o impacto da redução da taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, como definida na Lei do Orçamento de Estado de 2025, e a retoma do investimento público financiado por empréstimos do MRR. Esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 6,3 % em 2026. Com base nas estimativas da Comissão, a orientação orçamental, que inclui as despesas financiadas a nível nacional e da UE, deverá ser expansionista em 1,2 % do PIB em 2026. A Comissão prevê que o rácio dívida das administrações públicas/PIB diminua para 89,7 % até ao final de 2026. A diminuição do rácio dívida/PIB em 2026 reflete principalmente a continuação do diferencial favorável entre crescimento e taxas de juro, associado a um excedente primário projetado.
Principais desafios estratégicos
(21)O envelhecimento da população, a par da diminuição da população em idade ativa, coloca sob pressão a sustentabilidade do sistema de pensões por repartição de Portugal. Embora se preveja um aumento das despesas públicas com pensões, haverá menos contribuintes para o sistema. Prevê-se que a despesa pública com pensões atinja um pico em 2046 (15,2 % do PIB), posicionando Portugal entre os três Estados-Membros com o rácio mais elevado de despesas com pensões/PIB 16 . Embora, em 2025, haja quase dois contribuintes por pensionista, prevê-se que, em 2046, esse número desça para apenas cerca de um contribuinte. O défice no equilíbrio do sistema público de pensões daí resultante teria de ser coberto por recursos nacionais através de transferências do orçamento nacional ou do fundo de reserva português para os regimes públicos de pensões (o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social). O envelhecimento da população afeta as finanças públicas de Portugal, não só pelo seu impacto no sistema público de pensões, como também pelo seu impacto no sistema fiscal. Por exemplo, um menor número de pessoas em idade ativa poderá diminuir as receitas provenientes da tributação do trabalho. Nos últimos anos, Portugal realizou reformas para melhorar a sustentabilidade do seu sistema de pensões, nomeadamente através da indexação da idade legal de reforma à esperança de vida. No entanto, políticas como os regimes de reforma antecipada e as taxas contributivas especiais aumentam a pressão sobre o sistema público de pensões, o que pode afetar a sua sustentabilidade.
(22)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/241 e com o critério 2.2 do anexo V do mesmo regulamento, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. As reformas e os investimentos devem também ajudar a resolver eficazmente a totalidade ou uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Dentro deste curto prazo, finalizar a execução efetiva do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, é essencial para impulsionar a competitividade de Portugal a longo prazo através das transições ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. Para respeitar os compromissos assumidos no plano de recuperação e resiliência até agosto de 2026, é essencial que Portugal prossiga a execução das reformas e dos investimentos, dando resposta aos desafios relevantes. Em 13 de maio de 2025, o Conselho adotou a sua decisão de execução que altera a avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal, a fim de ter em conta circunstâncias objetivas que comprometem a execução atempada de alguns investimentos. No entanto, continuam a existir desafios em termos de capacidade administrativa, regras de contratação pública e morosidade dos procedimentos de licenciamento que afetam, em especial, os grandes projetos de investimento. A participação sistemática das autoridades locais e regionais, parceiros sociais, sociedade civil e outras partes interessadas continua a ser essencial para assegurar uma ampla apropriação com vista à execução bem-sucedida do plano de recuperação e resiliência.
