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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/1762

22.7.2026

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1762 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2026

que estabelece regras, procedimentos, metodologias de ensaio e requisitos administrativos para a aplicação do Regulamento (UE) 2024/1257 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às emissões de partículas dos travões dos veículos a motor das categorias M1 e N1

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1257 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativo à homologação de veículos a motor e motores e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que respeita às suas emissões e à durabilidade da bateria (Euro 7), que altera o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão, o Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, o Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) 2022/1362 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3, alínea i), e o artigo 14.o, n.o 4, alíneas a), q), s), u) e v),

Considerando o seguinte:

(1)

O presente regulamento visa estabelecer os requisitos técnicos necessários para a homologação em matéria de emissões de sistemas de travagem para veículos que devem ser designados como veículos «Euro 7», «Euro 7G», «Euro 7ext» ou «Euro 7Gext», em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) 2024/1257 e que utilizam a travagem por atrito, a qual envolve uma combinação de materiais de atrito a seco e um disco ou tambor de travão acoplado, ou que utilizam alguma forma de travagem por atrito no seu funcionamento. Esses requisitos técnicos devem basear-se no trabalho realizado no Fórum Mundial das Nações Unidas para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (2) (WP29 da ONU) e, mais especificamente, no Regulamento n.o 179 da ONU (3).

(2)

A fim de reduzir os custos dos ensaios e os encargos administrativos para os fabricantes, reforçando assim a competitividade da indústria automóvel da União e mantendo simultaneamente as suas elevadas normas ambientais e de segurança, devem ser estabelecidos procedimentos, metodologias e verificações de ensaio simplificados. A fim de evitar ensaios redundantes e assegurar a coerência com as boas práticas mundiais, é conveniente o alinhamento com os requisitos técnicos, ensaios e metodologias harmonizados a nível internacional decorrentes dos Regulamentos n.o 83 (4) e n.o 179 da ONU.

(3)

Os procedimentos de ensaio para as emissões do sistema de travagem devem incluir a contribuição dos travões de atrito em condições de funcionamento variadas, a fim de assegurar que as emissões em condições reais de condução são refletidas com exatidão, protegendo assim a saúde e o ambiente e proporcionando simultaneamente segurança jurídica aos fabricantes. A fim de incentivar a inovação e de assegurar o cumprimento de normas rigorosas em matéria de emissões, os procedimentos de ensaio das emissões dos travões devem também ter em conta os diferentes materiais e tecnologias dos travões, incluindo os sistemas de travagem regenerativa e híbrida.

(4)

As funções e responsabilidades dos fabricantes, das entidades homologadoras e das autoridades de fiscalização do mercado devem ser definidas para assegurar a aplicação efetiva das normas de emissão de partículas dos travões, reforçar a segurança jurídica para os operadores económicos e garantir o bom funcionamento do mercado interno. Isto deve incluir obrigações de documentação relativas ao desempenho do sistema de travagem ao longo do ciclo de vida dos veículos, ao cumprimento dos limites de emissão e à utilização de modelos normalizados, incluindo o modelo de ficha de informações, o certificado de homologação UE para as declarações de conformidade, tal como estabelecido no anexo V do Regulamento (UE) 2024/1257, bem como os relatórios de ensaio aplicáveis. Esses relatórios de ensaio devem abranger a homologação e os ensaios de conformidade em circulação — incluindo os procedimentos pormenorizados nos Regulamentos n.o 83 e n.o 179 da ONU. Isto deverá reduzir os encargos administrativos e minimizar os custos da conformidade, apoiando assim tanto a inovação como uma proteção ambiental rigorosa.

(5)

A fim de permitir tempo suficiente aos fabricantes e às entidades homologadoras para se adaptarem aos novos requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 2, e no anexo IV, a aplicação do artigo 7.o, n.o 2, e do anexo IV deve ser diferida. Por conseguinte, essas disposições são aplicáveis 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

(6)

Sempre que as medidas previstas no presente regulamento impliquem o tratamento de dados pessoais, esse tratamento deverá ser efetuado em conformidade com os Regulamentos (UE) 2016/679 (5) e (UE) 2018/1725 (6) do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como com o direito nacional aplicável em conformidade com os referidos regulamentos.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor (CTVM),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito

O presente regulamento é aplicável à homologação de emissões no que diz respeito aos sistemas de travagem de veículos a motor pertencentes às seguintes categorias de veículos:

1)

M1 e N1;

2)

N2 designados por «Euro 7ext» e «Euro 7Gext» em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2024/1257.

