31987D0513

87/513/CEE: Decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1987 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa

Jornal Oficial nº L 297 de 21/10/1987 p. 0028 - 0028
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0063
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0063


DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Setembro de 1987

relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa

(87/513/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238g.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (2), assinado em Bruxelas, em 3 de Maio de 1977,

DECIDE:

Artigo 1g.

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2g.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 5g. do Protocolo (3).

Artigo 3g.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

(1) Parecer favorável emitido em 16 de Setembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO n° L 267 de 27. 9. 1978, p. 2.

(3) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.

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