<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1986PTA.0600183701.case.xml"><NO.CASE>1/85</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61985J0001</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1846</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1853</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19860612">12. 6. 1986</DATE> — PROCESSO 1/85</LEFT><RIGHT>MIETHE / BUNDESANSTALT FÜR ARBEIT</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="19860612">12 de Junho de 1986</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo 1/85,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado, pelo Bundessozialgericht, com vista a obter no litígio pendente neste Tribunal entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Horst Miethe</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Bundesanstalt für Arbeit</HT> (Serviço de Emprego Alemão Federal), Nuremberga,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.° 1 do artigo 71.° do Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, de <DATE ISO="19710614">14 de Junho de 1971</DATE>, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="149" DATE.PUB="1971" PAGE.FIRST="2">JO L 149, p. 2</REF.DOC.OJ>),</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL (Terceira Secção),</P><P>constituído pelos Srs. U. Everling, presidente de secção, Y. Galmot e C. Kakouris, juízes,</P><P>advogado-geral: C. O. Lenz</P><P>secretário: D. Louterman, administradora</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>considerando as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>pelo Bundesanstalt für Arbeit (Serviço de Emprego Alemão Federal), representado pelo Sr. Müller, actuando sob as ordens do presidente deste organismo,</P></ITEM><?PAGE NO="1847"?><ITEM><P>pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Norbert Koch, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por Bernd Schulte, do Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Sozialrecht, de Munique,</P></ITEM></LIST></CONSID><CONSID><P>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19860227">27 de Fevereiro de 1986</DATE>,</P></CONSID></GR.CONSID><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>ACÓRDÃO</P></TI></TITLE><P>(A parte relativa aos factos não é reproduzida)</P><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Fundamentos da decisão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19841025">25 de Outubro de 1984</DATE>, entrada na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19850103">3 de Janeiro de 1985</DATE>, o Bundessozialgericht apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação do n.° 1 do artigo 71.° do Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, de <DATE ISO="19710614">14 de Junho de 1971</DATE>, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="149" DATE.PUB="1971" PAGE.FIRST="2">JO L 149, p. 2</REF.DOC.OJ>; EE 05, fase. 1, p. 98).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Estas questões foram suscitadas no quadro de um litígio que opõe Horst Miethe ao Bundesanstalt für Arbeit (Serviço de Emprego Alemão Federal) de Nuremberga.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Horst Miethe, de nacionalidade alemã, viveu e trabalhou sempre na República Federal da Alemanha. Ao mesmo tempo que prosseguia as suas actividades de representante comercial de uma empresa alemã em Aachen, H. Miethe e sua mulher mudaram de casa, indo residir para Eynatten (Limburg), na Bélgica, por razões familiares, que tinham a ver com o facto de os seus filhos, que frequentavam um colégio belga, poderem assim estar todas as noites com a família.</TXT></NP><?PAGE NO="1848"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>H. Miethe, que manteve um escritório em Aachen, onde podia pernoitar, apresentou em <DATE ISO="19771220">20 de Dezembro de 1977</DATE> uma declaração de residência nesta cidade para poder conservar a sua carteira profissional de caixeiro-viajante. A sua mulher fez o mesmo algumas semanas mais tarde, mantendo-se, contudo, o casal inscrito no registo da população na Bélgica.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Quando, no fim de Setembro de 1979, H. Miethe perdeu o emprego, colocou-se à disposição dos serviços de emprego de Aachen, aos quais requereu a concessão de prestações de desemprego. Este pedido foi indeferido por decisão de <DATE ISO="19791217">17 de Dezembro de 1979</DATE>, por o requerente não ter nem domicílio nem residência habitual na República Federal da Alemanha. A reclamação apresentada pelo interessado contra esta decisão foi indeferida em <DATE ISO="19801207">7 de Dezembro de 1980</DATE>. H. Miethe não solicitou quaisquer prestações de desemprego aos serviços belgas e encontrou um emprego na Alemanha, em <DATE ISO="19800501">1 de Maio de 1980</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Horst Miethe interpôs recurso da referida decisão do Serviço de Emprego junto do Sozialgericht de Aachen, que lhe negou provimento. Chamado a pronunciar-se, o Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefália revogou a sentença do Tribunal recorrido e condenou o Serviço Federal de Emprego a pagar os subsídios de desemprego solicitados a partir de <DATE ISO="19791003">3 de Outubro de 1979</DATE>. Este acórdão baseava-se no facto de a aplicação do direito nacional não ser excluída apenas por o interessado ter direito às prestações de desemprego por parte da instituição belga competente, nos termos do n.