<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1995PTA.0300061501.case.xml"><NO.CASE>C-346/93</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61993J0346</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>633</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>642</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>10</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19950328">28. 3. 1995</DATE> — PROCESSO C-346/93</LEFT><RIGHT>KLEINWORT BENSON</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19950328">28 de Março de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-346/93,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de <DATE ISO="19710603">3 de Junho de 1971</DATE> relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, pela Court of Appeal, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Kleinwort Benson Ltd</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>City of Glasgow District Council,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos pontos 1 e 3 do artigo 5.° da já referida convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="299" DATE.PUB="1972" PAGE.FIRST="32">JO 1972, L 299, p. 32</REF.DOC.OJ>; <REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="189" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="2">JO 1990, C 189, p. 2</REF.DOC.OJ>), na redacção da convenção de <DATE ISO="19781009">9 de Outubro de 1978</DATE> relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="304" DATE.PUB="1978" PAGE.FIRST="1">JO L 304, p. 1</REF.DOC.OJ> e — texto modificado — p. 77),</P><?PAGE NO="I-634"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler (relator), P. J. G. Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Mortinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e G. Hirsch, juízes,</P><P>advogado-geral: G. Tesauro</P><P>secretário: H. von Holstein,</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>secretário adjunto</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Kleinwort Benson Ltd, por T. Beazley, barrister, mandatado por R. Baggallay e K. Anderson, solicitors,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do City of Glasgow District Council, por M. Burton, QC, e J. Tecks, barrister, mandatados por Lewis Silkin, solicitors,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo do Reino Unido, por J. D. Colahan, do Treasury-Solicitor's Department, na qualidade de agente, assistido por D. Lloyd Jones, barrister,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo alemão, por C. Böhmer, Ministerialrat no Ministério Federal da Justiça, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo espanhol, por A. J. Navarro Gonzalez, director-geral da coordenação jurídica e institucional comunitária, e por G. Calvo Díaz, abogado del Estado, do serviço do contencioso comunitário, na qualidade de agentes,</P></ITEM><?PAGE NO="I-635"?><ITEM><P>em representação do Governo francês, por C. de Salins, subdirector da direcção dos assuntos jurídicos do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por N. Khan e X. Lewis, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><VISA>ouvidas as alegações da Kleinwort Benson Ltd, representada por T. Beazley, do City of Glasgow District Council, representado por M. Burton e J. Tecks, do Governo do Reino Unido, representado por S. Braviner, do Treasury Solicitor's Department, na qualidade de agente, assistido por D. Lloyd Jones, do Governo espanhol, representado por G. Calvo Díaz, e da Comissão, representada por N. Khan e X. Lewis, na audiência de <DATE ISO="19941122">22 de Novembro de 1994</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiencia de <DATE ISO="19950131">31 de Janeiro de 1995</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19930518">18 de Maio de 1993</DATE>, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho seguinte, a Court of Appeal submeteu, nos termos do protocolo de <DATE ISO="19710603">3 de Junho de 1971</DATE> relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="299" DATE.PUB="1972" PAGE.FIRST="32">JO 1972, L 299, p. 32</REF.DOC.OJ>; <REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="189" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="2">JO 1990, C 189, p. 2</REF.DOC.OJ>), na redacção da convenção de <DATE ISO="19781009">9 de Outubro de 1978</DATE> relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="304" DATE.PUB="1978" PAGE.FIRST="1">JO L 304, p. 1</REF.DOC.OJ> e — texto modificado — p. 77) a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>convenção<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), uma questão prejudicial relativa à interpretação dos pontos 1 e 3 do artigo 5.° da convenção.</TXT></NP><?PAGE NO="I-636"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Esta questão foi suscitada no quadro de um litígio que opõe a Kleinwort Benson Ltd (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Kleinwort<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), banco com sede na Inglaterra, ao City of Glasgow District Council (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Council<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), administração local do district da cidade de Glasgow (Escócia), a respeito da determinação do órgão jurisdicional competente para conhecer de uma acção de restituição de uma quantia em dinheiro paga em execução de contratos declarados nulos.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Resulta dos autos que, desde <DATE ISO="19820907">7 de Setembro de 1982</DATE>, a Kleinwort e o Council celebraram sete contratos relativos a taxas de juros, em execução dos quais a Kleinwort entregou ao Council, entre <DATE ISO="19830309">9 de Março de 1983</DATE> e <DATE ISO="19870910">10 de Setembro de 1987</DATE>, quantias num montante total de <FT TYPE="DECIMAL">807230,31</FT> UKL.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19910124">24 de Janeiro de 1991</DATE>, a House of Lords decidiu, em acórdão que fixou jurisprudência, que as autarquias locais do tipo do Council não tinham poderes para celebrar contratos daquele tipo, sendo assim os contratos nulos por falta de competência de uma das partes para a sua celebração.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19910906">6 de Setembro de 1991</DATE>, a Kleinwort, alegando enriquecimento sem causa, intentou na Inglaterra na High Court of Justice, Queen's Bench Division, Commercial Court, uma acção contra o Council, em que pedia a restituição das quantias entregues em execução dos contratos celebrados entre ambos.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O Council contestou a competencia dos tribunais ingleses para decidir sobre o pedido da Kleinwort, devendo a acção de restituição, em seu entender, ser proposta nos tribunais do domicilio do demandado, na Escocia.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>A Kleinwort, em contrapartida, sustentou perante a High Court que o Council é demandado quer <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>em matéria contratual<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> quer <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>em matéria extracontratual<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>, pelo que os tribunais ingleses são competentes em aplicação quer do ponto 1 do artigo<?PAGE NO="I-637"?> 5.° quer do ponto 3 do artigo 5.° do anexo 4 do Civil Jurisdiction and Judgements Act 1982 (lei de 1982 sobre a competencia e as decisões judiciais em matéria civil, a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>lei de 1982<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>A lei de 1982, que tem por principal objectivo tornar aplicável a convenção no Reino Unido, prevê, nomeadamente, um sistema de repartição de competências dos órgãos jurisdicionais cíveis entre as diferentes partes do território (Inglaterra e País de Gales, Escócia, Irlanda do Norte) que compõe aquele Estado.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Para aquele efeito, o anexo 4 da lei de 1982 contém certas disposições inspiradas na convenção. Assim, o artigo 2° consagra o princípio da competência dos tribunais do domicílio do demandado, enquanto os pontos 1 e 3 do artigo 5.° atribuem competência especial, respectivamente, em matéria contratual ao tribunal do lugar onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deve ser cumprida e, em matéria extracontratual, ao tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso ou, em caso de dano potencial, do lugar onde o facto danoso é susceptível de ocorrer.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Nos termos do n.° 3, alínea a), do artigo 16.° da lei de 1982, o conteúdo ou efeitos de qualquer norma constante do Anexo 4 devem ser determinados <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>por referência a qualquer princípio relevante consagrado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativo ao título II da convenção de 1968 e a qualquer decisão relevante daquele tribunal relativa ao conteúdo ou efeitos de qualquer norma daquele título<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Os n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3 do artigo 47.° da lei de 1982 prevêem a possibilidade de efectuar modificações, nomeadamente ao anexo 4, <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>tendo em conta os princípios consagrados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a respeito do título II da convenção de 1968 ou qualquer decisão do Tribunal de Justiça sobre o conteúdo ou efeitos de qualquer norma daquele título<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>, incluindo <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>modificações destinadas a criar divergências entre as disposições do anexo 4... e as disposições correspondentes do título II da convenção de 1968<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-638"?><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19920227">27 de Fevereiro de 1992</DATE>, a High Court declarou-se incompetente para conhecer do litígio, tendo a Kleinwort, em <DATE ISO="19920326">26 de Março de 1992</DATE>, interposto recurso daquela decisão para a Court of Appeal.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Entendendo que a solução do litígio dependia de uma decisão sobre o campo de aplicação do artigo 5.°, pontos 1 e 3, do anexo 4 da lei de 1982 e sobre a relação entre aquelas normas, que a sua redacção era substancialmente idêntica à do artigo 5.°, pontos 1 e 3, da convenção, e que o Tribunal de Justiça ainda se não tinha pronunciado sobre a interpretação destas últimas normas, a Court of Appeal decidiu, em <DATE ISO="19930518">18 de Maio de 1993</DATE>, suspender a instância e, nos termos do artigo 3.° do já referido protocolo de <DATE ISO="19710603">3 de Junho de 1971</DATE>, submeter ao Tribunal de Justiça o pedido de decisão a título prejudicial da seguinte questão:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>Em acção que tem por objecto a restituição de dinheiro entreguepelo demandante ao demandado nos termos de um contrato nulo, por incompetência de uma das partes,</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>a acção tem por objecto <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="2018"/>matéria contratual<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="2019"/>, na acepção do ponto 1 do artigo 5.° da convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> (com as modificações ulteriores)?</TXT><P>ou</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>a acção tem por objecto <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="2018"/>matéria extracontratual<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="2019"/>, na acepção do ponto 3 do artigo 5.° da Convenção?