COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 12.11.2020
COM(2020) 706 final
ANEXO
da
Proposta de Decisão do Conselho
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE
[32016R1719 - Orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo]
ANEXO
DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE
de[…]
que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo, deve ser incorporado no Acordo EEE.
(2)O Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão não é aplicável às redes de transporte em ilhas que não estejam ligadas a outras redes de transporte através de interligações.
(3)Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outra rede de transporte, o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão não deve ser aplicável à Islândia.
(4)Devido à sua pequena dimensão e ao número limitado de consumidores de eletricidade, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão não deve ser aplicável ao Listenstaine.
(5)As referências aos operadores de redes de transporte (ORT), aos operadores designados do mercado da eletricidade (ODME), às entidades reguladoras e às partes interessadas devem ser entendidas como incluindo os ORT, os ODME, as entidades reguladoras e as partes interessadas que representam a Noruega.
(6)Aquando da definição conjunta de termos, condições e metodologias nos termos do Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, é essencial que todas as informações necessárias sejam apresentadas o mais rapidamente possível. Uma cooperação estreita entre os ORT e os reguladores deverá assegurar que as informações sensíveis, tais como informações pormenorizadas sobre as subestações elétricas, a localização exata das redes de transmissão subterrânea e as informações sobre os sistemas de controlo e as análises de vulnerabilidade pormenorizadas, suscetíveis de serem utilizadas para efeitos de sabotagem, sejam efetivamente protegidas no âmbito do processo de definição de termos, condições ou metodologias. A fim de assegurar a aplicação efetiva do regulamento, deve ser estabelecido, no âmbito da cooperação com a Noruega, o mesmo nível de cooperação em matéria de intercâmbio de informações e proteção de informações sensíveis.
(7)As contribuições de todas as principais partes interessadas para o processo de definição de termos, condições e metodologias a nível regional ou do EEE, que poderão passar a ser vinculativos após aprovação regulamentar, são essenciais para que se possa criar um quadro regulamentar transfronteiras eficaz. Os ORT e outras partes interessadas devem, por conseguinte, participar nos processos de elaboração de propostas de termos, condições e metodologias tal como previsto nas várias disposições do regulamento. O ORT e os ODME noruegueses devem, nomeadamente, participar na tomada de decisões das partes interessadas de forma semelhante aos dos ORT e dos ODME que representam um Estado-Membro da UE.
(8)No que respeita às propostas à escala regional ou da União, sempre que a aprovação de propostas de ORT dependa de uma decisão tomada por mais do que uma entidade reguladora, as entidades reguladoras devem consultar-se mutuamente e cooperar estreitamente a fim de chegarem a acordo antes de adotarem uma decisão. A entidade reguladora norueguesa deve participar nesta cooperação.
(9)Uma vez que este regulamento foi adotado com base no Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003, as adaptações elaboradas e adotadas no âmbito da Decisão n.º 93/2017 do Comité Misto do EEE, de 5 de maio de 2017, tendo em vista a aplicação do Regulamento 714/2009, nomeadamente as disposições do artigo 1.º, n.os 1 e 5, que preveem adaptações no que respeita ao papel da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia no contexto do EEE, são relevantes para a aplicação deste regulamento no EEE, nomeadamente no que respeita ao artigo 4.º, n.os 8 e 10.
(10)O anexo IV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No anexo IV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 49 (Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão) é inserido o seguinte:
«50.
32016 R 1719: Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo (JO L 259 de 27.9.2016, p. 42).
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
(a)O presente regulamento não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine.
(b)Ao ponto 7 é aditado o seguinte:
«Os acordos entre ORT e/ou reguladores podem assegurar a proteção eficaz das informações confidenciais ou sensíveis e contribuir para garantir que todas as informações necessárias para elaborar termos, condições e metodologias comuns são apresentadas o mais rapidamente possível».
(c)No artigo 4.º:
(i) Entende-se que as referências à «população da União» no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), à «população da região em causa» e à «população dos Estados-Membros participantes» no artigo 4.º, n.º 3, alínea b), incluem a população da Noruega para determinar se o limiar de população pertinente para atingir a maioria qualificada foi atingido.
(ii) As referências a «regiões compostas por mais de cinco Estados-Membros» e a «regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros» no artigo 4.º, n.º 3, devem ler-se «regiões compostas por mais de quatro Estados-Membros da União e pela Noruega» ou por «regiões compostas por quatro ou menos Estados-Membros da União e pela Noruega».
Artigo 2.º
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/1719 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor em […], ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE, consoante a data que for posterior.
Artigo 4.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em […].
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
[...]