02014D0797 — PT — 01.01.2018 — 001.001
Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento
|
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 7 de novembro de 2014 que autoriza a República da Estónia a introduzir uma medida em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 330 de 15.11.2014, p. 48) |
Alterado por:
|
|
|
Jornal Oficial |
||
|
n.° |
página |
data |
||
|
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1854 DO CONSELHO de 10 de outubro de 2017 |
L 265 |
17 |
14.10.2017 |
|
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 7 de novembro de 2014
que autoriza a República da Estónia a introduzir uma medida em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
(2014/797/UE)
Artigo 1.o
Em derrogação ao artigo 168.o e ao artigo 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE, a Estónia é autorizada a limitar a 50 % o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado sobre despesas relacionadas com os veículos ligeiros de passageiros que não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa.
Artigo 2.o
Em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, a Estónia fica obrigada a não tratar como prestação de serviços realizada a título oneroso a utilização para fins alheios à empresa dos veículos ligeiros de passageiros que constituam um bem próprio de uma empresa de um sujeito passivo quando tais veículos tenham sido sujeitos a uma limitação autorizada ao abrigo do artigo 1.o da presente decisão.
Artigo 3.o
As despesas referidas no artigo 1.o abrangem a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação dos veículos ligeiros de passageiros que não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa, bem como as despesas com elas relacionadas, incluindo a aquisição de combustível.
Artigo 4.o
A presente decisão aplica-se apenas aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor.
Artigo 5.o
Os artigos 1.o e 2.o não se aplicam às seguintes categorias de veículos ligeiros de passageiros:
a) Veículos comprados para revenda, aluguer ou locação financeira;
b) Veículos utilizados para transporte de passageiros contra pagamento, incluindo serviços de táxi;
c) Veículos utilizados para lições de condução.
Artigo 6.o
1. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2020.
2. Os pedidos de prorrogação da autorização prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2020 e devem ser acompanhados de um relatório que inclua uma revisão da percentagem prevista no artigo 1.o.
Artigo 7.o
A destinatária da presente decisão é a República da Estónia.