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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/4645 |
18.7.2024 |
Aviso à atenção de pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas no anexo da Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho e no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua
(C/2024/4645)
Informação à atenção de Luís PÉREZ OLIVAS (n.o 5) e de Alba Luz RAMOS VANEGAS (n.o 12), pessoas constantes do anexo I da Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.
O Conselho prevê manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas apresentando exposições de motivos alteradas. As pessoas em causa são informadas de que podem enviar ao Conselho, antes de 26 de julho de 2024 , um pedido no sentido de obterem as exposições de motivos previstas para manter a sua designação, para o seguinte endereço:
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Conselho da União Europeia |
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Secretariado-Geral |
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RELEX.1 Assuntos Globais e Horizontais |
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Rue de la Loi, 175/Wetstraat 175 |
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1048 Bruxelles/Brussels |
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BÉLGICA |
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Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4645/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)