Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título IV - Disposições gerais, Artigo 81º
Artigo 81 . Os termos "carvão" e "aço" são definidos no Anexo I do presente Tratado. As listas incluídas nesse anexo podem ser completadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade.