Bruxelas, 12.11.2020

COM(2020) 706 final

ANEXO

da

Proposta de Decisão do Conselho

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE





[32016R1719 - Orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo]


ANEXO

DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE

de[…]

que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo 1 , deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)O Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão não é aplicável às redes de transporte em ilhas que não estejam ligadas a outras redes de transporte através de interligações.

(3)Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outra rede de transporte, o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão não deve ser aplicável à Islândia.

(4)Devido à sua pequena dimensão e ao número limitado de consumidores de eletricidade, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão não deve ser aplicável ao Listenstaine.

(5)As referências aos operadores de redes de transporte (ORT), aos operadores designados do mercado da eletricidade (ODME), às entidades reguladoras e às partes interessadas devem ser entendidas como incluindo os ORT, os ODME, as entidades reguladoras e as partes interessadas que representam a Noruega.

(6)Aquando da definição conjunta de termos, condições e metodologias nos termos do Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, é essencial que todas as informações necessárias sejam apresentadas o mais rapidamente possível. Uma cooperação estreita entre os ORT e os reguladores deverá assegurar que as informações sensíveis, tais como informações pormenorizadas sobre as subestações elétricas, a localização exata das redes de transmissão subterrânea e as informações sobre os sistemas de controlo e as análises de vulnerabilidade pormenorizadas, suscetíveis de serem utilizadas para efeitos de sabotagem, sejam efetivamente protegidas no âmbito do processo de definição de termos, condições ou metodologias. A fim de assegurar a aplicação efetiva do regulamento, deve ser estabelecido, no âmbito da cooperação com a Noruega, o mesmo nível de cooperação em matéria de intercâmbio de informações e proteção de informações sensíveis.

(7)As contribuições de todas as principais partes interessadas para o processo de definição de termos, condições e metodologias a nível regional ou do EEE, que poderão passar a ser vinculativos após aprovação regulamentar, são essenciais para que se possa criar um quadro regulamentar transfronteiras eficaz. Os ORT e outras partes interessadas devem, por conseguinte, participar nos processos de elaboração de propostas de termos, condições e metodologias tal como previsto nas várias disposições do regulamento. O ORT e os ODME noruegueses devem, nomeadamente, participar na tomada de decisões das partes interessadas de forma semelhante aos dos ORT e dos ODME que representam um Estado-Membro da UE.

(8)No que respeita às propostas à escala regional ou da União, sempre que a aprovação de propostas de ORT dependa de uma decisão tomada por mais do que uma entidade reguladora, as entidades reguladoras devem consultar-se mutuamente e cooperar estreitamente a fim de chegarem a acordo antes de adotarem uma decisão. A entidade reguladora norueguesa deve participar nesta cooperação.

(9)Uma vez que este regulamento foi adotado com base no Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003 2 , as adaptações elaboradas e adotadas no âmbito da Decisão n.º 93/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017 3 , tendo em vista a aplicação do Regulamento 714/2009, nomeadamente as disposições do artigo 1.º, n.os 1 e 5, que preveem adaptações no que respeita ao papel da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia no contexto do EEE, são relevantes para a aplicação deste regulamento no EEE, nomeadamente no que respeita ao artigo 4.º, n.os 8 e 10.

(10)O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No anexo IV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 49 (Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão) é inserido o seguinte:

«50.    32016 R 1719: Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo (JO L 259 de 27.9.2016, p. 42).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

(a)O presente regulamento não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine.

(b)Ao ponto 7 é aditado o seguinte:

«Os acordos entre ORT e/ou reguladores podem assegurar a proteção eficaz das informações confidenciais ou sensíveis e contribuir para garantir que todas as informações necessárias para elaborar termos, condições e metodologias comuns são apresentadas o mais rapidamente possível».

(c)No artigo 4.º:

(i) Entende-se que as referências à «população da União» no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), à «população da região em causa» e à «população dos Estados-Membros participantes» no artigo 4.º, n.º 3, alínea b), incluem a população da Noruega para determinar se o limiar de população pertinente para atingir a maioria qualificada foi atingido.

(ii) As referências a «regiões compostas por mais de cinco Estados-Membros» e a «regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros» no artigo 4.º, n.º 3, devem ler-se «regiões compostas por mais de quatro Estados-Membros da União e pela Noruega» ou por «regiões compostas por quatro ou menos Estados-Membros da União e pela Noruega».

Artigo 2.º

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/1719 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor em […], ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE 4*, consoante a data que for posterior.

Artigo 4.º

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em […].

   Pelo Comité Misto do EEE

   A Presidente

   [...]

   Os Secretários

   do Comité Misto do EEE

   [...]

(1)    JO L 259 de 27.9.2016, p. 42.
(2)    JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.
(3)    JO L 36 de 7.2.2019, p. 44.
(4) *    Foram indicados requisitos constitucionais.