COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 29.9.2026
COM(2026) 511 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 29.9.2026
COM(2026) 511 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho
1.CONTEXTO
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 1 («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais. Uma vez que este procedimento prevê uma derrogação dos princípios gerais do IVA, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), as medidas nacionais derrogatórias a que se refere o artigo 395.º da Diretiva IVA, permitidas «para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais» devem ser interpretadas estritamente. Além disso, devem ser necessárias e adequadas à realização do objetivo específico visado e afetar o menos possível os objetivos e os princípios da Diretiva IVA 2 .
Por ofício registado na Comissão em 28 de maio de 2026, a Letónia solicitou uma autorização para prorrogar novamente a autorização para aplicar, em derrogação do artigo 193.º da Diretiva IVA, o mecanismo de autoliquidação no que se refere à entrega de madeira ou à prestação de serviços conexos, tal como inicialmente concedida aquando da adesão da Letónia à União em 1 de maio de 2004, prorrogada pela Decisão 2006/42/CE do Conselho em 2006 e prorrogada em seis outras ocasiões desde então, a última das quais até 31 de dezembro de 2026 pela Decisão de Execução (UE) 2024/3207 do Conselho.
Em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva IVA, por ofício de 21 de agosto de 2026, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido feito pela Letónia. Por ofício de 25 de agosto de 2026, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
2.PEDIDO
A Letónia solicita, nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, autorize a aplicação de uma medida especial derrogatória do artigo 193.º da Diretiva IVA no que diz respeito à aplicação de um mecanismo de autoliquidação no que se refere à entrega de madeira ou à prestação de serviços conexos.
Regra geral, nos termos do artigo 193.º da Diretiva IVA, a pessoa responsável pelo pagamento do IVA é o sujeito passivo que efetua a entrega de bens (ou a prestação de serviços). O objetivo do mecanismo de autoliquidação é transferir essa responsabilidade para o sujeito passivo destinatário da entrega de bens ou da prestação de serviços, a fim de evitar que o fornecedor tenha a possibilidade de desaparecer com o IVA recebido (fraude do operador fictício).
A derrogação foi inicialmente concedida à Letónia no anexo VIII, capítulo 7, ponto 1, alínea b), do Ato de Adesão de 2003 3 , até 30 de abril de 2005, tendo sido posteriormente prorrogada pela primeira vez, no que se refere ao artigo 21.º da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, pela Decisão 2006/42/CE do Conselho, de 24 de janeiro de 2006 4 , até 31 de dezembro de 2009. Foi posteriormente autorizada, em derrogação do artigo 193.º da Diretiva IVA, pela Decisão de Execução 2009/1008/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2009 5 , até 31 de dezembro de 2012, e foi prorrogada cinco vezes, pelas Decisões de Execução 2013/55/UE, de 22 de janeiro de 2013 6 , (UE) 2015/2396, de 10 de dezembro de 2015 7 , (UE) 2018/2006, de 11 de dezembro de 2018 8 , (UE) 2022/81, de 18 de janeiro de 2022 9 e, mais recentemente, (UE) 2024/3207 do Conselho, de 12 de dezembro de 2024 10 , que prorrogou a medida especial até 31 de dezembro de 2026. Por conseguinte, a medida especial está em aplicação de forma contínua há mais de duas décadas e já foi prorrogada sete vezes.
3.PONTO DE VISTA DA COMISSÃO
Quando a Comissão recebe pedidos em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva IVA, examina-os para se assegurar que estão preenchidas as condições de base para a concessão de uma derrogação, ou seja, que a medida específica proposta simplifica os procedimentos para os sujeitos passivos e/ou a administração fiscal ou que a proposta visa prevenir determinados tipos de evasão ou de elisão fiscais. Neste contexto, a Comissão adotou sempre uma abordagem restritiva e prudente, de modo a garantir que as derrogações não prejudicam o funcionamento geral do sistema do IVA e são limitadas no âmbito e no tempo, necessárias e proporcionadas. Qualquer derrogação do sistema do pagamento fracionado, por conseguinte, só pode ser considerada um último recurso por tempo limitado e deve oferecer garantias quanto à sua necessidade e caráter excecional.
Tendo em conta as mais de duas décadas de aplicação, a Comissão considera que a Letónia teve tempo suficiente para introduzir medidas convencionais, para as quais não é necessária qualquer derrogação da Diretiva IVA, a fim de controlar o setor da madeira, constituído por bens corpóreos de grande volume que deveria permitir a realização de uma auditoria e de um acompanhamento adequados.
