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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/6830

29.11.2024

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 21 de outubro de 2024

sobre as políticas económicas, orçamentais, de emprego e estruturais da Roménia

(C/2024/6830)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, implicando um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, o Mecanismo contribui para a recuperação económica e social e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em particular reformas e investimentos para promover a transição ecológica e digital e tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

(2)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressivamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para garantir a segurança energética e diversificar o aprovisionamento energético da União, aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. A Roménia acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU.

(3)

Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação, intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», que visa fundamentar as decisões relativas às políticas e criar as condições-quadro para aumentar o crescimento. A comunicação define a competitividade em termos de nove vetores que se reforçam mutuamente, entre os quais o acesso ao capital privado, a investigação e inovação, a educação e competências e um mercado único funcional surgem como prioridades estratégicas fundamentais para a reforma e o investimento, com vista a dar resposta aos atuais desafios em matéria de produtividade e a reforçar a competitividade a longo prazo da União e dos seus Estados-Membros. Em 14 de fevereiro de 2024, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Relatório anual de 2024 do mercado único e da competitividade». Essa comunicação descreve em pormenor os pontos fortes e os desafios do mercado único europeu em matéria de competitividade, e acompanha os desenvolvimentos anuais com base nos nove vetores da competitividade identificados.

(4)

Em 21 de novembro de 2023, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024, que assinala o início do Semestre Europeu de 2024 para a coordenação das políticas económicas. Em 22 de março de 2024, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 21 de novembro de 2023, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2024, em que identificou a Roménia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou que podem correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2024, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (5) («Recomendação de 2024 sobre a área do euro») em 12 de abril de 2024 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 11 de março de 2024.

(5)

Em 30 de abril de 2024, entrou em vigor o novo quadro de governação económica da União, que inclui o novo Regulamento (UE) 2024/1263, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral, o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (6), relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, com a redação que lhe foi dada, bem como a Diretiva 2011/85/UE do Conselho (7), que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros, com a redação que lhe foi dada. Os objetivos do novo quadro de governação económica consistem em fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência, através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. O novo quadro de governação económica promove também a apropriação nacional e coloca uma maior ênfase no médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro tem de apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo. Um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo contém os compromissos orçamentais e em matéria de reformas e de investimentos assumidos pelo Estado-Membro, e abrange um horizonte de planeamento de quatro ou cinco anos em função da duração normal da legislatura nacional. A trajetória das despesas líquidas (8) nos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo tem de cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263, nomeadamente colocar ou manter a dívida pública numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, ou mantê-la em níveis prudentes, inferiores a 60 % do produto interno bruto (PIB), bem como reduzir e/ou manter o défice das administrações públicas de modo a que fique abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263, o período de ajustamento pode ser prorrogado, no máximo, por três anos. A fim de apoiar a elaboração desses planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo, a Comissão publicou, em 21 de junho de 2024, orientações sobre as informações a incluir pelos Estados-Membros nos seus planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo e nos seus relatórios anuais de progresso. Em conformidade com os artigos 5.o e 36.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Comissão transmitiu aos Estados-Membros trajetórias de referência e informações técnicas, quando aplicável. Os Estados-Membros têm de apresentar os seus planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo até 20 de setembro de 2024, a menos que o Estado-Membro e a Comissão decidam prorrogar esse prazo por um período razoável. Em conformidade com os respetivos regimes jurídicos nacionais, os Estados-Membros podem debater os seus projetos de planos de médio prazo com os respetivos parlamentos nacionais, solicitar às instituições orçamentais independentes que emitam parecer e realizar uma consulta dos parceiros sociais e de outras partes interessadas nacionais.

(6)

Em 2024, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país correspondentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020, 2022 e 2023 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência que foram revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

(7)

Em 31 de maio de 2021, a Roménia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 29 de outubro de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Roménia (9), que foi alterada em 8 de dezembro de 2023 nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241 a fim de atualizar a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável e em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2021/241, com vista a alterar o plano de recuperação e resiliência devido a circunstâncias objetivas, bem como de incluir o capítulo REPowerEU (10). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Roménia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriormente cumpridos.

