<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1992PTA.0300197101.case.xml"><NO.CASE>C-29/90</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61990C0029</NO.CELEX><NO.SEQ>0017.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1977</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1980</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>4</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE M. DARMON — PROCESSO C-29/90</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / GRÉCIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Marco Darmon</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19920204">4 de Fevereiro de 1992</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Pela presente acção, a Comissão solicita que seja declarado que a República Helénica não cumpriu as suas obrigações comunitárias, ao subordinar a colocação no mercado de produtos cosméticos à entrega de uma declaração acompanhada de informações e de documentos comprovativos, bem como à manutenção de um processo com os dados que, ou já figuram nas embalagens, recipientes ou rótulos desses produtos, ou se não justificam tendo em vista um tratamento rápido e adequado.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A Directiva 76/768/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19760727">27 de Julho de 1976</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="262" DATE.PUB="1976" PAGE.FIRST="169">JO L 262, p. 169</REF.DOC.OJ>; EE 15 F1 p. 206).</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), harmonizou as disposições legislativas nacionais relativas aos produtos cosméticos. Segundo o seu artigo 7.°, n.° 1, <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>os Estados-membros não podem, por razões relacionadas com as exigências contidas na presente directiva e seus anexos, recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado dos produtos cosméticos que obedeçam às prescrições da presente directiva e seus anexos<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O artigo 6.°, n.° 1, subordina a colocação no mercado de produtos cosméticos à condição de as respectivas embalagens, recipientes ou rótulos ostentarem, <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>em caracteres indeléveis, facilmente legíveis e visíveis<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>, certas menções enumeradas neste preceito.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Saliente-se igualmente que o artigo 7.°, n.° 3, do diploma comunitário reserva a possibilidade de qualquer Estado-membro <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>exigir, no interesse de um tratamento médico rápido e adequado em caso de perturbações, que informações adequadas e suficientes respeitantes às substâncias contidas nos produtos cosméticos sejam colocadas à disposição da entidade competente, que velará por que estas informações sejam utilizadas apenas para fins de um tratamento<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>No acórdão Provide<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19891123">23 de Novembro de 1989</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-150/88" YEAR="1989" PAGE.ECR="3891">C-150/88, Colect., p. 3891</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> foi decidido que</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>a directiva procedeu a uma harmonização exaustiva das normas nacionais de embalagem e de rotulagem<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 28.</P></NOTE></P></QUOT.S></P><P>e que a lista das menções exigidas pelo seu artigo 6.°, n.° 1, é igualmente exaustiva<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ver n.° 17.</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>A Comissão, em apoio da sua acção por incumprimento, invoca dois tipos de incompatibilidade entre o direito helénico e a directiva.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1978"?><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, refere o Decreto presidencial n.° 532/81, de <DATE ISO="19810523">23 de Maio de 1981</DATE>, que prevê, no seu artigo 2.°, que <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>um produto cosmético só será susceptível de comercialização após a entrega pelo fabricante ou, no caso de produtos importados, pelo responsável pela sua colocação em circulação, no Servjço Nacional dos Medicamentos, de uma declaração acompanhada das informações e documentos comprovativos seguintes :</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>nome do produto,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>sua forma,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>sua composição qualitativa e quantitativa,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>nome e endereço do laboratório ou fábrica em que é produzido,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>nome e endereço do responsável pela colocação em circulação,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT>propriedades físico-químicas e descrição do produto,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>g)</NO.P><TXT>exemplar da bula,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>h)</NO.P><TXT>exemplar do texto que consta do rótulo ou reproduzido em cada recipiente<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>A Comissão considera que esta disposição é contrária à directiva. Em nossa opinião, as menções exigidas nas alíneas a), c) e f) poderiam, eventualmente, constituir as <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>informações adequadas e suficientes respeitantes às substâncias contidas nos produtos cosméticos<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> que, ao abrigo do artigo 7.°, n.° 3, da directiva, um Estado-membro pode exigir que sejam comunicadas à entidade competente <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>no interesse de um tratamento médico rápido e adequado em caso de perturbações<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>. Todavia, além da obrigação de declaração no Serviço Nacional dos Medicamentos, o artigo 2.°, n.° 2, do Decreto presidencial n.