<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1989PTA.0300068901.case.xml"><NO.CASE>133/88</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61988C0133</NO.CELEX><NO.SEQ>0005.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>692</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>695</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>4</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DO SR. TESAURO — PROCESSO 133/88</LEFT><RIGHT>DEL AMO MARTINEZ / PARLAMENTO</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Giuseppe Tesauro</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19890216">16 de Fevereiro de 1989</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Lingua original: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Casto Del Amo Martinez, funcionário do Parlamento Europeu, reclamou, em <DATE ISO="19871217">17 de Dezembro de 1987</DATE>, da decisão pela qual o júri do concurso interno LA/104, que visava a criação de uma reserva de lugares de tradutor principal de línguas espanhola e portuguesa, não o inscreveu na lista de aprovados.</TXT><P>O interessado solicita, na reclamação, a anulação da decisão por violação das normas estatutárias que regulam o processo de concurso, invocando, designadamente, violação da obrigação de segredo imposta aos membros do júri, insuficiente qualificação destes e violação do princípio de igualdade.</P><P>Por recurso que deu entrada em <DATE ISO="19880510">10 de Maio de 1988</DATE>, após o secretário-geral do Parlamento ter expressamente rejeitado a reclamação, Casto Del Amo Martinez solicitou a anulação da citada decisão, invocando apenas a errada apreciação da sua experiência profissional específica.</P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Por acto de <DATE ISO="19880816">16 de Agosto de 1988</DATE>, o Parlamento Europeu suscitou a questão prévia de inadmissibilidade do recurso, argumentando que o único fundamento invocado no recurso difere dos referidos na reclamação.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A simplicidade do caso vertente não consegue esconder a importância dos princípios que o Tribunal é chamado a afirmar, no que se refere à relação entre a reclamação fundada no n.° 2 do artigo 90.° do estatuto e o recurso jurisdicional e, portanto, em última análise, à forma de conceber, no seu conjunto, o sistema instituído para garantia dos direitos dos funcionários comunitários. Não oferece dúvidas que a jurisprudência do Tribunal nesta matéria contém, a par de determinados princípios bem definidos e claros, certas incertezas e contradições que merecem ser eliminadas.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Um primeiro aspecto foi sucessivas vezes clarificado e, em nossa opinião, não precisa de ser discutido. Desde o acórdão Sergy (acórdão de <DATE ISO="19760701">1 de Julho de 1976</DATE>, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="58/75" YEAR="1976" PAGE.ECR="1139">58/75, Recueil, p. 1139</REF.DOC.ECR>) que o Tribunal afirma que o processo aberto pela reclamação <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>visa permitir e favorecer a resolução amigável do diferendo surgido entre os funcionários ou agentes e a administração<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>. Nessa mesma perspectiva se situa o acórdão Herpels (acórdão de <DATE ISO="19780301">1 de Março de 1978</DATE>, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="54/77" YEAR="1978" PAGE.ECR="585">54/77, Recueil, p. 585</REF.DOC.ECR>), em que o Tribunal esclareceu que a fase administrativa prefigura um <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>debate<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> <HT TYPE="ITALIC">{débat, exchange)</HT> entre o funcionário e a administração, e que o funcionário age sozinho, quer dizer, sem o apoio técnico de um advogado; acrescenta em seguida, de forma coerente e significativa, que no decurso dessa fase é dever da administração interpretar e apreciar o conteúdo da reclamação com toda a diligência que uma grande organização bem apetrechada deve aos seus administrados, em que se incluem os membros do seu pessoal.</TXT><?PAGE NO="693"?><P>É desde então pacífico, portanto, que a fase do processo administrativo tem finalidade conciliatória e caracter não técnico, até mesmo informal <HT TYPE="ITALIC">(no form is prescribed: Herpels).