(23)A execução dos programas da política de coesão, que incluem o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo para uma Transição Justa (FTJ), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e do Fundo de Coesão (FC), acelerou em Portugal. É importante prosseguir os esforços para assegurar a rápida execução destes programas, maximizando simultaneamente o seu impacto no terreno. Portugal já está a tomar medidas no âmbito dos seus programas da política de coesão para impulsionar a competitividade e o crescimento. Ao mesmo tempo, Portugal continua a enfrentar desafios, nomeadamente relacionados com o reforço da competitividade, incluindo o desenvolvimento ou produção de tecnologias críticas, a escassez e a inadequação de competências, o aumento da resiliência hídrica, especialmente no Algarve e no Alentejo, e a acessibilidade e disponibilidade de habitação. Em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) 2021/1060, Portugal é obrigado — no âmbito da revisão intercalar dos fundos da política de coesão — a rever cada programa tendo em conta, nomeadamente, os desafios identificados nas recomendações específicas por país de 2024. As propostas da Comissão adotadas em 1 de abril de 2025 17 prolongam o prazo para a apresentação de uma avaliação — para cada programa — dos resultados da revisão intercalar para além de 31 de março de 2025. Proporcionam igualmente flexibilidade para ajudar a acelerar a execução dos programas e incentivos para que os Estados-Membros afetem os recursos da política de coesão a cinco domínios estratégicos prioritários da União, a saber, a competitividade em tecnologias estratégicas, a defesa, a habitação, a resiliência hídrica e a transição energética.
(24)A Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP) proporciona a oportunidade de investir numa prioridade estratégica fundamental da UE, reforçando a competitividade da UE. A STEP é canalizada através de 11 fundos da UE existentes. Os Estados-Membros podem igualmente contribuir para o programa InvestEU, apoiando investimentos em domínios prioritários. Portugal poderia utilizar estas iniciativas para apoiar o desenvolvimento ou produção de tecnologias críticas, incluindo tecnologias limpas e eficientes em termos de recursos.
(25)Para além dos desafios económicos e sociais abordados no quadro do plano de recuperação e resiliência e de outros fundos da UE, Portugal enfrenta vários outros desafios, relacionados com: i) sustentabilidade do seu sistema de pensões, ii) simplificação, iii) ambiente empresarial, iv) investigação e inovação, v) acesso ao financiamento e financiamento do crescimento, vi) administração fiscal, evasão e elisão fiscais, vii) qualidade da legislação, viii) transportes, ix) energias renováveis, x) infraestruturas e redes energéticas, xi) eficiência energética, xii) política ambiental, xiii) gestão de recursos, xiv) habitação, xv) competências, xvi) empregos de qualidade e xvii) justiça social.
(26)Tal como estabelecido na Bússola para a Competitividade, todas as instituições da UE, nacionais e locais devem envidar os maiores esforços para elaborar regras mais simples e melhorar a celeridade dos procedimentos administrativos. A Comissão estabeleceu objetivos ambiciosos de redução dos encargos administrativos: pelo menos 25 % para todas as empresas e, no caso das PME, pelo menos 35 %; além disso, criou novos instrumentos para alcançar estes objetivos, incluindo testes de esforço sistemáticos ao conjunto da legislação da UE e o reforço do diálogo entre as partes interessadas. Para corresponder a esta ambição, Portugal deve igualmente tomar medidas. 51 % das empresas consideram que a complexidade dos procedimentos administrativos constitui um problema para a sua atividade em Portugal 18 . Apesar dos progressos realizados nos últimos anos, os encargos administrativos e regulamentares continuam a ser um importante obstáculo ao funcionamento das empresas em Portugal. Mais de 83 % das empresas portuguesas referem que a regulamentação das empresas é um obstáculo ao investimento, em comparação com 66 % na UE. Além disso, na avaliação dos indicadores de regulamentação dos mercados de produtos da OCDE para 2023 e 2024, Portugal regista o nono pior desempenho dos 38 países da OCDE. Estes obstáculos prejudicam a atratividade dos mercados portugueses, reduzem a concorrência e comprometem a capacidade das empresas portuguesas para se expandirem, inovarem e aumentarem a sua produtividade. Em especial, as empresas continuam a comunicar longos procedimentos de autorização e licenciamento industrial, que consideram constituir um obstáculo importante ao investimento. Apesar de alguns progressos na redução e racionalização destes procedimentos, os órgãos de poder local enfrentam dificuldades na aplicação dos novos procedimentos e as práticas podem diferir significativamente entre regiões e municípios. Subsistem igualmente obstáculos no acesso a vários serviços retalhistas e profissionais, embora Portugal tenha dado passos importantes, por exemplo, com a revisão dos regimes jurídicos de várias profissões autorregulamentadas entre 2023 e 2024.