° 1, alínea a), ii, do artigo 71.° do Regulamento n.° 1408/71. Ora, o interessado preenche os requisitos exigidos pela legislação alemã aplicável, uma vez que continuou à disposição dos serviços de emprego alemães e manteve uma residência habitual na República Federal da Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Tendo o Bundesanstalt für Arbeit interposto recurso de revista deste acórdão para o Bundessozialgericht, este, por decisão de <DATE ISO="19841025">25 de Outubro de 1984</DATE>, decidiu submeter ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais :</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>A competência da instituição do lugar de residência no que respeita às prestações concedidas a trabalhadores fronteiriços em situação de desemprego completo, prevista no n.° 1, alínea a), ii), do artigo 71.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, exclui, em relação ao interessado, o direito de exigir prestações à instituição competente do Estado de emprego, mesmo que, não obstante residir no estrangeiro, esse direito lhe seja facultado nos termos da legislação do Estado de emprego, pelo facto, nomeadamente, de o trabalhador fronteiriço desempregado se manter à disposição dos serviços do Estado em que exerceu a sua actividade?</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="1849"?><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>A competência exclusiva da instituição do lugar da residência, nos termos do n.° 1, alínea a), ii), do artigo 71.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, verifica-se igualmente quando o trabalhador fronteiriço:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>desde sempre trabalhou apenas no Estado de emprego, de que é nacional, tendo também aí, até há poucos anos, residido;</P></ITEM><ITEM><P>possui no lugar de exercício da sua actividade um escritório, que lhe serve tanto para exercer a sua actividade assalariada como para procurar uma colocação em período de desemprego, entendendo-se que tal procura se limita exclusivamente ao Estado de emprego;</P></ITEM><ITEM><P>dispõe, paralelamente ao seu escritório, de uma possibilidade de alojamento, de que se serve regularmente, uma ou duas vezes por semana, em períodos de actividade, e ainda mais frequentemente durante a procura de emprego;</P></ITEM><ITEM><P>é mantido informado via telefônica, por uma terceira pessoa, dos contactos de clientes ou do serviço de emprego, quando se ausenta do escritório;</P></ITEM><ITEM><P>finalmente, tanto a partir do seu apartamento, situado perto da fronteira, como do seu escritório, desenvolve as suas relações profissionais e privadas exclusivamente no Estado do último emprego, onde se encontra igualmente todo o círculo dos seus amigos e conhecidos?</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Podem aplicar-se as disposições do n.° 1, alínea b), i), do artigo 71.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 a um trabalhador fronteiriço <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>atípico<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>, como o demandante?<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto à primeira questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O Bundesanstalt für Arbeit e a Comissão estão de acordo em considerar que o n.° 1, alínea a), ii) do Regulamento n.° 1408/71 contém uma regra excepcional que derroga o princípio geral, enunciado no artigo 13.° do mesmo regulamento, segundo o qual o trabalhador inscrito na segurança social está sujeito à legislação do Estado-membro em que exerce a sua actividade, independentemente do lugar de residência e da nacionalidade. As disposições do n.° 1, alínea a), ii), do artigo 71.°, segundo as quais o trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo tem direito às prestações previstas pela legislação do Estado-membro em cujo território reside, não deixam qualquer escolha aos trabalhadores abrangidos pelo âmbito de aplicação deste texto e impedem-nos de beneficiar de prestações ao abrigo da legislação do Estado-membro do último emprego.</TXT></NP><?PAGE NO="1850"?><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Há que notar que os trabalhadores em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços, podem escolher, nos termos da alínea b) do artigo 71.° do referido regulamento, entre as prestações do Estado de emprego e as do Estado da residência. Procedem a essa escolha colocando-se à disposição quer dos serviços de emprego do Estado do último emprego [n.° 1, alínea b), i), do artigo 71.°], quer dos serviços de emprego do Estado da residência [n.° 1, alínea b), ii), do artigo 71.°].