</HT></P></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Um outro aspecto, diversas vezes confirmado pelo Tribunal, e essencialmente conforme com a natureza não contenciosa e a finalidade conciliatória do processo, reside em que o funcionário deve precisar na reclamação dirigida à administração as suas <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>acusações e <HT TYPE="ITALIC">desiderata<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>,</HT> por forma a tornar real a tentativa de conciliação e a fazer com que, de certa forma, o que vier a ser pedido num eventual recurso jurisdicional tenha, se possível, sido já objecto de <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>debate<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> prévio com a administração.</TXT><P>Quanto a este ponto, contudo, e para além desta afirmação geral, a jurisprudência do Tribunal apresenta algumas incertezas e diversas contradições quanto à orientação adoptada nos citados acórdãos relativos à natureza da reclamação administrativa, em especial quanto à relação entre o conteúdo da reclamação e o do recurso judicial.</P></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Por exemplo, no acórdão Razzouk (acórdão de <DATE ISO="19840320">20 de Março de 1984</DATE>, processos <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="75/82+117/82" YEAR="1984" PAGE.ECR="1509">75 e 117/82, Colect., p. 1509</REF.DOC.ECR>), um <HT TYPE="ITALIC">pedido</HT> subsidiário não formulado na reclamação foi declarado admissível pelo Tribunal, que o considerou consequência da recusa da Comissão de admitir o pedido principal. No acórdão Rasmussen (acórdão de <DATE ISO="19860123">23 de Janeiro de 1986</DATE>, processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="173/84" YEAR="1986" PAGE.ECR="197">173/84, Colect., p. 197</REF.DOC.ECR>), o Tribunal declarou <HT TYPE="ITALIC">admissível um pedido</HT> que não só não constava da reclamação administrativa, como nem sequer dos requerimentos anteriormente apresentados, cuja rejeição fora impugnada através da reclamação.</TXT><P>Em especial, o Tribunal, após recordar a citada passagem da fundamentação do acórdão Sergy, concluiu pela <HT TYPE="ITALIC">admissibilidade,</HT> referindo que:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Muito embora o pedido de regressar ao lugar que ocupava anteriormente não esteja formulado expressamente na reclamação do recorrente, está implícito no pedido geral destinado a regularizar a sua situação administrativa. Como nenhuma medida administrativa formal, prevista no estatuto, foi tomada para transferir o recorrente, de modo definitivo, para um outro serviço, e em face das anteriores tomadas de posição do interessado, a Comissão não podia ignorar que, ao solicitar a <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="201C"/>regularização da sua situação administrativa<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="201D"/>, o recorrente pretendia que lhe fosse atribuído um lugar correspondente à sua categoria e ao seu grau, principalmente na administração a que sempre esteve afecto oficialmente<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P><P>Nos acórdãos Rihoux (acórdão de <DATE ISO="19860507">7 de Maio de 1986</DATE>, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="52/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="1555">52/85, Colect., p. 1555</REF.DOC.ECR>) e Geist (acórdão <DATE ISO="19870520">20 de Maio de 1987</DATE>, processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="242/85" YEAR="1987" PAGE.ECR="2181">242/85, Colect., p. 2181</REF.DOC.ECR>), o Tribunal, citando sempre os acórdãos Sergy, Razzouk e Rasmussen, considerou, pelo contrário, <HT TYPE="ITALIC">inadmissíveis</HT> os <HT TYPE="ITALIC">fundamentos do recurso</HT> que não tinham qualquer relação com as acusações formuladas na reclamação, apesar de os <HT TYPE="ITALIC">pedidos</HT> formulados na fase judicial não serem diferentes dos que eram objecto da reclamação. No acórdão Schwiering (acórdão de <DATE ISO="19861023">23 de Outubro de 1986</DATE>, processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="142/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="3177">142/85, Colect., p. 3177</REF.DOC.ECR>), os <HT TYPE="ITALIC">pedidos</HT> (principais) já formulados na reclamação foram considerados <HT TYPE="ITALIC">admissíveis,</HT> enquanto um pedido subsidiário formulado pela primeira vez no recurso para o Tribunal foi declarado <HT TYPE="ITALIC">inadmissível.