(8)

Em 13 de maio de 2024, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2024. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2024 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Roménia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

(9)

Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou o relatório específico de 2024 relativo à Roménia. Nesse relatório, avaliou os progressos realizados pela Roménia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2023 e fez o balanço da execução, pela Roménia, do seu plano de recuperação e resiliência. Com base nessa análise, o relatório identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Roménia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(10)

A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada da situação da Roménia nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. As principais conclusões da avaliação das vulnerabilidades macroeconómicas da Roménia efetuada pelos serviços da Comissão para efeitos do referido regulamento foram publicadas em março de 2024. Em 19 de junho de 2024, a Comissão concluiu que a Roménia está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, a Roménia apresenta vulnerabilidades relacionadas com as contas externas, principalmente associadas a défices públicos elevados e crescentes, o que continua a ser um problema, ao passo que as pressões significativas sobre os preços e os custos aumentaram, tendo as medidas políticas sido fracas. O défice da balança corrente melhorou um pouco em 2023, sobretudo devido a um consumo privado mais fraco e a ganhos em termos de trocas comerciais, mas continua a ser elevado, prevendo-se que permaneça constante este ano e registe melhorias em 2025. Consequentemente, a posição líquida de investimento internacional, em percentagem do PIB, já não está a melhorar, apesar do elevado crescimento nominal do PIB, e existe o risco de que a manutenção dos elevados défices da balança corrente faça com que evolua para valores ainda mais negativos. Embora a inflação global e subjacente tenham diminuído, a inflação subjacente continua a ser muito elevada, estando apenas ligeiramente abaixo do pico registado em 2023 e sendo superior à registada há um ano. A dinâmica salarial e dos custos do trabalho acelerou em 2023 e continuou a ser forte em 2024, refletindo, em parte, grandes aumentos do salário mínimo e dos salários da função pública, no contexto de um mercado de trabalho sem folga. Esta situação suscitou preocupações com a competitividade dos custos, enquanto a competitividade não baseada nos custos continua a ser prejudicada por estrangulamentos estruturais. Todos esses fatores agravam as preocupações quanto ao enraizamento das perdas de competitividade e aos atrasos na necessária melhoria da balança comercial. A situação orçamental, que constitui um dos principais motores do elevado défice da balança corrente, deteriorou-se ao longo do último ano. Prevê-se que o elevado défice orçamental continue a agravar-se ligeiramente em 2024 e 2025. O rácio dívida pública/PIB aumentou apesar do elevado crescimento nominal do PIB e mantém-se moderado em 50,9 %. Porém, uma grande parte do mesmo continua a ser denominado em moeda estrangeira. A persistência de elevados défices públicos pode aumentar o endividamento externo e tornar a Roménia mais dependente de fontes de financiamento externo, deixando o país vulnerável às variações da perceção dos investidores e a choques externos. A resposta política para fazer face às vulnerabilidades identificadas tem sido fraca. É fundamental seguir uma trajetória credível de consolidação orçamental para reduzir os riscos para a estabilidade da economia. Tal exige o cumprimento das recomendações no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos e a plena execução das reformas orçamentais e estruturais incluídas no plano de recuperação e resiliência, em especial as que visam aumentar estruturalmente as receitas públicas, bem como controlos das despesas muito mais rigorosos do que os que se registaram nos últimos anos. A execução de outras reformas e investimentos do plano de recuperação e resiliência para além das reformas e investimentos orçamentais e estruturais também reforçaria a competitividade.

(11)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Roménia aumentou de 6,3 % do PIB em 2022 para 6,6 % do PIB em 2023, enquanto a dívida das administrações públicas subiu de 47,5 % do PIB no final de 2022 para 48,8 % do PIB no final de 2023.