Artigo 2.o

Requisitos de homologação de emissões no que diz respeito ao sistema de travagem

1.   Para efeitos da homologação no que diz respeito às emissões nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1257, o fabricante deve demonstrar que o sistema de travagem cumpre todos os seguintes requisitos:

a)

A combinação de famílias de emissões dos cantos dos travões num eixo dianteiro e traseiro faz parte do mesmo modelo de veículo no que diz respeito às emissões dos travões, tal como definido no ponto 3.0 do Regulamento n.o 179 da ONU;

b)

O sistema de travagem cumpre os requisitos que figuram nos pontos a seguir:

i)

os anexos I, II e III do presente regulamento,

ii)

os pontos 7 e 8 do Regulamento n.o 179 da ONU.

2.   O fabricante deve realizar os ensaios do sistema de travagem em conformidade com o anexo III.

Artigo 3.o

Pedido de homologação de emissões do sistema de travagem

O fabricante deve apresentar à entidade homologadora um pedido de homologação de emissões de um sistema de travagem nos termos do artigo 14.o, n.o 1, e do quadro 11 do anexo V do Regulamento (UE) 2024/1257, elaborado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta do apêndice 1 do anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

Disposições administrativas para a homologação de emissões de um sistema de travagem

1.   Para efeitos dos ensaios realizados em conformidade com os artigos 7.o, n.o 1, e 10.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2024/1257, os fabricantes, os serviços técnicos e as entidades homologadoras devem utilizar os modelos, procedimentos de ensaio e os relatórios de ensaio estabelecidos nos anexos I, II e III do presente regulamento.

2.   Para efeitos da concessão de uma homologação de emissões em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1257 e da emissão do certificado correspondente, a entidade homologadora deve utilizar o modelo constante do apêndice 2 do anexo II do presente regulamento.

3.   A entidade homologadora deve atribuir um número de homologação de emissões em conformidade com o anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão (7) e o quadro de subcarateres estabelecido no quadro 4 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2025/1706 da Comissão (8).

Artigo 5.o

Alterações das homologações de emissões

Ao aplicarem os artigos 27.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) no que se refere a alterações, revisões e extensões das homologações no que diz respeito aos sistemas de travagem, os fabricantes e as entidades homologadoras devem também cumprir o disposto nos pontos 9.1 e 9.4 do Regulamento n.o 179 da ONU.

Artigo 6.o

Conformidade da produção

1.   Ao aplicarem ensaios na conformidade da produção em conformidade com o anexo V, quadros 11 e 12, do Regulamento (UE) 2024/1257, os fabricantes e as entidades homologadoras devem cumprir os requisitos estabelecidos no ponto 10 do Regulamento n.o 179 da ONU.

2.   As entidades homologadoras devem verificar a conformidade da produção com base nos dados contidos no certificado de homologação constante do apêndice 2 do anexo II.

Artigo 7.o

Conformidade em circulação

1.   Ao realizar ensaios para verificar a quota-parte individual da travagem por atrito em homologações em que os coeficientes da quota-parte da travagem por atrito foram medidos em conformidade com o anexo 5 do Regulamento n.o 179 da ONU para efeitos de conformidade em circulação, a título facultativo em conformidade com o anexo V do Regulamento (UE) 2024/1257, os Estados-Membros e terceiros reconhecidos devem aplicar os requisitos de conformidade em circulação estabelecidos no anexo 12 do Regulamento n.o 83 da ONU.

2.   No caso dos sistemas de travagem homologados em conformidade com o artigo 3.o, o fabricante deve carregar na plataforma eletrónica para a conformidade em circulação (ISC) todos os dados relacionados com a conformidade em circulação referidos nos anexos 4 e 12 do Regulamento n.o 83 da ONU, bem como cumprir os requisitos específicos da lista de transparência aplicável às emissões de partículas dos travões previstos no anexo IV.

Artigo 8.o

Dispositivos manipuladores e estratégias manipuladoras para os sistemas de travagem

O requisito relativo à ausência de dispositivos e estratégias manipuladores relacionados com os sistemas de travagem, estabelecido no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2024/1257, deve ser cumprido se a documentação fornecida pelo fabricante para efeitos de homologação em conformidade com o ponto 4.4 do Regulamento n.o 179 da ONU no que diz respeito às funções de travagem que aumentam as emissões, tal como definidas no ponto 3.7.19 do Regulamento n.o 179 da ONU, for aprovada pela entidade homologadora.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.. O presente regulamento é aplicável a partir dessa data.

No entanto, o artigo 7.o, n.o 2, e o anexo IV são aplicáveis 18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L, 2024/1257, 8.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1257/oj.