</HT> A mesma posição foi essencialmente mantida no processo Aldinger (acórdão de <DATE ISO="19880714">14 de Julho de 1988</DATE>, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="23/87" YEAR="1988" PAGE.ECR="4395">23/87, Colect., p. 4395</REF.DOC.ECR>).</P><?PAGE NO="694"?><P>Nos recentíssimos acórdãos Koutchoumoff (acórdão de <DATE ISO="19890126">26 de Janeiro de 1989</DATE>, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="224/87" YEAR="1989" PAGE.ECR="99">224/87, Colect., p. 99</REF.DOC.ECR> e Bossi acórdão de <DATE ISO="19890214">14 de Fevereiro de 1989</DATE>, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="346/87" YEAR="1989" PAGE.ECR="303">346/87, Colect., p. 303</REF.DOC.ECR>), o Tribunal declarou <HT TYPE="ITALIC">admissíveis pedidos</HT> que não constavam dá reclamação mas que estavam ligados aos pedidos nela formulados.</P></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Ora, perante tais variações da jurisprudência, é necessário, antes de mais, ao que nos parece, fazer finalmente uma distinção clara entre o <HT TYPE="ITALIC">petitum</HT> e a <HT TYPE="ITALIC">causa petendi,</HT> ou seja, entre o pedido (por exemplo: a anulação de um acto ou de um processo de concurso, a revogação de uma transferência ou de uma promoção, a concessão de uma indemnização) e os elementos de facto e de direito em que o pedido se baseia (violação de uma norma, desvio de poder, violação de formalidades essenciais, como, por exemplo, a irregular composição do júri, uma errada atribuição de pontos, etc); isto, seja qual for a terminologia por que se pretenda optar (subject matter — grounds; conclusion — moyens; Streitgegenstand — Klagegründe), ainda que a tradicional distinção em latim nos pareça a mais correcta e compreensível.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Posto isto, as soluções possíveis são, em nossa opinião, as seguintes:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>identidade, na reclamação administrativa e no recurso judicial, não apenas do <HT TYPE="ITALIC">petitum</HT> mas também da <HT TYPE="ITALIC">causa petendi,</HT> o que implica a inadmissibilidade total na fase judicial de qualquer pedido novo e, também, de qualquer fundamento não explicitamente invocado na reclamação (jurisprudência Rihouxe Geist);</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>identidade do <HT TYPE="ITALIC">petitum</HT> e da <HT TYPE="ITALIC">causa petendi,</HT> com excepção da possibilidade de apresentação no recurso de pedidos e fundamentos novos, ambos relacionados com os formulados na reclamação (jurisprudência Razzouk, Herpels);</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>identidade do <HT TYPE="ITALIC">petitum,</HT> com excepção da possibilidade de apresentação no recurso de pedidos novos relacionados com os formulados na reclamação; e liberdade, no essencial, quanto à <HT TYPE="ITALIC">causa petendi</HT> (jurisprudência Rasmussen, Koutchoumoff, Bossi).</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>A primeira hipótese deve, em nossa opinião, ser claramente afastada, dado que contradiz de forma demasiado evidente a finalidade conciliatória e a natureza informal da fase não contenciosa. Sobretudo, a necessidade de os fundamentos de direito em que se funda o pedido figurarem de forma perfeitamente explícita na reclamação, sob pena de improcedência, parece-nos, em primeiro lugar, absurda: basta pensar na ausência, nesta fase, do auxílio técnico do advogado, ao passo que a constituição de advogado é expressamente exigida nas causas que correm perante o Tribunal (n.° 1 do artigo 37.° do Regulamento Processual). Em segundo lugar, esta solução contradiz o n.° 2 do artigo 90.° do estatuto, que não estabelece uma obrigação de fundamentação para a reclamação do funcionário, mas apenas para a resposta da instituição, contrariamente à alínea c) do n.° 1 do artigo 38.