(12)

A Roménia está sujeita a um procedimento por défice excessivo desde 2020. Em 3 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/509 (11), ao abrigo do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado, sobre a existência de uma situação de défice excessivo na Roménia devido ao incumprimento previsto em 2019 do critério do défice estabelecido no Tratado, e emitiu uma recomendação (12) nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado, a fim de pôr termo à situação de défice orçamental excessivo até 2022, o mais tardar. Tendo em conta a profunda contração da atividade económica associada à pandemia de COVID-19, em 18 de junho de 2021, o Conselho adotou uma recomendação revista (13), nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado, dirigida à Roménia, com vista a pôr termo à situação de défice público excessivo até 2024, o mais tardar (a «Recomendação de 18 de junho de 2021»).

(13)

Na Recomendação de 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que a Roménia reduzisse o défice nominal para 8,0 % do PIB em 2021, 6,2 % do PIB em 2022, 4,4 % do PIB em 2023 e 2,9 % do PIB em 2024. Esses valores eram coerentes com as taxas de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 3,4 % em 2021, 1,3 % em 2022, 0,9 % em 2023 e 0,0 % em 2024. Correspondiam a ajustamentos estruturais anuais de 0,7 % do PIB em 2021, 1,8 % do PIB em 2022, 1,7 % do PIB em 2023 e 1,5 % do PIB em 2024. A Recomendação de 18 de junho de 2021 especificava igualmente que quaisquer receitas extraordinárias deveriam ser utilizadas para reduzir o défice das administrações públicas e que a Roménia deveria apresentar semestralmente, pelo menos, um relatório sobre os progressos realizados na execução da recomendação, até à correção do défice excessivo.

(14)

O défice nominal atingiu 6,6 % do PIB em 2023 e não atingiu a meta de défice nominal estabelecida no âmbito do procedimento por défice excessivo, de 4,4 % do PIB, por uma ampla margem. A principal razão desse desvio foi o crescimento contínuo e elevado da despesa pública, impulsionado principalmente por transferências sociais, despesas com bens e serviços e despesas de capital. O défice nominal de 2023 foi igualmente afetado pelo registo dos pagamentos de salários da função pública (correspondentes a 0,5 % do PIB) na sequência de decisões judiciais. Importa referir que o contexto macroeconómico era favorável à consolidação orçamental. O desempenho económico da Roménia desde a adoção da recomendação de junho de 2021 tem sido, de modo geral, consentâneo com as expectativas, apesar dos choques económicos ocorridos desde então. O aumento das receitas públicas tem sido muito mais rápido do que o previsto, refletindo uma composição do crescimento económico de elevada intensidade fiscal e uma inflação elevada.

(15)

Em 2023, o esforço orçamental foi inferior ao recomendado pelo Conselho. O saldo orçamental estrutural da Roménia manteve-se praticamente inalterado em 2023, sendo que o Conselho havia recomendado uma melhoria de 1,7 % do PIB. O crescimento da despesa primária líquida (ajustado pelas medidas pontuais e de política orçamental do lado da receita) foi mais elevado do que o recomendado em 2023, situando-se nos 11,8 % do PIB, em comparação com a meta de 0,9 % recomendada pelo Conselho. Tal como nos anos anteriores abrangidos pela Recomendação de 18 de junho de 2021, a maioria dos ganhos excecionais a nível das receitas foi utilizada para financiar despesas adicionais. Com base no que precede, a Comissão considera que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação de 18 de junho de 2021.

(16)

Em 10 de maio de 2024, as autoridades romenas apresentaram um relatório sobre «as medidas tomadas para corrigir o défice excessivo». Esse relatório confirmou a meta de um défice orçamental de 4,9 % do PIB indicada no orçamento para 2024, mas salientou igualmente que a execução orçamental nos primeiros três meses do ano resultou num défice orçamental das administrações públicas de 2,06 % do PIB, ou seja, 0,6 pontos percentuais do PIB acima do défice registado no mesmo período de 2023, em que o défice anual foi de 6,6 % do PIB. O défice mais elevado nos primeiros três meses de 2024 em relação ao mesmo período de 2023 explica-se principalmente pelo rápido aumento das despesas públicas, devido, sobretudo, a despesas de investimento mais elevadas.

(17)

Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 3,3 % em 2024 e de 3,1 % em 2025 e para uma inflação medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) de 5,9 % em 2024 e de 4,0 % em 2025.

(18)

As previsões da Comissão da primavera de 2024 projetam um défice orçamental de 6,9 % do PIB em 2024 e um aumento do rácio dívida pública/PIB, para 50,9 % até ao final do mesmo ano. O aumento previsto do défice em 2024 reflete principalmente o rápido crescimento da despesa pública corrente. Prevê-se que o crescimento dos salários da função pública acelere fortemente, refletindo os recentes aumentos discricionários dos salários nos setores da educação, da saúde e da defesa. O novo cálculo das pensões no contexto da reforma do sistema de pensões terá um custo a curto prazo em 2024 e 2025, mas gerará posteriormente grandes poupanças a médio e longo prazo. Em 2024, o investimento público em percentagem do PIB deverá manter-se globalmente estável no nível elevado alcançado em 2023, devido ao rápido aumento das despesas de capital dos órgãos de poder local e à mobilização de fundos do Mecanismo.

(19)

Em 2024, o crescimento das receitas públicas deverá ultrapassar o crescimento nominal do PIB, refletindo uma composição do crescimento económico de «elevada intensidade fiscal», os esforços para melhorar a cobrança de impostos através da digitalização do sistema fiscal e o impacto de um pacote de medidas de aumento das receitas adotado no outono de 2023, que deverão aumentar as receitas públicas em cerca de 1 % do PIB. O pacote consiste principalmente num aumento da tributação das sociedades, em especial das microempresas, num aumento da tributação das pessoas singulares, decorrente de uma supressão parcial dos regimes fiscais preferenciais nos setores da construção e da agricultura, na eliminação de taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado para determinados bens e serviços, num aumento dos impostos especiais de consumo e num imposto especial sobre o volume de negócios dos bancos e das multinacionais. O pacote inclui também medidas do lado da despesa, incluindo a racionalização da administração pública e condições mais rigorosas para a elegibilidade dos funcionários públicos para receberem subsídios de férias e de alimentação. Segundo as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2024 deverá ser globalmente neutra (0,1 % do PIB).

(20)

As mesmas previsões apontam para que as despesas financiadas por apoio não reembolsável («subvenções») no âmbito do Mecanismo representem 1,0 % do PIB em 2024, face a 0,1 % do PIB em 2023. As despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo permitirão investimentos de elevada qualidade e reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem impacto direto no saldo ou na dívida das administrações públicas da Roménia. A Roménia pressupõe que as despesas apoiadas por empréstimos do Mecanismo ascendam a 0,2 % do PIB em 2024 e a 1,2 % do PIB em 2025, em comparação com 0,3 % do PIB em 2023.

(21)

Em 14 de julho de 2023, o Conselho recomendou (14) à Roménia que tomasse medidas no sentido de eliminar progressivamente as medidas de apoio de emergência à energia em vigor, utilizando as correspondentes poupanças para reduzir o défice público, o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. O Conselho recomendou ainda que, se novos aumentos dos preços da energia exigissem medidas de apoio novas ou continuadas, a Roménia assegurasse que tais medidas de apoio fossem orientadas para a proteção dos agregados familiares e empresas vulneráveis, tivessem um custo acessível do ponto de vista orçamental e preservassem os incentivos à poupança de energia. Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão estimou o custo orçamental líquido (15) das medidas de apoio de emergência à energia em 0,3 % do PIB em 2023, e projetou valores de -0,1 % do PIB para 2024 e 2025. Prevê-se que os regimes de apoio, com um impacto global de 0,5 % do PIB em 2024 e de 0,4 % do PIB em 2025, se mantenham em vigor, mas o seu impacto deverá ser compensado por impostos sobre os lucros extraordinários das empresas produtoras e distribuidoras de energia. Estima-se que o custo orçamental das medidas de apoio destinadas a proteger os agregados familiares e empresas vulneráveis seja de 0,2 % do PIB em 2024 e que as medidas que preservam os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética representem menos de 0,1 % do PIB. Se as poupanças correspondentes da diminuição do custo orçamental líquido das medidas de apoio de emergência à energia fossem utilizadas para reduzir o défice orçamental, como recomendado pelo Conselho, essas projeções implicariam um ajustamento orçamental de 0,4 % do PIB em 2024, enquanto se prevê que as despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional deem um contributo expansionista para a orientação orçamental equivalente a 1,2 % do PIB nesse ano. Não se prevê que as medidas de apoio de emergência à energia sejam eliminadas com a maior celeridade em 2023 e 2024. Existe o risco de esta situação não ser consentânea com a recomendação do Conselho. Além disso, não se prevê que as poupanças correspondentes sejam integralmente utilizadas para reduzir o défice orçamental. Essa situação não é consentânea com a recomendação do Conselho.

