(1)

A Diretiva (UE) 2016/97 prevê um conjunto de normas específicas aplicáveis ao tratamento de produtos de investimento com base em seguros, para além de normas de conduta definidas para todos os produtos de seguros.

(2)

A Diretiva (UE) 2016/97 habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de especificar de forma mais pormenorizada os critérios e as modalidades práticas para a aplicação do referido conjunto de normas específicas. As habilitações relevantes dizem respeito às regras relativas a conflitos de interesses, aos incentivos e à avaliação da adequação e do caráter apropriado. A fim de garantir a aplicação coerente das disposições adotadas com base nessas habilitações e para assegurar que os participantes no mercado e s autoridades competentes, bem como os investidores, disponham de uma visão abrangente e de um acesso fácil às referidas disposições, é conveniente reunir as referidas disposições num único ato jurídico. A forma de um regulamento assegura um quadro coerente para todos os operadores no mercado e constitui a melhor forma possível de garantir condições equitativas, a igualdade das condições de concorrência e um nível adequado de proteção dos consumidores.

(3)

As circunstâncias e as situações a ter em conta, para determinar os tipos de conflitos de interesses suscetíveis de prejudicar os interesses dos clientes ou clientes potenciais, devem abranger os casos em que o mediador de seguros ou a empresa de seguros poderão obter um ganho financeiro ou evitar uma perda financeira, em detrimento do cliente. No entanto, em tais situações, não basta que o mediador de seguros ou a empresa de seguros possam vir a obter um benefício, se este não resultar especificamente num prejuízo para o cliente, ou que o cliente, perante o qual o mediador de seguros ou a empresa de seguros possuem obrigações, possa vir a obter um ganho ou evitar um prejuízo, se não houver um risco de um prejuízo concomitante para qualquer outro dos seus clientes.

(4)

A fim de evitar encargos administrativos desnecessários e assegurar, ao mesmo tempo, um nível adequado de proteção dos clientes, as medidas e os procedimentos organizacionais para gerir os conflitos de interesses devem ser cuidadosamente adaptados à dimensão e às atividades do mediador de seguros ou da empresa de seguros e do grupo a que possam pertencer, bem como ao risco de prejuízo para os interesses do cliente. Convém estabelecer uma lista não exaustiva de eventuais medidas e procedimentos, a fim de fornecer orientações aos mediadores de seguros e às empresas de seguros no que se refere às medidas e procedimentos que devem, por norma, ser previstos para gerir os conflitos de interesses. Devido à diversidade dos modelos comerciais, as medidas e os procedimentos propostos poderão não ser relevantes para todos os mediadores de seguros e empresas de seguros. Em especial, poderão não ser adequados para mediadores de seguros de pequena dimensão e para o âmbito restrito das suas atividades. Em tais casos, os mediadores de seguros ou as empresas de seguros devem ter a possibilidade de adotar as medidas e procedimentos alternativos que sejam mais adequados para assegurar, no seu caso específico, que as atividades de distribuição sejam realizadas em conformidade com o melhor interesse dos clientes.

(5)

Muito embora a divulgação de conflitos de interesses específicos seja exigida nos termos da Diretiva (UE) 2016/97, esta deve constituir uma medida de último recurso a utilizar apenas no caso de os mecanismos organizacionais e administrativos não serem suficientes para garantir, com um grau de certeza razoável, que serão evitados os riscos de prejudicar os interesses do cliente, uma vez que o recurso excessivo à divulgação pode levar a uma insuficiente proteção efetiva dos interesses do cliente. A divulgação de conflitos de interesse por parte de um mediador de seguros ou de uma empresa de seguros não os isentam da obrigação de manter e aplicar os mecanismos organizacionais e administrativos, que são os meios mais eficazes de prevenir danos para os clientes.

(6)

A fim de facilitar a aplicação prática das normas estabelecidas pela diretiva, importa definir, de forma mais pormenorizada, os critérios de avaliação dos incentivos pagos ou recebidos pelos mediadores de seguros e pelas empresas de seguros. Para o efeito, deve ser fornecida, sob a forma de orientações, uma lista não exaustiva de critérios considerados relevantes para a apreciação de eventuais efeitos negativos na qualidade do serviço prestado ao cliente, com vista a assegurar um nível adequado de proteção dos clientes.

(7)

A apreciação da adequação prevista no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/97 e a apreciação do caráter apropriado prevista no 30.o, n.o 2, da mesma diretiva são de âmbito muito diferente no que respeita às atividades de distribuição a que se referem, e têm funções e características distintas. Por conseguinte, importa especificar claramente as normas e os requisitos a cumprir para obter as informações necessárias para cada uma dessas avaliações e para realizar as referidas avaliações. Convém, igualmente, precisar que as apreciações da adequação e do caráter apropriado não isentam os mediadores de seguros e as empresas de seguros da obrigação de determinarem, antes da celebração de qualquer contrato de seguro, e com base nas informações obtidas junto do cliente, as exigências e as necessidades desse cliente.

