<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1999PTA.1100837701.case.xml"><NO.CASE>C-89/96</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996C0089</NO.CELEX><NO.SEQ>0019.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>8379</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>8386</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE A. SAGGIO — PROCESSO C-89/96</LEFT><RIGHT>PORTUGAL /COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Antonio Saggio</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19990225">25 de Fevereiro de 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua origina!: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Com o seu recurso de anulação baseado no artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, registado na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19960321">21 de Março de 1996</DATE>, a República Portuguesa solicita ao Tribunal de Justiça que declare a nulidade do Anexo V do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3053/95 da Comissão, de <DATE ISO="19951220">20 de Dezembro de 1995</DATE>, que altera os Anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX e XI do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>J0 L 323, p. 1.</P></NOTE>. A República Portuguesa impugna, portanto, o acto pelo qual a Comissão excluiu os produtos do folclore c do artesanato indianos dos contingentes de importação aplicáveis a estes produtos, contingentes criados com base no Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3030/93 do Conselho, de <DATE ISO="19931012">12 de Outubro de 1993</DATE><NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>J0 L 275, p. 1.</P></NOTE>.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>O enquadramento jurídico</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3030/93 prevê um sistema de contingentes a serem fixados anualmente relativamente aos produtos expressamente indicados no Anexo I (artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>). O referido regulamento estabelece que o sistema de contingentes não se aplica aos produtos do artesanato e do folclore. O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, dispõe, de facto, que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/> Os limites quantitativos fixados no Anexo V não são aplicáveis aos produtos folclóricos e artesanais definidos nos anexos VI e VI a que sejam acompanhados, na sua importação, de um certificado emitido pelas autoridades competentes do país de origem em conformidade com os Anexos VI e VI a e que preencham as restantes condições definidas nos referidos anexos. <QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></ALINEA></QUOT.S></P><P>O Anexo VI, a que esse artigo se refere expressamente, contém, no ponto 1, a lista dos produtos que devem ser considerados como produtos folclóricos e artesanais. O Anexo VI a prevê uma excepção no que toca à regulamentação referente à importação dos produtos têxteis de artesanato e de folclore, estabelecendo, especialmente, que <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>As exportações de vestuário artesanal produzido pela indústria de artesanato indiana a partir de tecidos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do Anexo VI... ficam incluídas nos limites quantitativos estabelecidos no anexo V<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>. Portanto, dispõe que entre os produtos isentos do sistema de contingentes<?PAGE NO="I-8380"?> não estão incluídos os produtos de artesanato provenientes da República da Índia.</P><P>Quanto às competências da Comissão, o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3030/93 prevê que: <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>As alterações dos anexos do presente regulamento que venham a ser necessárias para ter em conta a celebração, modificação ou extinção de acordos, protocolos ou convênios com países terceiros ou as alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, de regimes aduaneiros ou de regimes comuns de importação, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> Esta última disposição prevê a instituição de um <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>comitê<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> dos têxteis, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão, e inclui uma série de regras processuais, nos termos das quais a Comissão, no caso de um parecer conforme do comitê dos têxteis a uma proposta do seu presidente, pode <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/> adoptar as medidas projectadas<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> (artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, segundo parágrafo).</P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19941231">31 de Dezembro de 1994</DATE>, a Comissão, no quadro das negociações do Uruguay Round, rubricou um memorando de acordo com a República da índia <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>No mesmo dia, foi rubricado também pela Comissão um memorando de acordo com a República Islâmica do Paquistão referente ao mesmo mercado dos produtos têxteis.</P></NOTE>.