(22)

O Conselho recomendou ainda que a Roménia preservasse o investimento público financiado a nível nacional e assegurasse a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital. De acordo com as previsões da primavera de 2024 apresentadas pela Comissão, o investimento público financiado a nível nacional deverá aumentar, passando de 2,3 % do PIB em 2023 para 3,3 % do PIB em 2024. Este valor é consentâneo com a recomendação do Conselho. Por outro lado, a despesa pública financiada por fundos da União, incluindo subvenções ao abrigo do Mecanismo, deverá diminuir, passando de 3,3 % do PIB em 2023 para 2,3 % do PIB em 2024. Essa diminuição deve-se ao termo do período de programação 2014-2020 dos fundos estruturais da União, cujos recursos estavam disponíveis até 2023.

(23)

Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização e num cenário de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para um défice orçamental de 7,0 % do PIB em 2025. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB aumente para 53,9 % até final de 2025. O aumento do défice em 2025 reflete principalmente o custo a curto prazo da reforma do sistema de pensões, que deverá contribuir para um aumento do défice em 2025 de mais 0,5 % do PIB, em comparação com um cenário de referência que não contempla a realização de uma reforma. No entanto, é provável que haja uma certa moderação das despesas de capital após as eleições locais, prevendo-se que o crescimento das despesas correntes, excluindo as pensões, abrande ligeiramente. As previsões do défice de 2025 não incluem as potenciais receitas adicionais decorrentes da reforma do regime fiscal das microempresas e da reforma fiscal geral, incluídas no plano de recuperação e resiliência e em fase de conceção. Estas reformas podem gerar receitas substanciais para o Governo e, se devidamente concebidas e executadas, podem reduzir significativamente o défice de 2025 em relação às previsões. Uma política orçamental prudente deverá contribuir para reduzir a inflação subjacente, que está bastante acima da média da União e que poderá, caso persista, conduzir a perdas de competitividade, e deverá igualmente contribuir para reforçar a posição externa.

(24)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/241 e com o critério 2.2 do anexo V do mesmo regulamento, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. Essas reformas e investimentos deverão contribuir para responder de forma eficaz à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, a rápida prossecução da efetiva execução do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, é essencial para impulsionar a competitividade a longo prazo da Roménia através das transições ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. Para cumprir os compromissos assumidos no plano de recuperação e resiliência até agosto de 2026, é essencial que a Roménia acelere consideravelmente a execução das reformas e dos investimentos, assegurando uma governação eficaz e reforçando a capacidade administrativa. A participação sistemática das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser essencial a fim de assegurar uma ampla apropriação com vista à execução bem-sucedida do plano de recuperação e resiliência.

(25)

No âmbito da revisão intercalar dos programas da política de coesão, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), a Roménia deve rever cada programa apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+), pelo Fundo de Coesão e pelo Fundo para uma Transição Justa (FTJ) até março de 2025, tendo em conta, nomeadamente, os desafios identificados nas recomendações específicas por país para 2024, bem como o seu plano nacional em matéria de energia e clima. Essa revisão constituirá a base para a atribuição definitiva do financiamento da União incluído em cada programa. A Roménia realizou progressos na execução dos programas da política de coesão e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, mas subsistem desafios e disparidades territoriais significativas em termos de investimento e emprego entre a região da capital e as outras regiões, bem como entre as zonas urbanas e não urbanas. É fundamental acelerar a execução dos programas da política de coesão e reforçar a capacidade administrativa a nível nacional e regional. As prioridades acordadas nos programas continuam a ser pertinentes. Deve prestar-se especial atenção à melhoria da gestão e da sustentabilidade dos setores da água, das águas residuais e dos resíduos. É igualmente importante melhorar a produtividade do trabalho e a capacidade de inovação das empresas, dando maior ênfase ao apoio específico às empresas, nomeadamente à colaboração entre os setores público e privado e à participação em iniciativas europeias de investigação e inovação. O investimento na rede ferroviária e nos transportes urbanos sustentáveis deve continuar a ser prioritário, a par da proteção da biodiversidade.