(8)

A apreciação da adequação deve ser efetuada não apenas em relação às recomendações para a aquisição de um produto de investimento com base em seguros, mas também em relação a todas as recomendações personalizadas efetuadas durante o ciclo de vida do produto em causa, uma vez que essas situações podem implicar aconselhamento em matéria de transações financeiras, que deve assentar numa análise exaustiva da experiência, dos conhecimentos e da situação financeira do cliente em causa. A necessidade de uma apreciação da adequação é particularmente acentuada quando diz respeito a decisões sobre a mudança dos ativos de investimento subjacentes ou a manutenção ou venda de um produto de investimento com base em seguros.

(9)

Uma vez que a exposição ao mercado de produtos de investimento com base em seguros depende, em grande medida, da escolha dos ativos de investimento subjacentes, esse produto pode não ser adequado para o cliente ou potencial cliente devido ao risco desses ativos, ao tipo ou às características do produto, ou ainda à frequência da mudança de ativos de investimento subjacentes. Poderá igualmente não ser adequado caso venha a resultar numa carteira de investimentos subjacentes inadequada.

(10)

Os mediadores de seguros e as empresas de seguros devem continuar a ser responsáveis pela realização de avaliações da adequação se o aconselhamento sobre produtos de investimento com base em seguros for prestado, no todo ou em parte, através de um sistema automatizado ou semiautomatizado, dado que esses sistemas fornecem recomendações de investimentos personalizados que devem assentar numa apreciação da adequação.

(11)

A fim de garantir um nível de aconselhamento adequado no que respeita à evolução do produto a longo prazo, os mediadores de seguros ou as empresas de seguros devem incluir, e chamar a atenção dos clientes para estes aspetos, informações na declaração de adequação sobre a possibilidade de os produtos de investimento com base em seguros recomendados exigirem que o cliente solicite um reexame periódico das respetivas modalidades.

(12)

Uma vez que a apreciação do caráter apropriado deve, em princípio, ser realizada sempre que os produtos de investimento com base em seguros sejam vendidos sem aconselhamento, os mediadores de seguros e as empresas de seguros devem proceder a essa apreciação em todos os casos em que, de acordo com as regras do direito nacional aplicáveis, o cliente solicite uma venda sem aconselhamento e em que não estejam reunidas as condições previstas no artigo 30.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/97. Nos casos em que não seja possível proceder à apreciação da adequação, em virtude da impossibilidade de obter as informações necessárias sobre a situação financeira e os objetivos de investimento do cliente, este último pode aceitar, em conformidade com as regras do direito nacional aplicáveis, celebrar um contrato de venda sem aconselhamento. No entanto, a fim de assegurar que o cliente dispõe da experiência e dos conhecimentos necessários para compreender os riscos incorridos, convém exigir, nesses casos, uma apreciação do caráter apropriado, a menos que estejam reunidas as condições previstas no artigo 30.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/97.

(13)

Para efeitos do artigo 30.o, n.o 3, alínea a), subalínea ii), da Diretiva (UE) 2016/97, devem ser estabelecidos critérios para avaliar se um produto de investimento com base em seguros que não preenche as condições enunciadas no artigo 30.o, n.o 3, alínea a), subalínea i), da Diretiva (UE) 2016/97 poderá, não obstante, ser considerado um produto não complexo. Neste contexto, a prestação de garantias pode desempenhar um papel importante. Caso um produto de investimento com base em seguros proporcione uma garantia no termo do prazo de vencimento que abranja, pelo menos, o montante total pago pelo cliente, excluindo os custos legítimos, a referida garantia limita significativamente a medida em que o cliente fica exposto às flutuações do mercado. Pode justificar-se, portanto, considerar esse produto, sob reserva de outras condições, como um produto não complexo para efeitos do artigo 30.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/97.

(14)

A Diretiva (UE) 2016/97 visa uma harmonização mínima, pelo que não impede os Estados-Membros de manterem ou introduzirem disposições mais rigorosas para proteger os clientes, desde que sejam consentâneas com o direito da União. Quaisquer disposições adotadas pela Comissão para especificar mais pormenorizadamente os requisitos estabelecidos na Diretiva (UE) 2016/97 devem, por conseguinte, ser concebidas de uma forma que permita aos Estados-Membros manter disposições mais estritas na respetiva legislação nacional.

(15)

A fim de permitir que as autoridades competentes e os profissionais de seguros se adaptem aos novos requisitos previstos no presente regulamento, a data de início de aplicação do presente regulamento deverá coincidir com a data de entrada em vigor das medidas nacionais de transposição da Diretiva (UE) 2016/97.

(16)

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), foi consultada para fins de aconselhamento técnico (3),