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A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2022/1644 da Comissão (2) estabelece critérios para a seleção das combinações específicas de grupos de substâncias e grupos de produtos para os planos nacionais de controlo baseados no risco relativos à produção nos Estados-Membros. Com base na experiência prática adquirida no quadro da aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2022/1644, não existem substâncias relevantes do grupo de substâncias A, ponto 3, alínea b), para o leite cru de bovinos, ovinos e caprinos e para o mel nos planos nacionais de controlo baseados no risco relativos à produção nos Estados-Membros a controlar. Além disso, após a entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2022/1644, evoluiu o teor dos subgrupos de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas em animais produtores de géneros alimentícios («substâncias do grupo A»), referidos no anexo I desse regulamento delegado. Consequentemente, não existem substâncias relevantes do grupo de substâncias A, ponto 3, alínea f), para determinados produtos a controlar. Por conseguinte, o requisito obrigatório de amostragem deve ser suprimido do quadro constante do anexo II, ponto A.1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/1644, para as combinações de grupos de substâncias e grupos de produtos em causa.

(2)

O anexo IV do Regulamento Delegado (UE) 2022/1644 contém uma disposição relativa às substâncias do grupo A que especifica os critérios para a seleção das combinações específicas de grupos de substâncias e grupos de produtos para os planos nacionais de vigilância aleatória relativos à produção nos Estados-Membros. Para garantir uma maior clareza, essa disposição, deve ser reformulada.

(3)

Com base na experiência prática adquirida no quadro da aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2022/1644, não existem substâncias relevantes do grupo de substâncias B, ponto 1, alínea e), para todos os grupos de produtos, nem substâncias relevantes do grupo de substâncias B, ponto 2, para o leite cru de bovinos, ovinos e caprinos, nos planos nacionais de vigilância aleatória relativos à produção nos Estados-Membros a controlar. Por conseguinte, o requisito obrigatório de amostragem deve ser suprimido do quadro constante do anexo IV do Regulamento Delegado (UE) 2022/1644, para as combinações de grupos de substâncias e grupos de produtos em causa.

(4)	O Regulamento Delegado (UE) 2022/1644 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

Uma vez que as regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2022/1644 devem ser incluídas nos planos nacionais de controlo baseados no risco e nos planos nacionais de vigilância aleatória a apresentar à Comissão para avaliação anual, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2022/1646 da Comissão (3), o presente regulamento deve aplicar-se pela primeira vez aos planos no ano de 2025. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II e IV do Regulamento Delegado (UE) 2022/1644 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(2) Regulamento Delegado (UE) 2022/1644 da Comissão, de 7 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos específicos para a realização de controlos oficiais da utilização de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas como medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal e de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas e respetivos resíduos (JO L 248 de 26.9.2022, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/1644/oj).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2022/1646 da Comissão, de 23 de setembro de 2022, relativo a disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais no que se refere à utilização de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas como medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal e de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas e respetivos resíduos, ao conteúdo específico dos planos nacionais de controlo plurianuais e às disposições específicas para a sua elaboração (JO L 248 de 26.9.2022, p. 32, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/1646/oj).