</TXT><P>Este memorando estabelece que o Governo da Índia <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>consolidará os direitos aplicados aos produtos têxteis e de vestuário [enumerados no anexo do memorando], de acordo com as taxas e o calendário nele indicados <QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> (ponto 2 do memorando) e que a Comunidade Europeia suprimirá, a partir de <DATE ISO="19950101">1 de Janeiro de 1995</DATE>, todas as restrições aplicáveis às exportações de produtos do artesanato e da indústria familiar previstas no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia (ponto 5 do memorando)<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo celebrado entre a Comunidade e a República da índia através da Decisão 88/495/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19861211">11 de Dezembro de 1986</DATE>, relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o comércio internacional de têxteis (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="267" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="1">JO 1998, L 267, p. 1</REF.DOC.OJ>), dispõe que, nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo de Genebra, o acordo sobre o comércio internacional dos têxteis celebrado pela Comunidade através da Decisão 74/241/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19740321">21 de Março de 1974</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="118" DATE.PUB="1974" PAGE.FIRST="1">JO L 118, p. 1</REF.DOC.OJ>), os contingentes de importação <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/> não se aplicam aos tecidos de fabrico artesanal, aos artigos fabricados à mão com os referidos tecidos e ainda aos produtos do artesanato típicos do folclore tradicional<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>. A Comissão também se comprometeu a acolher favoravelmente os pedidos de <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>flexibilidade excepcional que o Governo da Índia possa apresentar para além das flexibilidades aplicáveis ao abrigo do acordo bilateral sobre têxteis<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>, até às quantidades especificamente previstas no memorando de acordo. Por último, prevê-se que o Governo da Índia invocará essas flexibilidades excepcionais na forma de transporte, de transferências entre categorias e de utilizações antecipadas em função do que permitir<?PAGE NO="I-8381"?> a utilização dos contingentes (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6 do memorando)<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Entende-se por flexibilidade a possibilidade de conceder licenças para importação de produtos para quantidades que excedam os contingentes de importação fixados pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3030/93 para os produtos têxteis.</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19960226">26 de Fevereiro de 1996</DATE>, o Conselho adoptou a Decisão 96/386/CEE relativa à conclusão de memorandos de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e a República da índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>JOL 153, p. 47.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Os factos e a tramitação processual</P></TI></TITLE><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Através do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3053/95, aqui impugnado, a Comissão alterou o Anexo VI do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3030/93 e revogou o Anexo VI a (artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quinto e sexto parágrafos) com o efeito de excluir os produtos indianos de artesanato c de folclore dos contingentes referentes aos produtos têxteis importados na Comunidade. No décimo quarto considerando deste regulamento, a Comissão refere-se expressamente ao acordo com a República da índia, sublinhando que este acordo prevê <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>a supressão de restrições quantitativas sobre a importação de determinados produtos de artesanato e do folclore originários da República da índia<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>. Por último, o segundo parágrafo do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> estabelece a retroactividade do mesmo regulamento, que produz os seus efeitos <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/> a partir de <DATE ISO="19950101">1 de Janeiro de 1995</DATE><QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3053/95 foi impugnado pela República Portuguesa por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19960321">21 de Março de 1996</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>No decurso da fase escrita, e mais precisamente em <DATE ISO="19960719">19 de Julho de 1996</DATE>, a Comissão revogou o acto impugnado: adoptou o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1410/96 relativo à revogação parcial do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3053/95<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>JOL 181, p. 15.</P></NOTE>. Em confomidade com o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1410/96, <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>O Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3053/95 que altera e/ou revoga, no seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quinto e sexto parágrafos, os Anexos VI e VI a do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3030/93, é revogado com efeito retroactivo a partir de <DATE ISO="19950101">1 de Janeiro de 1995</DATE><QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>. O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, estabelece que <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>A revogação parcial do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3053/95 referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 não afecta os direitos conferidos aos seus destinatários entre <DATE ISO="19950101">1 de Janeiro de 1995</DATE> e a data de entrada em vigor do... regulamento<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>.