° 523/81 prevê que <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>os fabricantes ou os responsáveis pela colocação em circulação de produtos cosméticos são obrigados a colocar à disposição dó Centro Antivénenos as directivas e as informações suficientes relativas às substâncias contidas nos seus produtos, de forma a permitir um tratamento médico imediato e adequado em caso de perturbações. O Centro Antivenenos velará por que estas informações sejam utilizadas apenas com vista a uma acção terapêutica<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>. Esta disposição parece ser a aplicação da opção autorizada pelo artigo 7.°, n.° 3, da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Em' nossa opinião, se uma directiva permite a um Estado-membro exigir ä comunicação à <HT TYPE="ITALIC">autoridade competente</HT> de determinadas informações a fim de prevenir eventuais atentados contra, a saúde pública, não é seguro que uma legislação nacional que preveja a comunicação desses dados a <HT TYPE="ITALIC">vários organismos</HT> seja susceptível de ser declarada incompatível com o diploma comunitário. A organização administrativa de um Estado-membro pode talvez justificar que duas autoridades, ambas cornea competência para informar rapidamente o público do que convém fazer em caso de perturbações provocadas por um produto cosmético, sejam destinatárias das informações necessárias para o efeito, nomeadamente das que dizem respeito à composição do produto. Não se<?PAGE NO="I-1979"?> pode excluir, em contrapartida, que um Estado-membro que multiplique as exigências de declaração a diversos organismos, mesmo por razões de saúde pública, exceda a derrogação ao princípio da livre circulação de mercadorias permitida pela directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Mas não haverá hoje, sem dúvida, que apreciar esta melindrosa questão. Bastará, em nossa opinião, verificar que, entre as informações que devem ser comunicadas ao Serviço Nacional dos Medicamentos, as constantes das alíneas b), d), e) g) e h) não são necessárias a uma acção terapêutica rápida em caso de perturbações.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>E um facto que na audiência o Governo helénico mencionou o Decreto presidencial n.° 40/91, de <DATE ISO="19910228">28 de Fevereiro de 1991</DATE>, que teria revogado o Decreto n.° 532/81. A Comissão não desistiu da sua acção. Segundo jurisprudência constante do Tribunal, se, posteriormente à propositura da acção desaparecer o facto constitutivo de um incumprimento, tal não terá qualquer influência quanto à razoabilidade da acção da Comissão<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Por exemplo, acórdão de <DATE ISO="19780921">21 de Setembro de 1978</DATE>, Comissão/Itália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="69/77" YEAR="1978" PAGE.ECR="1749">69/77, Recueil, p. 1749</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Cabe a esta ùltima, independentemente do procedimento que desencadeou, examinar a nova disposição do direito nacional a fim de determinar se a mesma constitui ou não uma transposição correcta da directiva. Resulta dos autos que o Governo grego se propunha suprimir certas informações exigidas na declaração a dirigir ao Serviço Nacional dos Medicamentos. A questão, melindrosa, que atrás foi evocada poderá, eventualmente, ser submetida ao Tribunal. Em nossa opinião, vistas as circunstâncias, não cabe aqui resolvê-la.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>O segundo tipo de incompatibilidade tomar-nos-á menos tempo. A Comissão refere-se ao artigo 5.° do Decreto presidencial n.° 532/81, que exige que o fabricante ou responsável pela colocação em circulação de produtos cosméticos conserve, na sede da sua empresa na Grécia, um processo para cada produto fabricado ou importado contendo todos os dados relativos à composição qualitativa e quantitativa, às propriedades físico-químicas, à descrição do produto, ao protocolo de fabrico e de controlo de cada lote e ao método seguido para este controlo, de modo que os fabricantes ou importadores estejam em condições de demonstrar as características do produto em caso de controlo por amostragem.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>O Governo helénico, em carta da sua Representação Permanente, de <DATE ISO="19870223">23 de Fevereiro de 1987</DATE>, informou a Comissão de que esta exigência seria suprimida.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Com efeito, nenhuma disposição da directiva permite aos Estados-membros legislar nesse sentido.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Parece que o Decreto n.° 40/91, citado pelo Governo helénico durante a audiência, adaptou, neste ponto, o direito grego à directiva comunitária. Contudo, é incontestável que esse governo não deu cumprimento, no prazo fixado, ao parecer fundamentado, daí decorrendo uma situação de incumprimento.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1980"?><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Assim, concluímos no sentido de que:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>o Tribunal declare que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19760611">11 de Junho de 1976</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ąos produtos cosméticos,</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>ao subordinar a colocação no mercado dos produtos cosméticos à entrega, à entidade nacional competente, de uma declaração com informações que excedem as que podem ser exigidas por um Estado-membro ao abrigo do artigo 7.°, n.° 3, da directiva, já referida,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>ao exigir a qualquer fabricante ou responsável pela colocação no mercado de um produto cosmético que mantenha, na sede da sua empresa na Grécia, um processo para cada produto fabricado ou importado, com todos os dados relativos à composição, às características, à descrição do produto, ao protocolo de fabrico e de controlo de cada lote e ao método seguido para esse controlo;</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>a República Helénica seja condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>