</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Esta faculdade de escolha não é oferecida aos trabalhadores fronteiriços em situação de desemprego completo que, face às disposições inequívocas do n.° 1, alínea a), ii), do artigo 71.°, beneficiam apenas das prestações do Estado da residência.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O simples facto de a legislação do Estado do último emprego considerada em si mesma, com abstracção das disposições do Regulamento n.° 1408/71, conceder o direito a prestações a um trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo que resida noutro Estado-membro não pode conduzir ao reconhecimento, a esse trabalhador, da faculdade de escolha que lhe é recusada pelo n.° 1, alínea a), ii), do artigo 71.° Tal solução não teria em conta o âmbito do Regulamento n.° 1408/71, que tem em vista, de acordo com o seu quinto considerando, coordenar as legislações nacionais sobre segurança social no âmbito da livre circulação dos trabalhadores nacionais dos Estados-membros.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Deve, pois, responder-se à primeira questão que o n.° 1, alínea a), ii), do artigo 71.° do Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo, abrangido pelo âmbito de aplicação destas disposições, tem apenas direito às prestações do Estado-membro da residência, mesmo que preencha os requisitos exigidos pela legislação do Estado-membro do último emprego para a atribuição de um direito a prestações.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto à segunda questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Através desta questão, o Bundessozialgericht pretende, fundamentalmente, saber se a um trabalhador em situação de desemprego completo que, embora corresponda às características do trabalhador fronteiriço definidas na alínea b) do artigo 1.° do Regulamento n.° 1408/71, manteve com o Estado do último emprego ligações profissionais e pessoais particularmente estreitas deve ser aplicado o n.° 1, alínea a), ii), do artigo 71.° do Regulamento n.° 1408/71 ou o n.° 1, alínea b), do mesmo artigo e regulamento.</TXT></NP><?PAGE NO="1851"?><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Na opinião do Bundesanstalt für Arbeit, a partir do momento em que um trabalhador em situação de desemprego completo deva ser considerado trabalhador fronteiriço, na acepção da alínea b) do artigo 1.°, é-lhe aplicável o disposto no n.° 1, alínea a), ii), apenas tendo direito às prestações do Estado da residência. A distinção sugerida pela decisão de reenvio entre <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>verdadeiros trabalhadores fronteiriços<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>, regidos pelo n.° 1, alínea a), ii), do artigo 71.° e <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>trabalhadores fronteiriços atípicos<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>, aos quais seria aplicável o n.° 1, alínea b), do mesmo artigo, não encontra qualquer apoio no texto legal. Além disso, dificultaria a aplicação, por parte da administração, do artigo 71.° do Regulamento n.° 1408/71 e daria, possivelmente, origem a comportamentos abusivos, ao impor um encargo financeiro injustificado ao organismo de segurança social do Estado do emprego, sempre que o montante das prestações por ele pagas fosse superior ao das do Estado da residência.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Para a Comissão, o artigo 71.° do Regulamento n.° 1408/71 tem em vista permitir aos trabalhadores migrantes abrangidos receber as prestações de desemprego no lugar onde estas lhes sejam mais favoráveis. Normalmente, um trabalhador fronteiriço <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>verdadeiro<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> vive no Estado da residência, onde tem a família e os amigos e onde exerce actividades sociais e políticas. Compreende-se, assim, que o n.° 1, alínea a), ii), do artigo 71.° preveja que, em situação de desemprego completo, serão competentes, em relação a ele, as instituições desse Estado de residência. Em compensação, o mesmo já não se dirá de alguns trabalhadores que mantêm relações muito mais estreitas com o Estado do último emprego do que com o Estado da residência e que são, efectivamente, <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>falsos trabalhadores fronteiriços<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>. Conviria permitir a esses trabalhadores o benefício das disposições do n.° 1, alínea b), i), do artigo 71.° do Regulamento n.° 1408/71, as quais prevêem a concessão de prestações por parte do Estado do último emprego.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Cabe recordar que, como o Tribunal tem afirmado (acórdãos de <DATE ISO="19761215">15 de Dezembro de 1976</DATE>, Bestuur der Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid/L. Mouthaan, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="39/76" YEAR="1976" PAGE.ECR="1901">39/76, Recueil, p. 1901</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19820527">27 de Maio de 1982</DATE>, Aubin, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="227/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="1991">227/81, Recueil, p. 1991</REF.DOC.ECR>), as disposições do artigo 71.