Além disso, a Letónia foi alertada para a necessidade de tomar medidas adequadas de luta contra a fraude visto que, nomeadamente:
O considerando 5 da Decisão de Execução (UE) 2024/3207 do Conselho, que concedeu a prorrogação atualmente em vigor, recordou que «[r]egra geral, as medidas especiais são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir avaliar se essas medidas especiais são adequadas e eficazes. As medidas especiais concedem aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzir outras medidas convencionais a nível nacional para controlar a circulação de materiais, o pagamento do IVA e o cumprimento por parte dos sujeitos passivos, o que deverá resolver o problema em causa até ao termo da medida especial, tornando assim supérflua uma prorrogação da medida especial. As medidas especiais que permitem recorrer ao mecanismo de autoliquidação são concedidas apenas a título excecional para áreas específicas em que exista fraude e constituem um instrumento de último recurso».
O considerando 6 da referida decisão indica que, «(...) antes do termo da prorrogação da medida especial ao abrigo da presente decisão de execução, a Letónia deverá aplicar outras medidas convencionais para combater e prevenir a fraude ao IVA no mercado da madeira, de modo a que não seja necessária uma nova prorrogação da medida especial».
O pedido apresentado pela Letónia não identifica qualquer nova medida convencional introduzida desde a adoção da Decisão (UE) 2024/3207. A Letónia refere que estão em curso trabalhos para reforçar as medidas já em vigor e manifesta a intenção de regressar ao regime normal do IVA no setor da madeira «de forma planeada e num prazo razoável», sem especificar esse prazo nem apresentar resultados mensuráveis. Aponta igualmente para a continuação da utilização de um sistema de notação de empresas preexistente, gerido pela sua administração fiscal.
No entanto, a Letónia alega que deve ser concedida uma nova prorrogação, referindo-se, nomeadamente, à decisão do Parlamento letão (Saeima) de adiar a entrada em vigor da faturação eletrónica obrigatória entre empresas de 1 de janeiro de 2026 para 1 de janeiro de 2028, que descreve como razão suficiente para a continuação do mecanismo de autoliquidação. Uma vez que o adiamento da faturação eletrónica a nível nacional reflete uma escolha sob o controlo da Letónia e não constitui uma restrição imposta pelo direito da União, não pode, por si só, justificar uma nova derrogação a nível da União nos termos do artigo 395.º.
Além disso, a Lituânia e a Roménia, que dispuseram de derrogações comparáveis para o setor da madeira ao abrigo das Decisões de Execução (UE) 2018/1920 e (UE) 2023/218 do Conselho, respetivamente, não viram essas medidas prorrogadas para além de 2021 e 2025, em aplicação das mesmas condições previstas no artigo 395.º da Diretiva IVA.
Tendo em conta o que precede e o facto de a Comissão já ter informado a Letónia, em 2024, de que deviam ser aplicadas medidas convencionais, e tendo em conta que a medida especial já está em vigor desde 2004 e foi prorrogada sete vezes, respetivamente em 2006, 2009, 2013, 2015, 2018, 2022 e 2024, já não se justifica conceder uma nova prorrogação.
4.CONCLUSÃO
Com base nos argumentos supramencionados, a Comissão opõe-se ao pedido apresentado pela Letónia.
JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
V. acórdão de 27 de janeiro de 2011, no processo C-489/09, Vandoorne NV, EU:C:2011:33, n.º 27.
Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, anexo VIII, capítulo 7, ponto 1, alínea b), JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
Decisão 2006/42/CE do Conselho, de 24 de janeiro de 2006, que autoriza a Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação do artigo 21.º da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, JO L 25 de 28.1.2006, p. 31.
Decisão de Execução 2009/1008/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 347 de 24.12.2009, p. 30.
Decisão de Execução 2013/55/UE do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 22 de 25.1.2013, p. 16.
Decisão de Execução (UE) 2015/2396 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 332 de 18.12.2015, p. 142.
Decisão de Execução (UE) 2018/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 322 de 18.12.2018, p. 20.
Decisão de Execução (UE) 2022/81 do Conselho, de 18 de janeiro de 2022, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 13 de 20.1.2022, p. 49.
Decisão de Execução (UE) 2024/3207 do Conselho, de 12 de dezembro de 2024, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L, 2024/3242, 23.12.2024.