(26)

Além disso, é fundamental desenvolver a capacidade administrativa a nível nacional e infranacional, com destaque para o reforço dos órgãos de poder local e regional. Importa assegurar a execução dos planos territoriais de transição justa, incluindo a eliminação progressiva do carvão até 2032. Os serviços públicos de emprego devem continuar a ser melhorados. A esse respeito, é particularmente importante melhorar a eficácia das medidas de ativação do mercado de trabalho que visam as mulheres, os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação, as pessoas com deficiência e as comunidades marginalizadas, como os ciganos. É necessário investir na educação e na formação, bem como na melhoria de competências e na requalificação da população. Da mesma forma, é necessário melhorar a acessibilidade e a qualidade da assistência social e dos cuidados continuados, bem como dos serviços de saúde, para os grupos vulneráveis em todo o país, e ao mesmo tempo acelerar as medidas de desinstitucionalização. A pobreza energética continua igualmente a constituir um desafio importante. Durante a revisão intercalar, convém prestar mais atenção à oferta de habitação social e serviços sociais conexos, assim como ao desenvolvimento sustentável das zonas urbanas de menor dimensão, que enfrentam um persistente défice de capacidade administrativa. A resposta a esses desafios contribuiria igualmente para apoiar a convergência social ascendente, em consonância com a análise por país realizada numa segunda fase pelos serviços da Comissão com base nas características do quadro de convergência social, que foi testado em 2024. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1263, o Semestre Europeu deve incluir a supervisão da aplicação, pela Comissão, das Orientações para o Emprego, nomeadamente através de um quadro para identificar os riscos para a convergência social. A Roménia poderá também utilizar a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa, criada pelo Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), para apoiar investimentos em biotecnologia (tais como investimentos na utilização da inteligência artificial no setor médico e na investigação e investimentos produtivos em medicamentos críticos), nas tecnologias digitais e na inovação de tecnologia profunda e nas tecnologias limpas; bem como investir em capacidades para fazer face à escassez de competências, tais como as competências necessárias para desenvolver essas tecnologias críticas.

(27)

Apesar das recentes melhorias, o risco de pobreza e as desigualdades continuam a ser elevados, registando-se disparidades significativas entre os diferentes grupos populacionais e regiões, ao passo que o acesso ao emprego e à educação continua a ser desigual na Roménia. A eficácia do sistema de proteção social na redução dos riscos de pobreza e das desigualdades continua a ser limitada, devido ao acesso insuficiente ao mesmo e à sua insuficiente adequação. Além disso, a taxa de emprego continua a ser uma das mais baixas da União, em especial no caso dos grupos sub-representados. Por último, as dificuldades em garantir a igualdade de acesso a uma educação e formação de elevada qualidade têm um impacto negativo no crescimento inclusivo.

(28)

O plano de recuperação e resiliência inclui medidas para dar resposta aos desafios referidos no considerando 27. Essas medidas incluem uma reforma do sistema de proteção dos adultos com deficiência, uma reforma destinada a introduzir fichas de trabalho e a formalizar o trabalho dos trabalhadores domésticos, um investimento em regimes de melhoria de competências/requalificação dos trabalhadores nas empresas, uma reforma do sistema de ensino obrigatório para prevenir e reduzir o abandono escolar precoce e um investimento no desenvolvimento de um programa-quadro para a formação contínua de profissionais dos serviços de educação pré-escolar. Os programas de coesão incluem igualmente medidas conexas, como intervenções específicas para promover o emprego dos jovens, a ativação e o emprego de grupos desfavorecidos no mercado de trabalho, bem como a inclusão social das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis. A sua rápida execução contribuiria para dar resposta aos desafios referidos no considerando 27 e apoiaria a convergência social ascendente.