</TXT><P>No primeiro considerando do regulamento de revogação, a Comissão admite que á data da adopção do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3053/95, a instituição, <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>nos termos do disposto no artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3030/93... não tinha competência para o fazer, uma vez que o Conselho<?PAGE NO="I-8382"?> ainda não havia decidido nesta data celebrar ou aplicar a título provisório os convênios negociados... com a Índia... no que respeita ao acesso ao mercado <QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/> e que, por conseguinte, <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3053/95 apresenta... do ponto de vista formal um erro que justifica, pelo menos, a sua revogação ou anulação parcial<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>.</P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI></TITLE><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>A República Portuguesa sustenta que ainda tem interesse em agir, apesar da revogação do acto impugnado. Com efeito, a revogação não terá feito desaparecer o interesse no recurso interposto, pois que não equivaleu à anulação do acto. Em especial e no caso em apreço, mantém o seu interesse em que seja declarada a invalidade do acto impugnado e, portanto, em que seja aplicada uma sanção a um determinado comportamento da Comissão. Além disso, sublinha a recorrente, a verificação desta ilegalidade permitirá aos operadores lesados e mesmo à República Portuguesa invocarem o seu direito ao ressarcimento dos danos eventualmente sofridos. Por último, refere que, uma vez que o acto revogatório ressalva os efeitos produzidos pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3053/95 até à data da revogação, ou seja, de <DATE ISO="19950101">1 de Janeiro de 1995</DATE> até <DATE ISO="19960721">21 de Julho de 1996</DATE>, o regulamento impugnado ainda hoje produzirá os seus efeitos.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Pelo contrário e segundo a Comissão, na sequência da adopção do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1410/96, já não haverá matéria para a prossecução da lide. Com efeito, e contrariamente ao que sustenta a República Portuguesa, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a revogação equivale à anulação e que, com a revogação do acto impugnado, a recorrente obteve <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>o único resultado que o seu recurso lhe podia trazer <QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/> (v. despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19930308">8 de Março de 1993</DATE>, Lezzi Pietro/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-123/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-809">C-123/92, Colect., p. I-809</REF.DOC.ECR>). Seguidamente e no que toca à eventual reparação dos danos, a Comissão recorda ter expressamente reconhecido, nos considerandos do acto revogatório, a irregularidade do acto impugnado. Por último, e no que toca às observações referentes aos efeitos do acto revogado, a Comissão sublinha que, uma vez que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3053/95 comporta a eliminação das restrições quantitativas sobre os produtos indianos do artesanato e do folclore, seria inconcebível no estado actual eliminar os efeitos já produzidos pelo acto. Estes efeitos são doravante definitivos no que toca, em todo o caso, aos produtos colocados em livre circulação no mercado comunitário, em aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3053/95, e que já não podem ser detectados. Em todo o caso, a Comissão admite que ela própria que não está em condições de identificar os efeitos concretos do acto revogado, independentemente do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1410/96, no momento em que adoptou este último regulamento. A instituição, com a limitação dos efeitos da revogação, só teve a intenção de excluir a possibilidade da criação de quaisquer elementos perturbadores do mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Não se pode contestar que, como observa a Comissão, a revogação do acto impugnado determina, em princípio, a inutilidade superveniente da lide. Com efeito, e do ponto de vista dos interesses<?PAGE NO="I-8383"?> de quem impugna, a revogação, como recordou o Tribunal de Justiça no despacho Pietro/Comissão, já referido, equivale em princípio à anulação do acto. Além disso, e contrariamente ao que sustenta a República Portuguesa, a revogação do acto não prejudica em nada o eventual direito a reparação dos operadores lesados. Ao que acresce que a ilegalidade parcial do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3053/95 já foi, no caso em apreço, explicitamente reconhecida pela Comissão.</TXT><P>Contudo, no caso dos presentes autos, subsistem elementos que levam a excluir que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1410/96, relativo à revogação parcial do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3053/95, tenha feito desaparecer o interesse do recurso de anulação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3053/95. A particularidade do presente recurso reside no facto de que, no regulamento revogatório do acto impugnado, a Comissão ressalvou os efeitos produzidos por este último até ao dia da revogação, ou seja, entre <DATE ISO="19950101">1 de Janeiro de 1995</DATE> e <DATE ISO="19960726">26 de Julho de 1996</DATE>. Portanto, não há qualquer dúvida de que a recorrente tem interesse em que também estes efeitos desapareçam, e isto para obter a extinção <HT TYPE="ITALIC">ex tunc</HT> de todos os efeitos do acto como para que seja reconhecida a subsistência do direito à reparação dos danos causados pelo mesmo no referido período de tempo.