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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2861 DA COMISSÃO

de 12 de novembro de 2024

que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos meios técnicos para a divulgação pública adequada da informação privilegiada e para o diferimento da divulgação pública dessa informação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 (1), nomeadamente o artigo 88.o, n.o 4, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

Uma vez que a publicação da informação privilegiada a que se refere o artigo 87.o do Regulamento (UE) 2023/1114 deverá chegar ao maior número possível de investidores e ser verificável, os emitentes, oferentes e pessoas que solicitam a admissão à negociação deverão divulgar essa informação através dos meios de comunicação social e publicá-la nos seus sítios Web. A fim de promover a sua distribuição eficaz, a informação privilegiada publicada no sítio Web dos emitentes, oferentes e pessoas que solicitam a admissão à negociação deverá ser descarregável, de modo a permitir o armazenamento local e facilitar uma maior divulgação dessa informação por terceiros.

(2)

Para facilitar o acesso à informação, o sítio Web deverá permitir aos utilizadores aceder à informação privilegiada numa base não discriminatória e gratuita, bem como localizar a informação privilegiada numa secção específica facilmente identificável. A fim de permitir aos utilizadores verificar facilmente todo o histórico de divulgações de informação privilegiada, cada publicação no sítio Web deverá indicar a data e a hora da divulgação e as publicações devem ser organizadas por ordem cronológica. Dada a natureza transfronteiriça da negociação de criptoativos, é essencial que as barreiras linguísticas não limitem o acesso às informações publicadas. Por conseguinte, os emitentes, os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação deverão publicar a informação privilegiada no seu sítio Web na língua ou línguas em que o livrete do criptoativo está redigido e, sempre que possível, numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional. A fim de facilitar a distribuição ativa da informação privilegiada, o sítio Web do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação deverá permitir que os investidores recebam notificações automáticas ou alertas sobre qualquer nova publicação relacionada com informação privilegiada com base numa opção de participação.

(3)

Dada a importância crescente das redes sociais e das plataformas em linha na transmissão de informações relativas a criptoativos, os emitentes, os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação podem também utilizar as redes sociais ou as plataformas em linha para divulgar informação privilegiada quando se afigure serem os meios de comunicação social que beneficiam da confiança razoável do público. A fim de assegurar que a informação privilegiada seja divulgada a um público tão amplo quanto possível, o emitente, os oferentes ou as pessoas que solicitam a admissão à negociação deverão ponderar a possibilidade de divulgar a informação através de mais do que um meio ou tipo de suporte, sempre que a divulgação através de um único meio não seja suficiente. Ao avaliar se um meio de comunicação social beneficia da confiança razoável do público, o emitente, os oferentes ou as pessoas que solicitam a admissão à negociação deverão considerar que a utilização de apenas um meio ou tipo de meio com um alcance limitado não deverá ser considerada como beneficiando da confiança razoável do público. Pode ser o caso, por exemplo, da divulgação através de uma plataforma de redes sociais com um número limitado de utilizadores.

(4)

A fim de facilitar ainda mais o acesso à publicação da informação privilegiada, qualquer publicação dessa informação nas redes sociais ou nas plataformas em linha deverá conter uma ligação para o sítio Web onde a informação privilegiada está publicada. A publicação nas redes sociais e nas plataformas em linha deverá ocorrer em conformidade com os requisitos aplicáveis à publicação dessas informações no sítio Web do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação, incluindo o acesso a informações numa base não discriminatória. Apenas as plataformas abertas ao público deverão ser tidas em consideração, a fim de garantir o acesso, numa base não discriminatória, às divulgações em redes sociais e plataformas em linha. Embora os requisitos de registo sejam aceitáveis, os meios de comunicação apenas por convite não seriam considerados não discriminatórios.

(5)

A fim de facilitar a centralização da informação privilegiada, essa informação relativa aos emitentes ou oferentes cujos criptoativos são negociados numa plataforma de negociação pode também ser publicada no sítio Web da plataforma de negociação, quando a plataforma de negociação assim o permitir. Para assegurar a coerência com a divulgação efetuada pelo emitente, pelo oferente ou pela pessoa que solicita a admissão à negociação, a publicação no sítio Web das plataformas de negociação deverá incluir uma ligação para a página Web do sítio Web do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação onde as informações foram inicialmente divulgadas.

(6)

A fim de permitir que as autoridades competentes efetuem rapidamente todas as verificações ou investigações necessárias relacionadas com a divulgação da informação privilegiada ou eventuais casos de abuso de mercado e assegurar que, se necessário, as autoridades competentes possam contactar rapidamente as pessoas responsáveis pela divulgação da informação privilegiada, é necessário que essas pessoas junto do emitente, oferentes e pessoas que solicitam a admissão à negociação de criptoativos sejam identificadas com informações sobre o seu nome, apelido e cargo junto da entidade pertinente.