<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-639"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à competência do Tribunal de Justiça</P></TI></TITLE><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Verifica-se que a interpretação das normas em causa da convenção, pedida ao Tribunal de Justiça, se destina a permitir ao tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> decidir sobre a aplicação, não da própria convenção, mas de direito nacional do Estado contratante a que pertence aquele órgão jurisdicional.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Nestas condições, coloca-se o problema da competência do Tribunal de Justiça para decidir sobre a questão prejudicial do Court of Appeal.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Sublinhe-se antes de mais a este respeito que, em lugar de efectuar uma devolução directa e incondicional para o direito comunitário, através da qual este passaria a ser aplicável na ordem jurídica interna, a lei nacional que rege a questão no processo principal limita-se a tomar a convenção como modelo, reproduzindo parcialmente os seus termos.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Com efeito, embora aquela lei reproduza quase literalmente certas normas da convenção, o seu teor é por vezes diferente do das disposições correspondentes desta. É o que acontece, nomeadamente, com o ponto 3 do artigo 5.°</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Acresce que a lei de 1982 prevê expressamente a possibilidade de as autoridades do Estado contratante em causa aprovarem modificações <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>destinadas a criar divergências<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/> entre as disposições do anexo 4 e as normas correspondentes da convenção, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça.</TXT></NP><?PAGE NO="I-640"?><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Nestas condições, não é possível considerar que as normas da convenção submetidas à interpretação do Tribunal de Justiça tenham sido tornadas aplicáveis enquanto tais pelo direito do Estado contratante em causa, ainda que fora do campo de aplicação da convenção.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Note-se de seguida que, nos termos da lei de 1982, os tribunais do Estado contratante em causa não se encontram obrigados a decidir os litígios que lhes são submetidos aplicando, de forma absoluta e incondicional, a interpretação da convenção que o Tribunal de Justiça lhes forneceu.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Com efeito, de acordo com aquela lei, os tribunais nacionais, ao aplicar normas tiradas da convenção, só têm que ter em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à interpretação das disposições correspondentes da convenção. Em contrapartida, sendo aquela aplicável ao litígio, o n.° 1 do artigo 3.° daquela lei prevê que <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>qualquer questão sobre o conteúdo ou efeitos de uma disposição da convenção que não seja submetida ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do protocolo de 1971 é decidida em conformidade com os princípios consagrados e qualquer decisão tomada pelo referido Tribunal de Justiça.<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Em casos como o do litígio no processo principal, em que a convenção não é aplicável, os órgãos jurisdicionais do Estado contratante em causa têm assim a liberdade de decidir se a interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça também é válida para a aplicação do direito nacional retirado daquela convenção.</TXT></NP><?PAGE NO="I-641"?><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Daí resulta que, se o Tribunal de Justiça se declarasse competente para decidir sobre a presente questão prejudicial, a sua interpretação das normas da convenção não seria vinculativa para o tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo,</HT> só se encontrando este vinculado pela decisão do Tribunal de Justiça caso a convenção fosse aplicável ao litígio.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Ora, não é possível admitir que as respostas dadas pelo Tribunal de Justiça aos tribunais dos Estados contratantes tenham efeito puramente consultivo, não tendo efeitos obrigatórios. Tal situação desnaturaria as funções do Tribunal de Justiça, tais como concebidas pelo protocolo de <DATE ISO="19710603">3 de Junho de 1971</DATE>, já referido, concretamente, as de um tribunal cujas decisões são vinculativas (v., neste sentido, o parecer <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="1/91" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-6079">1/91, de <DATE ISO="19911214">14 de Dezembro de 1991</DATE>, Colect., p. I-6079, n.° 61</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações precedentes, o Tribunal de Justiça não é competente para decidir sobre a questão prejudicial do Court of Appeal.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelos Governos alemão, espanhol, francês e do Reino Unido, e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-642"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>pronunciando-se sobre a questão submetida pela Court of Appeal, por decisão de <DATE ISO="19930518">18 de Maio de 1993</DATE>, declara:</P></INTRO><P>O Tribunal de Justiça não é competente para decidir sobre a questão prejudicial da Court of Appeal.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Rodríguez Iglesias</P><P>Schockweiler</P><P>Kapteyn</P><P>Gulmann</P><P>Mancini</P><P>Kakouris</P><P>Moitinho de Almeida</P><P>Murray</P><P>Edward</P><P>Puissochet</P><P>G. Hirsch</P><P>Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19950328">28 de Março de 1995</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>G.C. Rodríguez Iglesias</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>