° do Regulamento Processual, que exige, no requerimento inicial, a menção do <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>. Acrescente-se, ainda, que essa solução implicaria uma posterior desigualdade de tratamento em detrimento do funcionário, visto que a instituição não tem qualquer obrigação de explicitar seja o que for no decurso da fase não contenciosa, podendo limitar-se a revelar a sua posição em matéria de direito na fase do processo judicial. Finalmente, importa recordar que a fase instaurada pela reclamação não é o primeiro degrau de um processo judicial, ao<?PAGE NO="695"?> contrário do que sucede em determinadas ordens jurídicas internas; pelo contrário, essa fase visa precisamente evitar, através de um <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>debate<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> desprovido de qualquer formalidade, um ulterior processo judicial<NOTE NOTE.ID="E0002"><P>Refira-se, de passagem, que, quanto ao momento da determinação definitiva do objecto do litígio, me parece de excluir qualquer paralelismo entre a fase administrativa prevista no artigo 90.° do estatuto e a fase prć-contenciosa a 3ue se refere o artigo 169.° do Tratado CEE em matéria e incumprimento por parte dos Estados. A obrigação dc especificar o petilum e a cauta pelenai na fase prć-contenciosa das acções por incumprimento decorre dos próprios termos do artigo 169.°, que obriga expressamente a Comissão a formular um <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>parecer fundamentado<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> (sublinhado nosso). Tal se reflecte na jurisprudência constante do Tribunal, que esclarece que o objecto do litigio nas acções por incumprimento se precisa de forma definitiva com o parecer fundamentado, ou seja, na fase prć--contenciosa (ver, por exemplo, o acórdão de <DATE ISO="19880223">23 de Fevereiro de 1988</DATE>, ComissSo/Rcino Unido, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="353/85" YEAR="1988" PAGE.ECR="817">353/85, Colect., p. 817</REF.DOC.ECR>). Nada de idSntico figura no artigo 90.° do estatuto, no que se refere às condições a que está submetida a reclamação do funcionario.</P></NOTE>. Em conclusão, não nos parece coerente com esta finalidade preconizar a solução que temos vindo a examinar; diversa será a situação no tocante à relação entre o acto de recorrer para o Tribunal de Primeira Instância e o recurso para o Tribunal.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Por idênticas razões, tendemos para a terceira solução, que nos parece ser a mais clara e a menos susceptível de variações, aquando da sua aplicação no futuro. Sobretudo, a terceira solução é a que melhor satisfaz a exigência de uma efectiva e total protecção dos direitos do funcionário comunitário, que nos parece primordial.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Contudo, no caso presente, o recurso é admissível, quer se adopte, no plano geral, a terceira solução, como sugerimos, quer a segunda. Com efeito, no caso de que nos ocupamos estamos perante o mesmo <HT TYPE="ITALIC">petitiim:</HT> na reclamação, <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>a anulação dos trabalhos do júri do concurso interno LA/104<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/> (para além do controlo da correcção do processo adoptado pelo júri); no recurso, a <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>anulação da decisão pela qual o júri do concurso interno LA/104 recusou etc<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Quanto à <HT TYPE="ITALIC">cansa petendi,</HT> embora seja verdade que a invocada no recurso consiste num argumento jurídico (errada atribuição de pontos no tocante à experiência como tradutor) não alegado na reclamação, também é verdade que não apenas se relaciona com o mesmo <HT TYPE="ITALIC">petitum</HT> (anulação do concurso), de que é fundamento, como também se relaciona, pois que é uma sua especificação, com a <HT TYPE="ITALIC">cansa petendi</HT> (violação das regras estatutárias que regulam o processo dos concursos) já enunciada na reclamação: documento 5, junto com o requerimento inicial do recurso, p. 3, alínea a).</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Proponho, portanto, que o recurso seja declarado admissível e que o processo siga os seus trâmites quanto ao mérito.</TXT></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>