(7)

Para assegurar que os emitentes, os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação possam cumprir a sua obrigação de informar as respetivas autoridades competentes de que a divulgação da informação privilegiada é adiada, conforme previsto no artigo 88.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/1114, os meios técnicos para adiar a divulgação pública da informação privilegiada deverão assegurar o registo da informação fundamental sobre o processo de diferimento da divulgação da informação privilegiada.

(8)

A fim de assegurar a integridade e a confidencialidade da informação privilegiada, bem como a rapidez da sua transmissão, os emitentes, os oferentes ou as pessoas que solicitam a admissão à negociação deverão informar a respetiva autoridade competente do diferimento da divulgação da informação privilegiada e, se necessário, explicar de que forma foram cumpridas todas as condições aplicáveis ao diferimento, por escrito e utilizando os meios eletrónicos seguros especificados pela respetiva autoridade competente.

(9)

As autoridades competentes deverão poder realizar eficazmente investigações sobre eventuais casos de abuso de mercado. Para o efeito, é necessário que as autoridades competentes possam identificar junto do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação as pessoas que lidam com o diferimento da divulgação da informação privilegiada sem solicitar essa informação à entidade pertinente. Por conseguinte, o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação deverá fornecer à respetiva autoridade competente a identidade da pessoa que informou a autoridade competente do diferimento da divulgação da informação privilegiada e da pessoa ou pessoas que decidiram adiar essa divulgação. A fim de permitir que as autoridades competentes avaliem se estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 88.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/1114, o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação deverá também informar a respetiva autoridade competente da duração do diferimento.

(10)	O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

(11)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Meios técnicos para a divulgação pública de informação privilegiada

1. Os emitentes, os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação de criptoativos devem divulgar informação privilegiada utilizando meios técnicos que assegurem a divulgação da informação privilegiada:

a)	A um público tão vasto quanto possível, de forma não discriminatória;

b)	A título gratuito;

c)	Simultaneamente em toda a União.

2. A fim de assegurar uma divulgação eficaz, os emitentes, os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação devem comunicar informação privilegiada, diretamente ou através de terceiros, aos meios de comunicação social que beneficiam da confiança razoável do público, incluindo um ou mais dos seguintes elementos:

a)	Meios de comunicação tradicionais;

b)	Redes sociais que permitam a publicação por escrito;

c)	Plataformas em linha que permitam a publicação de notícias relacionadas com emitentes, oferentes ou pessoas que solicitam a admissão à negociação de criptoativos.

A informação privilegiada relativa aos criptoativos admitidos à negociação numa plataforma de negociação de criptoativos pode ser publicada no sítio Web dessa plataforma, quando tal publicação for disponibilizada pela referida plataforma aos emitentes ou oferentes.

3. Os emitentes, os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação não podem divulgar informação privilegiada através de redes sociais ou plataformas em linha se as redes sociais ou a plataforma em linha não assegurarem que a informação privilegiada esteja acessível a todos os seus utilizadores ou quando as redes sociais ou a plataforma em linha sujeitarem o acesso a modalidades que restrinjam o acesso aos seus utilizadores.

4. A publicação da informação privilegiada nas redes sociais, nas plataformas em linha ou no sítio Web de uma plataforma de negociação de criptoativos deve conter uma ligação para a declaração escrita publicada no sítio Web pelo emitente, pelo oferente ou pela pessoa que solicita a admissão à negociação nos termos do artigo 2.o.

5. Os emitentes, os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação devem divulgar informação privilegiada através de redes sociais ou plataformas em linha, conforme referido no n.o 2, utilizando meios eletrónicos que mantenham a exaustividade, a integridade e a confidencialidade da informação privilegiada durante a divulgação. Essa divulgação deve mencionar claramente:

a)	Que a informação comunicada é informação privilegiada;

b)	A identidade do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação, com a denominação legal completa, se for caso disso;

c)	A identidade da pessoa que efetua a notificação, especificando o nome, apelido e cargo dessa pessoa junto do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação;

d)	O assunto a que diz respeito a informação privilegiada;

e)	A data e a hora da divulgação.

Os emitentes, os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação devem assegurar a exaustividade, a integridade e a confidencialidade remediando de imediato qualquer falha ou perturbação da divulgação da informação privilegiada.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por «redes sociais» um «serviço de rede social em linha», na aceção do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e por «plataformas em linha» as plataformas em linha que recolhem e divulgam informações e dados sobre criptoativos para promover decisões de investimento informadas e acessíveis, numa base não discriminatória e gratuita.

Artigo 2.o

Publicação da informação privilegiada no sítio Web do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita admissão à negociação

1. Os emitentes, os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação de criptoativos devem publicar a informação privilegiada a que se refere o artigo 87.o do Regulamento (UE) 2023/1114 no seu sítio Web sob a forma de uma declaração escrita descarregável. A língua utilizada na declaração escrita descarregável para descrever a informação privilegiada deve ser clara, precisa e não induzir em erro.