(29)

À luz da apreciação aprofundada da Comissão e das conclusões sobre a existência de desequilíbrios excessivos, as recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem-se nas recomendações 1 e 2. As políticas referidas na recomendação 1 ajudam a resolver as vulnerabilidades relacionadas com os elevados défices da balança corrente e das administrações públicas, que podem tornar a economia vulnerável a choques e contribuem para a elevada inflação. As políticas referidas na recomendação 2 contribuem para fazer face às vulnerabilidades associadas à competitividade dos custos, resultantes de aumentos salariais superiores ao crescimento da produtividade do trabalho, e à competitividade não baseada nos custos causadas por estrangulamentos estruturais,

RECOMENDA QUE a Roménia tome medidas em 2024 e 2025 no sentido de:

1.

Apresentar atempadamente o seu plano orçamental-estrutural de médio prazo. Reforçar a política orçamental, a fim de alcançar um ajustamento orçamental para todo o ano de 2024. Em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, limitar o crescimento das despesas líquidas (18) em 2025 a uma taxa que permita, nomeadamente, reduzir o défice orçamental no sentido do valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB, e com a manutenção da dívida pública num nível prudente a médio prazo.

2.

Acelerar significativamente a execução dos programas da política de coesão e do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, de forma a assegurar a conclusão das reformas e dos investimentos até agosto de 2026, garantindo uma governação eficaz e o reforço da capacidade administrativa. No contexto da revisão intercalar dos programas da política de coesão, continuar a centrar-se nas prioridades acordadas, tomando medidas para responder de forma mais eficaz às necessidades na área da habitação social, dos serviços sociais conexos e do desenvolvimento de zonas urbanas de menor dimensão, tendo simultaneamente em conta as oportunidades proporcionadas pela iniciativa Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa para melhorar competitividade.

Feito no Luxemburgo, em 21 de outubro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

NAGY I.


(1)   JO L, 2024/1263, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj.

(2)   JO L 306 de 23.11.2011, p. 25, ELI: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2011/1176/oj.

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/241/oj).

(4)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/435/oj).

(5)  Recomendação do Conselho, de 12 de abril de 2024, sobre a política económica da área do euro (JO C, C/2024/2807, 23.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2807/oj).

(6)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1997/1467/oj).

(7)  Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO L 306 de 23.11.2011, p. 41, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2011/85/oj).

(8)  Despesas líquidas na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2024/1263: por «despesas líquidas», entende-se as despesas públicas líquidas de: i) despesas com juros, ii) medidas discricionárias em matéria de receitas, iii) despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, iv) despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, v) elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego e vi) medidas pontuais e outras medidas temporárias.

(9)  ST 12319/21 e ST 12319/21 ADD 1.

(10)  Decisão de Execução do Conselho, de 8 de dezembro de 2023, que altera a Decisão de Execução, de 29 de outubro de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Roménia (ST 15833/23 e ST 15833/23 ADD 1).

(11)  Decisão (UE) 2020/509 do Conselho, de 3 de abril de 2020, sobre a existência de um défice excessivo na Roménia (JO L 110 de 8.4.2020, p. 58, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/509/oj).

(12)  Recomendação do Conselho, de 3 de abril de 2020, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia (JO C 116 de 8.4.2020, p. 1).

(13)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia (JO C 304 de 29.7.2021, p. 111).

(14)  Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2023 (JO C 312 de 1.9.2023, p. 216).

(15)  Este valor representa o nível do custo orçamental anual destas medidas, incluindo as receitas e despesas e, quando aplicável, líquido das receitas provenientes de impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia.

(16)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1060/oj).

(17)  Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241 (JO L, 2024/795, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/795/oj).

(18)  Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263, entende-se por «despesas líquidas» as despesas públicas líquidas de despesas com juros, medidas discricionárias em matéria de receitas, despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego, e medidas pontuais e outras medidas temporárias.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6830/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)