</P><P>Poder-se-ia questionar se, na realidade, o acórdão a proferir sobre o recurso não versará sobre a legalidade do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1410/96, na medida em que, de facto, o Tribunal de Justiça se pronunciará sobre os efeitos do primeiro regulamento e que foram ressalvados por esse acto. Em substância, poder-nos-íamos interrogar se é justo decidir sobre um acto que, não tendo sido impugnado, deve ser considerado definitivo.</P><P>Todavia, semelhante objecção, parecendo embora ter um certo fundamento, não incide, em meu entender, sobre a decisão referente à questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão, uma vez que se prende com os efeitos do eventual acórdão de anulação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3053/95, acórdão que não poderá deixar de incidir também sobre o acto revogatório do acto impugnado.</P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Quanto ao mérito</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>A República Portuguesa invoca a ilegalidade do acto impugnado por um duplo motivo: pela incompetencia da Comissão e pela ilegalidade dos efeitos retroactivos conferidos pelo segundo parágrafo do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3053/95.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Em apoio do primeiro fundamento, Portugal invoca que o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3030/93 reconhece à Comissão competência para alterar o regulamento apenas no caso de se ter procedido à celebração de <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>acordos, protocolos e convénios<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>. Todavia, a celebração destes actos internacionais é da competência do Conselho, de acordo com o disposto no artigo 228.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado. Ora, uma vez que no caso cm apreço o acordo com a índia foi<?PAGE NO="I-8384"?> celebrado pelo Conselho apenas em Fevereiro de 1996, a Comissão não tinha competência para alterar, em Dezembro de 1995, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3030/93. A Comissão nem sequer teria podido dar aplicação ao memorando de acordo a título provisório, pois que a respectiva competência incumbe exclusivamente ao Conselho, único órgão que é competente para celebrar, também a título provisório, acordos internacionais na acepção do artigo 228.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado. Na realidade, a questão referente à eficácia provisória do acordo foi inserida na ordem do dia do comité dos têxteis (previsto no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3030/93) de <DATE ISO="19951213">13 de Dezembro de 1995</DATE>, mas a Comissão adoptou, logo no dia 20 de Dezembro seguinte, o regulamento impugnado.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>A este respeito, a recorrida sustenta na sua contestação que, na data da adopção do acto impugnado, tinha o poder de adoptar as disposições revogatórias do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3030/93 que estão em causa. Com efeito, o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3030/93, interpretado de um modo lato, atribuir-lhe-á competência para alterar o referido regulamento sempre que tal seja necessário para dar execução às obrigações assumidas pela Comunidade no plano internacional. No já referido décimo quarto considerando do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1410/96 que revoga o acto impugnado, a Comissão admitiu, contudo, que não tinha competência para adoptar em Dezembro de 1995, as medidas de execução do memorando de acordo de 1994. Ainda que seja julgada procedente a objecção da recorrente, não haverá motivo, segundo a instituição recorrida, para anular o regulamento impugnado, na medida em que, por um lado, o vício invocado será de natureza puramente formal e, por outro, a irregularidade invocada por Portugal terá sido sanada pela decisão do Conselho de <DATE ISO="19960226">26 de Fevereiro de 1996</DATE> através da qual foi definitivamente celebrado o acordo com a República da índia a que se refere o memorando de acordo de Dezembro de 1994.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Para além do facto de a Comissão ter admitido o bem fundado da objecção sobre a incompetência para adoptar o acto impugnado, há ainda que referir que o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3030/93, referente à delegação de competência em causa, prevê que <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>As alterações dos anexos do... regulamento que venham a ser necessárias para ter em conta a celebração, modificação ou extinção de acordos, protocolos ou convénios com países terceiros ou as alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, de regimes aduaneiros ou de regimes comuns de importação serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/> O referido artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> fixa, seguidamente, uma série de regras processuais nos termos das quais a Comissão, no caso de um parecer conforme do comité dos têxteis sobre uma proposta do presidente do referido comité (o qual representa a Comissão), pode <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>adoptar... as medidas projectadas<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/> (artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, segundo parágrafo).