(27)As condições de acesso das empresas ao financiamento têm vindo a melhorar nos últimos anos e a percentagem de empresas que referem o acesso ao financiamento como sendo um obstáculo ao investimento é agora semelhante à média da UE. No entanto, as empresas portuguesas dependem predominantemente de empréstimos bancários e de financiamento interno. O recurso a outras fontes de financiamento, como capital de risco e capitais próprios, assumiu uma importância crescente nos últimos anos, mas, comparativamente à média da UE, continua a ser claramente menos frequente. Os mercados de capitais portugueses continuam a ser pouco desenvolvidos e representam apenas 24,4 % do PIB, em comparação com uma média de 67,6 % a nível da UE. As autoridades portuguesas lançaram e reforçaram várias iniciativas para apoiar o investimento em participações privadas e capital de risco, como o fundo de capitalização e resiliência gerido pelo Banco Português de Fomento, programas de apoio a empresas em fase de arranque ou que visam setores específicos, bem como a recente revisão do código dos mercados de capitais. No entanto, são necessários mais progressos para Portugal recuperar o atraso em relação aos seus pares europeus e atrair mais investidores e investimentos em participações privadas, incluindo eventualmente a partilha de riscos entre os setores público e privado, a fim de visar empresas com maior potencial de crescimento e setores com fortes perfis de produtividade. Nomeadamente, uma utilização mais generalizada dos instrumentos de capital próprio apoiaria as empresas em fase de arranque e a inovação, aumentaria a capacidade das empresas locais para crescerem e expandirem o seu funcionamento, melhoraria as práticas de gestão e aumentaria a produtividade. A literacia financeira em Portugal é fraca e, no inquérito Eurobarómetro de 2023 sobre literacia financeira, apenas 16 % dos portugueses receberam uma pontuação «elevada», o que constitui o segundo pior resultado na UE. A literacia financeira no país poderia ser melhorada, a fim de permitir uma afetação mais eficaz das poupanças e melhorar a compreensão por parte das empresas dos benefícios e riscos específicos de cada instrumento de financiamento disponível.
(28)As despesas fiscais são abundantes no sistema fiscal português, estando previstas mais de 500 despesas fiscais em diferentes diplomas jurídicos. Este pode ser um instrumento eficaz para alcançar objetivos políticos específicos, contudo, implica igualmente a perda de receitas, contribui para a complexidade do sistema fiscal e pode ter implicações para a desigualdade de rendimentos. Portugal deu um primeiro passo para combater o seu grande número de despesas fiscais através da criação de uma nova unidade de política fiscal (conhecida como U-TAX), que visa acompanhar e avaliar as despesas fiscais. A conceção do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas aumenta a complexidade do sistema fiscal. A sua estrutura tarifária é composta por um imposto nacional e uma sobretaxa municipal: o imposto nacional depende do montante dos lucros tributáveis de cada empresa, podendo os municípios aplicar uma sobretaxa de até 1,5 %. Consequentemente, a taxa legal do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas pode variar entre 12,5 % e 30,5 %, em função da dimensão e da localização da empresa. Esta conceção pode também desincentivar a expansão das empresas, impedindo maiores economias de escala e os ganhos de eficiência associados, aumentando simultaneamente as possibilidades de transferência de lucros dentro do país. Em termos de administração fiscal, o volume de dívidas fiscais em mora em relação ao PIB de Portugal continua a ser um dos mais elevados da UE.
(29)O sistema judicial está a tornar-se mais eficiente, mas continua a enfrentar desafios com processos morosos e um elevado número de processos em atraso, em especial nos tribunais administrativos e fiscais. Será importante que Portugal continue a fazer progressos na redução do número de processos pendentes, bem como da sua duração, nos tribunais de primeira e de segunda instância, e assegure a disponibilidade de recursos adequados para o sistema judicial.