(2)  No caso de um regulamento da ONU, a série de alterações indicada reflete a versão que foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Os suplementos da série de alterações indicados na publicação no Jornal Oficial são aplicáveis independentemente da publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Aceitam-se como alternativa novas séries de alterações adotadas após a série de alterações indicada na publicação no Jornal Oficial.

(3)  Regulamento n.o 179 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos ligeiros no que diz respeito à medição em laboratório das emissões dos travões [2026/1044] (JO L, 2026/1044, 18.5.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/1044/oj ).

(4)  Regulamento n.o 83 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita à emissão de poluentes em conformidade com as exigências do motor em matéria de combustível [2026/1086] (JO L, 2026/1086, 29.5.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/1086/oj).

(5)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).

(6)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que executa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (JO L 163 de 26.5.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/683/oj).

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2025/1706 da Comissão, de 25 de julho de 2025, que estabelece regras, procedimentos e metodologias de ensaio para a aplicação do Regulamento (UE) 2024/1257 no que respeita à homologação dos gases de escape e das emissões por evaporação dos veículos das categorias M1 e N1 e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/683 (JO L, 2025/1706, 5.9.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1706/oj).

(9)  Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/858/oj).


ANEXO I

Relatórios de ensaio referidos no artigo 4.o

1.   INTRODUÇÃO

1.1.

O presente anexo estabelece os requisitos gerais e técnicos para os relatórios de ensaio relativos às emissões de partículas dos travões.

2.   REQUISITOS GERAIS

2.1.

O Regulamento n.o 179 da ONU (1) é aplicável aos relatórios de ensaio referidos no artigo 4.o, n.o 1.

2.2.

As informações especificadas no anexo 1 do Regulamento n.o 179 da ONU devem ser incluídas nas várias fases da homologação das emissões dos travões, como descrito na figura A1/1 («Panorâmica dos diferentes relatórios durante a homologação das emissões dos travões»).

3.   REQUISITOS TÉCNICOS

3.1.

Os relatórios de ensaio emitidos pela entidade homologadora e pelo serviço técnico responsável pela realização dos ensaios nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento, devem cumprir os requisitos estabelecidos no presente anexo.

(1)  Regulamento n.o 179 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos ligeiros no que diz respeito à medição em laboratório das emissões dos travões [2026/1044] (JO L, 2026/1044, 18.5.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/1044/oj).


Apêndice 1

Relatório de ensaio da família de emissões dos cantos dos travões

O apêndice 1 do anexo 1 do Regulamento n.o 179 da ONU deve aplicar-se ao relatório de ensaio da família de emissões dos cantos dos travões.

O relatório de ensaio da família de emissões dos cantos dos travões deve ser repetido para os eixos dianteiro e traseiro.


Apêndice 2

Relatório de ensaio do coeficiente da quota-parte individual da travagem por atrito (fator c)

O apêndice 2 do anexo 1 do Regulamento n.o 179 da ONU deve aplicar-se ao relatório de ensaio do coeficiente da quota-parte individual da travagem por atrito (fator c).

O relatório de ensaio do coeficiente da quota-parte individual da travagem por atrito (fator c) deve ser repetido conforme aplicável para cada medição individual do veículo.


Apêndice 3

Relatório de demonstração da conformidade do modelo de veículo

O apêndice 3 do anexo 1 do Regulamento n.o 179 da ONU deve aplicar-se ao relatório de demonstração da conformidade do modelo de veículo.


ANEXO II

Homologação

1.   INTRODUÇÃO

1.1.

O presente anexo estabelece os requisitos gerais e técnicos aplicáveis à homologação das emissões dos sistemas de travagem.

2.   REQUISITOS GERAIS

2.1.

Os pontos 4 e 7 do Regulamento n.o 179 da ONU são aplicáveis à homologação das emissões dos sistemas de travagem a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

3.   REQUISITOS TÉCNICOS

3.1.

O ponto 8 do Regulamento n.o 179 da ONU é aplicável aos requisitos técnicos para a homologação das emissões dos sistemas de travagem.

3.2.

O procedimento de homologação de emissões dos sistemas de travagem deve cumprir os requisitos estabelecidos nos apêndices do presente anexo.

Apêndice 1

MODELO de ficha de informações N.o

relativa à homologação UE de sistemas de travagem

O presente modelo de ficha de informações relativa à homologação UE de sistemas de travagem deve refletir o modelo de ficha de informações e as informações estabelecidos no anexo 1 do Regulamento n.o 179 da ONU.

As informações previstas no anexo 1 do Regulamento n.o 179 da ONU, quando aplicável, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ser suficientemente pormenorizadas.