</TXT><P>Pois bem, parece-me evidente que as disposições conjugadas dos referidos artigos 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3030/93 não<?PAGE NO="I-8385"?> atribuem à Comissão o poder de alterar o regulamento antes da celebração dos acordos internacionais. Uma interpretação diferente acarretaria a delegação à mesma Comissão do poder de dar execução, e, portanto, de transpor para o ordenamento comunitário, aos acordos internacionais ainda não celebrados, competência que atribuiria à instituição que normalmente negoceia os acordos internacionais em matéria de política comercial o poder de lhes dar eficácia antes da sua celebração pelo Conselho. Tal delegação, além disso, não consta do texto do regulamento e deve, portanto, ser excluída<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>No que toca à interpretação do alcance das competencias delegadas à Comissão pelo Conselho ao abrigo tio Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3030/93, remeto para as conclusões que apresentei no processo Portugal/Comissão (C-159/96), especialmente nos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="SUP">s</HT> 50 a 66, c para o acórdão de <DATE ISO="19981219">19 de Dezembro de 1998</DATE>, proferido nesse processo, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="SUP">s</HT> 33 a 50 (Colect., p. I-7379). No sen acórdão, o Tribunal de Justiça deu provimento ao pedido de aplicação do segundo parágrafo do artigo 174.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, baseando-se — ao que se depreende — de tuna apreciação diferente da matéria e facto.</P></NOTE>.</P><P>Com base nas precedentes observações, concluo que o Regulamento da Comissão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3053/95 deve ser declarado nulo no que toca às disposições referentes à liberalização dos produtos do artesanato e do folclore indianos, por terem sido adoptadas por um órgão incompetente.</P></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Uma vez que procede o primeiro fundamento, é supérflua a análise do segundo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Quanto à aplicação do artigo 174<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Tratado</P></TI></TITLE><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>A título subsidiário, a Comissão pede que, caso seja acolhido o recurso, sejam ressalvados os efeitos definitivos produzidos pelo acto impugnado. Segundo a instituição recorrida, a limitação no tempo dos efeitos do acórdão evitará que sejam comprometidos tanto os direitos de importação que o Anexo V do regulamento impugnado permitiu atribuir aos operadores do sector como as expectativas que os compromissos assumidos pela Comunidade a nível internacional terão criado na esfera dos referidos operadores.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Em meu entender, este pedido deve ser indeferido, na medida em que não se verifica que subsistam os eventuais direitos ou outras situações subjectivas que poderiam ser comprometidos com uma anulação <HT TYPE="ITALIC">ex tunc</HT> do acto impugnado. Com efeito, as mercadorias já importadas na Comunidade com base na decisão impugnada, que circulam em livre prática no território comunitário, já não podem ser detectadas. Quanto aos direitos de importação ainda não exercidos, a admitir que existam, têm por base um acto ilegal, cuja anulação não comporta consequências tais que justifiquem a aplicação do artigo 174.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Tratado. Com efeito, há que considerar que uma alteração do regime das importações constitui um risco inerente à natureza das actividades próprias do operador económico, que, tal como tira vantagem das referidas actividades, também deve suportar os seus riscos funcionais (segundo o<?PAGE NO="I-8386"?> consabido brocardo <HT TYPE="ITALIC">ubi commoda ibi incommoda).</HT> Com efeito, limitar as consequências desta anulação, nos termos do artigo 174.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Tratado, equivaleria a impedir que o juiz fizesse desaparecer <HT TYPE="ITALIC">ex tunc</HT> as consequências da ilegalidade dos actos impugnados em todos os casos em que estes actos sejam susceptíveis de incidir sobre a esfera jurídica dos operadores económicos.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusões</P></TI></TITLE><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Com base nas considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="DASH"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>—</NO.P><TXT> anule o Anexo V do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3053/95 da Comissão, de <DATE ISO="19951220">20 de Dezembro de 1995</DATE>, que altera os Anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX e XI do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>indefira o pedido da Comissão visando obter que os efeitos produzidos pela decisão impugnada sejam declarados definitivos, na acepção do artigo 174.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Tratado CE;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>condene a Comissão nas despesas da instância<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>