(30)O investimento em investigação e desenvolvimento recuperou nos últimos anos, mas continua a ser insuficiente para que o sistema nacional de investigação e inovação português recupere o atraso em relação à média da UE. A percentagem das despesas em investigação e desenvolvimento em relação ao PIB aumentou para 1,7 % em 2024, apoiada por um aumento da despesa privada, enquanto a intensidade pública de investigação e desenvolvimento se manteve estável em 0,6 %. As autoridades portuguesas implementaram uma vasta gama de programas de apoio à investigação e à inovação. No entanto, vários destes programas, como as agendas mobilizadoras e verdes, só serão concluídos nos próximos anos. Embora se esperem benefícios duradouros destes programas, será fundamental que Portugal mantenha incentivos adequados à investigação, desenvolvimento e inovação para além destes programas. Para tal, será crucial avaliar e aplicar políticas consistentes e apoiar despesas eficientes, visando os setores com maior potencial de crescimento e valor acrescentado.
(31)No que diz respeito à qualidade da legislação, Portugal utiliza apenas de forma limitada as avaliações de impacto e as avaliações ex post setoriais. Em 2021, registaram-se progressos significativos na execução de avaliações políticas ex ante em Portugal, através da criação do PlanAPP, um organismo nacional de apoio ao desenvolvimento de políticas públicas. Contudo, as avaliações de impacto ex post não são comuns e limitam-se a determinados atos legislativos. Uma utilização mais ampla das avaliações ex post permitiria às autoridades avaliar melhor o impacto das novas políticas e legislações, bem como avaliar a eficácia das avaliações ex ante já realizadas. A transparência da participação das partes interessadas no processo legislativo também poderia ser melhorada.
(32)Portugal continua altamente dependente dos combustíveis fósseis importados, representando o petróleo e o gás, respetivamente, 47,2 % e 16,8 % do seu cabaz energético em 2023. O setor dos transportes é responsável pela maior parte do consumo final de energia, representando 37,5 % do total. O setor dos transportes depende fortemente do petróleo e dos produtos petrolíferos, que representam 92 % do seu consumo final de energia, o que evidencia a forte dependência do país em relação aos combustíveis fósseis. Portugal regista subsídios consideráveis aos combustíveis fósseis sem uma eliminação progressiva prevista antes de 2030. Em especial, os subsídios aos combustíveis fósseis que não abordam a pobreza energética de forma direcionada nem respondem a verdadeiras preocupações em matéria de segurança energética, dificultam a eletrificação e não são cruciais para a competitividade industrial podem ser considerados como prioritários para uma eliminação progressiva. Em Portugal, os subsídios aos combustíveis fósseis, como as reduções e isenções fiscais para o gasóleo para as empresas de transporte de mercadorias e os transportes públicos, são economicamente ineficientes, perpetuam a dependência dos combustíveis fósseis e desincentivam a transição para veículos elétricos e outras soluções sustentáveis. Investir na mobilidade sustentável e em infraestruturas ferroviárias que assegurem uma integração sem descontinuidades com a rede da UE aceleraria a descarbonização, reforçaria a resiliência, reduziria as disparidades regionais e promoveria a coesão social.