° do Regulamento n.° 1408/71 têm por objectivo assegurar ao trabalhador migrante o benefício de prestações de desemprego nas condições mais favoráveis à procura de um novo emprego. Estas prestações compreendem não só subsídios em dinheiro, mas igualmente o auxílio à reconversão profissional, prestado por aqueles serviços aos trabalhadores que se colocaram à sua disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>É de admitir, nesta perspectiva, que, ao estabelecer a regra segundo a qual o trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo, que corresponda à definição<?PAGE NO="1852"?> da alínea b) do artigo 1.°, beneficia exclusivamente das prestações do Estado de residência, o n.° 1, alínea a), ii), do artigo 71.° presumiu implicitamente que esse trabalhador gozaria neste Estado de condições mais favoráveis à procura de um novo emprego.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>O fim visado pelo n.° 1, alínea a), ii), do artigo 71.° do Regulamento n.° 1408/71 não pode, contudo, ser alcançado se o trabalhador em situação de desemprego completo, ainda que corresponda à noção da alínea b) do artigo 1.° do mesmo regulamento, tiver conservado, excepcionalmente, no Estado do último emprego ligações pessoais e profissionais tais que é neste Estado que ele dispõe de melhores condições de reinserção profissional. Esse trabalhador deve, assim, ser considerado como <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>não fronteiriço<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>, na acepção do artigo 71.°, devendo em consequência, ser-lhe aplicável o n.° 1, alínea b), desta disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Em tal caso, é da competência exclusiva do tribunal nacional determinar se o trabalhador que reside num Estado diferente daquele em que exerceu a última actividade tem, apesar disso, neste último Estado melhores probabilidades de reinserção profissional, devendo, em consequência, ser-lhe aplicável o n.° 1, alínea b), do artigo 71.°</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Assim, deve responder-se à segunda questão que o trabalhador em situação de desemprego completo que, correspondendo embora aos critérios enunciados pela alínea b) do artigo 1.° do Regulamento n.° 1408/71, manteve no Estado-membro do último emprego tais ligações pessoais e profissionais que disponha aí de melhores probabilidades de reinserção profissional deve ser considerado trabalhador <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>não fronteiriço<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>, sendo-lhe aplicável o n.° 1, alínea b), do artigo 71.° É da competência exclusiva dos tribunais nacionais determinar se um trabalhador se encontra nessa situação.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>As despesas em que incorreu a Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não podem ser reembolsadas. Uma vez que o processo reveste, relativamente às partes no processo principal, a natureza de um incidente suscitado perante o tribunal nacional, cabe a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="1853"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL (Terceira Secção),</P><P>pronunciando-se sobre as questões prejudiciais que lhe foram submetidas pelo Bundessozialgericht por decisão de <DATE ISO="19841025">25 de Outubro de 1984</DATE>, declara:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O n.° 1, alínea a), ü), do artigo 71.° do Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que o trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo, abrangido pelo âmbito de aplicação destas disposições, tem apenas direito às prestações do Estado-membro da residência, mesmo que preencha os requisitos exigidos pela legislação do Estado-membro do último emprego para a atribuição de um direito a prestações.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O trabalhador em situação de desemprego completo que, correspondendo embora aos critérios enunciados pela alínea b) do artigo 1.° do Regulamento n.° 1408/71, manteve no Estado-membro do último emprego tais ligações pessoais e profissionais que disponha aí de melhores probabilidades de reinserção profissional, deve ser considerado trabalhador <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>não fronteiriço<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>, sendo-lhe aplicável o n.° 1, alínea b), do artigo 71.° É da competência exclusiva dos tribunais nacionais determinar se um trabalhador se encontra nessa situação.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Everling</P><P>Galmot</P><P>Kakouris</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a <DATE ISO="19860612">12 de Junho de 1986</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>P. Heim</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Terceira Secção</P><P>U. Everling</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>