Apêndice 2

MODELO DE CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO UE

[Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO UE PARA SISTEMAS DE TRAVAGEM

Carimbo da entidade administrativa

Comunicação relativa a:

—

homologação UE(1),

—

extensão de homologação UE(1),

—

recusa de homologação UE(1),

—

retirada de homologação UE(1),

Número de homologação UE: … Razão da extensão: …

SECÇÃO I

0.1.

Marca (denominação comercial do fabricante): …

0.2.

Tipo: …

0.2.1.

Designação(ões) comercial(is) (se existirem): …

0.3.

Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (2)

0.3.1.

Localização dessa marcação: …

0.4.

Categoria do veículo(3)

0.5.

Nome e endereço do fabricante: …

0.8.

Nome(s) e endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem: …

0.9.

Se aplicável, nome e morada do representante do fabricante(5): …

SECÇÃO II

0.

Identificador(es) da família de emissões dos cantos dos travões, como definido no ponto 7 do Regulamento n.o 179 da ONU.

1.

Informações adicionais (se aplicável):

2.

Serviço técnico responsável pela emissão do relatório de demonstração da conformidade do modelo de veículo: …

3.

Data do relatório de demonstração da conformidade do modelo de veículo: …

4.

Número do relatório de demonstração da conformidade do modelo de veículo: …

5.

Observações eventuais:

6.

Local: …

7.

Data: …

8.

Assinatura: …

Notas explicativas

(1)

Riscar o que não for aplicável (há casos em que nada precisa de ser suprimido, quando for aplicável mais de uma entrada).

(2)

Se os meios de identificação do modelo contiverem carateres irrelevantes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de informações, tais carateres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).

(3)

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/858.

(4)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 24, do Regulamento (UE) 2018/858.

(5)

«Representante do fabricante», em conformidade com o artigo 3.o, n.o 41, do Regulamento (UE) 2018/858.

ANEXO III

PROCEDIMENTOS DE ENSAIO

1.   INTRODUÇÃO

1.1.

O presente anexo estabelece os requisitos gerais e técnicos para os procedimentos de ensaio relativos às emissões de partículas dos travões.

2.   REQUISITOS GERAIS

2.1.

O Regulamento n.o 179 da ONU é aplicável aos procedimentos de ensaio referidos no artigo 4.o, n.o 1.

3.   REQUISITOS TÉCNICOS

3.1.

Os procedimentos e metodologias de ensaio devem cumprir os requisitos estabelecidos nos apêndices do presente anexo.

Apêndice 1

Eventos do ciclo de travagem WLTP

Os eventos do ciclo de travagem WLTP devem refletir o procedimento do ciclo de travagem WLTP em conformidade com o anexo 4, apêndice 1, do Regulamento n.o 179 da ONU.


Apêndice 2

Eventos de travagem do ciclo de travagem WLTP

Os eventos do ciclo de travagem WLTP devem refletir o procedimento dos eventos de travagem do ciclo de travagem WLTP, em conformidade com o anexo 4, apêndice 2, do Regulamento n.o 179 da ONU.


Apêndice 3

Método de medição e cálculo dos coeficientes da quota-parte da travagem por atrito específicos do veículo

O método de medição e cálculo dos coeficientes da quota-parte da travagem por atrito específicos do veículo deve refletir o método de medição e cálculo dos coeficientes da quota-parte da travagem por atrito específicos do veículo em conformidade com o anexo 5 do Regulamento n.o 179 da ONU.


ANEXO IV

LISTA DE TRANSPARÊNCIA

Quadro 1

Lista de transparência 1 para os sistemas de travagem

1.

ID das emissões dos cantos dos travões (BCE, sigla inglesa) — eixo dianteiro

texto

--

Conforme referido no ponto 7.2 do Regulamento n.o 179 da ONU.

2.

ID BCE — eixo traseiro

texto

--

Conforme referido no ponto 7.2 do Regulamento n.o 179 da ONU.

3.

Coeficiente da quota-parte individual da travagem por atrito (fator c)

número

--

Conforme referido no pontos 7.1 e 7.2 do Regulamento n.o 179 da ONU.

4.

Parâmetros laboratoriais

texto

--

Conforme referido no ponto 7.1.3 e ponto 8 do Regulamento n.o 179 da ONU.


Quadro 2

Lista de transparência 2 para os sistemas de travagem

Domínio

Tipo de dados

Descrição

ID das emissões dos cantos dos travões (BCE, sigla inglesa) — eixo dianteiro

texto

Conforme definido no ponto 7.2 do Regulamento n.o 179 da ONU.

ID BCE — eixo traseiro

texto

Conforme definido no ponto 7.2 do Regulamento n.o 179 da ONU.


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/1762/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)