(33)Portugal tem vindo a adotar legislação para facilitar os procedimentos de licenciamento. No entanto, a legislação continua a ser demasiado complexa, em especial no que diz respeito ao ordenamento do território a nível nacional, regional e local, sem regras normalizadas e orientações claras. As autoridades públicas portuguesas não dispõem de instrumentos para acompanhar continuamente a aplicação da legislação e o progresso das centrais de energias renováveis, e carecem frequentemente das competências técnicas necessárias para avaliar os projetos. O número de comunidades de energias renováveis em Portugal continua a ser reduzido, havendo margem para facilitar o seu licenciamento e criar regimes de incentivos. A fim de acelerar a adoção das energias renováveis, Portugal poderá dar continuidade aos progressos dos últimos anos na racionalização dos procedimentos de licenciamento, nomeadamente aumentando a capacidade do serviço público responsável pelos licenciamentos, aumentando a digitalização na produção de energias renováveis e consolidando o quadro regulamentar geral. Seriam igualmente benéficas novas ações para promover o autoconsumo (incluindo painéis solares nos telhados) e as comunidades de energias renováveis. Em 2023, graças à energia hidroelétrica e aos ventos fortes, as fontes de energia renováveis de Portugal representaram 87,7 % da sua produção de eletricidade, o que constitui um novo recorde. A energia solar foi a fonte renovável que mais cresceu, registando um aumento de 36 %. O aumento significativo da quota de energias renováveis contribuiu para a diminuição significativa dos preços da eletricidade, que caíram para níveis inferiores aos registados antes da crise. À medida que forem integradas mais energias renováveis e que a eletrificação da procura se expandir, será essencial realizar novos investimentos para aumentar e modernizar a rede elétrica, promover soluções sem combustíveis fósseis, como o armazenamento e a resposta do lado da procura, e continuar a digitalizar a rede para salvaguardar o seu equilíbrio e assegurar uma maior estabilidade no mercado grossista da eletricidade. A falta de transparência em torno da capacidade disponível da rede de distribuição e dos planos de expansão dificulta a planificação e o investimento em novos projetos por parte dos promotores. É essencial simplificar os procedimentos de ligação, aumentar a transparência da ligação à rede e estabelecer um quadro de planeamento dos leilões claro e a longo prazo. Além disso, os desafios logísticos, a escassez de componentes e a menor rentabilidade entravaram os projetos de energias renováveis, conduzindo a atrasos na execução. Os incentivos para continuar a desenvolver contratos a longo prazo, como os contratos de aquisição de energia (CAE), ajudariam também a tornar o mercado mais estável, aumentando a sustentabilidade a longo prazo e, por conseguinte, a atratividade dos investimentos em energias renováveis. No entanto, os CAE renováveis são atualmente limitados em Portugal, representando 0,42 GW. Apesar dos esforços envidados por Portugal para aumentar o nível de interligação elétrica com Espanha, este continua a ser inferior às metas para 2030.
(34)Uma percentagem elevada da população portuguesa está em situação de pobreza energética. Para fazer face ao seu elevado grau de dependência dos combustíveis fósseis nos edifícios e reduzir o consumo de energia, Portugal poderia acelerar os seus esforços em matéria de eficiência energética para além do estabelecido no seu plano de recuperação e resiliência. A intensificação dos esforços para incentivar renovações profundas, nomeadamente através da prestação de assistência técnica aos candidatos, poderá acelerar a adoção de projetos de renovação que visam a eficiência energética. Além disso, Portugal poderia beneficiar de um quadro reforçado para regimes financeiros que aproveitem o investimento privado em prol de renovações eficientes do ponto de vista energético. Deste modo, poderia canalizar mais recursos baseados em subvenções para as famílias necessitadas.
(35)Portugal está muito abaixo da média da UE no que respeita aos valores de referência da economia circular, bem como às metas para a produtividade dos recursos nas indústrias e aos indicadores de gestão de resíduos, com acentuadas diferenças regionais. A taxa média de reciclagem de resíduos urbanos é particularmente baixa (30,1 % em 2023, longe do objetivo da UE de 55 % até 2025) e varia de região para região. A utilização circular de materiais em Portugal representou 2,8 % em 2023, muito abaixo da média da UE de 11,8 %. Registaram-se alguns progressos através de iniciativas e regulamentos, tanto a nível nacional como municipal. O apoio dos fundos da UE e do setor privado será fundamental para cumprir os objetivos em matéria de reciclagem e de economia circular, nomeadamente através de: i) investimentos em infraestruturas para a recolha seletiva de resíduos, ii) desenvolvimento ou adaptação de instalações de tratamento de resíduos e iii) atualizações tecnológicas para permitir a implantação a nível nacional do regime de pagamento em função da produção de resíduos.