2. O sítio Web a que se refere o n.o 1 deve:

a)	Permitir aos utilizadores aceder à informação privilegiada publicada no sítio Web de forma não discriminatória e gratuita;

b)	Permitir aos utilizadores localizar facilmente a informação privilegiada, ao colocar essa informação numa secção facilmente identificável do sítio Web;

c)	Indicar claramente a data e a hora da divulgação da informação privilegiada;

d)	Enumerar as divulgações da informação privilegiada por ordem cronológica;

e)	Fornecer a informação privilegiada na língua em que o livrete do criptoativo está redigido e, se possível, numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional;

f)	Dar aos utilizadores a possibilidade de receberem alertas por correio eletrónico, mensagem ou janela instantânea que os informem de que existem publicações sobre informação privilegiada e que promovem um acesso rápido a essas publicações, sempre que seja publicada informação privilegiada.

Artigo 3.o

Notificação da divulgação adiada da informação privilegiada

1. Para efeitos do diferimento da divulgação pública da informação privilegiada em conformidade com o artigo 88.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/1114, os emitentes, os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação devem utilizar meios técnicos que garantam a acessibilidade, a legibilidade e a manutenção num suporte duradouro de todas as seguintes informações:

As datas e horas em que:

i)	a informação privilegiada existiu pela primeira vez no emitente, no oferente ou na pessoa que solicita admissão à negociação,

ii)	a decisão de diferir a divulgação da informação privilegiada foi tomada,

iii)	o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação é suscetível de divulgar a informação privilegiada;

Os cargos/as funções das pessoas junto do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita admissão à negociação responsáveis por:

i)	tomar a decisão de adiar a divulgação da informação privilegiada e decidir quanto ao início e ao provável fim do diferimento,

ii)	garantir a verificação contínua das condições subjacentes ao diferimento da divulgação da informação privilegiada,

iii)	decidir sobre a divulgação da informação privilegiada,

iv)	fornecer à autoridade competente as informações sobre o diferimento e a explicação por escrito;

Provas do cumprimento inicial das condições estabelecidas no artigo 88.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/1114, bem como de eventuais alterações desse cumprimento durante o período de diferimento, incluindo:

as barreiras informativas que foram instituídas a nível interno relativamente a terceiros para impedir o acesso a informação privilegiada por pessoas que não precisem de aceder a essas informações para o exercício normal do seu trabalho, profissão ou funções junto do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita admissão à negociação,

ii)	os mecanismos adotados, caso a confidencialidade da informação privilegiada deixe de ser assegurada.

Para efeitos do presente n.o 1, entende-se por «suporte duradouro» qualquer instrumento que permita o armazenamento de informações de modo a poderem ser consultadas no futuro, durante um período adequado aos fins a que se destinam, e que permita a sua reprodução inalterada.

Os emitentes, os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação devem transmitir à autoridade competente, por notificação escrita, o diferimento da divulgação de informação privilegiada e uma explicação por escrito para esse diferimento através de um ponto de contacto específico para esse fim da autoridade competente, ou por ela designado, e utilizando os meios eletrónicos especificados pela autoridade competente. Essa notificação deve também incluir a identidade e os dados de contacto da(s) pessoa(s) referida(s) no n.o 1, alínea b).

As autoridades competentes devem publicar, no seu sítio Web, o ponto de contacto específico para esse fim da autoridade competente, ou por ela designado, bem como os meios eletrónicos mencionados no parágrafo anterior. Esses meios eletrónicos devem assegurar que a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações são mantidas durante a transmissão.

2. Os meios eletrónicos mencionados no n.o 1 devem assegurar que a notificação de um diferimento da divulgação de informação privilegiada inclui as seguintes informações:

a)	A identidade do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação, incluindo a denominação legal completa, se for caso disso;

b)	A identidade da pessoa que efetua a notificação, incluindo o seu nome, apelido e cargo junto do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação;

c)	O ponto de contacto relativo à notificação, incluindo o seu endereço de correio eletrónico profissional e o número de telefone;

d)	A identificação da informação privilegiada divulgada publicamente que foi sujeita ao diferimento da divulgação, incluindo o título da declaração de divulgação, o número de referência, caso o sistema de divulgação utilizado o atribua, e a data e hora da divulgação pública da informação privilegiada;

e)	A data e hora da decisão de diferir a divulgação da informação privilegiada;

f)	As funções das pessoas responsáveis pela decisão de diferir a divulgação pública da informação privilegiada.

3. Quando a explicação por escrito de um diferimento da divulgação de informação privilegiada é apresentada apenas mediante pedido da autoridade competente, em conformidade com o artigo 88.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/1114, os meios eletrónicos mencionados no n.o 1 devem assegurar que essa explicação por escrito inclui as informações mencionadas no n.o 2. Essa notificação deve também incluir a identidade e os dados de contacto da(s) pessoa(s) referida(s) no n.o 1, alínea b), e no n.o 2, alíneas b) e e).

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 150 de 9.6.2023, p. 40, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj.

(2) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1095/oj).

(3) Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/1925/oj).