(36)Portugal, em especial as suas regiões meridionais, é fortemente afetado por riscos naturais, como secas, incêndios e inundações, cuja frequência e intensidade têm vindo a agravar-se devido às alterações climáticas. A redução da precipitação anual, a escassez de água e o aumento da variabilidade temporal afetam os caudais fluviais, a recarga dos aquíferos e o risco de inundações, com consequências para muitos setores económicos como a agricultura, a produção de água potável e a geração de energia (incluindo hidroelétrica), bem como para a sustentabilidade das finanças públicas. Portugal aumentou a sua capacidade de adaptação às alterações climáticas, tendo nomeadamente elaborado planos setoriais de adaptação. Em 2024, Portugal finalizou um roteiro nacional para a adaptação às alterações climáticas até 2100, mas seria importante continuar a integrar a adaptação às alterações climáticas nas políticas de gestão dos recursos hídricos. Ao aplicar uma estratégia integrada e sustentável de gestão dos recursos hídricos, incluindo a recente estratégia «Água que Une», Portugal poderia assegurar que os setores-chave continuem a ter acesso à água, garantindo simultaneamente água suficiente e de boa qualidade para funções ecológicas, em particular para ecossistemas sensíveis e ricos em biodiversidade, como as zonas húmidas. A racionalização da estrutura de governação do setor da água contribuirá igualmente para uma coordenação eficaz entre os níveis nacional, regional e local. Para melhorar a gestão dos recursos hídricos, é crucial realizar mais investimentos, nomeadamente na recolha e tratamento das águas residuais, na redução das fugas nas redes, no abastecimento geral de água e na melhoria da monitorização da quantidade e da qualidade da água. Em especial, há que: i) restaurar a função de esponja natural dos solos; ii) reduzir a extração de águas subterrâneas; iii) recuperar zonas húmidas e rios, incluindo planícies aluviais; e iv) implantar outras soluções baseadas na natureza. Além disso, Portugal poderia tirar partido do potencial de reutilização da água.
(37)Portugal continua a enfrentar desafios no acesso aos cuidados de saúde e o seu sistema de cuidados continuados não está preparado para o rápido envelhecimento da população. De um modo geral, o sistema de saúde do país tem um desempenho comparativamente bom e Portugal tem vindo a implementar reformas significativas, incluindo reformas nos cuidados de saúde primários e nos cuidados de saúde mental, bem como uma reforma do modelo de governação dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Tem igualmente investido em infraestruturas e serviços de saúde em todo o país, nomeadamente no âmbito do seu plano de recuperação e resiliência. No entanto, o Serviço Nacional de Saúde continua a enfrentar uma escassez significativa de profissionais de saúde, com um impacto na acessibilidade dos serviços de saúde, por exemplo, longos tempos de espera e acesso desigual entre grupos de rendimentos e entre regiões do país. Entre 2020 e 2024, apenas cerca de metade das vagas para médicos do Serviço Nacional de Saúde foram preenchidas e o país enfrenta um nível considerável de emigração entre os seus enfermeiros qualificados. Apesar de alguns esforços envidados nos últimos anos para promover a atratividade das carreiras no Serviço Nacional de Saúde, há margem para simplificar e acelerar os procedimentos de recrutamento, a fim de contratar rapidamente os profissionais necessários e continuar a atrair profissionais de saúde. Além disso, quase um quarto da população portuguesa tem idade igual ou superior a 65 anos (com uma classificação inferior à média da UE em termos de esperança de vida saudável), o investimento público em cuidados continuados é inferior à média da UE e as taxas de cobertura dos cuidados continuados permanecem baixas em todas as regiões. Apesar de um aumento nos últimos anos, a mão de obra não é suficiente para satisfazer a procura, conduzindo a uma forte dependência dos cuidadores informais. Ao abordar estes aspetos, preservando simultaneamente a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, Portugal poderia permitir que a sua população beneficiasse de mais anos de vida com qualidade e assegurar a satisfação das necessidades de cuidados entre os idosos.
(38)A inadequação das competências constitui um obstáculo à competitividade e à produtividade. A oferta de competências não corresponde às necessidades do mercado, o que contribui para a escassez de mão de obra setorial, nomeadamente nos domínios da informação e das tecnologias. A baixa disponibilidade de pessoal com as competências adequadas é um dos principais obstáculos comunicados pelas empresas. Esta inadequação também alimenta elevados níveis de desemprego dos jovens (21,6 % em 2024, em comparação com 14,9 % na UE), com muitos jovens desempregados a possuírem qualificações demasiado baixas ou qualificações em domínios de baixa empregabilidade no país. Portugal poderia também beneficiar de uma previsão fiável das necessidades futuras do mercado, que poderia contribuir para um melhor alinhamento entre a oferta de ensino superior e o mercado, bem como para fundamentar as escolhas de carreira. Além disso, o desenvolvimento das competências necessárias para uma economia em evolução é ainda dificultado pela diminuição da participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida (de 38 % em 2016 para 33 % em 2022). Apesar das recentes medidas que incentivam os adultos a inscreverem-se na aprendizagem e formação, incluindo investimentos no âmbito do plano de recuperação e resiliência português, existe margem para que as empresas continuem a participar em atividades de qualificação e melhoria de competências e promovam uma cultura de educação de adultos no país. Além disso, a população portuguesa continua a ter, de um modo geral, baixos níveis de qualificações (em 2023, cerca de 41 % das pessoas com idades compreendidas entre os 25 e os 64 anos tinham um baixo nível de habilitações, muito acima da média da UE de 24,7 %), o que constitui um obstáculo crónico à produtividade no país. No entanto, nos últimos anos, registaram-se progressos significativos no aumento dos níveis de qualificação da população. Para manter estes progressos, o país poderia ter vantagem em combater o aumento da percentagem de jovens que abandonaram precocemente o ensino e a formação nos últimos anos (de 6 % em 2021 para 8,1 % em 2023).
(39)Os preços da habitação em Portugal têm vindo a aumentar de forma constante, ultrapassando o aumento médio da UE ao longo da última década. A elevada procura nas grandes cidades e nas zonas turísticas mais procuradas conduziu, em grande medida, a aumentos dos preços e das rendas, com diferenças acentuadas em comparação com as regiões interiores. Esta situação afeta a mobilidade e a disponibilidade de mão de obra, afetando também as perspetivas dos jovens. A falta de habitação a preços acessíveis está também a resultar num aumento do número de pessoas em situação de sem-abrigo ou que vivem em alojamentos precários. Portugal está a aplicar medidas para expandir o seu parque habitacional social e a preços acessíveis, mas a escassez continua a ser significativa. Ao mesmo tempo, as taxas de construção persistentemente baixas nos últimos anos restringiram a oferta de novas habitações a preços acessíveis. Um grande parque de casas desabitadas e edifícios abandonados — cerca de 700 000 — constitui uma oportunidade para incorporar mais habitações no mercado, especialmente nas zonas mais procuradas. Além disso, Portugal poderia beneficiar da promoção de soluções de transporte público mais eficientes e do investimento na atratividade de outras regiões para reduzir a pressão sobre as zonas mais procuradas. Em última análise, a resposta aos desafios de Portugal em matéria de habitação exigirá uma abordagem abrangente, uma vez que as soluções centradas no aumento da oferta devem ser acompanhadas de medidas que integrem a dinâmica e os incentivos do lado da procura nos mercados de arrendamento e imobiliário.
(40)Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho recomendou em 2025 que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente no contexto dos seus planos de recuperação e resiliência, para dar execução à recomendação sobre a política económica na área do euro de 2025. Relativamente a Portugal, as recomendações (2), (3), (4) e (5) ajudam a aplicar a primeira recomendação da área do euro em matéria de competitividade, enquanto as recomendações (3), (4) e (5) ajudam a aplicar a segunda recomendação relativa à resiliência da área do euro e a recomendação (1) e (5) ajuda a aplicar a terceira recomendação da área do euro sobre a estabilidade macroeconómica e financeira constante da recomendação de 2025.
RECOMENDA QUE Portugal adote medidas em 2025 e 2026, no sentido de:
1.Reforçar as despesas globais com a defesa e a prontidão, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 6 de março de 2025. Respeitar as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas recomendadas pelo Conselho em 21 de janeiro de 2025, utilizando simultaneamente a reserva prevista na cláusula de derrogação nacional para o aumento das despesas com a defesa. Tomar medidas para assegurar a sustentabilidade orçamental a médio prazo do sistema de pensões.
2.Tendo em conta os prazos aplicáveis para a conclusão atempada das reformas e dos investimentos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, acelerar a execução do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU. Acelerar a execução dos programas da política de coesão (FEDER, FTJ, FSE+, FC), aproveitando, se for caso disso, as oportunidades oferecidas pela revisão intercalar. Otimizar a utilização dos instrumentos da UE, incluindo o âmbito de aplicação proporcionado pelo InvestEU e pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa, a fim de melhorar a competitividade.
3.Simplificar a regulamentação, melhorar os instrumentos regulamentares e reduzir os encargos administrativos para as empresas, principalmente através da redução dos obstáculos ao licenciamento industrial e da eliminação de outros obstáculos à sua capacidade de expansão e promoção da inovação e da produtividade. Promover o investimento privado em capital de risco e capitais próprios para as empresas locais, incluindo a partilha de riscos entre os setores público e privado, e melhorar a literacia financeira. Aumentar a eficiência dos tribunais administrativos e fiscais, de modo a diminuir a duração dos processos. Melhorar a eficácia do sistema fiscal, em particular reforçando a eficiência da sua administração e reduzindo os encargos administrativos que lhe estão associados. Promover a elaboração de políticas baseadas em dados concretos, nomeadamente realizando avaliações ex post das políticas públicas. Manter a tónica da política económica relacionada com o investimento na investigação e inovação. Reforçar a participação das partes interessadas e aumentar a transparência na elaboração das políticas públicas.
4.Reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis no setor dos transportes, em especial através da eliminação progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis e do investimento em transportes sustentáveis, em especial no transporte ferroviário, tendo em conta as disparidades regionais. Continuar a acelerar a implantação das energias renováveis, proporcionando um quadro regulamentar previsível, com procedimentos de licenciamento claros e digitais, incluindo para o autoconsumo coletivo e as comunidades de energias renováveis. Reforçar a estabilidade do mercado da eletricidade através de contratos a longo prazo, do investimento em capacidades de armazenamento de energia e de instrumentos de resposta do lado da procura. Reforçar a capacidade da rede de transporte e distribuição de eletricidade, melhorar os procedimentos de ligação e aumentar a sua transparência para incentivar os investimentos na rede nacional. Intensificar os esforços políticos de oferta e aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica, em especial para a administração pública. Acelerar o investimento na eficiência energética, promovendo regimes financeiros para atrair investimento privado e apoiando os agregados familiares em situação de pobreza energética. Melhorar as condições de transição para uma economia circular, nomeadamente através do aumento da prevenção, reciclagem e reutilização dos resíduos, a fim de reduzir os resíduos destinados a aterros e incineração. Melhorar a gestão da água para reforçar a adaptação às alterações climáticas e assegurar a resiliência económica e ambiental a longo prazo. Aplicar uma estratégia integrada de gestão dos recursos hídricos e racionalizar a governação da água. Promover investimentos na recolha e tratamento de águas residuais, na redução das fugas e na monitorização da água, desenvolver soluções baseadas na natureza, reabilitar massas de água e melhorar a eficiência e a reutilização da água.
5.Garantir a igualdade de acesso a cuidados de saúde e cuidados continuados de qualidade, preservando simultaneamente a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Abordar a inadequação das competências, melhorando o nível de competências da população e tornando o ensino e a educação de adultos mais adequados às necessidades do mercado de trabalho. Abordar a questão da disponibilidade e acessibilidade dos preços da habitação nas zonas de elevada procura, eliminando os obstáculos ao arrendamento de casas desabitadas e renovando edifícios abandonados, e promover ligações de transportes públicos eficientes para reduzir a pressão sobre os preços da habitação nos centros urbanos e melhorar a atratividade de outras regiões.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente