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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/5

26.1.2026

APROVAÇÃO DEFINITIVA (UE, Euratom) 2026/5

do orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2025

A PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (2), nomeadamente o artigo 43.o

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2025, que foi definitivamente aprovado em 27 de novembro de 2024 (5),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2025, adotado pela Comissão em 3 de outubro de 2025,

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2025, adotada pelo Conselho em 17 de novembro de 2025 e transmitida ao Parlamento Europeu na mesma data,

Tendo em conta a aprovação da posição do Conselho pelo Parlamento, em 26 de novembro de 2025,

Tendo em conta os artigos 96.o e 98.o do Regimento do Parlamento Europeu,

DECLARA:

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2025 definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 26 de novembro de 2025.

A Presidente do Parlamento Europeu

R. METSOLA


(1)   JO L 424 de 15.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/2053/oj.

(2)   JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj.

(3)   JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2093/oj.

(4)   JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_interinstit/2020/1222/oj.

(5)   JO L, 2025/31, 27.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/budget/2025/31/oj.


ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 3 PARA O EXERCÍCIO DE 2025

ÍNDICE

MAPA GERAL DE RECEITAS

A. FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO 6
CÁLCULO DO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO 6
B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL 14

— TÍTULO 1:

RECURSOS PRÓPRIOS 15

— TÍTULO 4:

RECEITAS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS 21

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

SECÇÃO I: PARLAMENTO EUROPEU 26
— MAPA DE DESPESAS 27

— TÍTULO 1:

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO 29

— TÍTULO 4:

DESPESAS RESULTANTES DE TAREFAS ESPECÍFICAS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO 43
SECÇÃO II: CONSELHO EUROPEU E CONSELHO 46
— MAPA DE DESPESAS 47

— TÍTULO 1:

PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES 48
SECÇÃO III: COMISSÃO 55
— MAPA DE RECEITAS 56

— TÍTULO 4:

RECEITAS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS 57
MAPA DE DESPESAS 62

— TÍTULO 02:

INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS 65

— TÍTULO 03:

MERCADO ÚNICO 73

— TÍTULO 05:

DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESÃO 84

— TÍTULO 06:

RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 90

— TÍTULO 07:

INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES 99

— TÍTULO 08:

AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA 105

— TÍTULO 09:

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 111

— TÍTULO 10:

MIGRAÇÃO 123

— TÍTULO 11:

GESTÃO DAS FRONTEIRAS 130

— TÍTULO 16:

DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANUAIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 139

— TÍTULO 20:

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA COMISSÃO EUROPEIA 144

— TÍTULO 21:

ESCOLAS EUROPEIAS E PENSÕES 165

— TÍTULO 30:

RESERVAS 176

Anexos

SERVIÇOS 181
SECÇÃO IV: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA 201
— MAPA DE DESPESAS 202

— TÍTULO 1:

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO 204
SECÇÃO V: TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU 214
— MAPA DE DESPESAS 215

— TÍTULO 1:

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO 216
SECÇÃO VI: COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU 222
— MAPA DE DESPESAS 223

— TÍTULO 1:

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO 224
SECÇÃO VII: COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU 231
— MAPA DE DESPESAS 232

— TÍTULO 1:

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO 233
SECÇÃO VIII: PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU 239
— MAPA DE DESPESAS 240

— TÍTULO 1:

DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO 242
SECÇÃO IX: AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS 248
— MAPA DE DESPESAS 249

— TÍTULO 1:

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO 250

— TÍTULO 3:

COMITÉ EUROPEU PARA A PROTEÇÃO DE DADOS 255
SECÇÃO X: SERVIÇO EUROPEU PARA A ACÇÃO EXTERNA 260
— MAPA DE DESPESAS 261

— TÍTULO 1:

PESSOAL NA SEDE 263

— TÍTULO 3:

DELEGAÇÕES 267

MAPA GERAL DE RECEITAS

A.   FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO

Cálculo do financiamento do orçamento

Afetação dos recursos da União a fim de assegurar, nos termos do artigo 311.o do TFUE, o financiamento do orçamento anual da União

Descrição das receitas

Orçamento 2025 (1)

Orçamento 2024 (2)

Variação (%)

Receitas diversas (títulos 3 a 6)

5 496 479 429

7 941 629 047

–30,79

Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 2 0, artigo 2 0 0)

1 344 533 139

632 625 574

+ 112,53

Saldos e ajustamentos (capítulos 2 1, 2 2, 2 3 e 2 4)

p.m.

p.m.

—

Total das receitas dos títulos 2 a 6

6 841 012 568

8 574 254 621

–20,21

Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2)

22 178 600 000

20 119 010 896

+10,24

Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3)

23 814 511 650

23 462 700 300

+1,50

Recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico (quadro 3, capítulo 1 7)

6 848 152 160

7 139 700 400

–4,08

Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 4, capítulo 1 4)

101 480 252 237

90 448 647 342

+12,20

Dotações a cobrir pelos recursos próprios a que se refere o artigo 2.o da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (3), (4)

154 321 516 047

141 170 058 938

+9,32

Total das receitas (5)

161 162 528 615

149 744 313 559

+7,63


Quadro 1

Cálculo do nivelamento das bases tributáveis do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053

Estado-Membro

1 % da matéria coletável «IVA» não nivelada

1 % do rendimento nacional bruto

Taxa de nivelamento (em %)

1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento

1 % da base «IVA» nivelada (6)

Estados-Membros cuja base IVA está nivelada

 

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

Bélgica

2 429 601 000

6 439 914 000

50

3 219 957 000

2 429 601 000

 

Bulgária

558 305 000

1 064 137 000

50

532 068 500

532 068 500

Bulgária

Chéquia

1 334 137 000

3 189 308 000

50

1 594 654 000

1 334 137 000

 

Dinamarca

1 533 704 000

4 307 790 000

50

2 153 895 000

1 533 704 000

 

Alemanha

18 605 302 000

45 643 135 000

50

22 821 567 500

18 605 302 000

 

Estónia

215 816 000

407 269 000

50

203 634 500

203 634 500

Estónia

Irlanda

1 396 432 000

3 993 843 000

50

1 996 921 500

1 396 432 000

 

Grécia

1 083 671 000

2 433 168 000

50

1 216 584 000

1 083 671 000

 

Espanha

7 584 683 000

16 627 592 000

50

8 313 796 000

7 584 683 000

 

França

13 993 448 000

30 398 073 000

50

15 199 036 500

13 993 448 000

 

Croácia

542 052 000

914 509 000

50

457 254 500

457 254 500

Croácia

Itália

9 538 308 000

22 420 713 000

50

11 210 356 500

9 538 308 000

 

Chipre

241 255 000

319 047 000

50

159 523 500

159 523 500

Chipre

Letónia

203 505 000

411 448 000

50

205 724 000

203 505 000

 

Lituânia

346 333 000

810 463 000

50

405 231 500

346 333 000

 

Luxemburgo

466 325 000

581 992 000

50

290 996 000

290 996 000

Luxemburgo

Hungria

793 128 000

2 058 946 000

50

1 029 473 000

793 128 000

 

Malta

113 615 000

207 615 000

50

103 807 500

103 807 500

Malta

Países Baixos

4 997 640 000

11 811 928 000

50

5 905 964 000

4 997 640 000

 

Áustria

2 404 042 000

4 935 068 000

50

2 467 534 000

2 404 042 000

 

Polónia

3 896 144 000

8 865 424 000

50

4 432 712 000

3 896 144 000

 

Portugal

1 572 863 000

2 941 540 000

50

1 470 770 000

1 470 770 000

Portugal

Roménia

1 359 917 000

3 734 173 000

50

1 867 086 500

1 359 917 000

 

Eslovénia

320 455 000

695 172 000

50

347 586 000

320 455 000

 

Eslováquia

583 807 000

1 336 198 000

50

668 099 000

583 807 000

 

Finlândia

1 301 370 000

2 866 129 000

50

1 433 064 500

1 301 370 000

 

Suécia

2 458 024 000

6 030 743 000

50

3 015 371 500

2 458 024 000

 

Total

79 873 882 000

185 445 337 000

 

92 722 668 500

79 381 705 500

 


Quadro 2

Repartição dos recursos próprios provenientes do IVA nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (capítulo 1 3)

Estado-Membro

1 % da base «IVA» nivelada

Taxa uniforme dos recursos próprios baseados no RNB (em %)

Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme

 

(1)

(2)

(3) = (1) × (2)

Bélgica

2 429 601 000

0,30

728 880 300

Bulgária

532 068 500

0,30

159 620 550

Chéquia

1 334 137 000

0,30

400 241 100

Dinamarca

1 533 704 000

0,30

460 111 200

Alemanha

18 605 302 000

0,30

5 581 590 600

Estónia

203 634 500

0,30

61 090 350

Irlanda

1 396 432 000

0,30

418 929 600

Grécia

1 083 671 000

0,30

325 101 300

Espanha

7 584 683 000

0,30

2 275 404 900

França

13 993 448 000

0,30

4 198 034 400

Croácia

457 254 500

0,30

137 176 350

Itália

9 538 308 000

0,30

2 861 492 400

Chipre

159 523 500

0,30

47 857 050

Letónia

203 505 000

0,30

61 051 500

Lituânia

346 333 000

0,30

103 899 900

Luxemburgo

290 996 000

0,30

87 298 800

Hungria

793 128 000

0,30

237 938 400

Malta

103 807 500

0,30

31 142 250

Países Baixos

4 997 640 000

0,30

1 499 292 000

Áustria

2 404 042 000

0,30

721 212 600

Polónia

3 896 144 000

0,30

1 168 843 200

Portugal

1 470 770 000

0,30

441 231 000

Roménia

1 359 917 000

0,30

407 975 100

Eslovénia

320 455 000

0,30

96 136 500

Eslováquia

583 807 000

0,30

175 142 100

Finlândia

1 301 370 000

0,30

390 411 000

Suécia

2 458 024 000

0,30

737 407 200

Total

79 381 705 500

 

23 814 511 650


Quadro 3

Repartição dos recursos próprios baseados nos resíduos de embalagens de plástico nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (capítulo 1 7)

Estado-Membro

Resíduos de embalagens de plástico não reciclados (kg)

Taxa de mobilização por kg em EUR

Contribuição bruta

Redução de montante fixo

Contribuição líquida

 

(1)

(2)

(3) = (1) × (2)

(4)

(5) = (3) – (4)

Bélgica

170 848 000

 

136 678 400

 

136 678 400

Bulgária

87 669 300

 

70 135 440

22 000 000

48 135 440

Chéquia

141 805 800

 

113 444 640

32 187 600

81 257 040

Dinamarca

168 243 800

 

134 595 040

 

134 595 040

Alemanha

1 560 637 000

 

1 248 509 600

 

1 248 509 600

Estónia

23 346 400

 

18 677 120

4 000 000

14 677 120

Irlanda

245 358 600

 

196 286 880

 

196 286 880

Grécia

177 245 200

 

141 796 160

33 000 000

108 796 160

Espanha

1 187 191 700

 

949 753 360

142 000 000

807 753 360

França

1 744 099 300

 

1 395 279 440

 

1 395 279 440

Croácia

57 002 400

 

45 601 920

13 000 000

32 601 920

Itália

1 180 664 800

0,80

944 531 840

184 048 000

760 483 840

Chipre

13 643 400

 

10 914 720

3 000 000

7 914 720

Letónia

27 823 900

 

22 259 120

6 000 000

16 259 120

Lituânia

60 831 500

 

48 665 200

9 000 000

39 665 200

Luxemburgo

13 786 300

 

11 029 040

 

11 029 040

Hungria

299 165 900

 

239 332 720

30 000 000

209 332 720

Malta

14 909 200

 

11 927 360

1 415 900

10 511 460

Países Baixos

266 974 500

 

213 579 600

 

213 579 600

Áustria

206 872 500

 

165 498 000

 

165 498 000

Polónia

683 974 800

 

547 179 840

117 000 000

430 179 840

Portugal

287 871 600

 

230 297 280

31 322 000

198 975 280

Roménia

386 302 600

 

309 042 080

60 000 000

249 042 080

Eslovénia

31 861 100

 

25 488 880

6 279 700

19 209 180

Eslováquia

67 432 700

 

53 946 160

17 000 000

36 946 160

Finlândia

109 231 000

 

87 384 800

 

87 384 800

Suécia

234 463 400

 

187 570 720

 

187 570 720

Total

9 449 256 700

 

7 559 405 360

711 253 200

6 848 152 160


Quadro 4

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos próprios com base no RNB, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (capítulo 1 4)

Estado-Membro

1 % do RNB

Taxa uniforme do recurso próprio «complementar»

Recurso próprio «complementar» à taxa uniforme

 

(1)

(2)

(3) = (1) × (2)

Bélgica

6 439 914 000

 

3 524 079 428

Bulgária

1 064 137 000

 

582 321 955

Chéquia

3 189 308 000

 

1 745 267 827

Dinamarca

4 307 790 000

 

2 357 328 703

Alemanha

45 643 135 000

 

24 977 046 754

Estónia

407 269 000

 

222 867 620

Irlanda

3 993 843 000

 

2 185 529 179

Grécia

2 433 168 000

 

1 331 489 410

Espanha

16 627 592 000

 

9 099 027 549

França

30 398 073 000

 

16 634 573 646

Croácia

914 509 000

 

500 441 831

Itália

22 420 713 000

 

12 269 165 930

Chipre

319 047 000

 

174 590 370

Letónia

411 448 000

0,5472246  (7)

225 154 471

Lituânia

810 463 000

 

443 505 299

Luxemburgo

581 992 000

 

318 480 345

Hungria

2 058 946 000

 

1 126 705 922

Malta

207 615 000

 

113 612 037

Países Baixos

11 811 928 000

 

6 463 777 694

Áustria

4 935 068 000

 

2 700 590 662

Polónia

8 865 424 000

 

4 851 378 192

Portugal

2 941 540 000

 

1 609 683 080

Roménia

3 734 173 000

 

2 043 431 364

Eslovénia

695 172 000

 

380 415 227

Eslováquia

1 336 198 000

 

731 200 430

Finlândia

2 866 129 000

 

1 568 416 325

Suécia

6 030 743 000

 

3 300 170 987

Total

185 445 337 000

 

101 480 252 237


QUADRO 5

Reduções anuais de montante fixo do RNB para determinados Estados-Membros e respetivo financiamento nos termos do artigo 2.o, n.o 4, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (capítulo 1 6)

Estado-Membro

Redução bruta

Percentagem da base RNB

Financiamento da redução bruta a favor da Dinamarca, da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia

Financiamento líquido da redução a favor da Dinamarca, da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia

 

(1)

(2)

(3)

(4) = (1) + (3)

Bélgica

 

3,47

319 060 367

319 060 367

Bulgária

 

0,57

52 721 813

52 721 813

Chéquia

 

1,72

158 011 703

158 011 703

Dinamarca

– 455 580 440

2,32

213 425 996

– 242 154 444

Alemanha

–4 436 169 220

24,61

2 261 352 465

–2 174 816 755

Estónia

 

0,22

20 177 816

20 177 816

Irlanda

 

2,15

197 871 744

197 871 744

Grécia

 

1,31

120 549 354

120 549 354

Espanha

 

8,97

823 800 691

823 800 691

França

 

16,39

1 506 048 113

1 506 048 113

Croácia

 

0,49

45 308 614

45 308 614

Itália

 

12,09

1 110 816 218

1 110 816 218

Chipre

 

0,17

15 806 927

15 806 927

Letónia

 

0,22

20 384 861

20 384 861

Lituânia

 

0,44

40 153 738

40 153 738

Luxemburgo

 

0,31

28 834 326

28 834 326

Hungria

 

1,11

102 008 826

102 008 826

Malta

 

0,11

10 286 118

10 286 118

Países Baixos

–2 321 405 903

6,37

585 212 489

–1 736 193 414

Áustria

– 682 766 442

2,66

244 503 980

– 438 262 462

Polónia

 

4,78

439 230 312

439 230 312

Portugal

 

1,59

145 736 237

145 736 237

Roménia

 

2,01

185 006 602

185 006 602

Eslovénia

 

0,37

34 441 738

34 441 738

Eslováquia

 

0,72

66 200 857

66 200 857

Finlândia

 

1,55

142 000 059

142 000 059

Suécia

–1 291 818 277

3,25

298 788 318

– 993 029 959

Total

–9 187 740 282

100,00

9 187 740 282

0

Deflator de preços do PIB da UE, em EUR (previsões económicas da primavera de 2024):

(a) 2020 UE-27 = 107,2381 ; (b) 2025 UE-27 = 129,5904

Quantia fixa para a Dinamarca a preços de 2025: 377 000 000  EUR × [ (b/a) ] = 455 580 440  EUR

Quantia fixa para a Alemanha a preços de 2025: 3 671 000 000  EUR × [ (b/a) ] = 4 436 169 220  EUR

Quantia fixa para os Países Baixos a preços de 2025: 1 921 000 000  EUR × [ (b/a) ] = 2 321 405 903  EUR

Quantia fixa para a Áustria a preços de 2025: 565 000 000  EUR × [ (b/a) ] = 682 766 442  EUR

Quantia fixa para a Suécia a preços de 2025: 1 069 000 000  EUR × [ (b/a) ] = 1 291 818 277  EUR


QUADRO 6

Resumo do financiamento (8) do orçamento geral por categoria de recursos próprios e por Estado-Membro

Estado-Membro

Recursos próprios tradicionais (RPT)

 

 

 

Recursos próprios baseados no IVA, RNB e nos resíduos de embalagens de plástico

Total dos recursos próprios (9)

Quotizações líquidas no setor do açúcar (75 %)

Direitos aduaneiros líquidos (75 %)

Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %)

Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) (p.m.)

Recursos próprios baseados no IVA

Recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico

Recursos próprios baseados no RNB

Reduções de montante fixo do RNB e respetivo financiamento

Total das «contribuições nacionais»

Parte no total das «contribuições nacionais» (%)

 

(1)

(2)

(3) = (1) + (2)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9) = (5) + (6) +(7) + (8)

(10)

(11) = (3) + (9)

Bélgica

p.m.

2 565 263 051

2 565 263 051

855 087 684

728 880 300

136 678 400

3 524 079 428

319 060 367

4 708 698 495

3,56

7 273 961 546

Bulgária

p.m.

143 087 057

143 087 057

47 695 686

159 620 550

48 135 440

582 321 955

52 721 813

842 799 758

0,64

985 886 815

Chéquia

p.m.

368 287 175

368 287 175

122 762 392

400 241 100

81 257 040

1 745 267 827

158 011 703

2 384 777 670

1,80

2 753 064 845

Dinamarca

p.m.

416 938 899

416 938 899

138 979 633

460 111 200

134 595 040

2 357 328 703

– 242 154 444

2 709 880 499

2,05

3 126 819 398

Alemanha

p.m.

4 208 161 653

4 208 161 653

1 402 720 551

5 581 590 600

1 248 509 600

24 977 046 754

–2 174 816 755

29 632 330 199

22,42

33 840 491 852

Estónia

p.m.

35 373 415

35 373 415

11 791 138

61 090 350

14 677 120

222 867 620

20 177 816

318 812 906

0,24

354 186 321

Irlanda

p.m.

463 359 867

463 359 867

154 453 289

418 929 600

196 286 880

2 185 529 179

197 871 744

2 998 617 403

2,27

3 461 977 270

Grécia

p.m.

300 408 460

300 408 460

100 136 153

325 101 300

108 796 160

1 331 489 410

120 549 354

1 885 936 224

1,43

2 186 344 684

Espanha

p.m.

2 103 390 355

2 103 390 355

701 130 118

2 275 404 900

807 753 360

9 099 027 549

823 800 691

13 005 986 500

9,84

15 109 376 855

França

p.m.

2 093 192 613

2 093 192 613

697 730 871

4 198 034 400

1 395 279 440

16 634 573 646

1 506 048 113

23 733 935 599

17,96

25 827 128 212

Croácia

p.m.

72 234 000

72 234 000

24 078 000

137 176 350

32 601 920

500 441 831

45 308 614

715 528 715

0,54

787 762 715

Itália

p.m.

2 364 601 247

2 364 601 247

788 200 416

2 861 492 400

760 483 840

12 269 165 930

1 110 816 218

17 001 958 388

12,87

19 366 559 635

Chipre

p.m.

48 864 177

48 864 177

16 288 059

47 857 050

7 914 720

174 590 370

15 806 927

246 169 067

0,19

295 033 244

Letónia

p.m.

47 270 780

47 270 780

15 756 927

61 051 500

16 259 120

225 154 471

20 384 861

322 849 952

0,24

370 120 732

Lituânia

p.m.

96 772 315

96 772 315

32 257 438

103 899 900

39 665 200

443 505 299

40 153 738

627 224 137

0,47

723 996 452

Luxemburgo

p.m.

16 146 424

16 146 424

5 382 141

87 298 800

11 029 040

318 480 345

28 834 326

445 642 511

0,34

461 788 935

Hungria

p.m.

241 877 675

241 877 675

80 625 892

237 938 400

209 332 720

1 126 705 922

102 008 826

1 675 985 868

1,27

1 917 863 543

Malta

p.m.

21 032 841

21 032 841

7 010 947

31 142 250

10 511 460

113 612 037

10 286 118

165 551 865

0,13

186 584 706

Países Baixos

p.m.

3 421 767 088

3 421 767 088

1 140 589 029

1 499 292 000

213 579 600

6 463 777 694

–1 736 193 414

6 440 455 880

4,87

9 862 222 968

Áustria

p.m.

224 137 854

224 137 854

74 712 618

721 212 600

165 498 000

2 700 590 662

– 438 262 462

3 149 038 800

2,38

3 373 176 654

Polónia

p.m.

1 225 641 024

1 225 641 024

408 547 008

1 168 843 200

430 179 840

4 851 378 192

439 230 312

6 889 631 544

5,21

8 115 272 568

Portugal

p.m.

268 434 293

268 434 293

89 478 098

441 231 000

198 975 280

1 609 683 080

145 736 237

2 395 625 597

1,81

2 664 059 890

Roménia

p.m.

314 430 355

314 430 355

104 810 118

407 975 100

249 042 080

2 043 431 364

185 006 602

2 885 455 146

2,18

3 199 885 501

Eslovénia

p.m.

186 321 230

186 321 230

62 107 077

96 136 500

19 209 180

380 415 227

34 441 738

530 202 645

0,40

716 523 875

Eslováquia

p.m.

212 877 848

212 877 848

70 959 283

175 142 100

36 946 160

731 200 430

66 200 857

1 009 489 547

0,76

1 222 367 395

Finlândia

p.m.

150 522 910

150 522 910

50 174 303

390 411 000

87 384 800

1 568 416 325

142 000 059

2 188 212 184

1,66

2 338 735 094

Suécia

p.m.

568 205 394

568 205 394

189 401 798

737 407 200

187 570 720

3 300 170 987

– 993 029 959

3 232 118 948

2,45

3 800 324 342

Total

p.m.

22 178 600 000

22 178 600 000

7 392 866 667

23 814 511 650

6 848 152 160

101 480 252 237

0

132 142 916 047

100,00

154 321 516 047

B.   MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

Título

Rubrica

Estimativa 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

1

RECURSOS PRÓPRIOS

153 068 429 958

1 253 086 089

154 321 516 047

2

EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS

1 344 533 139

 

1 344 533 139

3

RECEITAS ADMINISTRATIVAS

2 425 480 258

 

2 425 480 258

4

RECEITAS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS

473 537 363

1 185 120 044

1 658 657 407

5

GARANTIAS ORÇAMENTAIS E OPERAÇÕES DE CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

p.m.

 

p.m.

6

RECEITAS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS RELACIONADOS COM POLÍTICAS DA UNIÃO

1 412 341 764

 

1 412 341 764

 

TOTAL GERAL

158 724 322 482

2 438 206 133

161 162 528 615

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

Artigo

Número

Rubrica

Estimativa 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

 

CAPÍTULO 1 1

1 1 0

Quotizações sobre o açúcar

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 1 1 — TOTAIS

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Direitos aduaneiros e outros direitos

20 878 600 000

1 300 000 000

22 178 600 000

 

CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS

20 878 600 000

1 300 000 000

22 178 600 000

 

CAPÍTULO 1 3

1 3 0

Recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado

23 814 511 650

 

23 814 511 650

 

CAPÍTULO 1 3 — TOTAIS

23 814 511 650

 

23 814 511 650

 

CAPÍTULO 1 4

1 4 0

Recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto

101 527 166 148

–46 913 911

101 480 252 237

 

CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS

101 527 166 148

–46 913 911

101 480 252 237

 

CAPÍTULO 1 6

1 6 0

Reduções de montante fixo do RNB concedidas a certos Estados-Membros e respetivo financiamento

0

 

0

 

CAPÍTULO 1 6 — TOTAIS

0

 

0

 

CAPÍTULO 1 7

1 7 0

Recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados

6 848 152 160

 

6 848 152 160

 

CAPÍTULO 1 7 — TOTAIS

6 848 152 160

 

6 848 152 160

 

Título 1 — Totais

153 068 429 958

1 253 086 089

154 321 516 047

CAPÍTULO 1 1 —

QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SETOR DO AÇÚCAR

CAPÍTULO 1 2 —

DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS

CAPÍTULO 1 3 —

RECURSO PRÓPRIO BASEADO NO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

CAPÍTULO 1 4 —

RECURSO PRÓPRIO BASEADO NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO

CAPÍTULO 1 6 —

REDUÇÕES DE MONTANTE FIXO DO RNB CONCEDIDAS A CERTOS ESTADOS-MEMBROS E RESPETIVO FINANCIAMENTO

CAPÍTULO 1 7 —

RECURSO PRÓPRIO BASEADO NOS RESÍDUOS DE EMBALAGENS DE PLÁSTICO NÃO RECICLADOS

CAPÍTULO 1 2 —   DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Estimativa 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

1 2

DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS

1 2 0

Direitos aduaneiros e outros direitos

 

20 878 600 000

1 300 000 000

22 178 600 000

 

CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS

 

20 878 600 000

1 300 000 000

22 178 600 000

1 2 0
Direitos aduaneiros e outros direitos

Estimativa 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

20 878 600 000

1 300 000 000

22 178 600 000

Observações

A afetação dos direitos aduaneiros enquanto recurso próprio ao financiamento das despesas comuns é a consequência lógica da livre circulação de mercadorias na União. O presente artigo pode incluir imposições, prémios, quantias suplementares ou compensatórias, quantias ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições da União Europeia sobre as trocas comerciais com países terceiros e direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado já caducado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/2053/oj), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea a).

Estados-Membros

Estimativa 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Bélgica

2 414 900 000

150 363 051

2 565 263 051

Bulgária

134 700 000

8 387 057

143 087 057

Chéquia

346 700 000

21 587 175

368 287 175

Dinamarca

392 500 000

24 438 899

416 938 899

Alemanha

3 961 500 000

246 661 653

4 208 161 653

Estónia

33 300 000

2 073 415

35 373 415

Irlanda

436 200 000

27 159 867

463 359 867

Grécia

282 800 000

17 608 460

300 408 460

Espanha

1 980 100 000

123 290 355

2 103 390 355

França

1 970 500 000

122 692 613

2 093 192 613

Croácia

68 000 000

4 234 000

72 234 000

Itália

2 226 000 000

138 601 247

2 364 601 247

Chipre

46 000 000

2 864 177

48 864 177

Letónia

44 500 000

2 770 780

47 270 780

Lituânia

91 100 000

5 672 315

96 772 315

Luxemburgo

15 200 000

946 424

16 146 424

Hungria

227 700 000

14 177 675

241 877 675

Malta

19 800 000

1 232 841

21 032 841

Países Baixos

3 221 200 000

200 567 088

3 421 767 088

Áustria

211 000 000

13 137 854

224 137 854

Polónia

1 153 800 000

71 841 024

1 225 641 024

Portugal

252 700 000

15 734 293

268 434 293

Roménia

296 000 000

18 430 355

314 430 355

Eslovénia

175 400 000

10 921 230

186 321 230

Eslováquia

200 400 000

12 477 848

212 877 848

Finlândia

141 700 000

8 822 910

150 522 910

Suécia

534 900 000

33 305 394

568 205 394

Reino Unido

—

—

—

Artigo 1 2 0 — Total

20 878 600 000

1 300 000 000

22 178 600 000

CAPÍTULO 1 4 —   RECURSO PRÓPRIO BASEADO NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Estimativa 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

1 4

RECURSO PRÓPRIO BASEADO NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO

1 4 0

Recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto

 

101 527 166 148

–46 913 911

101 480 252 237

 

CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS

 

101 527 166 148

–46 913 911

101 480 252 237

1 4 0
Recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto

Estimativa 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

101 527 166 148

–46 913 911

101 480 252 237

Observações

O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA, ao recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento.

A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico, recurso baseado no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.

A taxa a aplicar ao RNB dos Estados-Membros para o exercício de 2025 é 0,5472 %.

Bases jurídicas

Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/2053/oj), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea d).

Estado-Membro

Estimativa 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Bélgica

3 525 708 596

–1 629 168

3 524 079 428

Bulgária

582 591 160

– 269 205

582 321 955

Chéquia

1 746 074 657

– 806 830

1 745 267 827

Dinamarca

2 358 418 487

–1 089 784

2 357 328 703

Alemanha

24 988 593 541

–11 546 787

24 977 046 754

Estónia

222 970 651

– 103 031

222 867 620

Irlanda

2 186 539 540

–1 010 361

2 185 529 179

Grécia

1 332 104 952

– 615 542

1 331 489 410

Espanha

9 103 233 993

–4 206 444

9 099 027 549

França

16 642 263 742

–7 690 096

16 634 573 646

Croácia

500 673 183

– 231 352

500 441 831

Itália

12 274 837 916

–5 671 986

12 269 165 930

Chipre

174 671 083

–80 713

174 590 370

Letónia

225 258 559

– 104 088

225 154 471

Lituânia

443 710 330

– 205 031

443 505 299

Luxemburgo

318 627 577

– 147 232

318 480 345

Hungria

1 127 226 794

– 520 872

1 126 705 922

Malta

113 664 560

–52 523

113 612 037

Países Baixos

6 466 765 873

–2 988 179

6 463 777 694

Áustria

2 701 839 134

–1 248 472

2 700 590 662

Polónia

4 853 620 964

–2 242 772

4 851 378 192

Portugal

1 610 427 230

– 744 150

1 609 683 080

Roménia

2 044 376 034

– 944 670

2 043 431 364

Eslovénia

380 591 091

– 175 864

380 415 227

Eslováquia

731 538 461

– 338 031

731 200 430

Finlândia

1 569 141 397

– 725 072

1 568 416 325

Suécia

3 301 696 643

–1 525 656

3 300 170 987

Artigo 1 4 0 — Total

101 527 166 148

–46 913 911

101 480 252 237

TÍTULO 4

RECEITAS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS

Artigo

Número

Rubrica

Estimativa 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

 

CAPÍTULO 4 0

4 0 0

Receitas provenientes de investimentos, empréstimos concedidos e contas bancárias

60 600 000

 

60 600 000

4 0 1

Juros produzidos por pré-financiamentos

10 000 000

 

10 000 000

4 0 2

Receitas provenientes de contas fiduciárias — Receitas afetadas

p.m.

 

p.m.

4 0 3

Juros sobre os depósitos no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas

p.m.

 

p.m.

4 0 4

Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento

6 361 995

 

6 361 995

4 0 9

Outros juros e receitas

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 4 0 — TOTAIS

76 961 995

 

76 961 995

 

CAPÍTULO 4 1

4 1 0

Juros de mora no que diz respeito a recursos próprios disponibilizados pelos Estados-Membros

5 000 000

 

5 000 000

4 1 9

Outros juros de mora

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 4 1 — TOTAIS

5 000 000

 

5 000 000

 

CAPÍTULO 4 2

4 2 0

Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência

409 213 301

654 334 000

1 063 547 301

4 2 1

Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro

35 915 569

528 021 069

563 936 638

4 2 2

Cobrança de multas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da União Europeia

p.m.

 

p.m.

4 2 3

Multas no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas

p.m.

 

p.m.

4 2 4

Juros ligados a multas e sanções

p.m.

2 764 975

2 764 975

4 2 5

Juros, outros encargos devidos e rendimentos negativos das multas anuladas ou reduzidas

–53 553 502

 

–53 553 502

4 2 8

Outras multas e sanções — Receitas afetadas

p.m.

 

p.m.

4 2 9

Outras multas e sanções não afetadas

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 4 2 — TOTAIS

391 575 368

1 185 120 044

1 576 695 412

 

Título 4 — Totais

473 537 363

1 185 120 044

1 658 657 407

CAPÍTULO 4 0 —

RECEITAS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONTAS

CAPÍTULO 4 1 —

JUROS DE MORA

CAPÍTULO 4 2 —

MULTAS E SANÇÕES

CAPÍTULO 4 2 —   MULTAS E SANÇÕES

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Estimativa 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

4 2

MULTAS E SANÇÕES

4 2 0

Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência

 

409 213 301

654 334 000

1 063 547 301

4 2 1

Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro

 

35 915 569

528 021 069

563 936 638

4 2 2

Cobrança de multas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da União Europeia

 

p.m.

 

p.m.

4 2 3

Multas no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas

 

p.m.

 

p.m.

4 2 4

Juros ligados a multas e sanções

 

p.m.

2 764 975

2 764 975

4 2 5

Juros, outros encargos devidos e rendimentos negativos das multas anuladas ou reduzidas

 

–53 553 502

 

–53 553 502

4 2 8

Outras multas e sanções — Receitas afetadas

 

p.m.

 

p.m.

4 2 9

Outras multas e sanções não afetadas

 

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 4 2 — TOTAIS

 

391 575 368

1 185 120 044

1 576 695 412

4 2 0
Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência

Estimativa 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

409 213 301

654 334 000

1 063 547 301

Observações

A Comissão pode aplicar multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não observem as proibições fixadas ou não executem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do TFUE.

Normalmente, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobra a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. A empresa deve fornecer à Comissão um pagamento provisório ou de uma garantia financeira que cubra tanto o capital em dívida como os juros ou sobretaxas até à data final do pagamento.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/1/oj).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/139/oj), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/1925/oj).

Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (JO L 330 de 23.12.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2560/oj).

Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).

4 2 1
Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro

Estimativa 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

35 915 569

528 021 069

563 936 638

Observações

O presente artigo destina-se a registar sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro, por exemplo, em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento da obrigação que lhe incumbe por força dos Tratados.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 260.o, n.o 2.

4 2 4
Juros ligados a multas e sanções

Estimativa 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

p.m.

2 764 975

2 764 975

Observações

O presente artigo destina-se a registar os juros vencidos sobre a conta bancária especial relativa às multas e os juros de mora associados às multas, incluindo sanções pecuniárias aplicáveis aos Estados-Membros.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/1/oj).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/139/oj), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj), nomeadamente o artigo 99.o.


(1)  Os valores desta coluna correspondem aos do orçamento de 2025 budget (JO L, 2025/31, 27.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/budget/2025/31/oj) acrescidos dos orçamentos retificativos n.o 1 a n.o 3/2025.

(2)  Os valores desta coluna correspondem aos do orçamento de 2024 (JO L, 2024/207, 22.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/budget/2024/207/oj) acrescidos dos orçamentos retificativos n.o 1 a n.o 5/2024.

(3)  Os recursos próprios do orçamento de 2025 são determinados com base nas previsões orçamentais adotadas na 194.a reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios de 26 de maio de 2025.

(4)  Este montante inclui EUR 4 961 000 000 em relação aos passivos da União resultantes das suas operações de contração de fundos a que se refere o artigo 5.o da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053.

(5)  O artigo 310.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do TFUE estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».

(6)  A base a tomar em conta não excede 50 % do RNB.

(7)  Cálculo da taxa: (101 480 252 237) / (185 445 337 000) = 0,547224610112467.

(8)  p.m. (recursos próprios + outras receitas = receita total = despesa total); (154 321 516 047 + 6 841 012 568 = 161 162 528 615 = 161 162 528 615).

(9)  Total dos recursos próprios em percentagem do RNB: (154 321 516 047) / (18 544 533 700 000) = 0,83 %; limite máximo total dos recursos próprios em conformidade com os artigos 3.o e 6.o da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053: 2,00 %.


SECÇÃO I

PARLAMENTO EUROPEU

Despesas

Título

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

1

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

1 0

Deputados

257 937 492

– 387 784

257 549 708

1 2

Funcionários e agentes temporários

914 759 154

–3 113 652

911 645 502

1 4

Outro pessoal e prestações externas

245 453 683

– 803 054

244 650 629

1 6

Outras despesas relativas a pessoas ligadas à instituição

27 939 603

 

27 939 603

 

Título 1 — Totais

1 446 089 932

–4 304 490

1 441 785 442

2

IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

2 0

Imóveis e despesas acessórias

245 925 000

 

245 925 000

2 1

Informática, equipamento e mobiliário

227 708 050

 

227 708 050

2 3

Despesas de funcionamento administrativo corrente

7 386 000

 

7 386 000

 

Título 2 — Totais

481 019 050

 

481 019 050

3

DESPESAS RESULTANTES DE FUNÇÕES GERAIS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO

3 0

Reuniões e conferências

37 121 800

 

37 121 800

3 2

Conhecimentos técnicos e informação: aquisição, arquivo, produção e difusão

153 261 150

 

153 261 150

 

Título 3 — Totais

190 382 950

 

190 382 950

4

DESPESAS RESULTANTES DE TAREFAS ESPECÍFICAS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO

4 0

Despesas específicas de certos órgãos e instituições

140 000 000

 

140 000 000

4 2

Despesas relativas à assistência parlamentar

263 855 176

– 898 777

262 956 399

4 4

REUNIÕES E OUTRAS ATIVIDADES DOS DEPUTADOS E DOS ANTIGOS DEPUTADOS

620 000

 

620 000

 

Título 4 — Totais

404 475 176

– 898 777

403 576 399

5

A AUTORIDADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E AS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS E COMITÉ COMPOSTO POR PERSONALIDADES INDEPENDENTES

5 0

Despesas da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias e do Comité composto por personalidades independentes

428 000

 

428 000

 

Título 5 — Totais

428 000

 

428 000

10

OUTRAS DESPESAS

10 0

Dotações provisionais

3 100 000

 

3 100 000

10 1

Reserva para imprevistos

7 200 000

 

7 200 000

10 3

Reserva para o alargamento

p.m.

 

p.m.

10 4

Reserva para a política de informação e de comunicação

p.m.

 

p.m.

10 5

Dotação provisional para os bens imóveis

p.m.

 

p.m.

10 6

Reserva para novos projetos prioritários em fase de desenvolvimento

p.m.

 

p.m.

10 8

Reserva EMAS

p.m.

 

p.m.

 

Título 10 — Totais

10 300 000

 

10 300 000

 

TOTAL GERAL

2 532 695 108

–5 203 267

2 527 491 841

 

Reservas (10 0)

3 100 000

 

3 100 000

 

Total + reserva

2 535 795 108

–5 203 267

2 530 591 841

TÍTULO 1

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

 

CAPÍTULO 1 0

1 0 0

Vencimentos e subsídios

1 0 0 0

Vencimentos

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

96 171 430

– 327 591

95 843 839

1 0 0 4

Despesas ordinárias de viagem

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

78 700 000

 

78 700 000

1 0 0 5

Outras despesas de viagem

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

4 800 000

 

4 800 000

1 0 0 6

Subsídio de despesas gerais

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

44 100 000

 

44 100 000

1 0 0 7

Subsídios de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

212 000

 

212 000

 

Artigo 1 0 0 — Totais

223 983 430

– 327 591

223 655 839

1 0 1

Cobertura dos riscos de acidente e de doença e outras intervenções sociais

1 0 1 0

Cobertura dos riscos de acidente e de doença e outras intervenções sociais

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

3 393 000

 

3 393 000

1 0 1 2

Medidas específicas para assistir os deputados portadores de deficiência

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 000 000

 

1 000 000

 

Artigo 1 0 1 — Totais

4 393 000

 

4 393 000

1 0 2

Subsídios transitórios

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

15 544 645

–52 950

15 491 695

1 0 3

Pensões

1 0 3 0

Pensões de aposentação (DSD)

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

11 144 000

 

11 144 000

1 0 3 1

Pensões de invalidez (DSD)

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

96 138

 

96 138

1 0 3 2

Pensões de sobrevivência (DSD)

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

2 126 279

–7 243

2 119 036

1 0 3 3

Regime voluntário de pensão dos deputados

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

Artigo 1 0 3 — Totais

13 366 417

–7 243

13 359 174

1 0 5

Cursos de línguas e de informática

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

650 000

 

650 000

 

CAPÍTULO 1 0 — TOTAIS

257 937 492

– 387 784

257 549 708

 

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Remuneração e outros direitos

1 2 0 0

Remuneração e subsídios

906 471 880

–3 098 298

903 373 582

 

Reservas (10 0)

3 100 000

 

3 100 000

 

 

909 571 880

–3 098 298

906 473 582

1 2 0 2

Horas extraordinárias remuneradas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

52 764

– 180

52 584

1 2 0 4

Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

3 779 912

 

3 779 912

 

Artigo 1 2 0 — Totais

910 304 556

–3 098 478

907 206 078

 

Reservas (10 0)

3 100 000

 

3 100 000

 

 

913 404 556

–3 098 478

910 306 078

1 2 2

Subsídios na sequência de cessação antecipada de funções

1 2 2 0

Subsídios de afastamento do lugar e licenças no interesse do serviço

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

4 454 598

–15 174

4 439 424

1 2 2 2

Compensações por cessação definitiva de funções e sistema especial de reforma para o pessoal permanente e temporário

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

Artigo 1 2 2 — Totais

4 454 598

–15 174

4 439 424

 

CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS

914 759 154

–3 113 652

911 645 502

 

Reservas (10 0)

3 100 000

 

3 100 000

 

 

917 859 154

–3 113 652

914 745 502

 

CAPÍTULO 1 4

1 4 0

Outro pessoal e pessoas externas

1 4 0 0

Outro pessoal — Secretariado-Geral e grupos políticos

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

94 484 929

– 321 846

94 163 083

1 4 0 1

Outro pessoal — Segurança

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

52 771 404

– 179 757

52 591 647

1 4 0 2

Outro pessoal — Motoristas no Secretariado-Geral

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

9 725 704

–33 129

9 692 575

1 4 0 4

Estágios, peritos nacionais destacados, intercâmbios de funcionários e visitas de estudo

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

13 929 850

–47 450

13 882 400

1 4 0 5

Despesas de interpretação

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

64 841 796

– 220 872

64 620 924

1 4 0 6

Observadores

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

Artigo 1 4 0 — Totais

235 753 683

– 803 054

234 950 629

1 4 2

Serviços externos de tradução

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

9 700 000

 

9 700 000

 

CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS

245 453 683

– 803 054

244 650 629

 

CAPÍTULO 1 6

1 6 1

Despesas ligadas à gestão do pessoal

1 6 1 0

Despesas de recrutamento

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

371 520

 

371 520

1 6 1 2

Aprendizagem e desenvolvimento

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

8 987 950

 

8 987 950

 

Artigo 1 6 1 — Totais

9 359 470

 

9 359 470

1 6 3

Intervenções a favor do pessoal da instituição

1 6 3 0

Serviço social

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 217 088

 

1 217 088

1 6 3 1

Mobilidade

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

2 110 000

 

2 110 000

1 6 3 2

Relações sociais entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

285 000

 

285 000

 

Artigo 1 6 3 — Totais

3 612 088

 

3 612 088

1 6 5

Atividades relativas ao conjunto das pessoas ligadas à instituição

1 6 5 0

Saúde e prevenção

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

3 200 128

 

3 200 128

1 6 5 2

Despesas de restauração

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 360 000

 

1 360 000

1 6 5 4

Estruturas de acolhimento de crianças

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

9 237 967

 

9 237 967

1 6 5 5

Contribuição do Parlamento Europeu para as escolas europeias acreditadas de tipo II

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 169 950

 

1 169 950

 

Artigo 1 6 5 — Totais

14 968 045

 

14 968 045

 

CAPÍTULO 1 6 — TOTAIS

27 939 603

 

27 939 603

 

Título 1 — Totais

1 446 089 932

–4 304 490

1 441 785 442

 

Reservas (10 0)

3 100 000

 

3 100 000

 

Total + reserva

1 449 189 932

–4 304 490

1 444 885 442

CAPÍTULO 1 0 —

DEPUTADOS

CAPÍTULO 1 2 —

FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

CAPÍTULO 1 4 —

OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 1 6 —

OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 0 —   DEPUTADOS

1 0 0
Vencimentos e subsídios

1 0 0 0
Vencimentos

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

96 171 430

– 327 591

95 843 839

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento do vencimento previsto pelo Estatuto dos Deputados.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

Bases jurídicas

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 9.o e 10.o.

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 1.o e 2.o.

1 0 2
Subsídios transitórios

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

15 544 645

–52 950

15 491 695

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento do subsídio transitório aquando da cessação do mandato de um deputado.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

Bases jurídicas

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 13.o.

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 48.o a 51.o e o artigo 84.o.

1 0 3
Pensões

1 0 3 2
Pensões de sobrevivência (DSD)

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

2 126 279

–7 243

2 119 036

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento de uma pensão de sobrevivência ou de órfão em caso de falecimento de um deputado ou antigo deputado.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 15 000 EUR.

Bases jurídicas

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o anexo III da Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu («Regulamentação DSD»).

CAPÍTULO 1 2 —   FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

1 2 0
Remuneração e outros direitos

1 2 0 0
Remuneração e subsídios

Números (Dotações não diferenciadas)

 

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

1 2 0 0

906 471 880

–3 098 298

903 373 582

Reservas (10 0)

3 100 000

 

3 100 000

Totais

909 571 880

–3 098 298

906 473 582

Observações

Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

—

os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

—

os seguros de doença, de acidente e de doença profissional e outros encargos sociais,

—

os subsídios fixos relativos às horas extraordinárias,

—

os outros abonos e subsídios diversos,

—

o pagamento das despesas de viagem para o funcionário ou o agente temporário, o seu cônjuge e as pessoas a seu cargo, do local de afetação para o local de origem,

—

a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração e à parte das remunerações transferidas para um país diferente do país de afetação,

—

o seguro de desemprego dos agentes temporários e os pagamentos efetuados pela instituição a favor dos agentes temporários a fim de lhes permitir constituir ou manter os direitos à pensão no seu país de origem.

Esta dotação destina-se também a cobrir os prémios de seguro «acidentes-atividades desportivas» para os utilizadores dos centros desportivos do Parlamento Europeu em Bruxelas, no Luxemburgo e em Estrasburgo.

Esta dotação inclui um envelope de 585 933 EUR relativo ao pessoal da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 450 000 EUR.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

1 2 0 2
Horas extraordinárias remuneradas

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

52 764

– 180

52 584

Observações

Esta dotação destina-se ao pagamento das horas extraordinárias nas condições previstas pela base jurídica.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 56.o e o anexo VI.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

1 2 2
Subsídios na sequência de cessação antecipada de funções

1 2 2 0
Subsídios de afastamento do lugar e licenças no interesse do serviço

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

4 454 598

–15 174

4 439 424

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios a pagar:

—

aos funcionários passados à disponibilidade na sequência de uma medida de redução do número de lugares da instituição,

—

aos funcionários colocados em situação de licença por necessidades de organização ligadas à aquisição de novas competências no seio da instituição,

—

aos funcionários e agentes temporários superiores dos grupos políticos que ocupam um lugar dos graus AD 16 e AD 15 e que foram objeto de afastamento no interesse do serviço.

Cobre igualmente a quota-parte da entidade patronal relativa ao seguro de doença e a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis a estes subsídios (com exceção dos beneficiários do artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários, que não têm direito ao coeficiente de correção).

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 41.o, 42.o-C, 50.o e o anexo IV, bem como o artigo 48.o-A do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia.

CAPÍTULO 1 4 —   OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS

1 4 0
Outro pessoal e pessoas externas

1 4 0 0
Outro pessoal — Secretariado-Geral e grupos políticos

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

94 484 929

– 321 846

94 163 083

Observações

Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir as seguintes despesas:

—

a remuneração, incluindo abonos e subsídios, de outro pessoal, nomeadamente contratuais e consultores especiais (na aceção do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia), a quota parte patronal para os diversos regimes de segurança social, essencialmente para o regime comunitário, e a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração desse pessoal,

—

o recurso a pessoal temporário.

São excluídas desta dotação as despesas relativas:

—

aos outros agentes afetados à Direção-Geral responsável pela segurança e que exercem funções relacionadas com a segurança de pessoas e bens, a segurança da informação, bem como a avaliação dos riscos,

—

aos outros agentes que exercem as funções de motorista no Secretariado-Geral.

Uma parte desta dotação deverá ser utilizada para o recrutamento de agentes contratuais portadores de deficiência, nos termos da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 7 e 9 de julho de 2008.

A quantia de receitas afetadas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, é estimada em 4 100 000 EUR.

Esta dotação inclui um envelope de 389 996 EUR relativo ao pessoal da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias.

Bases jurídicas

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (Títulos IV, V e VI).

Disposições Gerais de Execução que regem os concursos e os procedimentos de seleção, recrutamento e classificação dos funcionários e outros agentes do Parlamento Europeu (Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 17 de outubro de 2014).

1 4 0 1
Outro pessoal — Segurança

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

52 771 404

– 179 757

52 591 647

Observações

Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir as despesas relativas aos outros agentes afetados à Direção- -Geral responsável pela segurança e que exercem funções relacionadas com a segurança de pessoas e bens, a segurança da informação, bem como a avaliação dos riscos.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 500 000 EUR.

Bases jurídicas

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (Título IV).

Disposições Gerais de Execução que regem os concursos e os procedimentos de seleção, recrutamento e classificação dos funcionários e outros agentes do Parlamento Europeu (Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 17 de outubro de 2014).

1 4 0 2
Outro pessoal — Motoristas no Secretariado-Geral

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

9 725 704

–33 129

9 692 575

Observações

Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir as despesas relativas aos outros agentes que exercem funções de motorista no Secretariado-Geral ou que asseguram a coordenação destes.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.

Bases jurídicas

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (Título IV).

Disposições Gerais de Execução que regem os concursos e os procedimentos de seleção, recrutamento e classificação dos funcionários e outros agentes do Parlamento Europeu (Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 17 de outubro de 2014).

1 4 0 4
Estágios, peritos nacionais destacados, intercâmbios de funcionários e visitas de estudo

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

13 929 850

–47 450

13 882 400

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

as remunerações dos estagiários com diploma de ensino superior (bolsas), incluindo eventuais abonos de lar,

—

as despesas de viagem dos estagiários,

—

as despesas adicionais diretamente relacionadas com a incapacidade de um estagiário,

—

as despesas relativas ao seguro contra riscos de doença e de acidente para os estagiários,

—

as despesas relativas à organização de sessões de informação ou de formação para os estagiários,

—

o pagamento de uma subvenção ao Comité dos Estágios Schuman,

—

as ações de comunicação e de sensibilização e o financiamento de uma rede de antigos estagiários,

—

as despesas geradas pela disponibilização de pessoal entre o Parlamento Europeu e as funções públicas dos Estados-Membros, dos países candidatos ou das organizações internacionais especificadas na regulamentação,

—

as despesas relativas ao destacamento de peritos nacionais junto do Parlamento Europeu, nomeadamente subsídios e despesas de deslocação,

—

as despesas relativas ao seguro contra riscos de acidente para os peritos nacionais destacados,

—

os subsídios para visitas de estudo e bolsas de estudo,

—

a organização de ações de formação para intérpretes de conferência e tradutores, nomeadamente em colaboração com escolas de intérpretes e universidades que prestam formação no domínio da tradução, bem como a concessão de bolsas de estudo para a formação e o aperfeiçoamento profissional de intérpretes e tradutores, a compra de material didático e as despesas conexas,

—

as despesas relacionadas com a criação de oportunidades de aprendizagem a distância para os agentes intérpretes de conferência, tais como cursos em linha sobre temas relativos a domínios de atividade parlamentar ou competências profissionais ou o recrutamento de formadores para cursos especificamente destinados aos agentes intérpretes de conferência.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.

Bases jurídicas

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 7 de março de 2005, sobre a regulamentação relativa à colocação de funcionários do Parlamento Europeu e agentes temporários dos grupos políticos à disposição de administrações nacionais e organismos equiparados, bem como de organizações internacionais.

Decisão do Secretário Geral do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2021, sobre as regras internas relativas aos estágios no Secretariado Geral do Parlamento Europeu.

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 22 de novembro de 2021, sobre a regulamentação relativa ao destacamento de peritos nacionais no Parlamento Europeu.

1 4 0 5
Despesas de interpretação

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

64 841 796

– 220 872

64 620 924

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas:

—

os honorários e os subsídios assimilados, as contribuições para a segurança social, as despesas de deslocação e as outras despesas dos agentes intérpretes de conferência recrutados pelo Parlamento Europeu para reuniões organizadas pelo Parlamento Europeu para as suas próprias necessidades ou para as necessidades de outras instituições ou órgãos, quando os serviços necessários não podem ser assegurados por intérpretes funcionários ou temporários do Parlamento Europeu,

—

as despesas relativas aos operadores, técnicos, pessoal de acolhimento e gestores de conferência para as reuniões supramencionadas, quando os serviços não puderem ser assegurados por funcionários, agentes temporários ou outros agentes do Parlamento Europeu,

—

as despesas relativas aos contratos de serviços de interpretação celebrados pela DG LINC para a prestação de serviços de interpretação, incluindo a interpretação simultânea à distância, em reuniões não essenciais do Parlamento Europeu ou solicitados por outras instituições e entidades autorizadas a realizar reuniões nas instalações do Parlamento Europeu,

—

as despesas relativas aos serviços prestados ao Parlamento Europeu pelos intérpretes de outras instituições regionais, nacionais e internacionais,

—

as despesas relativas a atividades ligadas à interpretação, nomeadamente as respeitantes à preparação de reuniões, bem como à formação e seleção de intérpretes,

—

as despesas pagas à Comissão pela gestão dos pagamentos aos intérpretes de conferência,

—

as despesas relacionadas com a preservação e o desenvolvimento das capacidades de interpretação externas ou de mapas de disponibilidade.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 2 600 000 EUR.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

Convenção que fixa as Condições de Trabalho e o Regime Pecuniário dos Agentes Intérpretes de Conferência (AIC) (e respetivas Modalidades de Aplicação), estabelecida em 28 de julho de 1999, anotada em 13 de outubro de 2004 e revista em 31 de julho de 2008.

TÍTULO 4

DESPESAS RESULTANTES DE TAREFAS ESPECÍFICAS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

 

CAPÍTULO 4 0

4 0 0

Despesas administrativas de funcionamento e despesas ligadas às atividades políticas e de informação dos grupos políticos e dos deputados não inscritos

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

70 000 000

 

70 000 000

4 0 2

Financiamento dos partidos políticos europeus

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

46 000 000

 

46 000 000

4 0 3

Financiamento das fundações políticas europeias

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

24 000 000

 

24 000 000

 

CAPÍTULO 4 0 — TOTAIS

140 000 000

 

140 000 000

 

CAPÍTULO 4 2

4 2 2

Despesas relativas à assistência parlamentar

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

263 855 176

– 898 777

262 956 399

 

CAPÍTULO 4 2 — TOTAIS

263 855 176

– 898 777

262 956 399

 

CAPÍTULO 4 4

4 4 0

Despesas de reuniões e outras atividades de antigos deputados

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

310 000

 

310 000

4 4 2

Custo das reuniões e de outras atividades da Associação Parlamentar Europeia

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

310 000

 

310 000

 

CAPÍTULO 4 4 — TOTAIS

620 000

 

620 000

 

Título 4 — Totais

404 475 176

– 898 777

403 576 399

CAPÍTULO 4 0 —

DESPESAS ESPECÍFICAS DE CERTOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES

CAPÍTULO 4 2 —

DESPESAS RELATIVAS À ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR

CAPÍTULO 4 4 —

REUNIÕES E OUTRAS ATIVIDADES DOS DEPUTADOS E DOS ANTIGOS DEPUTADOS

CAPÍTULO 4 2 —   DESPESAS RELATIVAS À ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR

4 2 2
Despesas relativas à assistência parlamentar

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

263 855 176

– 898 777

262 956 399

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

as despesas relativas ao pessoal e aos prestadores de serviços encarregados da assistência parlamentar aos deputados, bem como as despesas ligadas a terceiros pagadores,

—

as despesas de deslocação em serviço e de formação (cursos externos) dos assistentes parlamentares acreditados, bem como as despesas ligadas a eventuais compensações de emissões de carbono das suas deslocações em serviço,

—

as diferenças de câmbio a cargo do orçamento do Parlamento Europeu, nos termos das disposições aplicáveis ao reembolso das despesas de assistência parlamentar, bem como as despesas ligadas a prestações de serviços de apoio à gestão da assistência parlamentar,

—

as remunerações dos estagiários (bolsas de estudo),

—

a compensação de visitas de estudo com os deputados,

—

as despesas de deslocação dos estagiários e das visitas de estudo aos deputados,

—

o seguro contra riscos de doença e de acidente para os estagiários e as visitas de estudo com os deputados,

—

as despesas relativas à organização de sessões de informação ou de formação para os estagiários.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 775 000 EUR.

Bases jurídicas

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 21.o.

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 29.o a 41.o.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, nomeadamente o artigo 5.o-A e os artigos 125.o a 139.o.

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2014, sobre medidas de aplicação do título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2018, sobre a regulamentação relativa aos estagiários dos deputados.

Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2021, sobre as regras internas relativas aos estágios no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu.


SECÇÃO II

CONSELHO EUROPEU E CONSELHO

Despesas

Título

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

1

PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES

1 0

Membros das instituições

2 528 000

 

2 528 000

1 1

Funcionários e agentes temporários

442 910 151

–1 507 000

441 403 151

1 2

Outros agentes e prestações externas

16 795 000

– 173 000

16 622 000

1 3

Outras despesas relativas a pessoas ligadas às instituições

12 842 000

 

12 842 000

 

Título 1 — Totais

475 075 151

–1 680 000

473 395 151

2

IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS DE FUNCIONAMENTO

2 0

Imóveis e despesas acessórias

60 185 000

 

60 185 000

2 1

Informática, equipamento e mobiliário

61 299 707

 

61 299 707

2 2

Despesas de funcionamento

119 389 000

 

119 389 000

 

Título 2 — Totais

240 873 707

 

240 873 707

10

OUTRAS DESPESAS

10 0

Dotações provisionais

p.m.

 

p.m.

10 1

Reserva para imprevistos

p.m.

 

p.m.

 

Título 10 — Totais

p.m.

 

p.m.

 

TOTAL GERAL

715 948 858

–1 680 000

714 268 858

TÍTULO 1

PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES

Artigo

Número

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

 

CAPÍTULO 1 0

1 0 0

Remunerações e outros direitos

1 0 0 0

Vencimento de base

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

440 000

 

440 000

1 0 0 1

Direitos ligados à função

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

96 000

 

96 000

1 0 0 2

Direitos ligados à situação pessoal

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

44 000

 

44 000

1 0 0 3

Cobertura social

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

23 000

 

23 000

1 0 0 4

Outras despesas de gestão

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 650 000

 

1 650 000

1 0 0 6

Direitos ligados à entrada em funções, à transferência e à cessação de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

1 0 0 7

Adaptação anual das remunerações

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

Artigo 1 0 0 — Totais

2 253 000

 

2 253 000

1 0 1

Cessação de funções

1 0 1 0

Subsídio transitório

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

275 000

 

275 000

 

Artigo 1 0 1 — Totais

275 000

 

275 000

1 0 2

Dotação provisional

1 0 2 0

Dotação provisional para alterações de direitos

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

Artigo 1 0 2 — Totais

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 1 0 — TOTAIS

2 528 000

 

2 528 000

 

CAPÍTULO 1 1

1 1 0

Remunerações e outros direitos

1 1 0 0

Vencimentos de base

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

326 621 151

 

326 621 151

1 1 0 1

Direitos estatutários ligados à função

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 956 000

 

1 956 000

1 1 0 2

Direitos estatutários ligados à situação pessoal do agente

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

82 905 000

 

82 905 000

1 1 0 3

Cobertura social

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

13 601 000

 

13 601 000

1 1 0 4

Coeficientes de correção

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

157 000

 

157 000

1 1 0 5

Horas extraordinárias

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 290 000

 

1 290 000

1 1 0 6

Direitos estatutários relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

2 195 000

 

2 195 000

1 1 0 7

Adaptação anual das remunerações

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

11 799 000

–1 507 000

10 292 000

 

Artigo 1 1 0 — Totais

440 524 151

–1 507 000

439 017 151

1 1 1

Cessação de funções

1 1 1 0

Subsídios de afastamento do lugar no interesse do serviço (em aplicação dos artigos 41.o, 42.o e 50.o do Estatuto)

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

2 386 000

 

2 386 000

1 1 1 1

Subsídios por cessação definitiva de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

1 1 1 2

Direitos dos antigos secretários-gerais

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

Artigo 1 1 1 — Totais

2 386 000

 

2 386 000

 

CAPÍTULO 1 1 — TOTAIS

442 910 151

–1 507 000

441 403 151

 

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Outros agentes e prestações externas

1 2 0 0

Outros agentes

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

13 508 000

 

13 508 000

1 2 0 1

Peritos nacionais destacados

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 507 000

– 126 000

1 381 000

1 2 0 2

Estágios

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

928 000

 

928 000

1 2 0 3

Prestações externas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

328 000

 

328 000

1 2 0 4

Prestações de serviço suplementares para o Serviço de Tradução

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

158 000

 

158 000

1 2 0 7

Adaptação anual das remunerações

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

366 000

–47 000

319 000

 

Artigo 1 2 0 — Totais

16 795 000

– 173 000

16 622 000

 

CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS

16 795 000

– 173 000

16 622 000

 

CAPÍTULO 1 3

1 3 0

Despesas relativas à gestão do pessoal

1 3 0 0

Despesas diversas de recrutamento

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

163 000

 

163 000

1 3 0 1

Desenvolvimento profissional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

2 241 000

 

2 241 000

 

Artigo 1 3 0 — Totais

2 404 000

 

2 404 000

1 3 1

Intervenções a favor do pessoal das instituições

1 3 1 0

Ajudas extraordinárias

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

24 000

 

24 000

1 3 1 1

Relações sociais do pessoal

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

162 000

 

162 000

1 3 1 2

Apoio complementar às pessoas portadoras de deficiência

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

360 000

 

360 000

1 3 1 3

Outras intervenções sociais

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

53 000

 

53 000

 

Artigo 1 3 1 — Totais

599 000

 

599 000

1 3 2

Atividades relativas ao conjunto das pessoas ligadas às instituições

1 3 2 0

Serviço médico

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

425 000

 

425 000

1 3 2 1

Restaurantes e cantinas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

1 3 2 2

Creches e infantários

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

3 284 000

 

3 284 000

1 3 2 3

Cooperação interinstitucional no domínio da gestão do pessoal

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 460 000

 

1 460 000

 

Artigo 1 3 2 — Totais

5 169 000

 

5 169 000

1 3 3

Deslocações em serviço

1 3 3 1

Despesas de deslocação em serviço do Secretariado-Geral do Conselho

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

2 970 000

 

2 970 000

1 3 3 2

Despesas de viagem de funcionários relacionadas com o Conselho Europeu

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 700 000

 

1 700 000

 

Artigo 1 3 3 — Totais

4 670 000

 

4 670 000

1 3 4

Contribuição paga às Escolas Europeias de tipo II acreditadas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 1 3 — TOTAIS

12 842 000

 

12 842 000

 

Título 1 — Totais

475 075 151

–1 680 000

473 395 151

CAPÍTULO 1 0 —

MEMBROS DAS INSTITUIÇÕES

CAPÍTULO 1 1 —

FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

CAPÍTULO 1 2 —

OUTROS AGENTES E PRESTAÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 1 3 —

OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES

CAPÍTULO 1 1 —   FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

Observações

As dotações deste capítulo são avaliadas com base no quadro do pessoal do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício.

Foi aplicada uma redução fixa de 1,8 % aos vencimentos, subsídios e abonos, a fim de ter em conta o facto de nem todos os lugares do quadro de pessoal se encontrarem preenchidos em determinado momento.

1 1 0
Remunerações e outros direitos

1 1 0 7
Adaptação anual das remunerações

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

11 799 000

–1 507 000

10 292 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a incidência financeira das alterações à remuneração dos funcionários e agentes temporários.

Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.

CAPÍTULO 1 2 —   OUTROS AGENTES E PRESTAÇÕES EXTERNAS

1 2 0
Outros agentes e prestações externas

1 2 0 1
Peritos nacionais destacados

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

1 507 000

– 126 000

1 381 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios e despesas administrativas referentes aos peritos nacionais destacados.

Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Decisão (UE) 2015/1027 do Conselho, de 23 de junho de 2015, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho e que revoga a Decisão 2007/829/CE (JO L 163 de 30.6.2015, p. 40, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2015/1027/oj).

1 2 0 7
Adaptação anual das remunerações

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

366 000

–47 000

319 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a incidência financeira das alterações das remunerações de outro pessoal.

Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.


SECÇÃO III

COMISSÃO

Receitas

Título

Rubrica

Estimativa 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

3

RECEITAS ADMINISTRATIVAS

1 880 819 776

 

1 880 819 776

4

RECEITAS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS

472 937 363

1 185 120 044

1 658 057 407

5

GARANTIAS ORÇAMENTAIS E OPERAÇÕES DE CONTRAÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS

p.m.

 

p.m.

6

RECEITAS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS RELACIONADOS COM POLÍTICAS DA UNIÃO

1 412 341 764

 

1 412 341 764

 

TOTAL GERAL

3 766 098 903

1 185 120 044

4 951 218 947

TÍTULO 4

RECEITAS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS

Artigo

Número

Rubrica

Estimativa 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

 

CAPÍTULO 4 0

4 0 0

Receitas provenientes de investimentos, empréstimos concedidos e contas bancárias

60 000 000

 

60 000 000

4 0 1

Juros produzidos por pré-financiamentos

10 000 000

 

10 000 000

4 0 2

Receitas provenientes de contas fiduciárias — Receitas afetadas

p.m.

 

p.m.

4 0 3

Juros sobre os depósitos no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas

p.m.

 

p.m.

4 0 4

Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento

6 361 995

 

6 361 995

4 0 9

Outros juros e receitas

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 4 0 — TOTAIS

76 361 995

 

76 361 995

 

CAPÍTULO 4 1

4 1 0

Juros de mora no que diz respeito a recursos próprios disponibilizados pelos Estados-Membros

5 000 000

 

5 000 000

4 1 9

Outros juros de mora

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 4 1 — TOTAIS

5 000 000

 

5 000 000

 

CAPÍTULO 4 2

4 2 0

Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência

409 213 301

654 334 000

1 063 547 301

4 2 1

Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro

35 915 569

528 021 069

563 936 638

4 2 2

Cobrança de coimas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da União

p.m.

 

p.m.

4 2 3

Multas no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas

p.m.

 

p.m.

4 2 4

Juros relativos a multas e sanções pecuniárias

p.m.

2 764 975

2 764 975

4 2 5

Juros, outros encargos devidos e rendimentos negativos das multas anuladas ou reduzidas

–53 553 502

 

–53 553 502

4 2 8

Outras multas e sanções pecuniárias— Receitas afetadas

p.m.

 

p.m.

4 2 9

Outras multas e sanções pecuniárias não afetadas

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 4 2 — TOTAIS

391 575 368

1 185 120 044

1 576 695 412

 

Título 4 — Totais

472 937 363

1 185 120 044

1 658 057 407

CAPÍTULO 4 0 —

RECEITAS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS E DE CONTAS

CAPÍTULO 4 1 —

JUROS DE MORA

CAPÍTULO 4 2 —

MULTAS E SANÇÕES

CAPÍTULO 4 2 —   MULTAS E SANÇÕES

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Estimativa 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

4 2

MULTAS E SANÇÕES

4 2 0

Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência

 

409 213 301

654 334 000

1 063 547 301

4 2 1

Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro

 

35 915 569

528 021 069

563 936 638

4 2 2

Cobrança de coimas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da União

 

p.m.

 

p.m.

4 2 3

Multas no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas

 

p.m.

 

p.m.

4 2 4

Juros relativos a multas e sanções pecuniárias

 

p.m.

2 764 975

2 764 975

4 2 5

Juros, outros encargos devidos e rendimentos negativos das multas anuladas ou reduzidas

 

–53 553 502

 

–53 553 502

4 2 8

Outras multas e sanções pecuniárias— Receitas afetadas

 

p.m.

 

p.m.

4 2 9

Outras multas e sanções pecuniárias não afetadas

 

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 4 2 — TOTAIS

 

391 575 368

1 185 120 044

1 576 695 412

4 2 0
Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência

Estimativa 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

409 213 301

654 334 000

1 063 547 301

Observações

A Comissão pode aplicar multas, sanções pecuniárias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não observem as proibições fixadas ou não executem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do TFUE.

Normalmente, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobra a quantia devida no caso se as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. A empresa deve fornecer à Comissão um pagamento provisório ou de uma garantia financeira que cubra tanto o capital em dívida como os juros ou sobretaxas até à data final do pagamento.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/1/oj).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/139/oj), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de setembro de 2022 relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/1925/oj).

Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno, (JO L 330 de 23.12.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2560/oj).

Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).

4 2 1
Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro

Estimativa 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

35 915 569

528 021 069

563 936 638

Observações

O presente artigo destina-se a registar sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro, por exemplo, em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento da obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 260.o, n.o 2.

4 2 4
Juros relativos a multas e sanções pecuniárias

Estimativa 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

p.m.

2 764 975

2 764 975

Observações

O presente artigo destina-se a registar os juros vencidos sobre a conta bancária especial relativa às multas e os juros de mora associados às multas e às sanções pecuniárias, incluindo sanções pecuniárias relativas aos Estados-Membros.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/1/oj).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/139/oj), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.

Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj), nomeadamente o artigo 99.o.


SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

01

INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO

13 546 410 903

12 045 500 939

 

 

13 546 410 903

12 045 500 939

02

INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS

4 566 934 452

5 220 725 178

1 791 000

1 791 000

4 568 725 452

5 222 516 178

 

Reservas (30 02 02)

1 791 000

1 791 000

–1 791 000

–1 791 000

 

 

 

 

4 568 725 452

5 222 516 178

 

 

4 568 725 452

5 222 516 178

03

MERCADO ÚNICO

1 052 170 303

963 187 671

– 195 000

– 519 000

1 051 975 303

962 668 671

 

Reservas (30 02 02)

863 000

863 000

– 863 000

– 863 000

 

 

 

 

1 053 033 303

964 050 671

–1 058 000

–1 382 000

1 051 975 303

962 668 671

04

ESPAÇO

2 371 893 249

2 228 578 249

 

 

2 371 893 249

2 228 578 249

05

DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESÃO

49 215 830 809

22 744 197 615

 

2 000 000 000

49 215 830 809

24 744 197 615

 

Reservas (30 02 02)

 

3 000 000 000

 

 

 

3 000 000 000

 

 

49 215 830 809

25 744 197 615

 

2 000 000 000

49 215 830 809

27 744 197 615

06

RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

6 188 584 512

6 072 212 350

–4 300 000

700 000

6 184 284 512

6 072 912 350

 

Reservas (30 02 02)

405 000

81 000

– 405 000

–81 000

 

 

 

 

6 188 989 512

6 072 293 350

–4 705 000

619 000

6 184 284 512

6 072 912 350

07

INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES

22 578 690 359

12 629 688 472

 

700 000 000

22 578 690 359

13 329 688 472

08

AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA

54 275 729 627

54 837 915 051

 

 

54 275 729 627

54 837 915 051

 

Reservas (30 02 02)

59 970 000

41 620 000

–39 947 143

–22 392 143

20 022 857

19 227 857

 

 

54 335 699 627

54 879 535 051

–39 947 143

–22 392 143

54 295 752 484

54 857 142 908

09

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

2 396 083 244

718 090 328

6 383 295

6 383 295

2 402 466 539

724 473 623

 

Reservas (30 02 02)

7 884 723

7 884 723

–6 383 295

–6 383 295

1 501 428

1 501 428

 

 

2 403 967 967

725 975 051

 

 

2 403 967 967

725 975 051

10

MIGRAÇÃO

2 102 838 998

1 399 443 074

 

 

2 102 838 998

1 399 443 074

11

GESTÃO DAS FRONTEIRAS

2 543 215 026

1 727 760 680

–78 032 393

309 140 155

2 465 182 633

2 036 900 835

 

Reservas (30 02 02)

76 744 000

76 744 000

 

 

76 744 000

76 744 000

 

 

2 619 959 026

1 804 504 680

–78 032 393

309 140 155

2 541 926 633

2 113 644 835

12

SEGURANÇA

777 565 635

702 765 087

 

 

777 565 635

702 765 087

 

Reservas (30 02 02)

15 758 000

15 758 000

 

 

15 758 000

15 758 000

 

 

793 323 635

718 523 087

 

 

793 323 635

718 523 087

13

DEFESA

1 837 329 625

1 422 695 607

 

 

1 837 329 625

1 422 695 607

 

Reservas (30 01 01)

1 936 000

1 936 000

 

 

1 936 000

1 936 000

 

 

1 839 265 625

1 424 631 607

 

 

1 839 265 625

1 424 631 607

14

AÇÃO EXTERNA

13 639 588 325

12 239 680 189

 

 

13 639 588 325

12 239 680 189

15

ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO

2 668 657 472

2 186 577 786

 

 

2 668 657 472

2 186 577 786

16

DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANUAIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL

4 370 386 642

3 328 576 975

 

– 469 000 000

4 370 386 642

2 859 576 975

20

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA COMISSÃO EUROPEIA

4 453 513 702

4 453 513 702

–46 986 837

–46 986 837

4 406 526 865

4 406 526 865

 

Reservas (30 01 01)

3 771 288

3 771 288

 

 

3 771 288

3 771 288

 

 

4 457 284 990

4 457 284 990

–46 986 837

–46 986 837

4 410 298 153

4 410 298 153

21

ESCOLAS EUROPEIAS E PENSÕES

3 123 166 218

3 123 166 218

–15 803 800

–15 803 800

3 107 362 418

3 107 362 418

30

RESERVAS

2 468 602 448

5 415 467 878

–49 389 438

–31 510 438

2 419 213 010

5 383 957 440

 

Totais

194 177 191 549

153 459 743 049

– 186 533 173

2 454 194 375

193 990 658 376

155 913 937 424

 

Dos quais reservas: 30 01 01, 30 02 02

169 123 011

3 150 449 011

–49 389 438

–31 510 438

119 733 573

3 118 938 573

TÍTULO 02

INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS

Título

Capítulo

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

02 01

DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS»

49 408 894

49 408 894

 

 

49 408 894

49 408 894

02 02

FUNDO INVESTEU

377 220 132

528 753 456

 

 

377 220 132

528 753 456

02 03

MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA (MIE)

2 804 566 109

3 265 785 081

1 791 000

1 791 000

2 806 357 109

3 267 576 081

02 04

PROGRAMA EUROPA DIGITAL

1 071 618 308

1 110 396 836

 

 

1 071 618 308

1 110 396 836

02 10

AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

229 689 581

229 689 581

 

 

229 689 581

229 689 581

 

Reservas (30 02 02)

1 791 000

1 791 000

–1 791 000

–1 791 000

 

 

 

 

231 480 581

231 480 581

–1 791 000

–1 791 000

229 689 581

229 689 581

02 20

PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES

34 431 428

36 691 330

 

 

34 431 428

36 691 330

 

Título 02 — Totais

4 566 934 452

5 220 725 178

1 791 000

1 791 000

4 568 725 452

5 222 516 178

 

Reservas (30 02 02)

1 791 000

1 791 000

–1 791 000

–1 791 000

 

 

 

Total + reserva

4 568 725 452

5 222 516 178

 

 

4 568 725 452

5 222 516 178

CAPÍTULO 02 03 —   MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA (MIE)

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

02 03

MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA (MIE)

02 03 01

Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes

1

1 662 889 897

1 381 351 969

1 791 000

1 791 000

1 664 680 897

1 383 142 969

02 03 02

Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Energia

1

921 494 831

312 736 495

 

 

921 494 831

312 736 495

02 03 03

Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Digital

02 03 03 01

Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Digital

1

210 181 381

172 237 825

 

 

210 181 381

172 237 825

02 03 03 02

Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (EuroHPC)

1

10 000 000

p.m.

 

 

10 000 000

p.m.

 

Artigo 02 03 03 — Subtotal

 

220 181 381

172 237 825

 

 

220 181 381

172 237 825

02 03 99

Conclusão de anteriores programas e atividades

02 03 99 01

Conclusão das anteriores atividades do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes (antes de 2021)

1

p.m.

1 005 000 000

 

 

p.m.

1 005 000 000

02 03 99 02

Conclusão das anteriores atividades do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Energia (antes de 2021)

1

p.m.

390 000 000

 

 

p.m.

390 000 000

02 03 99 03

Conclusão das anteriores atividades do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — TIC (antes de 2021)

1

p.m.

4 458 792

 

 

p.m.

4 458 792

02 03 99 04

Conclusão de anteriores projetos no domínio da energia para o relançamento da economia (2007-2013)

1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

 

Artigo 02 03 99 — Subtotal

 

p.m.

1 399 458 792

 

 

p.m.

1 399 458 792

 

Capítulo 02 03 — Totais

 

2 804 566 109

3 265 785 081

1 791 000

1 791 000

2 806 357 109

3 267 576 081

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir ações centradas no desenvolvimento e modernização das redes transeuropeias nos domínios dos transportes, da energia e digital e a facilitar a cooperação transfronteiriça no domínio das energias renováveis, tendo em conta os compromissos de descarbonização de longo prazo e com ênfase nas sinergias entre setores.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1153/oj).

02 03 01
Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

1 662 889 897

1 381 351 969

1 791 000

1 791 000

1 664 680 897

1 383 142 969

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as ações de contribuição para o desenvolvimento de projetos de interesse comum relativos a redes e infraestruturas eficientes, interligadas e multimodais para uma mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, inclusiva, acessível, segura e protegida. Esses projetos serão realizados principalmente por meio de convites à apresentação de propostas no âmbito de programas de trabalho plurianuais que constituem decisões de financiamento na aceção do artigo 110.o do Regulamento Financeiro.

Esta dotação apoiará ações que tenham em conta os compromissos de descarbonização de longo prazo da União. A execução assumirá a forma de estudos, trabalhos e outras medidas de acompanhamento necessárias para a gestão e realização do MIE, em conformidade com as orientações setoriais específicas, ou seja, as orientações da RTE-T.

As ações elegíveis dirão respeito ao desenvolvimento de redes eficientes, interligadas e multimodais nos caminhos de ferro, vias navegáveis interiores, portos marítimos e infraestruturas rodoviárias na rede principal da RTE-T e para as ligações transfronteiras, portos marítimos e portos de navegação interior situados na rede global da RTE-T. Além disso, será prestado apoio a uma mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, multimodal, inclusiva, acessível, segura e protegida, como as autoestradas do mar, os sistemas de aplicações telemáticas para todos os modos de transporte, as novas tecnologias e a inovação, com especial destaque para as infraestruturas de combustíveis alternativos, as ações destinadas a eliminar os obstáculos à interoperabilidade e as ações destinadas a melhorar a acessibilidade e a resiliência das infraestruturas de transportes.

As receitas afetadas recebidas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito da presente rubrica, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2024/1679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, que altera o Regulamento (UE) 2021/1153 e o Regulamento (UE) n.° 913/2010 e revoga o Regulamento (UE) n.° 1315/2013 (JO L, 2024/1679, 28.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1679/oj).

CAPÍTULO 02 10 —   AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

02 10

AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

02 10 01

Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

1

44 223 064

44 223 064

 

 

44 223 064

44 223 064

02 10 02

Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)

1

98 823 621

98 823 621

 

 

98 823 621

98 823 621

 

Reservas (30 02 02)

 

1 791 000

1 791 000

–1 791 000

–1 791 000

 

 

 

 

 

100 614 621

100 614 621

–1 791 000

–1 791 000

98 823 621

98 823 621

02 10 03

Agência Ferroviária da União Europeia (ERA)

1

29 622 042

29 622 042

 

 

29 622 042

29 622 042

02 10 04

Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA)

1

25 843 013

25 843 013

 

 

25 843 013

25 843 013

02 10 05

Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE)

1

8 108 852

8 108 852

 

 

8 108 852

8 108 852

02 10 06

Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

1

23 068 989

23 068 989

 

 

23 068 989

23 068 989

 

Capítulo 02 10 — Totais

 

229 689 581

229 689 581

 

 

229 689 581

229 689 581

 

Reservas (30 02 02)

 

1 791 000

1 791 000

–1 791 000

–1 791 000

 

 

 

Total + reserva

 

231 480 581

231 480 581

–1 791 000

–1 791 000

229 689 581

229 689 581

Observações

As dotações no âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal da agência estão estabelecidos no anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/715/oj), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritos no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

02 10 02
Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)

Números (Dotações diferenciadas)

 

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

02 10 02

98 823 621

98 823 621

 

 

98 823 621

98 823 621

Reservas (30 02 02)

1 791 000

1 791 000

–1 791 000

–1 791 000

 

 

Totais

100 614 621

100 614 621

–1 791 000

–1 791 000

98 823 621

98 823 621

Observações

A EMSA é a agência da União para a segurança marítima. Está no centro da rede de segurança marítima da União e reconhece plenamente a importância de uma colaboração eficaz com muitos interesses diferentes e, em particular, entre as instituições da União e internacionais, as administrações dos Estados-Membros e o setor marítimo.

As atividades da EMSA incluem: prestação de assistência técnica e científica aos Estados-Membros e à Comissão para a correta elaboração e aplicação da legislação da União no domínio da segurança marítima, da segurança, da prevenção da poluição por navios e da simplificação administrativa do transporte marítimo; acompanhamento da aplicação da legislação da União através de visitas e inspeções; melhoria da cooperação com os Estados-Membros e entre estes; reforço das capacidades das autoridades nacionais competentes; prestação de assistência operacional, incluindo o desenvolvimento, gestão e manutenção de serviços marítimos integrados relacionados com navios, controlo de navios e aplicação da legislação; execução de tarefas operacionais de preparação, deteção e resposta no respeitante à poluição causada por navios e à poluição marinha provocada por instalações petrolíferas e gasíferas; e a pedido da Comissão, prestação de assistência técnica e operacional a países terceiros.

Contribuição total da União

99 420 199

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

596 578

Montante inscrito no orçamento

98 823 621

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

2 807 148

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2002/1406/oj).

Regulamento (UE) n.o 911/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição marinha causada por navios e por instalações petrolíferas e gasíferas (JO L 257 de 28.8.2014, p. 115, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/911/oj).

Regulamento (UE) 2023/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 234 de 22.9.2023, p. 48, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1805/oj).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1406/2002, apresentada pela Comissão em 1 de junho de 2023, COM(2023) 269 final.

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/18/CE que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo, apresentada pela Comissão em 1 de junho de 2023, COM(2020) 270 final.

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, apresentada pela Comissão em 1 de junho de 2023, COM(2023) 271 final.

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/21/CE relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira, apresentada pela Comissão em 1 de junho de 2023, COM(2023) 272 final.

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição, apresentada pela Comissão em 1 de junho de 2023, COM(2023) 273 final.

TÍTULO 03

MERCADO ÚNICO

Título

Capítulo

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

03 01

DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «MERCADO ÚNICO»

28 458 116

28 458 116

 

 

28 458 116

28 458 116

03 02

PROGRAMA A FAVOR DO MERCADO ÚNICO

585 420 884

587 296 046

405 000

81 000

585 825 884

587 377 046

03 03

PROGRAMA ANTIFRAUDE DA UNIÃO

27 351 001

30 633 000

 

 

27 351 001

30 633 000

03 04

COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE (FISCALIS)

38 900 876

30 538 313

 

 

38 900 876

30 538 313

03 05

COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO ADUANEIRO (ALFÂNDEGA)

198 129 000

112 361 841

 

 

198 129 000

112 361 841

03 10

AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

153 610 426

153 610 426

– 600 000

– 600 000

153 010 426

153 010 426

 

Reservas (30 02 02)

863 000

863 000

– 863 000

– 863 000

 

 

 

 

154 473 426

154 473 426

–1 463 000

–1 463 000

153 010 426

153 010 426

03 20

PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES

20 300 000

20 289 929

 

 

20 300 000

20 289 929

 

Título 03 — Totais

1 052 170 303

963 187 671

– 195 000

– 519 000

1 051 975 303

962 668 671

 

Reservas (30 02 02)

863 000

863 000

– 863 000

– 863 000

 

 

 

Total + reserva

1 053 033 303

964 050 671

–1 058 000

–1 382 000

1 051 975 303

962 668 671

CAPÍTULO 03 02 —   PROGRAMA A FAVOR DO MERCADO ÚNICO

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

03 02

PROGRAMA A FAVOR DO MERCADO ÚNICO

03 02 01

Melhorar a eficácia do mercado interno

03 02 01 01

Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços

1

24 985 000

20 662 707

 

 

24 985 000

20 662 707

03 02 01 02

Instrumentos de governação do mercado interno

1

5 720 000

5 595 788

 

 

5 720 000

5 595 788

03 02 01 03

Apoio aos trabalhos de regulamentação Taxud — Realização e desenvolvimento do mercado interno

1

3 450 000

4 497 523

 

 

3 450 000

4 497 523

03 02 01 04

Direito das sociedades

1

1 060 000

956 591

 

 

1 060 000

956 591

03 02 01 05

Política de concorrência para uma União mais forte na era digital

1

22 000 000

23 000 000

 

 

22 000 000

23 000 000

03 02 01 06

Realização e desenvolvimento do mercado interno dos serviços financeiros

1

6 010 000

5 300 000

 

 

6 010 000

5 300 000

03 02 01 07

Fiscalização do mercado

1

16 545 271

8 849 617

 

 

16 545 271

8 849 617

 

Artigo 03 02 01 — Subtotal

 

79 770 271

68 862 226

 

 

79 770 271

68 862 226

03 02 02

Melhorar a competitividade das empresas, em especial das PME, e apoiar o seu acesso aos mercados

1

128 946 729

162 549 667

 

 

128 946 729

162 549 667

03 02 03

Normalização europeia e normas internacionais de relato financeiro e auditoria

03 02 03 01

Normalização europeia

1

24 341 000

19 199 948

 

 

24 341 000

19 199 948

03 02 03 02

Normas internacionais de relato financeiro e não financeiro e de auditoria

1

9 620 000

8 800 000

 

 

9 620 000

8 800 000

 

Artigo 03 02 03 — Subtotal

 

33 961 000

27 999 948

 

 

33 961 000

27 999 948

03 02 04

Capacitar os consumidores e a sociedade civil e garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos, incluindo a participação dos utilizadores finais na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros

03 02 04 01

Garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos

1

24 849 000

29 514 892

 

 

24 849 000

29 514 892

03 02 04 02

Participação dos utilizadores finais na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros

1

1 695 000

1 495 000

 

 

1 695 000

1 495 000

 

Artigo 03 02 04 — Subtotal

 

26 544 000

31 009 892

 

 

26 544 000

31 009 892

03 02 05

Produção e divulgação de estatísticas de elevada qualidade sobre a Europa

1

75 700 000

68 000 000

 

 

75 700 000

68 000 000

03 02 06

Contribuir para um elevado nível de saúde e de bem-estar das pessoas, dos animais e das plantas

1

240 498 884

220 000 000

405 000

81 000

240 903 884

220 081 000

03 02 99

Conclusão de anteriores programas e atividades

03 02 99 01

Conclusão de programas anteriores no domínio das pequenas e médias empresas, incluindo o Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (anteriores a 2021)

1

p.m.

1 918 324

 

 

p.m.

1 918 324

03 02 99 02

Conclusão de medidas anteriores nos domínios da segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade (anteriores a 2021)

1

p.m.

3 000 000

 

 

p.m.

3 000 000

03 02 99 03

Conclusão de atividades e programas anteriores no domínio dos consumidores (anteriores a 2021)

1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

03 02 99 04

Conclusão de programas anteriores relativos à normalização, ao relato financeiro, aos serviços financeiros, à auditoria e às estatísticas (anteriores a 2021)

1

p.m.

3 499 489

 

 

p.m.

3 499 489

03 02 99 05

Conclusão de atividades anteriores no domínio do mercado interno e dos serviços financeiros (anteriores a 2021)

1

p.m.

456 500

 

 

p.m.

456 500

03 02 99 06

Conclusão de programas anteriores relativos ao direito das sociedades (anteriores a 2021)

1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

 

Artigo 03 02 99 — Subtotal

 

p.m.

8 874 313

 

 

p.m.

8 874 313

 

Capítulo 03 02 — Totais

 

585 420 884

587 296 046

405 000

81 000

585 825 884

587 377 046

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a contribuir para o bom funcionamento do mercado único de bens e serviços, incluindo os serviços financeiros, a luta contra o branqueamento de capitais, a livre circulação de capitais e a fornecer estatísticas europeias de alta qualidade sobre todas as políticas da União, em conformidade com o objetivo do programa para o mercado único, a competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e as estatísticas europeias («Programa a favor do Mercado Único»). Em especial, o programa apoiará a conceção, a aplicação e o cumprimento da legislação da União subjacente ao bom funcionamento do mercado único de bens e serviços, incluindo os serviços financeiros, a luta contra o branqueamento de capitais e a livre circulação de capitais, bem como o reforço das capacidades, a coordenação das ações conjuntas entre os Estados-Membros e a Comissão, bem como a dimensão internacional do mercado interno. Apoiará igualmente a participação das mulheres e contribuirá para a capacitação de todos os intervenientes no mercado único: as empresas, os cidadãos, incluindo os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas. O Programa a favor do Mercado Único reúne seis programas anteriores de diferentes domínios de intervenção, nomeadamente a parte relativa a subvenções e contratos do Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME), programas de proteção dos consumidores, o reforço da participação dos consumidores e de outros utilizadores finais na elaboração de políticas de serviços financeiros, o desenvolvimento de normas internacionais em matéria financeira, de auditoria e de comunicação das empresas, medidas destinadas a contribuir para um elevado nível da saúde das pessoas, dos animais e das plantas ao longo da cadeia alimentar e em domínios conexos e estatísticas europeias. Além disso, o programa inclui várias outras rubricas orçamentais relativas, em especial, à fiscalização do mercado, ao direito das sociedades, ao direito contratual e extracontratual, à normalização e ao apoio à política de concorrência, às alfândegas e à fiscalidade. A avaliação de impacto mostrou que um programa único irá criar sinergias que contribuirão para despesas orçamentais mais ágeis e eficientes.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/690/oj).

03 02 06
Contribuir para um elevado nível de saúde e de bem-estar das pessoas, dos animais e das plantas

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

240 498 884

220 000 000

405 000

81 000

240 903 884

220 081 000

Observações

Esta dotação destina-se a apoiar medidas destinadas a contribuir para um elevado nível da saúde das pessoas, dos animais e das plantas ao longo da cadeia alimentar e em domínios conexos, tais como ações nos domínios do bem-estar animal, da produção e consumo sustentável de alimentos, da fraude alimentar, dos programas coordenados de controlo, da digitalização, da resistência antimicrobiana e da prevenção do desperdício alimentar.

As ações relativas ao bem-estar animal terão como objetivo fornecer apoio a projetos inovadores que substituam, reduzam ou aperfeiçoem as práticas atuais que prejudicam o bem-estar dos animais, bem como a atividades de recolha de dados e de formação. Além disso, haverá iniciativas para melhorar a utilização sustentável dos materiais de embalagem de alimentos e dos artigos de mesa, como forma de alcançar o objetivo da economia circular e contribuir para a estratégia de combate à poluição.

CAPÍTULO 03 10 —   AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

03 10

AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

03 10 01

Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

03 10 01 01

Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa às substâncias químicas

1

74 922 574

74 922 574

 

 

74 922 574

74 922 574

03 10 01 02

Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de biocidas

1

7 983 158

7 983 158

 

 

7 983 158

7 983 158

 

Artigo 03 10 01 — Subtotal

 

82 905 732

82 905 732

 

 

82 905 732

82 905 732

03 10 02

Autoridade Bancária Europeia (EBA)

1

20 878 830

20 878 830

 

 

20 878 830

20 878 830

03 10 03

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)

1

14 532 732

14 532 732

 

 

14 532 732

14 532 732

 

Reservas (30 02 02)

 

379 000

379 000

– 379 000

– 379 000

 

 

 

 

 

14 911 732

14 911 732

– 379 000

– 379 000

14 532 732

14 532 732

03 10 04

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

1

21 101 116

21 101 116

 

 

21 101 116

21 101 116

 

Reservas (30 02 02)

 

484 000

484 000

– 484 000

– 484 000

 

 

 

 

 

21 585 116

21 585 116

– 484 000

– 484 000

21 101 116

21 101 116

03 10 05

Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC)

1

14 192 016

14 192 016

– 600 000

– 600 000

13 592 016

13 592 016

 

Capítulo 03 10 — Totais

 

153 610 426

153 610 426

– 600 000

– 600 000

153 010 426

153 010 426

 

Reservas (30 02 02)

 

863 000

863 000

– 863 000

– 863 000

 

 

 

Total + reserva

 

154 473 426

154 473 426

–1 463 000

–1 463 000

153 010 426

153 010 426

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal das agências estão estabelecidos no Anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências devem notificar o Parlamento Europeu e o Conselho das transferências efetuadas entre dotações operacionais e dotações administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/715/oj), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

03 10 03
Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)

Números (Dotações diferenciadas)

 

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

03 10 03

14 532 732

14 532 732

 

 

14 532 732

14 532 732

Reservas (30 02 02)

379 000

379 000

– 379 000

– 379 000

 

 

Totais

14 911 732

14 911 732

– 379 000

– 379 000

14 532 732

14 532 732

Observações

Tendo em conta o TFUE, nomeadamente o artigo 114.o, bem como o Regulamento (UE) n.o 1094/2010, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) faz parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). O principal objetivo do SESF será assegurar que as normas aplicáveis ao setor financeiro sejam adequadamente aplicadas, de modo a preservar a estabilidade financeira e assegurar a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, assim como uma suficiente proteção dos consumidores de serviços financeiros.

Contribuição total da União

14 586 822

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

54 090

Montante inscrito no orçamento

14 532 732

Além da contribuição da União, as receitas da EIOPA incluem igualmente as contribuições das autoridades públicas nacionais dos Estados-Membros competentes em matéria de supervisão das instituições financeiras e as contribuições das autoridades públicas nacionais da EFTA, bem como eventuais taxas.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1094/oj).

Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 909/2014 e (UE) 2016/1011 (JO L 333 de 27.12.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2554/oj).

Atos de referência

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 24 de maio de 2023, que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2014/65/UE e (UE) 2016/97 no que respeita às regras de proteção dos investidores não profissionais na União [COM(2023) 279 final].

03 10 04
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

Números (Dotações diferenciadas)

 

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

03 10 04

21 101 116

21 101 116

 

 

21 101 116

21 101 116

Reservas (30 02 02)

484 000

484 000

– 484 000

– 484 000

 

 

Totais

21 585 116

21 585 116

– 484 000

– 484 000

21 101 116

21 101 116

Observações

Tendo em conta TFUE, nomeadamente o artigo 114.o, bem como o Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários (ESMA) e dos Mercados faz parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). O principal objetivo do SESF será assegurar que as normas aplicáveis ao setor financeiro sejam adequadamente aplicadas, de modo a preservar a estabilidade financeira e assegurar a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, assim como uma suficiente proteção dos consumidores de serviços financeiros.

Contribuição total da União

21 392 466

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

291 350

Montante inscrito no orçamento

21 101 116

Além da contribuição da União, as receitas da ESMA incluem igualmente as contribuições das autoridades públicas nacionais dos Estados-Membros competentes em matéria de supervisão dos intervenientes nos mercados financeiros e as contribuições das autoridades públicas nacionais da EFTA, bem como taxas.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1095/oj).

Regulamento (UE) 2022/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído e que altera os Regulamentos (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 909/2014 e a Diretiva 2014/65/UE (JO L 151 de 2.6.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/858/oj).

Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 909/2014 e (UE) 2016/1011 (JO L 333 de 27.12.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2554/oj).

Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 (JO L 150 de 9.6.2023, p. 40, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj).

Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que cria um ponto de acesso único europeu destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade (JO L, 2023/2859, 20.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2859/oj).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de junho de 2023, relativo à transparência e integridade das atividades de notação ambiental, social e de governação (ASG) [COM(2023) 314 final].

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 24 de maio de 2023, que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2014/65/UE e (UE) 2016/97 no que respeita às regras de proteção dos investidores não profissionais na União [COM(2023) 279 final].

03 10 05
Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

14 192 016

14 192 016

– 600 000

– 600 000

13 592 016

13 592 016

Observações

Tendo em conta o TFUE, nomeadamente o artigo 114.o, a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC) é criada com o principal objetivo de prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo na União, nomeadamente contribuindo para reforçar a supervisão e melhorar a cooperação entre as Unidades de Informação Financeira (UIF) nacionais e as autoridades de supervisão.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L, 2024/1620, 19.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1620/oj).

TÍTULO 05

DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESÃO

Título

Capítulo

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

05 01

APOIO ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA ÁREA «DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESÃO»

16 365 249

16 365 249

 

 

16 365 249

16 365 249

05 02

FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FEDER)

40 449 412 382

18 321 138 458

 

2 000 000 000

40 449 412 382

20 321 138 458

 

Reservas (30 02 02)

 

3 000 000 000

 

 

 

3 000 000 000

 

 

40 449 412 382

21 321 138 458

 

2 000 000 000

40 449 412 382

23 321 138 458

05 03

FUNDO DE COESÃO (FC)

8 712 680 475

4 372 430 295

 

 

8 712 680 475

4 372 430 295

05 04

APOIO À COMUNIDADE CIPRIOTA TURCA

33 372 703

31 952 824

 

 

33 372 703

31 952 824

05 20

PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES

4 000 000

2 310 789

 

 

4 000 000

2 310 789

 

Título 05 — Totais

49 215 830 809

22 744 197 615

 

2 000 000 000

49 215 830 809

24 744 197 615

 

Reservas (30 02 02)

 

3 000 000 000

 

 

 

3 000 000 000

 

Total + reserva

49 215 830 809

25 744 197 615

 

2 000 000 000

49 215 830 809

27 744 197 615

CAPÍTULO 05 02 —   FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FEDER)

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

05 02

FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FEDER)

05 02 01

FEDER — Despesas operacionais

2.1

40 157 207 649

18 000 000 000

 

2 000 000 000

40 157 207 649

20 000 000 000

 

Reservas (30 02 02)

 

 

3 000 000 000

 

 

 

3 000 000 000

 

 

 

40 157 207 649

21 000 000 000

 

2 000 000 000

40 157 207 649

23 000 000 000

05 02 02

FEDER — Assistência técnica operacional

2.1

79 813 476

78 876 654

 

 

79 813 476

78 876 654

05 02 03

Iniciativa Urbana Europeia

2.1

47 339 181

81 168 632

 

 

47 339 181

81 168 632

05 02 04

Fundo para uma Transição Justa (FTJ) — Contribuição do FEDER

2.1

78 230 806

p.m.

 

 

78 230 806

p.m.

05 02 05

FEDER — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU

05 02 05 01

FEDER — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

05 02 05 02

FEDER — Assistência técnica operacional — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

05 02 05 03

Cooperação Territorial Europeia — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

 

Artigo 05 02 05 — Subtotal

 

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

05 02 06

Fundo InvestEU — Contribuição do FEDER

2.1

16 236 061

36 236 061

 

 

16 236 061

36 236 061

05 02 07

Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) — Contribuição do FEDER

2.1

61 628 959

20 613 021

 

 

61 628 959

20 613 021

05 02 08

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) — Contribuição do FEDER

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

05 02 09

Horizonte Europa — Contribuição do FEDER

2.1

8 956 250

4 244 090

 

 

8 956 250

4 244 090

05 02 10

Europa Digital — Contribuição do FEDER

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

05 02 11

Mecanismo de Recuperação e Resiliência — Contribuição do FEDER

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

05 02 99

Conclusão de anteriores programas e atividades

05 02 99 01

Conclusão do FEDER — Despesas operacionais (anteriores a 2021)

2.1

p.m.

100 000 000

 

 

p.m.

100 000 000

05 02 99 02

Conclusão do FEDER — Assistência técnica operacional (anterior a 2021)

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

05 02 99 03

Conclusão do FEDER — Artigo 25.o — Artigo 11.o (anterior a 2021)

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

05 02 99 04

Conclusão do FEDER — Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável (anteriores a 2021)

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

 

Artigo 05 02 99 — Subtotal

 

p.m.

100 000 000

 

 

p.m.

100 000 000

 

Capítulo 05 02 — Totais

 

40 449 412 382

18 321 138 458

 

2 000 000 000

40 449 412 382

20 321 138 458

 

Reservas (30 02 02)

 

 

3 000 000 000

 

 

 

3 000 000 000

 

Total + reserva

 

40 449 412 382

21 321 138 458

 

2 000 000 000

40 449 412 382

23 321 138 458

Observações

O apoio do FEDER no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) no período de programação 2021-2027 e nos períodos de programação anteriores

Abrangerá as seguintes três categorias de regiões:

—

regiões menos desenvolvidas, com um PIB per capita inferior a 75 % da média do PIB da União,

—

regiões em transição, com um PIB per capita entre 75 % e 100 % da média do PIB da União,

—

regiões mais desenvolvidas, com um PIB per capita superior a 100 % da média do PIB da União.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Além disso, e em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/2094, as receitas afetadas externas resultantes das receitas do Instrumento de Recuperação da União Europeia inscritas no mapa de receitas dão lugar à disponibilização de dotações para programas financiados ao abrigo da REACT-EU no âmbito dos títulos 05 e 07, num montante total de 50 620 000 000 EUR em autorizações. Esses montantes tiveram de ser legalmente autorizados antes do final de 2023, com exceção das despesas administrativas cujos montantes são indicados nas observações orçamentais das rubricas orçamentais pertinentes do presente título.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n. ° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1303/oj), nomeadamente os artigos 92-A e 92-B e o anexo VII-A.

Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2094/oj).

Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU) (JO L 437 de 28.12.2020, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2221/oj).

Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1056/oj).

Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (JO L 231 de 30.6.2021, p. 60, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1058/oj).

Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (JO L 231 de 30.6.2021, p. 94, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1059/oj).

Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1060/oj).

Regulamento (UE) 2022/562 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 223/2014 no que respeita à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE) (JO L 109 de 8.4.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/562/oj).

Regulamento (UE) 2022/613 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de abril de 2022, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 223/2014 no que respeita ao aumento do pré-financiamento proveniente de recursos da REACT-EU e ao estabelecimento de um custo unitário (JO L 115 de 13.4.2022, p. 38, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/613/oj).

Regulamento (UE) 2022/2039 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) 2021/1060 no que respeita a uma maior flexibilidade para fazer face às consequências da agressão militar da Federação da Rússia FAST (assistência flexível aos territórios) — CARE (JO L 275 de 25.10.2022, p. 23, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2039/oj).

Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de fevereiro de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/435/oj).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 29 de maio de 2018, relativa à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço [COM(2018) 373 final].

05 02 01
FEDER — Despesas operacionais

Números (Dotações diferenciadas)

 

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

05 02 01

40 157 207 649

18 000 000 000

 

2 000 000 000

40 157 207 649

20 000 000 000

Reservas (30 02 02)

 

3 000 000 000

 

 

 

3 000 000 000

Totais

40 157 207 649

21 000 000 000

 

2 000 000 000

40 157 207 649

23 000 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio do FEDER no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e do objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) no período de programação 2021-2027.

Abrangerá as seguintes três categorias de regiões:

—

regiões menos desenvolvidas, com um PIB per capita inferior a 75 % da média do PIB da União,

—

regiões em transição, com um PIB per capita entre 75 % e 100 % da média do PIB da União,

—

regiões mais desenvolvidas, com um PIB per capita superior a 100 % da média do PIB da União.

TÍTULO 06

RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Título

Capítulo

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

06 01

DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA»

34 835 007

34 835 007

 

 

34 835 007

34 835 007

06 02

MECANISMO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA E INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

123 790 999

122 687 647

–5 000 000

 

118 790 999

122 687 647

06 03

PROTEÇÃO DO EURO CONTRA A FALSIFICAÇÃO

902 450

870 000

 

 

902 450

870 000

06 04

INSTRUMENTO DE RECUPERAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA (EURI)

4 961 000 000

4 961 000 000

 

 

4 961 000 000

4 961 000 000

06 05

MECANISMO DE PROTEÇÃO CIVIL DA UNIÃO

211 321 354

107 500 000

 

 

211 321 354

107 500 000

06 06

PROGRAMA UE PELA SAÚDE

555 939 966

558 000 000

 

 

555 939 966

558 000 000

06 07

APOIO DE EMERGÊNCIA NA UNIÃO

p.m.

1 000 000

 

 

p.m.

1 000 000

06 10

AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

285 120 009

273 269 196

700 000

700 000

285 820 009

273 969 196

 

Reservas (30 02 02)

405 000

81 000

– 405 000

–81 000

 

 

 

 

285 525 009

273 350 196

295 000

619 000

285 820 009

273 969 196

06 20

PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES

15 674 727

13 050 500

 

 

15 674 727

13 050 500

 

Título 06 — Totais

6 188 584 512

6 072 212 350

–4 300 000

700 000

6 184 284 512

6 072 912 350

 

Reservas (30 02 02)

405 000

81 000

– 405 000

–81 000

 

 

 

Total + reserva

6 188 989 512

6 072 293 350

–4 705 000

619 000

6 184 284 512

6 072 912 350

CAPÍTULO 06 02 —   MECANISMO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA E INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

06 02

MECANISMO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA E INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

06 02 01

Mecanismo de Recuperação e Resiliência — Apoio não reembolsável

2.2

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

06 02 02

Instrumento de assistência técnica

2.2

123 790 999

122 687 647

–5 000 000

 

118 790 999

122 687 647

06 02 99

Conclusão de anteriores programas e atividades

06 02 99 01

Conclusão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais — Assistência técnica operacional transferida do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Coesão (FC) (até 2021)

2.2

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

06 02 99 02

Conclusão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais — Assistência técnica operacional transferida do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (até 2021)

2.2

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

 

Artigo 06 02 99 — Subtotal

 

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

 

Capítulo 06 02 — Totais

 

123 790 999

122 687 647

–5 000 000

 

118 790 999

122 687 647

Observações

As dotações ao abrigo do presente capítulo destinam-se a cobrir despesas relacionadas com o Regulamento (UE) 2021/240 que cria um instrumento de assistência técnica e com o Regulamento (UE) 2021/241 que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

O objetivo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência é promover a coesão económica, social e territorial da União, através da melhoria da resiliência, da preparação para situações de crise, da capacidade de ajustamento e do potencial de crescimento dos Estados-Membros, da atenuação do impacto social e económico da crise de COVID-19 e do apoio às transições ecológica e digital, contribuindo assim para restaurar o potencial de crescimento das economias da União, favorecer a criação de emprego no rescaldo da crise da COVID-19 e promover o crescimento sustentável. Proporciona apoio financeiro aos Estados-Membros com vista a atingir os marcos e as metas das reformas e dos investimentos previstos nos seus planos de recuperação e resiliência.

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/2094, as receitas afetadas externas resultantes das receitas provenientes do Instrumento de Recuperação da União Europeia inscritas no mapa de receitas dão origem à disponibilização de dotações para este programa no âmbito do presente título, num montante total de 337 969 000 000 EUR em autorizações. Além disso, é disponibilizado um montante total de 20 000 000 000 de EUR no quadro do presente regulamento a título de apoio financeiro não reembolsável adicional para financiar investimentos e reformas fundamentais que contribuirão para aumentar a resiliência do sistema energético da União através de uma diminuição da dependência dos combustíveis fósseis e da diversificação do aprovisionamento energético a nível da União (REPowerEU). Este montante constitui receitas externas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro. Esses montantes tiveram de ser legalmente autorizados antes do final de 2023, com exceção das despesas administrativas cujos montantes são indicados nas observações orçamentais das rubricas orçamentais pertinentes do presente título.

O objetivo do instrumento de assistência técnica é promover a coesão económica, social e territorial da União, apoiando os esforços dos Estados-Membros na execução de reformas. Tal é necessário para incentivar investimentos, aumentar a competitividade e alcançar uma convergência, uma resiliência e uma recuperação económica e social sustentáveis. O instrumento de assistência técnica tem por objetivo apoiar os esforços dos Estados-Membros para conceber, desenvolver e executar reformas e elaborar, desenvolver, alterar e executar planos de recuperação e resiliência, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/241. Isto inclui reforçar a sua capacidade institucional e administrativa, a fim de quantificar devidamente os custos, os marcos e as metas, incluindo nos níveis regional e local, facilitar transições ecológicas e digitais socialmente inclusivas, dar seguimento eficaz às recomendações específicas por país e dar execução ao direito da União.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2094/oj).

Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que cria um instrumento de assistência técnica (JO L 57 de 18.2.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/240/oj).

Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/241/oj).

Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/435/oj).

Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241 (JO L, 2024/795, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/795/oj).

06 02 02
Instrumento de assistência técnica

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

123 790 999

122 687 647

–5 000 000

 

118 790 999

122 687 647

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas da aplicação do instrumento de assistência técnica, a fim de apoiar os esforços das autoridades nacionais no sentido de melhorar a capacidade para conceber, elaborar e executar reformas, assim como elaborar, alterar, executar e rever os planos de recuperação e resiliência nos termos do Regulamento (UE) 2021/241, nomeadamente por meio do intercâmbio de boas práticas, processos e metodologias, e participação das partes interessadas consoante necessário e uma gestão mais eficaz e eficiente dos recursos humanos.

Este apoio visará, nomeadamente, financiar, entre outros, conhecimentos especializados relacionados com aconselhamento em matéria de políticas, reforço das capacidades institucionais, administrativas ou setoriais, disponibilização de peritos, recolha de dados e estatísticas, organização do apoio operacional local, reforço das capacidades informáticas, estudos, investigação, análises e inquéritos, apreciações e avaliações de impacto, publicações, sensibilização, atividades de divulgação e intercâmbio de boas práticas, bem como outras atividades de apoio dos objetivos gerais e específicos do instrumento de assistência técnica.

CAPÍTULO 06 10 —   AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

06 10

AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

06 10 01

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

2.2

79 635 384

79 635 384

700 000

700 000

80 335 384

80 335 384

06 10 02

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

2.2

157 911 523

146 060 710

 

 

157 911 523

146 060 710

 

Reservas (30 02 02)

 

405 000

81 000

– 405 000

–81 000

 

 

 

 

 

158 316 523

146 141 710

– 405 000

–81 000

157 911 523

146 060 710

06 10 03

Agência Europeia de Medicamentos

06 10 03 01

Contribuição da União para a Agência Europeia de Medicamentos

2.2

33 573 102

33 573 102

 

 

33 573 102

33 573 102

06 10 03 02

Contribuição especial a favor dos medicamentos órfãos

2.2

14 000 000

14 000 000

 

 

14 000 000

14 000 000

 

Artigo 06 10 03 — Subtotal

 

47 573 102

47 573 102

 

 

47 573 102

47 573 102

 

Capítulo 06 10 — Totais

 

285 120 009

273 269 196

700 000

700 000

285 820 009

273 969 196

 

Reservas (30 02 02)

 

405 000

81 000

– 405 000

–81 000

 

 

 

Total + reserva

 

285 525 009

273 350 196

295 000

619 000

285 820 009

273 969 196

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

O quadro do pessoal das agências está estabelecido no anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/715/oj), bem como quaisquer outras receitas afetadas inscritas no mapa de receitas dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

06 10 01
Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

79 635 384

79 635 384

700 000

700 000

80 335 384

80 335 384

Observações

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 851/2004 determina que a missão do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças é a seguinte:

—

A fim de reforçar a capacidade da União e dos Estados-Membros de proteger a saúde humana através da prevenção e do controlo de doenças transmissíveis nos seres humanos e dos problemas de saúde especiais conexos, a missão do Centro consiste em identificar e avaliar as ameaças atuais e emergentes para a saúde humana decorrentes de doenças transmissíveis e problemas de saúde especiais conexos, para comunicar e, se for caso disso, assegurar que as informações sobre aquelas ameaças são apresentadas de forma facilmente acessível. O Centro atua em colaboração com os organismos competentes dos Estados-Membros ou por iniciativa própria, através de uma rede especializada. A missão do Centro consiste igualmente em formular recomendações de base científica e prestar apoio na coordenação da resposta a tais ameaças a nível da União e nacional, bem como a nível transfronteiriço, inter-regional e regional, se for caso disso. Ao formular essas recomendações, o Centro, sempre que necessário, coopera com os Estados-Membros e tem em conta os planos nacionais de gestão de crises em vigor e as circunstâncias respetivas de cada Estado-Membro.

—

No caso de outros surtos de doenças de origem desconhecida que possam propagar-se quer a partir do exterior da União quer dentro do seu próprio território, o Centro atua por iniciativa própria até ser conhecida a origem do surto. No caso de um surto que claramente não seja causado por uma doença transmissível, o Centro atua apenas em cooperação com os organismos coordenadores competentes e a pedido destes, e faculta uma avaliação dos riscos.

—

No desempenho da sua missão, o Centro respeita as responsabilidades dos Estados-Membros, da Comissão e de outros organismos ou agências da União, bem como as responsabilidades de países terceiros e das organizações internacionais ativas no domínio da saúde pública, em particular a Organização Mundial de Saúde (OMS), a fim de assegurar a integralidade, a coerência e a complementaridade da ação, bem como a coordenação das ações.

—

O Centro apoia o trabalho do Comité de Segurança da Saúde (CSS), criado pelo artigo 4.o do Regulamento (UE) 2022/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.o 1082/2013/UE (JO L 314 de 6.12.2022, p. 26, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2371/oj), do Conselho, dos Estados-Membros e, se for caso disso, de outras estruturas da União, a fim de promover a efetiva coerência das respetivas atividades e para coordenar as respostas a ameaças transfronteiriças graves para a saúde, no âmbito do seu mandato.

Contribuição total da União

91 090 472

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(Artigo de receitas 6 6 2)

10 755 088

Montante inscrito no orçamento

80 335 384

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

EFTA-EEE

2 221 827

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (JO L 142 de 30.4.2004, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/851/oj).

Regulamento (UE) 2022/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 851/2004 que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (JO L 314 de 6.12.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2370/oj).

Atos de referência

Documento de trabalho dos serviços da Comissão – documento que acompanha a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Atividades do Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças em matéria de doenças transmissíveis: resultados positivos desde a criação do Centro, atividades planeadas e recursos necessários [COM(2008) 741/SEC(2008) 2792].

06 10 02
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

Números (Dotações diferenciadas)

 

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

06 10 02

157 911 523

146 060 710

 

 

157 911 523

146 060 710

Reservas (30 02 02)

405 000

81 000

– 405 000

–81 000

 

 

Totais

158 316 523

146 141 710

– 405 000

–81 000

157 911 523

146 060 710

Observações

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) constitui a pedra angular do sistema de avaliação de riscos da União no que respeita à segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. O seu parecer científico sobre os riscos existentes e emergentes está subjacente às políticas e decisões dos gestores de riscos nas instituições da União e nos Estados-Membros com o objetivo de proteger a saúde dos consumidores. O compromisso mais crítico da Autoridade consiste em fornecer aconselhamento objetivo, transparente e independente e uma comunicação clara, assente nas metodologias científicas, nas informações e nos dados mais atuais. A Autoridade está empenhada em respeitar as normas fundamentais em matéria de excelência científica, abertura, transparência, independência e capacidade de resposta.

O quadro do pessoal da Autoridade, que deixa de assumir a presidência da Rede de Agências da UE, inclui um lugar para criar a função de chefe do gabinete de apoio comum em Bruxelas. O objetivo é promover ganhos de eficiência e sinergias entre as agências e com as instituições, para que as diversas agências possam concentrar os recursos nas atividades essenciais. O financiamento do lugar de chefe do gabinete de apoio comum será partilhado entre as agências, o que significa que não é necessário a este respeito financiamento adicional para a Autoridade.

Contribuição total da União

158 751 278

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(Artigo de receitas 6 6 2)

839 755

Montante inscrito no orçamento

157 911 523

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

EFTA-EEE

4 353 704

6 6 0 0

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2002/178/oj).

Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 1829/2003, (CE) n.o 1831/2003, (CE) n.o 2065/2003, (CE) n.o 1935/2004, (CE) n.o 1331/2008, (CE) n.o 1107/2009, (UE) 2015/2283 e a Diretiva 2001/18/CE (JO L 231 de 6.9.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1381/oj).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos vegetais obtidos por determinadas novas técnicas genómicas e aos géneros alimentícios e alimentos para animais deles derivados, e que altera o Regulamento (UE) 2017/625 [COM(2023) 411 final], apresentada pela Comissão em 5 de julho de 2023.

Proposta de regulamento que altera os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 401/2009, (UE) 2017/745 e (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à reatribuição de tarefas científicas e técnicas e à melhoria da cooperação entre agências da União no domínio dos produtos químicos [COM(2023) 783 final], apresentada pela Comissão em 7 de dezembro de 2023.

TÍTULO 07

INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES

Título

Capítulo

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

07 01

DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO DA ÁREA «INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES»

114 709 254

114 709 254

 

 

114 709 254

114 709 254

07 02

FUNDO SOCIAL EUROPEU MAIS (FSE+)

17 284 436 679

7 617 034 452

 

700 000 000

17 284 436 679

8 317 034 452

07 03

ERASMUS+

3 907 603 474

3 704 409 449

 

 

3 907 603 474

3 704 409 449

07 04

CORPO EUROPEU DE SOLIDARIEDADE

139 697 739

125 970 407

 

 

139 697 739

125 970 407

07 05

EUROPA CRIATIVA

326 616 427

321 471 443

 

 

326 616 427

321 471 443

07 06

PROGRAMA CIDADÃOS, IGUALDADE, DIREITOS E VALORES

225 644 664

177 497 041

 

 

225 644 664

177 497 041

07 07

JUSTIÇA

40 650 000

36 427 526

 

 

40 650 000

36 427 526

07 10

AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS E PROCURADORIA EUROPEIA

324 328 592

322 062 077

 

 

324 328 592

322 062 077

07 20

PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES

215 003 530

210 106 823

 

 

215 003 530

210 106 823

 

Título 07 — Totais

22 578 690 359

12 629 688 472

 

700 000 000

22 578 690 359

13 329 688 472

CAPÍTULO 07 02 —   FUNDO SOCIAL EUROPEU MAIS (FSE+)

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

07 02

FUNDO SOCIAL EUROPEU MAIS (FSE+)

07 02 01

FSE+ vertente gestão partilhada — Despesas operacionais

2.1

17 093 586 371

7 400 000 000

 

700 000 000

17 093 586 371

8 100 000 000

07 02 02

FSE+ vertente gestão partilhada — Assistência técnica operacional

2.1

24 464 594

17 500 000

 

 

24 464 594

17 500 000

07 02 03

Fundo para uma Transição Justa (FTJ) — Contribuição do (FSE+)

2.1

19 557 081

p.m.

 

 

19 557 081

p.m.

07 02 04

FSE+ — vertente Emprego e Inovação Social (EaSI)

2.2

107 373 853

74 000 000

 

 

107 373 853

74 000 000

07 02 05

Fundo Social Europeu (FSE) — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU

07 02 05 01

FSE — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

07 02 05 02

FSE — Assistência técnica operacional — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

 

Artigo 07 02 05 — Subtotal

 

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

07 02 06

Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU

07 02 06 01

FEAD — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

07 02 06 02

FEAD — Assistência técnica operacional — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

 

Artigo 07 02 06 — Subtotal

 

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

07 02 07

Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) — Financiamento ao abrigo da iniciativa REACT-EU

07 02 07 01

IEJ — Despesas operacionais — Financiamento ao abrigo da iniciativa REACT-EU

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

 

Artigo 07 02 07 — Subtotal

 

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

07 02 08

Fundo InvestEU — Contribuição do FSE+

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

07 02 09

Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) — Contribuição do FSE+

2.1

31 454 780

17 534 452

 

 

31 454 780

17 534 452

07 02 10

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) — Contribuição do FSE+

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

07 02 11

Horizonte Europa — Contribuição do FSE+

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

07 02 12

Programa Europa Digital — Contribuição do FSE+

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

07 02 13

Erasmus+ — Contribuição do FSE+

2.1

8 000 000

8 000 000

 

 

8 000 000

8 000 000

07 02 14

Mecanismo de Recuperação e Resiliência — Contribuição do FSE+

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

07 02 99

Conclusão de anteriores programas e atividades

07 02 99 01

Conclusão do FSE — Despesas operacionais (anteriores a 2021)

2.1

p.m.

100 000 000

 

 

p.m.

100 000 000

07 02 99 02

Conclusão do FSE — Assistência técnica operacional (anterior a 2021)

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

07 02 99 03

Conclusão da IEJ (2014-2020)

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

07 02 99 04

Conclusão do FEAD (de 2014 a 2020)

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

07 02 99 05

Conclusão do Programa da União Europeia para o Emprego e Inovação Social e outras atividades anteriores conexas (anterior a 2021)

2.2

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

07 02 99 06

Conclusão do FSE — Artigo 25.o (anterior a 2021)

2.1

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

 

Artigo 07 02 99 — Subtotal

 

p.m.

100 000 000

 

 

p.m.

100 000 000

 

Capítulo 07 02 — Totais

 

17 284 436 679

7 617 034 452

 

700 000 000

17 284 436 679

8 317 034 452

Observações

As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas com o apoio aos Estados-Membros para atingirem níveis elevados de emprego, proteção social justa e uma força laboral qualificada, resistente e preparada para o mundo profissional do futuro, bem como as despesas para apoiar, complementar e valorizar as políticas dos Estados-Membros para assegurar a igualdade de oportunidades, o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, proteção e inclusão social.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Além disso, e em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/2094, as receitas afetadas externas resultantes das receitas provenientes do Instrumento de Recuperação da União Europeia inscritas no mapa de receitas dão origem à disponibilização de dotações para programa financiados ao abrigo da iniciativa REACT-EU, ao abrigo dos títulos 05 e 07, num montante total de 50 620 000 000 EUR em autorizações. Esses montantes tiveram de ser legalmente autorizados antes do final de 2023, com exceção das despesas administrativas cujos montantes são indicados nas observações orçamentais das rubricas orçamentais pertinentes do presente título.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1303/oj).

Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/223/oj).

Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2094/oj).

Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU) (JO L 437 de 28.12.2020, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2221/oj).

Regulamento (UE) 2021/177 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise associada ao surto de COVID-19 (JO L 53 de 16.2.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/177/oj).

Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/523/oj).

Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1056/oj).

Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1057/oj).

Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1060/oj).

07 02 01
FSE+ vertente gestão partilhada — Despesas operacionais

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

17 093 586 371

7 400 000 000

 

700 000 000

17 093 586 371

8 100 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais, que são particularmente evidentes nos países e nas regiões com um desenvolvimento mais lento relacionadas com a aceleração das reestruturações económicas e sociais, a transição para as energias limpas, a digitalização do local de trabalho, a escassez crescente de mão-de-obra e de competências e as implicações e o impacto das alterações demográficas, incluindo o envelhecimento da população, a fim de criar uma Europa mais social. Tal deve ser feito em conformidade com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Abrangerá as seguintes três categorias de regiões:

—

regiões menos desenvolvidas, com um PIB per capita inferior a 75 % da média do PIB da União,

—

regiões em transição, com um PIB per capita entre 75 % e 100 % da média do PIB da União,

—

regiões mais desenvolvidas, com um PIB per capita superior a 100 % da média do PIB da União.

A promoção da igualdade entre mulheres e homens a nível horizontal e através de ações específicas deve ser parte integrante do apoio prestado pelo FSE+, a fim de melhorar a participação das mulheres no emprego, bem como melhorar a conciliação entre a vida profissional e a vida privada e combater a feminização da pobreza e a discriminação de género no mercado de trabalho e na educação e formação.

TÍTULO 08

AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA

Título

Capítulo

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

08 01

DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA»

12 881 750

12 881 750

 

 

12 881 750

12 881 750

08 02

FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA (FEAGA)

39 973 194 597

40 028 020 016

 

 

39 973 194 597

40 028 020 016

08 03

FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (FEADER)

13 223 936 938

14 008 954 516

 

 

13 223 936 938

14 008 954 516

08 04

FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS, DAS PESCAS E DA AQUICULTURA (FEAMPA)

937 704 820

652 519 747

 

 

937 704 820

652 519 747

08 05

ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL (APPS) E ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS (ORGP)

96 761 000

99 826 000

 

 

96 761 000

99 826 000

 

Reservas (30 02 02)

59 970 000

41 620 000

–39 947 143

–22 392 143

20 022 857

19 227 857

 

 

156 731 000

141 446 000

–39 947 143

–22 392 143

116 783 857

119 053 857

08 10

AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

30 250 522

30 250 522

 

 

30 250 522

30 250 522

08 20

PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES

1 000 000

5 462 500

 

 

1 000 000

5 462 500

 

Título 08 — Totais

54 275 729 627

54 837 915 051

 

 

54 275 729 627

54 837 915 051

 

Reservas (30 02 02)

59 970 000

41 620 000

–39 947 143

–22 392 143

20 022 857

19 227 857

 

Total + reserva

54 335 699 627

54 879 535 051

–39 947 143

–22 392 143

54 295 752 484

54 857 142 908

CAPÍTULO 08 05 —   ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL (APPS) E ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS (ORGP)

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

08 05

ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL (APPS) E ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS (ORGP)

08 05 01

Criação de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

3.2

90 590 000

93 655 000

 

 

90 590 000

93 655 000

 

Reservas (30 02 02)

 

59 970 000

41 620 000

–39 947 143

–22 392 143

20 022 857

19 227 857

 

 

 

150 560 000

135 275 000

–39 947 143

–22 392 143

110 612 857

112 882 857

08 05 02

Promoção do desenvolvimento sustentável na gestão das pescas e na governação marítima, em conformidade com os objetivos da política comum das pescas (PCP) (contribuições obrigatórias para organismos internacionais)

3.2

6 171 000

6 171 000

 

 

6 171 000

6 171 000

 

Capítulo 08 05 — Totais

 

96 761 000

99 826 000

 

 

96 761 000

99 826 000

 

Reservas (30 02 02)

 

59 970 000

41 620 000

–39 947 143

–22 392 143

20 022 857

19 227 857

 

Total + reserva

 

156 731 000

141 446 000

–39 947 143

–22 392 143

116 783 857

119 053 857

Observações

As dotações do âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas relativas à execução dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável e respetivos protocolos celebrados entre a União e países terceiros, bem como a participação de organizações regionais de gestão das pescas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

08 05 01
Criação de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

Números (Dotações diferenciadas)

 

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

08 05 01

90 590 000

93 655 000

 

 

90 590 000

93 655 000

Reservas (30 02 02)

59 970 000

41 620 000

–39 947 143

–22 392 143

20 022 857

19 227 857

Totais

150 560 000

135 275 000

–39 947 143

–22 392 143

110 612 857

112 882 857

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes dos acordos de pesca que a União celebrou ou tenciona renovar ou renegociar com países terceiros.

Além disso, a União poderá negociar novos acordos de parceria no domínio da pesca, que terão de ser financiados a partir deste artigo.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1380/oj), nomeadamente o artigo 31.o.

Regulamentos e decisões relativos à celebração de acordos e protocolos no domínio da pesca entre a União e os governos dos seguintes países:

Situação (em setembro de 2025)

Países

Base jurídica

Data

Jornal Oficial

Período de vigência

Acordos e protocolos aplicados provisoriamente ou em vigor (e compensação financeira devida em 2024 prevista no artigo 08 05 01)

Cabo Verde

Decisão (UE) 2024/2152

15 de julho de 2024

L, 2024/2152, 21.8.2024

23.7.2024 a 22.7.2029

Costa do Marfim

Decisão (UE) 2025/1194

25 de abril de 2025

L, 2.7.2025

6.6.2025 a 5.6.2029

Gabão

Decisão (UE) 2021/1116

28 de junho de 2021

L 242 de 8.7.2021

29.6.2021 a 28.6.2026

Gronelândia

Decisão (UE) 2024/3202

5 de dezembro de 2024

L, 30.12.2024

12.12.2024 a 11.12.2030

Guiné-Bissau

Decisão (UE) 2024/2588

10 de setembro de 2024

L, 2024/2588 de 3.10.2024

18.9.2024 a 17.9.2029

Quiribáti

Decisão (UE) 2023/2187

6 de setembro de 2023

L, 2023/2187, 18.10.2023

2.10.2023 a 1.10.2028

Madagáscar

Decisão (UE) 2023/1476

26 de junho de 2023

L 182 de 19.7.2023

1.7.2023 a 30.6.2027

Mauritânia

Decisão (UE) 2021/2123

11 de novembro de 2021

L 439 de 8.12.2021

16.11.2021 a 15.11.2026

Maurícia

Decisão (UE) 2022/2585

8 de novembro de 2022

L 338 de 30.12.2022

21.12.2022 a 20.12.2026

Seicheles

Decisão (UE) 2020/272

20 de fevereiro de 2020

L 60 de 28.2.2020

24.2.2020 a 23.2.2026

Acordos e Protocolos a renegociar, em negociação ou com processo legislativo em curso (compensação financeira prevista no artigo 30 02 02)

Angola

Novo acordo

 

 

 

Ilhas Cook

Decisão (UE) 2021/2277

11 de novembro de 2021

L 463 de 28.12.2021

Caducou em 16.12.2024

Costa do Marfim

Decisão (UE) 2019/385

4 de março de 2019

L 70 de 12.3.2019

Caducou em 31.12.2024

Gâmbia

Decisão (UE) 2020/392

5 de março de 2020

L 75 de 11.3.2020

Caduca em 30.7.2025

Gronelândia

Decisão (UE) 2021/793

26 de março de 2021

L 175 de 18.5.2021

Caduca em 22.4.2025

Guiné

Decisão 2009/473/UE

22 de dezembro de 2009

L 348 de 29.12.2009

Caducados

Libéria

Decisão (UE) 2016/1062

24 de maio de 2016

L 177 de 1.7.2016

Caducados

Marrocos

Decisão (UE) 2019/441

4 de março de 2019

L 77 de 20.3.2019

Caducados

São Tomé e Príncipe

Decisão (UE) 2019/2218

24 de outubro de 2019

L 333 de 27.12.2019

Caducou em 18.12.2024

Senegal

Decisão (UE) 2019/1925

14 de novembro de 2019

L 299 de 20.11.2019

Caducou em 17.11.2024

TÍTULO 09

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Título

Capítulo

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

09 01

DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA»

27 810 647

27 810 647

 

 

27 810 647

27 810 647

09 02

PROGRAMA PARA O AMBIENTE E A AÇÃO CLIMÁTICA (LIFE)

748 208 802

568 672 893

6 383 295

6 383 295

754 592 097

575 056 188

09 03

FUNDO PARA UMA TRANSIÇÃO JUSTA (FTJ)

1 513 991 893

6 459 302

 

 

1 513 991 893

6 459 302

09 04

MECANISMO DE CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO AO ABRIGO DO MECANISMO PARA UMA TRANSIÇÃO JUSTA (MTJ)

p.m.

25 000 000

 

 

p.m.

25 000 000

09 05

FUNDO SOCIAL PARA O CLIMA (FSC)

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

09 10

AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

69 321 902

69 321 902

 

 

69 321 902

69 321 902

 

Reservas (30 02 02)

7 884 723

7 884 723

–6 383 295

–6 383 295

1 501 428

1 501 428

 

 

77 206 625

77 206 625

–6 383 295

–6 383 295

70 823 330

70 823 330

09 20

PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES

36 750 000

20 825 584

 

 

36 750 000

20 825 584

 

Título 09 — Totais

2 396 083 244

718 090 328

6 383 295

6 383 295

2 402 466 539

724 473 623

 

Reservas (30 02 02)

7 884 723

7 884 723

–6 383 295

–6 383 295

1 501 428

1 501 428

 

Total + reserva

2 403 967 967

725 975 051

 

 

2 403 967 967

725 975 051

CAPÍTULO 09 02 —   PROGRAMA PARA O AMBIENTE E A AÇÃO CLIMÁTICA (LIFE)

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

09 02

PROGRAMA PARA O AMBIENTE E A AÇÃO CLIMÁTICA (LIFE)

09 02 01

Natureza e biodiversidade

3.2

305 344 360

154 909 483

290 858

290 858

305 635 218

155 200 341

09 02 02

Economia circular e qualidade de vida

3.2

183 370 092

114 944 920

5 801 579

5 801 579

189 171 671

120 746 499

09 02 03

Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas

3.2

123 165 910

89 966 414

290 858

290 858

123 456 768

90 257 272

09 02 04

Transição para energias limpas

3.2

136 328 440

91 852 076

 

 

136 328 440

91 852 076

09 02 99

Conclusão de anteriores programas e atividades

09 02 99 01

Conclusão de anteriores programas no domínio do ambiente e ação climática (LIFE) (até 2021)

3.2

p.m.

117 000 000

 

 

p.m.

117 000 000

 

Artigo 09 02 99 — Subtotal

 

p.m.

117 000 000

 

 

p.m.

117 000 000

 

Capítulo 09 02 — Totais

 

748 208 802

568 672 893

6 383 295

6 383 295

754 592 097

575 056 188

Observações

As dotações no âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as ações que contribuem para a transição para uma economia limpa, circular, energeticamente eficiente, hipocarbónica e resistente às alterações climáticas, incluindo através da transição para as energias limpas, para a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente e para suster e inverter a perda de biodiversidade, contribuindo, assim, para o desenvolvimento sustentável.

O programa LIFE pode conceder financiamento sob qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro, nomeadamente subvenções, prémios e contratos públicos. Pode também conceder financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto, que devem ser executadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/523.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/523/oj).

Regulamento (UE) 2021/783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1293/2013 (JO L 172 de 17.5.2021, p. 53, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/783/oj).

Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativa a um Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente (JO L 114 de 12.4.2022, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/591/oj).

Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014 (JO L 2024/573, 20.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/573/oj).

Atos de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 11 de dezembro de 2019, «Pacto Ecológico Europeu» [COM(2019) 640 final].

09 02 01
Natureza e biodiversidade

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

305 344 360

154 909 483

290 858

290 858

305 635 218

155 200 341

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à execução do subprograma específico para a natureza e a biodiversidade do Programa LIFE.

Prestará apoio à aplicação da Estratégia de Biodiversidade da UE e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/147/oj) e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1992/43/oj). As ações abrangerão tanto o ambiente terrestre como o meio marinho.

Inclui o seguinte:

—

o financiamento de técnicas, métodos e abordagens inovadores para alcançar os objetivos da legislação e da política da União em matéria de natureza e biodiversidade, contribuindo para a base de conhecimentos e para a aplicação das melhores práticas, nomeadamente através do apoio à rede Natura 2000,

—

o desenvolvimento, acompanhamento, relato e aplicação da legislação e da política pertinentes da União em matéria de objetivos relativos à natureza e biodiversidade e controlo das despesas relacionadas com a biodiversidade da União, bem como o apoio conexo, a melhoria da governação a todos os níveis através do reforço das capacidades dos intervenientes públicos e privados e da participação da sociedade civil na conceção da política em matéria de natureza e biodiversidade,

—

o apoio a ações destinadas a catalisar a implantação em larga escala de soluções/abordagens bem-sucedidas para a aplicação da legislação e da política pertinentes da União em matéria de natureza e biodiversidade, mediante a reprodução dos resultados, a integração dos objetivos conexos noutras políticas e nas práticas dos setores público e privado, a mobilização do investimento e a melhoria do acesso ao financiamento.

Os custos de assistência técnica para a seleção, acompanhamento, avaliação e auditoria de projetos e de apoio às ações de comunicação e de TI, de organização de seminários, conferências e reuniões, de outras atividades de governação (incluindo organizações não governamentais apoiadas por meio de subvenções de funcionamento), podem igualmente ser financiados por esta dotação.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

519 085

6 6 0 0

Países candidatos e potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais

255 783

6 2 1 1

09 02 02
Economia circular e qualidade de vida

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

183 370 092

114 944 920

5 801 579

5 801 579

189 171 671

120 746 499

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à execução do subprograma específico para a economia circular e a qualidade de vida do Programa LIFE.

Este subprograma tem por objetivo facilitar a transição para uma economia sustentável, circular, energeticamente eficiente e resiliente às alterações climáticas, e proteger, restaurar e melhorar a qualidade do ambiente.

Apoia projetos centrados na concretização do Pacto Ecológico Europeu. Trata-se de ações relacionadas com a transição para uma economia eficiente em termos de recursos, a gestão dos recursos naturais, como o ar, a água e o solo, com vista a alcançar a ambição de poluição zero, o reforço da aplicação da legislação ambiental, bem como a promoção de uma boa governação ambiental.

Inclui o seguinte:

—

o financiamento de técnicas, métodos e abordagens inovadores para alcançar os objetivos da legislação e da política da União em matéria de ambiente, contribuindo para a base de conhecimentos e para a aplicação das melhores práticas,

—

o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a execução da legislação e das políticas relevantes da União em matéria de ambiente, inclusivamente mediante a melhoria da governação a todos os níveis, nomeadamente por via do reforço das capacidades dos intervenientes públicos e privados, bem como da participação da sociedade civil,

—

o apoio de ações destinadas a estimular a implementação em grande escala de soluções técnicas de sucesso e relacionadas com as políticas para a execução da legislação e das políticas relevantes da União em matéria de ambiente, mediante a reprodução dos resultados, a integração de objetivos ambientais relacionados noutras políticas e nas práticas dos setores público e privado, a mobilização de investimentos sustentáveis e a melhoria do acesso ao financiamento.

Os custos de assistência técnica para a seleção, acompanhamento, avaliação e auditoria de projetos e de apoio às ações de comunicação e de TI, de organização de seminários, conferências e reuniões, assim como de outras atividades de governação (incluindo organizações não governamentais apoiadas por meio de subvenções de funcionamento), podem igualmente ser financiados por esta dotação.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

311 729

6 6 0 0

Países candidatos e potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais

155 645

6 2 1 1

09 02 03
Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

123 165 910

89 966 414

290 858

290 858

123 456 768

90 257 272

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o subprograma específico para a atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas do Programa LIFE.

Apoia atividades centradas na concretização do Pacto Ecológico Europeu, em especial nos domínios da atenuação das alterações climáticas (redução das emissões de gases com efeito de estufa), da adaptação às alterações climáticas (reforço dos esforços em matéria de resistência às alterações climáticas, reforço da resiliência, prevenção e preparação), bem como da promoção da boa governação em matéria de clima.

Inclui o seguinte:

—

o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a execução da legislação e das políticas relevantes da União em matéria de ação climática, inclusivamente mediante a melhoria da governação a todos os níveis, nomeadamente por via do reforço das capacidades dos intervenientes públicos e privados, bem como da participação da sociedade civil,

—

o financiamento de técnicas, métodos e abordagens inovadores para alcançar os objetivos da legislação e da política da União em matéria de ação climática, contribuindo para a base de conhecimentos e para a aplicação das melhores práticas,

—

o apoio de ações destinadas a estimular a implementação em grande escala de soluções técnicas de sucesso e relacionadas com as políticas para a execução da legislação e das políticas relevantes da União em matéria de ação climática, mediante a reprodução dos resultados, a integração de objetivos relacionados noutras políticas e nas práticas dos setores público e privado, a mobilização de investimentos sustentáveis e a melhoria do acesso ao financiamento.

Os custos de assistência técnica para a seleção, acompanhamento, avaliação e auditoria de projetos e de apoio às ações de comunicação e de TI, de organização de seminários, conferências e reuniões, assim como de outras atividades de governação (incluindo organizações não governamentais apoiadas por meio de subvenções de funcionamento), podem igualmente ser financiados por esta dotação.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

209 382

6 6 0 0

CAPÍTULO 09 10 —   AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

09 10

AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

09 10 01

Agência Europeia dos Produtos Químicos — Diretivas ambientais e convenções internacionais

3.2

6 365 199

6 365 199

 

 

6 365 199

6 365 199

 

Reservas (30 02 02)

 

4 083 742

4 083 742

–3 483 742

–3 483 742

600 000

600 000

 

 

 

10 448 941

10 448 941

–3 483 742

–3 483 742

6 965 199

6 965 199

09 10 02

Agência Europeia do Ambiente

3.2

62 956 703

62 956 703

 

 

62 956 703

62 956 703

 

Reservas (30 02 02)

 

3 800 981

3 800 981

–2 899 553

–2 899 553

901 428

901 428

 

 

 

66 757 684

66 757 684

–2 899 553

–2 899 553

63 858 131

63 858 131

 

Capítulo 09 10 — Totais

 

69 321 902

69 321 902

 

 

69 321 902

69 321 902

 

Reservas (30 02 02)

 

7 884 723

7 884 723

–6 383 295

–6 383 295

1 501 428

1 501 428

 

Total + reserva

 

77 206 625

77 206 625

–6 383 295

–6 383 295

70 823 330

70 823 330

Observações

As dotações ao abrigo do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal das agências estão estabelecidos no anexo «Pessoal» da presente secção.

A agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/715/oj), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritos no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

09 10 01
Agência Europeia dos Produtos Químicos — Diretivas ambientais e convenções internacionais

Números (Dotações diferenciadas)

 

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

09 10 01

6 365 199

6 365 199

 

 

6 365 199

6 365 199

Reservas (30 02 02)

4 083 742

4 083 742

–3 483 742

–3 483 742

600 000

600 000

Totais

10 448 941

10 448 941

–3 483 742

–3 483 742

6 965 199

6 965 199

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal, administrativas e operacionais das atividades da Agência Europeia dos Produtos Químicos relacionadas com a aplicação da legislação relativa à exportação e importação de produtos químicos perigosos, de poluentes orgânicos persistentes, de água, de resíduos, de emissões industriais e de baterias e resíduos de baterias.

Contribuição total da União

7 029 623

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

64 424

Montante inscrito no orçamento

6 965 199

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

EFTA-EEE

291 525

6 6 2

Bases jurídicas

Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2008/98/oj).

Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/649/oj).

Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (JO L 150 de 14.6.2018, p. 109, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2018/851/oj).

Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1021/oj).

Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 435 de 23.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2020/2184/oj).

Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativa a um Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente (JO L 114 de 12.4.2022, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/591/oj).

Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às baterias e respetivos resíduos, que altera a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga a Diretiva 2006/66/CE (JO L 191 de 28.7.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1542/oj).

Diretiva (UE) 2024/1785 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, que altera a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), e a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L, 2024/1785, 15.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1785/oj).

Atos de referência

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 26 de outubro de 2022, que altera a Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, a Diretiva 2006/118/CE relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração e a Diretiva 2008/105/CE relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água [COM(2022) 540 final].

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 7 de dezembro de 2023, que altera os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 401/2009, (UE) 2017/745 e (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à reatribuição de tarefas científicas e técnicas e à melhoria da cooperação entre as agências da União no domínio dos produtos químicos [COM(2023) 783 final].

09 10 02
Agência Europeia do Ambiente

Números (Dotações diferenciadas)

 

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

09 10 02

62 956 703

62 956 703

 

 

62 956 703

62 956 703

Reservas (30 02 02)

3 800 981

3 800 981

–2 899 553

–2 899 553

901 428

901 428

Totais

66 757 684

66 757 684

–2 899 553

–2 899 553

63 858 131

63 858 131

Observações

A missão da Agência Europeia do Ambiente consiste em prestar à União e aos Estados-Membros informações objetivas, fiáveis e comparáveis sobre o ambiente a nível da União, permitindo-lhes adotar as medidas necessárias para proteger o ambiente, avaliar os resultados das mesmas e informar o público.

Contribuição total da União

64 190 184

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

332 053

Montante inscrito no orçamento

63 858 131

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):

EFTA-EEE

1 862 539

6 6 2

Países candidatos e potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais

3 127 000

6 6 2

Outras receitas afetadas

5 576 161

6 6 2

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (JO L 126 de 21.5.2009, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/401/oj).

Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/841/oj).

Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1119/oj).

Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativa a um Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente (JO L 114 de 12.4.2022, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/591/oj).

Regulamento (UE) 2023/839 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no que diz respeito ao âmbito de aplicação, simplificação das regras de comunicação de informações e de conformidade e determinação das metas dos Estados-Membros para 2030, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no que diz respeito à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise (JO L 107 de 21.4.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/839/oj).

Regulamento (UE) 2024/1244 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativo à comunicação de dados ambientais de instalações industriais, à criação de um Portal das Emissões Industriais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 166/2006 (JO L 2024/1244 de 2.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1244/oj).

Regulamento (UE) 2024/1610 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1242 no respeitante ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e à inclusão de obrigações de comunicação de informações, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 e revoga o Regulamento (UE) 2018/956 (JO L, 2024/1610, 6.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1610/oj).

Regulamento (UE) 2024/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2024, relativo ao restauro da natureza e que altera o Regulamento (UE) 2022/869 (JO L, 2024/1991, 29.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1991/oj).

Atos de referência

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 26 de outubro de 2022, que altera a Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, a Diretiva 2006/118/CE relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração e a Diretiva 2008/105/CE relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água [COM(2022) 540 final].

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 22 de março de 2023, relativa à fundamentação e à comunicação de alegações ambientais explícitas [COM(2023) 166 final].

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 22 de novembro de 2023, relativo a um quadro de monitorização da resiliência das florestas europeias [COM(2023) 728 final].

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 7 de dezembro de 2023, que altera os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 401/2009, (UE) 2017/745 e (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à reatribuição de tarefas científicas e técnicas e à melhoria da cooperação entre as agências da União no domínio dos produtos químicos [COM(2023) 783 final].

TÍTULO 10

MIGRAÇÃO

Título

Capítulo

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

10 01

DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «MIGRAÇÃO»

3 150 000

3 150 000

 

 

3 150 000

3 150 000

10 02

FUNDO PARA O ASILO, A MIGRAÇÃO E A INTEGRAÇÃO (FAMI)

1 865 538 241

1 162 142 317

48 000 000

45 000 000

1 913 538 241

1 207 142 317

10 10

AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

234 150 757

234 150 757

–48 000 000

–45 000 000

186 150 757

189 150 757

 

Título 10 — Totais

2 102 838 998

1 399 443 074

 

 

2 102 838 998

1 399 443 074

CAPÍTULO 10 02 —   FUNDO PARA O ASILO, A MIGRAÇÃO E A INTEGRAÇÃO (FAMI)

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

10 02

FUNDO PARA O ASILO, A MIGRAÇÃO E A INTEGRAÇÃO (FAMI)

10 02 01

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI)

4

1 863 630 325

971 926 563

48 000 000

45 000 000

1 911 630 325

1 016 926 563

10 02 02

Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) — Contribuição do FAMI

4

306 733

55 636

 

 

306 733

55 636

10 02 03

Fundo para a Segurança Interna (FSI) — Contribuição do FAMI

4

1 601 183

160 118

 

 

1 601 183

160 118

10 02 99

Conclusão de anteriores programas e atividades

10 02 99 01

Conclusão de anteriores ações nos domínios da migração (até 2021)

4

p.m.

190 000 000

 

 

p.m.

190 000 000

 

Artigo 10 02 99 — Subtotal

 

p.m.

190 000 000

 

 

p.m.

190 000 000

 

Capítulo 10 02 — Totais

 

1 865 538 241

1 162 142 317

48 000 000

45 000 000

1 913 538 241

1 207 142 317

Observações

As dotações ao abrigo do presente capítulo destinam-se a cobrir ações que contribuem para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, em conformidade com o acervo pertinente da União e com os compromissos da União em matéria de direitos fundamentais.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas inscritas no mapa de receitas dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1060/oj).

Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (JO L 251 de 15.7.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1147/oj).

Regulamento (UE) 2022/585 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, que altera os Regulamentos (UE) n.o 514/2014 que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, (UE) n.o 516/2014 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e (UE) 2021/1147 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (JO L 112 de 11.4.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/585/oj).

Regulamento (UE) 2024/1348 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE (JO L, 2024/1348, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1348/oj).

Regulamento (UE) 2024/1349 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, e que altera o Regulamento (UE) 2021/1148 (JO L 2024 de 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1349/oj).

Regulamento (UE) 2024/1351 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo à gestão do asilo e da migração, que altera os Regulamentos (UE) 2021/1147 e (UE) 2021/1060 e que revoga o Regulamento (UE) n.° 604/2013 (JO L, 2024/1351, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1351/oj).

Regulamento (UE) 2024/1358 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva dos Regulamentos (UE) 2024/1351 e (UE) 2024/1350 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, para identificação de nacionais de países terceiros e apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei, que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) n. o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2024/1358, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1358/oj).

Regulamento (UE) 2024/1359 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo e que altera o Regulamento (UE) 2021/1147 (JO L, 2024/1359, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1359/oj).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 15 de novembro de 2023, que cria uma Reserva de Telentos da UE [COM(2021) 716 final].

10 02 01
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

1 863 630 325

971 926 563

48 000 000

45 000 000

1 911 630 325

1 016 926 563

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir ações que contribuem para a gestão eficaz dos fluxos migratórios, em consonância com o acervo da União aplicável e com os compromissos da União em matéria de direitos fundamentais.

Em especial, o FAMI destina-se a contribuir para reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa; para reforçar e favorecer a migração legal para os Estados-Membros, incluindo a integração dos nacionais de países terceiros; e para lutar contra a migração irregular e assegurar a eficácia, a segurança e a dignidade do regresso e da readmissão em países terceiros.

O FAMI promove medidas comuns no domínio do asilo, incluindo os esforços dos Estados-Membros no acolhimento de pessoas que necessitam de proteção internacional através da reinstalação e da transferência, entre Estados-Membros, de requerentes ou beneficiários de proteção internacional, apoia estratégias de integração e desenvolve e reforça uma política de migração legal mais eficaz, a fim de assegurar a competitividade a longo prazo da União e o futuro do seu modelo social e reduzir os incentivos à migração irregular através de uma política de regresso e readmissão sustentável. O FAMI apoia o reforço da cooperação com países terceiros para reforçar a gestão dos fluxos de pessoas que requerem asilo ou outras formas de proteção internacional e promoverá vias legais de migração, combaterá a migração irregular e assegurará a sustentabilidade dos regressos e a readmissão efetiva nos países terceiros.

CAPÍTULO 10 10 —   AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

10 10

AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

10 10 01

Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA)

4

234 150 757

234 150 757

–48 000 000

–45 000 000

186 150 757

189 150 757

 

Capítulo 10 10 — Totais

 

234 150 757

234 150 757

–48 000 000

–45 000 000

186 150 757

189 150 757

Observações

As dotações no presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas aos programas de trabalho (título 3).

Os quadros do pessoal das agências estão estabelecidos no anexo «Pessoal» da presente secção.

As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho das transferências de dotações entre despesas operacionais e despesas administrativas.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/715/oj), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritos no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

10 10 01
Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA)

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

234 150 757

234 150 757

–48 000 000

–45 000 000

186 150 757

189 150 757

Observações

A EUAA, que substitui e sucede ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) a partir de 19 de janeiro de 2022, é um centro de conhecimentos especializados em matéria de asilo e contribui para o desenvolvimento do Sistema Europeu Comum de Asilo, facilitando, coordenando e reforçando a cooperação prática entre os Estados-Membros sobre os múltiplos aspetos do asilo. A EUAA ajuda igualmente os Estados-Membros a cumprir as suas obrigações europeias e internacionais em termos de proteção das pessoas necessitadas, e presta apoio operacional aos Estados-Membros com necessidades específicas e aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo e acolhimento estão sujeitos a pressões específicas. Além disso, a EUAA fornece dados factuais para a elaboração de políticas e legislação da União em todas as áreas com impacto direto ou indireto no asilo.

Contribuição total da União

191 737 310

da qual, montante proveniente da recuperação do excedente

(artigo de receitas 6 6 2)

5 586 553

Montante inscrito no orçamento

186 150 757

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, relativo à Agência da União Europeia para o Asilo e que revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010 (JO L 468 de 30.12.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2303/oj).

TÍTULO 11

GESTÃO DAS FRONTEIRAS

Título

Capítulo

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

11 01

DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «GESTÃO DAS FRONTEIRAS»

2 234 000

2 234 000

 

 

2 234 000

2 234 000

11 02

FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO À GESTÃO DAS FRONTEIRAS E À POLÍTICA DE VISTOS

1 232 560 499

459 393 388

 

357 000 000

1 232 560 499

816 393 388

11 03

FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO AOS EQUIPAMENTOS DE CONTROLO ADUANEIRO

78 214 000

55 790 910

–78 032 393

–47 859 845

181 607

7 931 065

11 10

AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

1 230 206 527

1 210 342 382

 

 

1 230 206 527

1 210 342 382

 

Reservas (30 02 02)

76 744 000

76 744 000

 

 

76 744 000

76 744 000

 

 

1 306 950 527

1 287 086 382

 

 

1 306 950 527

1 287 086 382

 

Título 11 — Totais

2 543 215 026

1 727 760 680

–78 032 393

309 140 155

2 465 182 633

2 036 900 835

 

Reservas (30 02 02)

76 744 000

76 744 000

 

 

76 744 000

76 744 000

 

Total + reserva

2 619 959 026

1 804 504 680

–78 032 393

309 140 155

2 541 926 633

2 113 644 835

CAPÍTULO 11 02 —   FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO À GESTÃO DAS FRONTEIRAS E À POLÍTICA DE VISTOS

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

11 02

FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO À GESTÃO DAS FRONTEIRAS E À POLÍTICA DE VISTOS

11 02 01

Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

4

1 230 663 318

396 496 207

 

357 000 000

1 230 663 318

753 496 207

11 02 02

Fundo para a Segurança Interna (FSI) — Contribuição do FAMI

4

1 897 181

1 897 181

 

 

1 897 181

1 897 181

11 02 99

Conclusão de anteriores programas e atividades

11 02 99 01

Conclusão de anteriores ações nos domínios das fronteiras, vistos e sistemas informáticos (até 2021)

4

p.m.

61 000 000

 

 

p.m.

61 000 000

 

Artigo 11 02 99 — Subtotal

 

p.m.

61 000 000

 

 

p.m.

61 000 000

 

Capítulo 11 02 — Totais

 

1 232 560 499

459 393 388

 

357 000 000

1 232 560 499

816 393 388

Observações

As dotações do âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as ações destinadas a assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras forte e eficaz nas fronteiras externas, salvaguardando ao mesmo tempo a livre circulação das pessoas no seu interior, no pleno respeito dos compromissos da União em matéria de direitos fundamentais, contribuindo assim para garantir um elevado nível de segurança na União.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Acervo de Schengen - Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/convention/2000/922/oj).

Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1995/1683/oj).

Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/767/oj).

Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/810/oj).

Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/399/oj).

Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/794/oj).

Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/2226/oj).

Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1240/oj).

Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 312 de 7.12.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1860/oj).

Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1861/oj).

Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/816/oj).

Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/817/oj).

Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/818/oj).

Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1896/oj).

Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1060/oj).

Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021, que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 251 de 15.7.2021, p. 48, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1148/oj).

Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho, de 9 de junho de 2022, relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1053/2013 (JO L 160 de 15.6.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/922/oj)

Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre regras complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras,para o período de 2021 a 2027, assinado em 28 de novembro de 2023 (JO L, 2024/200, 4.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2024/200/oj).

Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, para o período de 2021 a 2027, assinado em 28 de novembro de 2023 (JO L, 2024/1292, 13.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2024/1292/oj).

Decisão (UE) 2024/1291 do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, para o período de 2021 a 2027 (JO L, 2024/1291, 13.5.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1291/oj).

Regulamento (UE) 2024/1352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que altera os Regulamentos (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 para efeitos da introdução da triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas (JO L, 2024/1352, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1352/oj).

Regulamento (UE) 2024/1356 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que introduz a triagem de nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817 (JO L, 2024/1356, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1356/oj).

Regulamento (UE) 2024/1358 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva dos Regulamentos (UE) 2024/1351 e (UE) 2024/1350 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, para identificação de nacionais de países terceiros e apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei, que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2024/1358, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1358/oj).

Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, para o período de 2021 a 2027, assinado em 20 de dezembro de 2023 (JO L, 2024/1591, 5.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2024/1591/oj).

Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, para o período de 2021 a 2027, assinado em 20 de dezembro de 2023 (JO L, 2024/1592, 5.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree/2024/1592/oj).

Regulamento (UE) 2025/12 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para reforçar e melhorar os controlos nas fronteiras externas, que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726 e (UE) 2019/817, e que revoga a Diretiva 2004/82/CE do Conselho (JO L, 2025/12, 8.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/12/oj).

Regulamento (UE) 2025/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e que altera o Regulamento (UE) 2019/818 (JO L, 2025/13, 8.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/13/oj).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 28 de novembro de 2023, relativa ao reforço da cooperação policial em matéria de prevenção, deteção e investigação da introdução clandestina de migrantes e do tráfico de seres humanos, bem como ao reforço do apoio da Europol na prevenção e combate a esses crimes, e que altera o Regulamento (UE) 2016/794 [COM(2023) 754 final].

11 02 01
Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

1 230 663 318

396 496 207

 

357 000 000

1 230 663 318

753 496 207

Observações

Esta dotação destina-se a assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras forte e eficaz nas fronteiras externas, salvaguardando ao mesmo tempo a livre circulação das pessoas no seu interior, no pleno respeito dos compromissos da União em matéria de direitos fundamentais, contribuindo assim para garantir um elevado nível de segurança na União.

Mais especificamente, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) deve contribuir para apoiar uma gestão europeia integrada eficaz das fronteiras externas, assegurada pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, enquanto responsabilidade partilhada da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e das autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, a fim de facilitar a passagem legítima das fronteiras, prevenir e detetar a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiriça e gerir eficazmente os fluxos migratórios, bem como apoiar a política comum de vistos com vista a facilitar as deslocações legítimas e prevenir os riscos migratórios e de segurança.

O IGFVpromove a gestão europeia integrada das fronteiras definida pelos seus componentes, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2019/1896: controlo das fronteiras, busca e salvamento durante a vigilância das fronteiras, análise de risco e cooperação entre Estados-Membros (apoiada e coordenada pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira). O IGFV promove também a cooperação interagências, a cooperação com países terceiros, as medidas técnicas e operacionais no espaço Schengen relacionadas com o controlo das fronteiras e concebidas para combater a imigração ilegal e combater melhor a criminalidade transfronteiriça, a utilizaçõa de tecnologias de ponta e o controlo da qualidade e mecanismos de solidariedade. Além disso, o IGFV contribui para melhorar a eficiência do tratamento dos vistos em termos de deteção e avaliação dos riscos de segurança e de migração irregular, bem como para facilitar os procedimentos de visto para os viajantes de boa-fé. O IGFV apoia a digitalização do tratamento de vistos com o objetivo de proporcionar procedimentos de emissão de vistos rápidos, seguros e favoráveis aos clientes, beneficiando tanto os requerentes de visto como os consulados.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

198 852 981

6 3 2 0

CAPÍTULO 11 03 —   FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO AOS EQUIPAMENTOS DE CONTROLO ADUANEIRO

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

11 03

FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO AOS EQUIPAMENTOS DE CONTROLO ADUANEIRO

11 03 01

Instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro

4

78 214 000

55 790 910

–78 032 393

–47 859 845

181 607

7 931 065

 

Capítulo 11 03 — Totais

 

78 214 000

55 790 910

–78 032 393

–47 859 845

181 607

7 931 065

Observações

As dotações no âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir o apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro, a fim de apoiar a União Aduaneira e as autoridades aduaneiras, proteger os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, garantir a segurança na União e protegê-la do comércio desleal e ilegal, facilitando simultaneamente as atividades empresariais legítimas. O Instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro contribui para a realização de controlos aduaneiros adequados e equivalentes através da aquisição, manutenção e modernização de equipamentos de controlo aduaneiro de vanguarda que sejam pertinentes e fiáveis.

Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2021/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro (JO L 234 de 2.7.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1077/oj).

11 03 01
Instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

78 214 000

55 790 910

–78 032 393

–47 859 845

181 607

7 931 065

Observações

Esta dotação destina-se a apoiar a aquisição, manutenção e modernização de equipamentos de controlo aduaneiro que tenham uma ou mais das seguintes finalidades de controlo aduaneiro:

—

inspeção não intrusiva;

—

indicação de objetos ocultos em seres humanos;

—

deteção de radiações e identificação de nuclídeos;

—

análise de amostras em laboratórios;

—

amostragem e análise das amostras no terreno;

—

inspeção com aparelhos portáteis.

Além disso, o Instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro («Instrumento») pode também abranger a aquisição, manutenção e modernização de equipamentos de controlo aduaneiro para testar novos equipamento ou novas funcionalidades em condições operacionais. O Instrumento pode também cobrir despesas de preparação, monitorização, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades de gestão do Instrumento e de avaliação da consecução dos seus objetivos.

O IGFV pode, além disso, cobrir despesas relacionadas com os estudos, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação que estejam relacionadas com os objetivos do Instrumento, bem como despesas relacionadas com as redes de tecnologias da informação centradas no processamento e no intercâmbio de informações, incluindo ferramentas organizacionais de tecnologias da informação e outras formas de assistência técnica e administrativa necessárias em relação à gestão do Instrumento.

TÍTULO 16

DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANUAIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL

Título

Capítulo

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

16 01

DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANUAIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL

43 438 898

43 438 898

 

 

43 438 898

43 438 898

16 02

MOBILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE (INSTRUMENTOS ESPECIAIS)

50 000 000

55 000 000

 

 

50 000 000

55 000 000

16 03

APOIO À INOVAÇÃO NO DOMÍNIO DAS TECNOLOGIAS E PROCESSOS HIPOCARBÓNICOS NO ÂMBITO DO REGIME DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO (RCLE)

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

16 04

GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA OPERAÇÕES DE CONTRAÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

16 05

OUTRAS DESPESAS

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

16 06

MECANISMO PARA A UCRÂNIA

4 276 947 744

3 230 138 077

 

– 469 000 000

4 276 947 744

2 761 138 077

 

Título 16 — Totais

4 370 386 642

3 328 576 975

 

– 469 000 000

4 370 386 642

2 859 576 975

CAPÍTULO 16 06 —   MECANISMO PARA A UCRÂNIA

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

16 06

MECANISMO PARA A UCRÂNIA

16 06 01

Pilar I: Plano para a Ucrânia

O

1 500 000 000

1 500 000 000

 

 

1 500 000 000

1 500 000 000

16 06 02

Pilar II: Quadro de Investimento para a Ucrânia

16 06 02 01

Provisionamento do fundo comum de provisionamento

O

1 092 000 000

400 000 000

 

 

1 092 000 000

400 000 000

16 06 02 02

Outras ações no âmbito do Quadro de Investimento para a Ucrânia

O

451 770 000

496 947 000

 

– 400 000 000

451 770 000

96 947 000

 

Artigo 16 06 02 — Subtotal

 

1 543 770 000

896 947 000

 

– 400 000 000

1 543 770 000

496 947 000

16 06 03

Pilar III: Assistência e medidas de apoio à adesão à União

16 06 03 01

Assistência à adesão à União e outras medidas

O

155 000 000

77 500 000

 

 

155 000 000

77 500 000

16 06 03 02

Subvenção para os custos dos empréstimos

O

612 324 102

612 324 102

 

–69 000 000

612 324 102

543 324 102

16 06 03 03

Provisionamento do fundo comum de provisionamento — Antigo

O

465 853 642

143 366 975

 

 

465 853 642

143 366 975

 

Artigo 16 06 03 — Subtotal

 

1 233 177 744

833 191 077

 

–69 000 000

1 233 177 744

764 191 077

 

Capítulo 16 06 — Totais

 

4 276 947 744

3 230 138 077

 

– 469 000 000

4 276 947 744

2 761 138 077

Observações

As dotações no âmbito do presente capítulo destinam-se a prestar um apoio financeiro previsível à Ucrânia durante o período de 2024-2027. O Mecanismo apoiará os esforços levados a cabo pela Ucrânia para manter a estabilidade macrofinanceira, promover a recuperação e reconstruir e modernizar o país, enquanto introduz reformas fundamentais no seu processo de adesão à União. O Mecanismo é concebido como um instrumento flexível, adaptado aos desafios sem precedentes do apoio a um país em guerra, assegurando simultaneamente a previsibilidade e a transparência dos fundos e a obrigação de prestação de contas.

Os recursos máximos para a execução do mecanismo são de 50 000 000 000 EUR (a preços correntes) para 2024-2027, dos quais até 33 000 000 000 EUR sob a forma de empréstimos e até 17 000 000 000 EUR em apoio sob outra forma que não empréstimos, o que é relevante para as despesas no âmbito do presente capítulo. O apoio disponível sob outra forma que não empréstimos não deve exceder, num determinado ano, 5 000 000 000 EUR, em conformidade com a disposição pertinente do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093. Os Estados-Membros, os países terceiros, as organizações internacionais, as instituições financeiras internacionais ou outras fontes podem realizar contribuições financeiras suplementares para o Mecanismo. Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, quaisquer receitas afetadas inscritas no mapa de receitas dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.

Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.

Bases jurídicas

Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2093/oj).

Regulamento (UE, Euratom) 2024/765 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L, 2024/765, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/765/oj).

Regulamento (UE) 2024/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à criação do Mecanismo para a Ucrânia (JO L, 2024/792, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/792/oj).

Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj), nomeadamente o título X.

16 06 02
Pilar II: Quadro de Investimento para a Ucrânia

Observações

No âmbito do Quadro de Investimento para a Ucrânia, a Comissão deve fornecer apoio da União à Ucrânia sob a forma de garantias orçamentais, instrumentos financeiros ou operações de financiamento misto, incluindo assistência técnica. Esse quadro visa atrair e mobilizar investimentos privados e públicos para a recuperação e reconstrução da Ucrânia, dando resposta às prioridades identificadas no Plano para a Ucrânia e apoiando os seus objetivos e execução. Complementará todos os instrumentos existentes de apoio à Ucrânia, como as garantias orçamentais e as operações de financiamento misto, com a possibilidade de os aumentar, quando as condições o permitirem.

16 06 02 02
Outras ações no âmbito do Quadro de Investimento para a Ucrânia

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

451 770 000

496 947 000

 

– 400 000 000

451 770 000

96 947 000

Observações

Esta dotação destina-se a financiar o apoio da União à Ucrânia sob a forma de instrumentos financeiros e operações de financiamento misto, incluindo assistência técnica, no âmbito do Quadro de Investimento para a Ucrânia. As receitas afetadas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

16 06 03
Pilar III: Assistência e medidas de apoio à adesão à União

Observações

Esta dotação presta assistência técnica e outras medidas de apoio, incluindo a mobilização de conhecimentos especializados em matéria de reformas, apoio aos municípios, à sociedade civil e outras formas de apoio bilateral para conceber e executar reformas relacionadas com a adesão da Ucrânia à União e promover a capacidade administrativa da Ucrânia, apoiando os objetivos do plano. Pode igualmente apoiar outras medidas destinadas a fazer face às consequências da guerra, por exemplo, relacionadas com a aplicação da justiça internacional. Este artigo cobrirá igualmente os custos de funcionamento da Comissão de Contas do Mecanismo para a Ucrânia (incluindo a remuneração dos consultores especiais, as suas despesas de missão e as contribuições para seguros da instituição), assim como as bonificações de juros para os empréstimos concedidos à Ucrânia ao abrigo do pilar I, e ao abrigo da Decisão (UE) 2022/1201 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2022, que concede assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia (JO L 186 de 13.7.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/1201/oj) e da Decisão (UE) 2022/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de setembro de 2022, que concede assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia, que reforça o fundo comum de provisionamento através de garantias prestadas pelos Estados-Membros e através do provisionamento específico de alguns passivos financeiros relacionados com a Ucrânia garantidos ao abrigo da Decisão n.o 466/2014/UE, e que altera a Decisão (UE) 2022/1201 (JO L 245 de 22.9.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/1628/oj), e ainda o provisionamento de determinados passivos específicos relacionados com o apoio da União à Ucrânia decidido antes da criação do Mecanismo para a Ucrânia.

16 06 03 02
Subvenção para os custos dos empréstimos

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

612 324 102

612 324 102

 

–69 000 000

612 324 102

543 324 102

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a subvenção para os custo dos empréstimos concedidos à Ucrânia no âmbito do Mecanismo para a Ucrânia. Destina-se igualmente a cobrir as bonificações de juros dos empréstimos de assistência macrofinanceira concedidos ao abrigo da Decisão (UE) 2022/1201, em derrogação do artigo 1.o, n.o 3, da mesma, e ao abrigo da Decisão (UE) 2022/1628, em derrogação do artigo 6.o, n.o 3, da mesma.

TÍTULO 20

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA COMISSÃO EUROPEIA

Título

Capítulo

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

20 01

MEMBROS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

2 947 454 000

–40 638 000

2 906 816 000

 

Reservas (30 01 01)

1 656 792

 

1 656 792

 

 

2 949 110 792

–40 638 000

2 908 472 792

20 02

OUTRO PESSOAL E DESPESAS RELACIONADAS COM PESSOAS

298 434 058

–1 938 837

296 495 221

 

Reservas (30 01 01)

826 368

 

826 368

 

 

299 260 426

–1 938 837

297 321 589

20 03

DESPESAS OPERACIONAIS ADMINISTRATIVAS

967 950 223

–4 410 000

963 540 223

 

Reservas (30 01 01)

1 288 128

 

1 288 128

 

 

969 238 351

–4 410 000

964 828 351

20 04

DESPESAS DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

239 675 421

 

239 675 421

20 10

AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS

p.m.

 

p.m.

 

Título 20 — Totais

4 453 513 702

–46 986 837

4 406 526 865

 

Reservas (30 01 01)

3 771 288

 

3 771 288

 

Total + reserva

4 457 284 990

–46 986 837

4 410 298 153

CAPÍTULO 20 01 —   MEMBROS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

20 01

MEMBROS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

20 01 01

Membros

20 01 01 01

Vencimentos, subsídios e pagamentos relacionados com os membros da instituição

7.2

14 090 000

– 273 000

13 817 000

20 01 01 02

Outras despesas de gestão dos membros da instituição

7.2

3 130 000

 

3 130 000

20 01 01 03

Subsídios dos antigos membros

7.2

4 511 000

–2 400 000

2 111 000

 

Artigo 20 01 01 — Subtotal

 

21 731 000

–2 673 000

19 058 000

20 01 02

Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários

20 01 02 01

Remunerações e subsídios — Sede e Gabinetes de representação

7.2

2 715 111 000

–31 100 000

2 684 011 000

 

Reservas (30 01 01)

 

1 656 792

 

1 656 792

 

 

 

2 716 767 792

–31 100 000

2 685 667 792

20 01 02 02

Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções — Sede e Gabinetes de representação

7.2

16 313 000

– 265 000

16 048 000

20 01 02 03

Remunerações e subsídios — Delegações da União

7.2

155 610 000

–6 165 000

149 445 000

20 01 02 04

Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções — Delegações da União

7.2

9 162 000

 

9 162 000

 

Artigo 20 01 02 — Subtotal

 

2 896 196 000

–37 530 000

2 858 666 000

 

Reservas (30 01 01)

 

1 656 792

 

1 656 792

 

 

 

2 897 852 792

–37 530 000

2 860 322 792

20 01 03

Funcionários temporariamente destacados em serviços públicos nacionais, organizações internacionais ou instituições ou empresas públicas ou privadas

7.2

200 000

 

200 000

20 01 04

Funcionários com estatuto de não ativo, reformado no interesse do serviço ou despedido

7.2

7 683 000

– 435 000

7 248 000

20 01 05

Política e gestão do pessoal

20 01 05 01

Serviço Médico

7.2

5 414 000

 

5 414 000

20 01 05 02

Estruturas de acolhimento de crianças

7.2

6 170 000

 

6 170 000

20 01 05 03

Outras despesas sociais

7.2

5 929 000

 

5 929 000

20 01 05 04

Mobilidade

7.2

1 921 000

 

1 921 000

20 01 05 05

Despesas de concursos, seleção e recrutamento

7.2

2 210 000

 

2 210 000

 

Artigo 20 01 05 — Subtotal

 

21 644 000

 

21 644 000

 

Capítulo 20 01 — Totais

 

2 947 454 000

–40 638 000

2 906 816 000

 

Reservas (30 01 01)

 

1 656 792

 

1 656 792

 

Total + reserva

 

2 949 110 792

–40 638 000

2 908 472 792

20 01 01
Membros

20 01 01 01
Vencimentos, subsídios e pagamentos relacionados com os membros da instituição

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

14 090 000

– 273 000

13 817 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

os vencimentos de base dos membros da Comissão,

—

os subsídios de residência dos membros da Comissão,

—

as prestações familiares dos membros da Comissão, a saber:

—

o abono de lar,

—

o abono por filhos a cargo,

—

o abono escolar,

—

os subsídios de representação dos membros da Comissão,

—

a quota-parte patronal do seguro contra os riscos de doenças profissionais e de acidentes dos membros da Comissão,

—

o abono de nascimento,

—

em caso de morte de um membro da Comissão:

—

a remuneração global do falecido até ao fim do terceiro mês seguinte ao do falecimento,

—

as despesas de transporte do corpo até ao local de origem do defunto,

—

o custo dos coeficientes de correção aplicados às remunerações,

—

a incidência do coeficiente de correção aplicado à parte das remunerações transferidas para um Estado-Membro diferente do de afetação,

—

o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício.

Esta dotação também se destina a prever a inscrição de dotações para cobrir:

—

as despesas de viagem dos membros da Comissão (incluindo os membros da família) por ocasião da respetiva entrada em funções ou cessação de funções,

—

os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos membros da Comissão por ocasião da respetiva entrada em funções ou cessação de funções,

—

as despesas de mudança devidas aos membros da Comissão por ocasião da respetiva entrada em funções ou cessação de funções.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).

Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).

20 01 01 03
Subsídios dos antigos membros

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

4 511 000

–2 400 000

2 111 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

os subsídios transitórios,

—

as prestações familiares,

dos membros da Comissão após cessação de funções.

Esta dotação destina-se a cobrir igualmente o custo dos coeficientes de correção aplicados aos subsídios transitórios de anteriores membros da Comissão e outros titulares de direitos.

Uma parte desta dotação destina-se a cobrir o custo de eventuais atualizações dos subsídios transitórios durante o exercício.

Bases jurídicas

Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1967/422/oj).

Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).

Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).

20 01 02
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários

20 01 02 01
Remunerações e subsídios — Sede e Gabinetes de representação

Números (Dotações não diferenciadas)

 

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

20 01 02 01

2 715 111 000

–31 100 000

2 684 011 000

Reservas (30 01 01)

1 656 792

 

1 656 792

Totais

2 716 767 792

–31 100 000

2 685 667 792

Observações

Com exceção do pessoal afetado a países terceiros, esta dotação destina-se a cobrir, relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam lugares do quadro de pessoal:

—

os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

—

os seguros de acidente e de doença e outros encargos sociais,

—

o subsídio de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela Comissão a favor dos agentes temporários a fim de constituir ou manter os direitos à pensão nos respetivos países de origem,

—

outros abonos e subsídios diversos,

—

no que respeita aos funcionários e aos agentes temporários, os subsídios por turnos ou por adstrição ao local de trabalho ou ao domicílio,

—

a indemnização de funcionário estagiário em caso de perda da qualidade de funcionário por incompetência manifesta,

—

a indemnização por resolução pela instituição do contrato com um agente temporário,

—

o reembolso das despesas relativas à segurança das habitações dos funcionários afetados às representações da Comissão e às delegações da União no território da União,

—

os subsídios fixos e subsídios à taxa horária relativos às horas extraordinárias dos funcionários da categoria AST e que não tenham podido ser compensados, nos termos das normas em vigor, por tempo livre,

—

custos dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários, bem como o efeito do coeficiente de correção aplicado à parte da remuneração transferida para um país que não o do local de afetação,

—

o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

58 415 055

3 2 0 1

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

20 01 02 02
Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções — Sede e Gabinetes de representação

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

16 313 000

– 265 000

16 048 000

Observações

Com exceção do pessoal afetado a países terceiros, esta dotação destina-se a cobrir, relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam lugares do quadro de pessoal:

—

as despesas de viagem devidas aos funcionários e agentes temporários (incluindo os membros da família) por ocasião da sua entrada em funções, da cessação de funções no serviço ou de transferência que implique uma mudança do lugar de afetação,

—

os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções no serviço ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação de funções no serviço seguida de reinstalação noutra localidade,

—

as despesas de mudança de residência devidas aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação de funções no serviço seguida de reinstalação noutra localidade,

—

as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários e agentes temporários que comprovem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho,

—

as despesas transitórias dos funcionários afetados a lugares nos novos Estados-Membros antes da adesão e que sejam convidados a continuar ao serviço nesses Estados após a data da adesão, e que, a título excecional, beneficiarão da mesma situação financeira e material aplicada pela Comissão antes da adesão, em conformidade com o anexo X do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

20 01 02 03
Remunerações e subsídios — Delegações da União

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

155 610 000

–6 165 000

149 445 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam lugares no quadro de pessoal da Comissão nas delegações da União em países terceiros e junto de organizações internacionais:

—

os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

—

os seguros de acidente e de doença e outros encargos sociais,

—

o seguro de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a seu favor a fim de constituir ou manter os direitos à pensão nos seus países de origem,

—

outros abonos e subsídios diversos,

—

as horas extraordinárias,

—

as incidências dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários,

—

o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

20 01 04
Funcionários com estatuto de não ativo, reformado no interesse do serviço ou despedido

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

7 683 000

– 435 000

7 248 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios a pagar aos funcionários:

—

passados à disponibilidade após uma redução do número de lugares da instituição,

—

que ocupam um lugar dos graus AD 16, AD 15 ou AD 14 reformados no interesse do serviço,

—

colocados por decisão da entidade competente para proceder a nomeações em situação de licença no interesse do serviço em função de necessidades organizativas relacionadas com a aquisição de novas competências no âmbito das instituições.

Cobre, além disso, as despesas decorrentes da aplicação dos regulamentos do Conselho relativos a medidas especiais ou temporárias respeitantes à cessação definitiva das funções por parte de funcionários ou agentes temporários.

Esta dotação destina-se a cobrir igualmente a quota-parte patronal do seguro de doença dos beneficiários dos subsídios em caso de passagem à disponibilidade, de reforma no interesse do serviço ou de despedimento.

Esta dotação destina-se a cobrir o custo de eventuais atualizações dos subsídios durante o exercício.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).

CAPÍTULO 20 02 —   OUTRO PESSOAL E DESPESAS RELACIONADAS COM PESSOAS

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

20 02

OUTRO PESSOAL E DESPESAS RELACIONADAS COM PESSOAS

20 02 01

Pessoal externo — Sede

20 02 01 01

Agentes contratuais

7.2

104 596 958

–1 899 445

102 697 513

 

Reservas (30 01 01)

 

814 368

 

814 368

 

 

 

105 411 326

–1 899 445

103 511 881

20 02 01 02

Pessoal das agências e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes atividades

7.2

12 309 939

–31 052

12 278 887

20 02 01 03

Funcionários nacionais destacados temporariamente nos serviços da instituição

7.2

49 412 991

–8 340

49 404 651

 

Artigo 20 02 01 — Subtotal

 

166 319 888

–1 938 837

164 381 051

 

Reservas (30 01 01)

 

814 368

 

814 368

 

 

 

167 134 256

–1 938 837

165 195 419

20 02 02

Pessoal Externo — Representações da Comissão

20 02 02 01

Agentes contratuais

7.2

21 039 018

 

21 039 018

 

Reservas (30 01 01)

 

12 000

 

12 000

 

 

 

21 051 018

 

21 051 018

20 02 02 02

Agentes locais

7.2

1 577 000

 

1 577 000

20 02 02 03

Trabalhadores temporários

7.2

509 500

 

509 500

20 02 02 04

Horas extraordinárias do pessoal externo

7.2

10 000

 

10 000

 

Artigo 20 02 02 — Subtotal

 

23 135 518

 

23 135 518

 

Reservas (30 01 01)

 

12 000

 

12 000

 

 

 

23 147 518

 

23 147 518

20 02 03

Pessoal externo — Delegações da União

20 02 03 01

Agentes contratuais

7.2

768 000

 

768 000

20 02 03 02

Agentes locais

7.2

11 703 000

 

11 703 000

20 02 03 03

Trabalhadores temporários

7.2

67 000

 

67 000

20 02 03 04

Formação de jovens peritos e de peritos nacionais destacados

7.2

2 673 000

 

2 673 000

20 02 03 05

Despesas relativas a outro pessoal e pagamentos de outros serviços

7.2

513 000

 

513 000

 

Artigo 20 02 03 — Subtotal

 

15 724 000

 

15 724 000

20 02 04

Despesas com a organização de estágios nos serviços da instituição

7.2

13 900 000

 

13 900 000

20 02 05

Conselheiros especiais

7.2

1 550 000

 

1 550 000

20 02 06

Outras despesas de gestão — Sede

20 02 06 01

Despesas de deslocação em serviço e de representação

7.2

38 223 000

 

38 223 000

20 02 06 02

Despesas de reuniões, grupos de peritos e conferências

7.2

10 832 400

 

10 832 400

20 02 06 03

Reuniões de comités

7.2

4 900 252

 

4 900 252

20 02 06 04

Estudos e consultas

7.2

5 550 000

 

5 550 000

20 02 06 05

Aperfeiçoamento profissional e formação em gestão

7.2

10 260 000

 

10 260 000

 

Artigo 20 02 06 — Subtotal

 

69 765 652

 

69 765 652

20 02 07

Outras despesas de gestão — Delegações da União

20 02 07 01

Despesas de deslocação em serviço e de representação

7.2

5 329 000

 

5 329 000

20 02 07 02

Aperfeiçoamento profissional

7.2

400 000

 

400 000

 

Artigo 20 02 07 — Subtotal

 

5 729 000

 

5 729 000

20 02 08

Cursos de línguas

7.2

2 310 000

 

2 310 000

 

Capítulo 20 02 — Totais

 

298 434 058

–1 938 837

296 495 221

 

Reservas (30 01 01)

 

826 368

 

826 368

 

Total + reserva

 

299 260 426

–1 938 837

297 321 589

20 02 01
Pessoal externo — Sede

20 02 01 01
Agentes contratuais

Números (Dotações não diferenciadas)

 

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

20 02 01 01

104 596 958

–1 899 445

102 697 513

Reservas (30 01 01)

814 368

 

814 368

Totais

105 411 326

–1 899 445

103 511 881

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas incorridas no território da União:

—

a remuneração dos agentes contratuais (na aceção do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia), as contribuições patronais para o regime de cobertura social dos agentes contratuais, assim como a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração desses agentes,

—

a quantia necessária à remuneração dos agentes contratuais «guias» para pessoas portadoras de deficiência,

—

o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outros países

29 957 000

6 0 1, 6 0 2, 6 0 3, 6 0 4, 6 0 9, 6 1 1, 6 1 2, 6 6 1 2

Outras receitas afetadas

18 843 059

3 2 0 2

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras aprovadas pela Comissão.

Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2000/78/oj).

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 22 de junho de 2005, sobre o Código de Boas Práticas em matéria de Emprego de Pessoas com Deficiência.

20 02 01 02
Pessoal das agências e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes atividades

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

12 309 939

–31 052

12 278 887

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas incorridas no território da União:

—

o recurso a trabalhadores temporários, nomeadamente escriturários e estenógrafos,

—

as despesas de pessoal incluídas nos contratos de prestação de serviços técnicos e administrativos e de serviços de natureza intelectual, bem como as despesas relativas a imóveis, material e funcionamento referentes a esse pessoal,

—

o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

EFTA-EEE

214 740

6 6 0 0

20 02 01 03
Funcionários nacionais destacados temporariamente nos serviços da instituição

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

49 412 991

–8 340

49 404 651

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas incorridas no território da União:

—

as despesas relativas ao destacamento ou à afetação temporária nos serviços da Comissão de funcionários de Estados-Membros e de outros peritos ou às consultas de curta duração necessárias, nomeadamente, à preparação de legislação de harmonização em vários domínios; o intercâmbio é igualmente realizado a fim de permitir aos Estados-Membros aplicarem uniformemente os atos da União,

—

o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício.

CAPÍTULO 20 03 —   DESPESAS OPERACIONAIS ADMINISTRATIVAS

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

20 03

DESPESAS OPERACIONAIS ADMINISTRATIVAS

20 03 01

Infraestruturas e logística — Bruxelas

20 03 01 01

Aquisição e arrendamento de imóveis

7.2

154 991 000

 

154 991 000

20 03 01 02

Despesas relativas a imóveis

7.2

106 669 000

 

106 669 000

20 03 01 03

Equipamento e mobiliário

7.2

15 906 000

 

15 906 000

20 03 01 04

Serviços e outras despesas de funcionamento

7.2

8 580 000

 

8 580 000

 

Artigo 20 03 01 — Subtotal

 

286 146 000

 

286 146 000

20 03 02

Infraestruturas e logística — Luxemburgo

20 03 02 01

Aquisição e arrendamento de imóveis

7.2

53 323 342

 

53 323 342

20 03 02 02

Despesas relativas a imóveis

7.2

25 567 658

 

25 567 658

20 03 02 03

Equipamento e mobiliário

7.2

1 725 000

 

1 725 000

20 03 02 04

Serviços e outras despesas de funcionamento

7.2

844 500

 

844 500

 

Artigo 20 03 02 — Subtotal

 

81 460 500

 

81 460 500

20 03 03

Infraestruturas e logística — Grange

20 03 03 01

Aquisição e arrendamento de imóveis

7.2

90 000

 

90 000

20 03 03 02

Despesas relativas a imóveis

7.2

1 438 000

 

1 438 000

20 03 03 03

Equipamento e mobiliário

7.2

556 000

 

556 000

20 03 03 04

Serviços e outras despesas de funcionamento

7.2

12 000

 

12 000

 

Artigo 20 03 03 — Subtotal

 

2 096 000

 

2 096 000

20 03 04

Infraestruturas e logística — Representações da Comissão

20 03 04 01

Aquisição e arrendamento de imóveis

7.2

12 045 000

 

12 045 000

20 03 04 02

Despesas relativas a imóveis

7.2

7 779 000

 

7 779 000

20 03 04 03

Equipamento e mobiliário

7.2

2 019 000

 

2 019 000

20 03 04 04

Serviços e outras despesas de funcionamento

7.2

449 000

 

449 000

 

Artigo 20 03 04 — Subtotal

 

22 292 000

 

22 292 000

20 03 05

Infraestruturas e logística — Delegações da União

20 03 05 01

Aquisição, arrendamento e despesas conexas

7.2

26 057 000

 

26 057 000

20 03 05 02

Despesas relativas a imóveis

7.2

297 000

 

297 000

20 03 05 03

Equipamento e mobiliário

7.2

224 000

 

224 000

 

Artigo 20 03 05 — Subtotal

 

26 578 000

 

26 578 000

20 03 06

Projetos imobiliários da Comissão — Adiantamentos

7.2

p.m.

 

p.m.

20 03 07

Despesas de segurança e controlo

20 03 07 01

Segurança e controlo — Sede

7.2

17 443 000

 

17 443 000

20 03 07 02

Vigilância de imóveis — Bruxelas

7.2

35 860 000

 

35 860 000

20 03 07 03

Vigilância de imóveis — Luxemburgo

7.2

11 007 000

 

11 007 000

20 03 07 04

Segurança — Grange

7.2

510 000

 

510 000

20 03 07 05

Segurança — Representações da Comissão

7.2

3 600 000

 

3 600 000

20 03 07 06

Segurança — Delegações da União

7.2

6 151 000

 

6 151 000

 

Artigo 20 03 07 — Subtotal

 

74 571 000

 

74 571 000

20 03 08

Publicações e informação

20 03 08 01

Publicações

7.2

1 081 000

 

1 081 000

20 03 08 02

Aquisição de recursos em termos de dados, investigação e informação para apoiar a elaboração de políticas baseadas em dados concretos

7.2

2 880 000

 

2 880 000

20 03 08 03

Aquisição de informações

7.2

3 902 000

 

3 902 000

20 03 08 04

Contribuição da União para o funcionamento dos arquivos históricos da União

7.2

1 648 727

 

1 648 727

 

Artigo 20 03 08 — Subtotal

 

9 511 727

 

9 511 727

20 03 09

Custas jurídicas

20 03 09 01

Aconselhamento jurídico, litígios e infrações — Custas jurídicas

7.2

4 000 000

 

4 000 000

20 03 09 02

Custas jurídicas — Representações da Comissão

7.2

5 000

 

5 000

20 03 09 03

Danos

7.2

75 000

 

75 000

20 03 09 04

Pedidos de indemnização resultantes de ações jurídicas contra as decisões da Comissão no domínio da política de concorrência

7.2

p.m.

 

p.m.

 

Artigo 20 03 09 — Subtotal

 

4 080 000

 

4 080 000

20 03 10

Despesas de tesouraria

20 03 10 01

Encargos financeiros

7.2

446 300

 

446 300

20 03 10 02

Gestão de tesouraria

7.2

p.m.

 

p.m.

20 03 10 03

Despesas excecionais relativas a crises

7.2

p.m.

 

p.m.

 

Artigo 20 03 10 — Subtotal

 

446 300

 

446 300

20 03 11

Interpretação

20 03 11 01

Despesas com a interpretação

7.2

15 264 000

 

15 264 000

20 03 11 02

Apoio profissional

7.2

150 000

 

150 000

20 03 11 03

Cooperação interinstitucional — Interpretação

7.2

80 000

 

80 000

 

Artigo 20 03 11 — Subtotal

 

15 494 000

 

15 494 000

20 03 12

Organização de conferências

20 03 12 01

Equipamento e serviços técnicos relativos às salas de conferência da Comissão

7.2

8 000 000

 

8 000 000

20 03 12 02

Despesas relativas à organização de conferências

7.2

p.m.

 

p.m.

 

Artigo 20 03 12 — Subtotal

 

8 000 000

 

8 000 000

20 03 13

Tradução

20 03 13 01

Despesas com a tradução

7.2

20 000 000

 

20 000 000

20 03 13 02

Cooperação interinstitucional — Tradução

7.2

p.m.

 

p.m.

 

Artigo 20 03 13 — Subtotal

 

20 000 000

 

20 000 000

20 03 14

Contribuições diversas

20 03 14 01

Contribuição da Euratom para o funcionamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom

7.2

282 940

 

282 940

20 03 14 72

Agência de Execução para a Investigação — Contribuição para a execução do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e dos programas não consagrados à investigação

7.2

2 247 000

 

2 247 000

 

Artigo 20 03 14 — Subtotal

 

2 529 940

 

2 529 940

20 03 15

Serviços e organismos interinstitucionais

20 03 15 01

Serviço das Publicações

7.2

121 990 000

–2 150 000

119 840 000

 

Reservas (30 01 01)

 

478 776

 

478 776

 

 

 

122 468 776

–2 150 000

120 318 776

20 03 15 02

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal

7.2

29 082 550

–1 935 000

27 147 550

 

Reservas (30 01 01)

 

10 224

 

10 224

 

 

 

29 092 774

–1 935 000

27 157 774

 

Artigo 20 03 15 — Subtotal

 

151 072 550

–4 085 000

146 987 550

 

Reservas (30 01 01)

 

489 000

 

489 000

 

 

 

151 561 550

–4 085 000

147 476 550

20 03 16

Serviços e organismos administrativos

20 03 16 01

Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais

7.2

57 481 964

 

57 481 964

 

Reservas (30 01 01)

 

110 112

 

110 112

 

 

 

57 592 076

 

57 592 076

20 03 16 02

Serviço de Infraestruturas e Logística — Bruxelas

7.2

101 207 292

– 325 000

100 882 292

20 03 16 03

Serviço de Infraestruturas e Logística — Luxemburgo

7.2

33 089 200

 

33 089 200

 

Reservas (30 01 01)

 

684 792

 

684 792

 

 

 

33 773 992

 

33 773 992

 

Artigo 20 03 16 — Subtotal

 

191 778 456

– 325 000

191 453 456

 

Reservas (30 01 01)

 

794 904

 

794 904

 

 

 

192 573 360

– 325 000

192 248 360

20 03 17

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

7.2

71 693 750

 

71 693 750

 

Reservas (30 01 01)

 

4 224

 

4 224

 

 

 

71 697 974

 

71 697 974

20 03 18

Despesas resultantes do mandato dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude

7.2

200 000

 

200 000

 

Capítulo 20 03 — Totais

 

967 950 223

–4 410 000

963 540 223

 

Reservas (30 01 01)

 

1 288 128

 

1 288 128

 

Total + reserva

 

969 238 351

–4 410 000

964 828 351

20 03 15
Serviços e organismos interinstitucionais

20 03 15 01
Serviço das Publicações

Números (Dotações não diferenciadas)

 

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

20 03 15 01

121 990 000

–2 150 000

119 840 000

Reservas (30 01 01)

478 776

 

478 776

Totais

122 468 776

–2 150 000

120 318 776

Observações

O montante inscrito corresponde às dotações do Serviço das Publicações União Europeia, que são indicadas pormenorizadamente no anexo específico a esta secção.

Com base nas previsões da contabilidade analítica do Serviço das Publicações, o custo da prestação deste serviço em benefício de cada uma das instituições está estimado como se segue:

Parlamento Europeu

13 361 343

10,91%

Conselho da União Europeia

6 454 104

5,27%

Comissão Europeia

71 117 619

58,07%

Tribunal de Justiça da União Europeia

7 054 201

5,76%

Tribunal de Contas Europeu

1 420 638

1,16%

Comité Económico e Social Europeu

881 775

0,72%

Comité das Regiões Europeu

514 369

0,42%

Agências

11 646 781

9,51%

Outros

10 017 946

8,18%

Total

122 468 776

100,00 %

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas suportadas pelo Serviço das Publicações, na qualidade de prestador oficial de serviços de edição a todas as instituições, organismos e agências criados pelos Tratados ou ao abrigo destes. Como tal, o Serviço das Publicações é o ponto central de acesso ao direito da União, assim como às publicações, aos dados abertos, aos resultados de investigação, aos anúncios de concurso e a outras informações oficiais.

A sua missão consiste em apoiar as políticas da União enquanto centro de excelência para a gestão da informação, dos dados e do conhecimento, e assegurar que este vasto leque de informações seja disponibilizado ao público sob a forma de dados acessíveis e reutilizáveis, a fim de facilitar a transparência, a atividade económica e a difusão de conhecimentos.

Bases jurídicas

Decisão 2009/496/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia (JO L 168 de 30.6.2009, p. 41, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2009/496/oj).

Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj), nomeadamente os artigos 64.o a 67.o.

20 03 15 02
Serviço Europeu de Seleção do Pessoal

Números (Dotações não diferenciadas)

 

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

20 03 15 02

29 082 550

–1 935 000

27 147 550

Reservas (30 01 01)

10 224

 

10 224

Totais

29 092 774

–1 935 000

27 157 774

Observações

O montante inscrito corresponde às dotações do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, que são indicadas pormenorizadamente no anexo específico a esta secção.

Bases jurídicas

Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de 25 de julho de 2002, que institui o Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 53, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2002/620/oj).

Decisão 2005/119/CE dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Representante do Provedor de Justiça, de 26 de janeiro de 2005, relativa à organização e ao funcionamento da Escola Europeia de Administração (JO L 37 de 10.2.2005, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2005/119(1)/oj).

20 03 16
Serviços e organismos administrativos

20 03 16 02
Serviço de Infraestruturas e Logística — Bruxelas

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

101 207 292

– 325 000

100 882 292

Observações

O montante inscrito corresponde às dotações do Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas, que são indicadas pormenorizadamente no anexo específico a esta secção.

Bases jurídicas

Decisão 2003/523/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2002, que cria o Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas (JO L 183 de 22.7.2003, p. 35, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2003/523/oj).

Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj), nomeadamente os artigos 64.o a 67.o.

TÍTULO 21

ESCOLAS EUROPEIAS E PENSÕES

Título

Capítulo

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

21 01

PENSÕES

2 857 255 000

–12 803 800

2 844 451 200

21 02

ESCOLAS EUROPEIAS

265 911 218

–3 000 000

262 911 218

 

Título 21 — Totais

3 123 166 218

–15 803 800

3 107 362 418

CAPÍTULO 21 01 —   PENSÕES

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

21 01

PENSÕES

21 01 01

Pensões e subsídios

7.1

2 794 771 000

–6 907 000

2 787 864 000

21 01 02

Pensões dos antigos membros — Instituições

21 01 02 01

Pensões dos antigos deputados ao Parlamento Europeu

7.1

22 106 000

–2 350 000

19 756 000

21 01 02 02

Pensões dos antigos presidentes do Conselho Europeu e dos antigos secretários-gerais do Conselho da União Europeia

7.1

795 000

–5 800

789 200

21 01 02 03

Pensões dos antigos membros da Comissão

7.1

11 767 000

–1 600 000

10 167 000

21 01 02 04

Pensões dos antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia

7.1

19 308 000

–1 400 000

17 908 000

21 01 02 05

Pensões dos antigos membros do Tribunal de Contas Europeu

7.1

7 809 000

– 530 000

7 279 000

21 01 02 06

Pensões dos antigos provedores de justiça europeus

7.1

317 000

–7 000

310 000

21 01 02 07

Pensões dos antigos membros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

7.1

382 000

–4 000

378 000

 

Artigo 21 01 02 — Subtotal

 

62 484 000

–5 896 800

56 587 200

 

Capítulo 21 01 — Totais

 

2 857 255 000

–12 803 800

2 844 451 200

21 01 01
Pensões e subsídios

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

2 794 771 000

–6 907 000

2 787 864 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

as pensões de aposentação dos funcionários, agentes temporários e contratuais do conjunto das instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico,

—

as pensões de invalidez dos funcionários e agentes temporários do conjunto das instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico,

—

os subsídios de invalidez dos funcionários, agentes temporários e contratuais do conjunto das instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico,

—

as pensões de sobrevivência para cônjuges e órfãos sobrevivos de antigos funcionários, agentes temporários e contratuais do conjunto das instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico,

—

as compensações por cessação de funções dos funcionários, agentes temporários e contratuais do conjunto das instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico,

—

os pagamentos do equivalente atuarial dos direitos à pensão de aposentação,

—

os pagamentos (bónus «pensão») a antigos membros da Resistência deportados ou internados (ou aos seus cônjuges e órfãos sobrevivos),

—

os pagamentos das ajudas financeiras a um cônjuge sobrevivo que tenha uma doença grave ou prolongada ou que seja deficiente, realizados durante a doença ou a deficiência com base num exame das circunstâncias sociais e médicas da pessoa em causa,

—

a quota-parte patronal do seguro de doença dos reformados,

—

os pagamentos (complementos de reembolsos de despesas de doença) a favor de antigos membros da Resistência deportados ou internados,

—

a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis às pensões,

—

o custo de eventuais atualizações das pensões durante o exercício.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outros países

303 031 000

6 6 0 2

Bases jurídicas

Regulamento n.o 31 (CEE), n.o 11 (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 45 de 14.6.1962, p. 1385/62, ELI: https://data.europa.eu/eli/reg/1962/31(1)/oj).

Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).

21 01 02
Pensões dos antigos membros — Instituições

21 01 02 01
Pensões dos antigos deputados ao Parlamento Europeu

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

22 106 000

–2 350 000

19 756 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as pensões de aposentação, as pensões de invalidez e as pensões de sobrevivência dos antigos deputados ao Parlamento Europeu.

Bases jurídicas

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 14.o, 15.o, 17.o e 28.o.

Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 49.o a 60.o e as disposições pertinentes adotadas pela Mesa do Parlamento Europeu.

21 01 02 02
Pensões dos antigos presidentes do Conselho Europeu e dos antigos secretários-gerais do Conselho da União Europeia

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

795 000

–5 800

789 200

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as pensões de reforma e as pensões de invalidez dos antigos presidentes do Conselho Europeu e dos antigos secretários-gerais do Conselho da União Europeia, juntamente com os coeficientes de correção dos seus países de residência, bem como as pensões de sobrevivência dos cônjuges sobrevivos e órfãos dos antigos presidentes do Conselho Europeu e dos antigos secretários-gerais do Conselho da União Europeia, juntamente com os coeficientes de correção dos seus países de residência.

Cobre igualmente a contribuição patronal para o seguro de doença dos antigos presidentes do Conselho Europeu e dos antigos secretários-gerais do Conselho da União Europeia.

Bases jurídicas

Decisão 2009/909/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu (JO L 322 de 9.12.2009, p. 35, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2009/909/oj).

Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).

21 01 02 03
Pensões dos antigos membros da Comissão

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

11 767 000

–1 600 000

10 167 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as pensões de aposentação e as pensões de invalidez dos antigos membros da Comissão e os coeficientes de correção dos seus países de residência, bem como as pensões de sobrevivência dos cônjuges sobrevivos e órfãos dos antigos membros da Comissão e os coeficientes de correção dos seus países de residência.

Cobre igualmente a quota-parte patronal do seguro de doença dos antigos membros da Comissão.

Bases jurídicas

Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1967/422/oj).

Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).

21 01 02 04
Pensões dos antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

19 308 000

–1 400 000

17 908 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as pensões de aposentação e as pensões de invalidez dos antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia e os coeficientes de correção dos seus países de residência, bem como as pensões de sobrevivência dos cônjuges sobrevivos e órfãos dos antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia e os coeficientes de correção dos seus países de residência.

Cobre igualmente a contribuição patronal para o seguro de doença dos antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Bases jurídicas

Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1967/422/oj), nomeadamente os artigos 8.o, 9.o, 15.o e 18.o.

Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).

21 01 02 05
Pensões dos antigos membros do Tribunal de Contas Europeu

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

7 809 000

– 530 000

7 279 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as pensões de aposentação e as pensões de invalidez dos antigos membros do Tribunal de Contas e os coeficientes de correção dos seus países de residência, bem como as pensões de sobrevivência dos cônjuges sobrevivos e órfãos dos antigos membros do Tribunal de Contas e os coeficientes de correção dos seus países de residência.

Cobre igualmente a quota-parte patronal do seguro de doença dos antigos membros do Tribunal de Contas.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1977/2290/oj), nomeadamente os artigos 9.o, 10.o, 11.o e 16.o.

Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).

21 01 02 06
Pensões dos antigos provedores de justiça europeus

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

317 000

–7 000

310 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as pensões de aposentação e as pensões de invalidez dos antigos provedores de justiça europeus e os coeficientes de correção dos seus países de residência, bem como as pensões de sobrevivência dos cônjuges sobrevivos e órfãos dos antigos provedores de justiça europeus e os coeficientes de correção dos seus países de residência.

Cobre igualmente a quota-parte patronal do seguro de doença dos antigos provedores de justiça europeus.

Bases jurídicas

Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1967/422/oj), nomeadamente os artigos 8.o, 9.o, 15.o e 18.o.

Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).

21 01 02 07
Pensões dos antigos membros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

382 000

–4 000

378 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as pensões de aposentação e as pensões de invalidez dos antigos membros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e os coeficientes de correção dos seus países de residência, bem como as pensões de sobrevivência dos cônjuges sobrevivos e órfãos dos antigos membros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e os coeficientes de correção dos seus países de residência.

Cobre igualmente a quota-parte patronal do seguro de doença dos antigos membros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Bases jurídicas

Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1967/422/oj), nomeadamente os artigos 8.o, 9.o, 15.o e 18.o.

Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).

Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).

CAPÍTULO 21 02 —   ESCOLAS EUROPEIAS

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

21 02

ESCOLAS EUROPEIAS

21 02 01

Contribuição da União para as Escolas Europeias de tipo 1

21 02 01 01

Gabinete do secretário-geral das Escolas Europeias (Bruxelas)

7.1

17 161 509

 

17 161 509

21 02 01 02

Bruxelas I (Uccle)

7.1

46 256 962

 

46 256 962

21 02 01 03

Bruxelas II (Woluwe)

7.1

42 682 785

 

42 682 785

21 02 01 04

Bruxelas III (Ixelles)

7.1

35 929 186

 

35 929 186

21 02 01 05

Bruxelas IV (Laeken)

7.1

33 693 512

 

33 693 512

21 02 01 06

Luxemburgo I

7.1

23 061 502

 

23 061 502

21 02 01 07

Luxemburgo II

7.1

17 927 542

 

17 927 542

21 02 01 08

Mol (BE)

7.1

11 131 399

 

11 131 399

21 02 01 09

Frankfurt am Main (DE)

7.1

9 051 754

 

9 051 754

21 02 01 10

Karlsruhe (DE)

7.1

5 893 058

 

5 893 058

21 02 01 11

Munique (DE)

7.1

565 895

 

565 895

21 02 01 12

Alicante (ES)

7.1

1 562 811

 

1 562 811

21 02 01 13

Varese (IT)

7.1

15 147 279

 

15 147 279

21 02 01 14

Bergen (NL)

7.1

4 546 024

–3 000 000

1 546 024

21 02 01 15

Culham (UK)

7.1

—

 

—

21 02 01 16

Bruxelas V (Evere)

7.1

p.m.

 

p.m.

 

Artigo 21 02 01 — Subtotal

 

264 611 218

–3 000 000

261 611 218

21 02 02

Contribuição da União para as Escolas Europeias de tipo 2

7.1

1 300 000

 

1 300 000

 

Capítulo 21 02 — Totais

 

265 911 218

–3 000 000

262 911 218

21 02 01
Contribuição da União para as Escolas Europeias de tipo 1

Atos de referência

Decisão 94/558/CECA da Comissão, de 17 de junho de 1994, respeitante à conclusão da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias (JO L 212 de 17.8.1994, p. 15, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1994/558/oj).

21 02 01 14
Bergen (NL)

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

4 546 024

–3 000 000

1 546 024

Observações

Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Bergen.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

4 300 000

3 2 0 2

TÍTULO 30

RESERVAS

Título

Capítulo

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

30 01

RESERVAS PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS

5 707 288

5 707 288

 

 

5 707 288

5 707 288

30 02

RESERVAS PARA DESPESAS OPERACIONAIS

163 415 723

3 144 741 723

–49 389 438

–31 510 438

114 026 285

3 113 231 285

30 03

RESERVA NEGATIVA

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

30 04

MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE (INSTRUMENTOS ESPECIAIS)

2 299 479 437

2 265 018 867

 

 

2 299 479 437

2 265 018 867

 

Título 30 — Totais

2 468 602 448

5 415 467 878

–49 389 438

–31 510 438

2 419 213 010

5 383 957 440

CAPÍTULO 30 02 —   RESERVAS PARA DESPESAS OPERACIONAIS

Título

Capítulo

Artigo

Número

Rubrica

QF

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

30 02

RESERVAS PARA DESPESAS OPERACIONAIS

30 02 01

Dotações não diferenciadas;

 

p.m.

p.m.

 

 

0 ,—

0 ,—

30 02 02

Dotações diferenciadas

 

163 415 723

3 144 741 723

–49 389 438

–31 510 438

114 026 285

3 113 231 285

 

Capítulo 30 02 — Totais

 

163 415 723

3 144 741 723

–49 389 438

–31 510 438

114 026 285

3 113 231 285

30 02 02
Dotações diferenciadas

Números (Dotações diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

163 415 723

3 144 741 723

–49 389 438

–31 510 438

114 026 285

3 113 231 285

Observações

As dotações do presente título referem-se unicamente a duas situações: a) falta de ato de base para a ação em questão no momento da elaboração do orçamento; e b) incerteza, fundada em motivos sérios, quanto à suficiência das dotações ou à possibilidade de executar, em condições conformes com a boa gestão financeira, as dotações inscritas nas rubricas orçamentais em questão. As dotações inscritas neste artigo só podem ser utilizadas após transferência efetuada segundo o procedimento previsto no artigo 30.o do Regulamento Financeiro para situações da alínea a) e no artigo 31.o do Regulamento Financeiro para situações da alínea b).

O total decompõe-se como se segue (dotações de autorização, dotações de pagamento):

1.

Artigo

05 02 01

FEDER — Despesas operacionais

 

3 000 000 000

2.

Artigo

08 05 01

Criação de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

20 022 857

19 227 857

3.

Artigo

09 10 01

Agência Europeia dos Produtos Químicos — Diretivas ambientais e convenções internacionais

600 000

600 000

4.

Artigo

09 10 02

Agência Europeia do Ambiente

901 428

901 428

5.

Artigo

11 10 02

Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)

76 744 000

76 744 000

6.

Artigo

12 10 01

Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)

15 758 000

15 758 000

 

 

 

Total

114 026 285

3 113 231 285

Bases jurídicas

Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).


SECÇÃO III

COMISSÃO

ANEXOS

SERVIÇOS

Serviço das Publicações

Despesas

TÍTULO O1

SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES

Artigo

Número

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

 

CAPÍTULO O1 01

O1 01 01

Funcionários e agentes temporários

O1 01 01 01

Remunerações e subsídios

75 570 000

–2 150 000

73 420 000

 

Reservas (O1 10 01)

418 776

 

418 776

 

 

75 988 776

–2 150 000

73 838 776

O1 01 01 02

Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

444 000

 

444 000

O1 01 01 03

Política e gestão do pessoal

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

O1 01 01 04

Despesas de mobilidade

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

21 000

 

21 000

 

Artigo O1 01 01 — Totais

76 035 000

–2 150 000

73 885 000

 

Reservas (O1 10 01)

418 776

 

418 776

 

 

76 453 776

–2 150 000

74 303 776

O1 01 02

Pessoal externo

2 792 000

 

2 792 000

 

Reservas (O1 10 01)

60 000

 

60 000

 

 

2 852 000

 

2 852 000

O1 01 03

Outras despesas de gestão

O1 01 03 01

Despesas relativas às deslocações em serviço e de representação

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

136 000

 

136 000

O1 01 03 02

Despesas de reuniões, grupos de peritos e conferências

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

10 000

 

10 000

O1 01 03 03

Estudos e consultas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

O1 01 03 04

Aperfeiçoamento profissional e formação em gestão

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

75 000

 

75 000

O1 01 03 05

Reuniões internas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 000

 

1 000

 

Artigo O1 01 03 — Totais

222 000

 

222 000

O1 01 04

Infraestruturas e logística

O1 01 04 01

Rendas e aquisições

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

7 405 000

 

7 405 000

O1 01 04 02

Despesas relacionadas com os edifícios

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

2 029 000

 

2 029 000

O1 01 04 03

Equipamento e mobiliário

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

47 000

 

47 000

O1 01 04 04

Serviços e outras despesas de funcionamento

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

282 000

 

282 000

 

Artigo O1 01 04 — Totais

9 763 000

 

9 763 000

O1 01 05

Despesas de segurança e controlo

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

945 000

 

945 000

O1 01 06

Despesas de documentação e de biblioteca

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

O1 01 07

Política e gestão de infraestruturas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

O1 01 08

Custas jurídicas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

O1 01 09

Tecnologias da informação e comunicação

O1 01 09 01

Sistemas de informação

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

8 787 000

 

8 787 000

O1 01 09 02

Ambiente de trabalho digital

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

2 065 000

 

2 065 000

O1 01 09 03

Centro de dados e serviços em rede

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

7 675 000

 

7 675 000

 

Artigo O1 01 09 — Totais

18 527 000

 

18 527 000

 

CAPÍTULO O1 01 — TOTAIS

108 284 000

–2 150 000

106 134 000

 

Reservas (O1 10 01)

478 776

 

478 776

 

 

108 762 776

–2 150 000

106 612 776

 

CAPÍTULO O1 02

O1 02 01

Publicações

O1 02 01 01

Jornal Oficial da União Europeia (séries L e C)

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

3 750 000

 

3 750 000

O1 02 01 02

Outras publicações obrigatórias

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

2 207 000

 

2 207 000

O1 02 01 03

Publicações de caráter geral

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 008 000

 

1 008 000

 

Artigo O1 02 01 — Totais

6 965 000

 

6 965 000

O1 02 02

Preservação a longo prazo

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

3 369 000

 

3 369 000

O1 02 03

Acesso e reutilização

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

3 372 000

 

3 372 000

 

CAPÍTULO O1 02 — TOTAIS

13 706 000

 

13 706 000

 

CAPÍTULO O1 10

O1 10 01

Dotações provisionais

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

478 776

 

478 776

O1 10 02

Reserva para imprevistos

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO O1 10 — TOTAIS

478 776

 

478 776

 

Título O1 — Totais

122 468 776

–2 150 000

120 318 776

 

Dos quais reservas (O1 10 01)

478 776

 

478 776

CAPÍTULO O1 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO O1 02 —

ATIVIDADES ESPECÍFICAS

CAPÍTULO O1 10 —

RESERVAS

CAPÍTULO O1 01 —   DESPESAS ADMINISTRATIVAS

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).

O1 01 01
Funcionários e agentes temporários

O1 01 01 01
Remunerações e subsídios

Números (Dotações não diferenciadas)

 

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

O1 01 01 01

75 570 000

–2 150 000

73 420 000

Reservas (O1 10 01)

418 776

 

418 776

Totais

75 988 776

–2 150 000

73 838 776

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

—

os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

—

o seguro de acidente e de doença e outros encargos sociais,

—

o seguro de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos agentes temporários, a fim de constituírem ou manterem os seus direitos a pensão nos respetivos países de origem,

—

outros abonos e subsídios diversos,

—

os efeitos dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários, bem como o efeito do coeficiente de correção aplicado à parte da remuneração transferida para um país que não o do local de afetação,

—

o custo das atualizações das remunerações durante o exercício financeiro.

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal

Despesas

TÍTULO O2

SERVIÇO EUROPEU DE SELEÇÃO DO PESSOAL

Artigo

Número

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

 

CAPÍTULO O2 01

O2 01 01

Funcionários e agentes temporários

O2 01 01 01

Remunerações e subsídios

14 738 000

–1 580 000

13 158 000

 

Reservas (O2 10 01)

4 224

 

4 224

 

 

14 742 224

–1 580 000

13 162 224

O2 01 01 02

Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

51 000

 

51 000

O2 01 01 03

Política e gestão do pessoal

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

Artigo O2 01 01 — Totais

14 789 000

–1 580 000

13 209 000

 

Reservas (O2 10 01)

4 224

 

4 224

 

 

14 793 224

–1 580 000

13 213 224

O2 01 02

Pessoal externo

1 981 000

– 355 000

1 626 000

 

Reservas (O2 10 01)

6 000

 

6 000

 

 

1 987 000

– 355 000

1 632 000

O2 01 03

Outras despesas de gestão

O2 01 03 01

Despesas de deslocação em serviço e de representação

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

200 000

 

200 000

O2 01 03 02

Despesas de reuniões, grupos de peritos e conferências

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

850

 

850

O2 01 03 03

Estudos e consultas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

O2 01 03 04

Aperfeiçoamento profissional e formação em gestão

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

35 000

 

35 000

O2 01 03 05

Reuniões internas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

6 000

 

6 000

 

Artigo O2 01 03 — Totais

241 850

 

241 850

O2 01 04

Infraestruturas e logística

O2 01 04 01

Rendas e aquisições

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 688 000

 

1 688 000

O2 01 04 02

Despesas relacionadas com os edifícios

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

695 000

 

695 000

O2 01 04 03

Equipamento e mobiliário

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

8 000

 

8 000

O2 01 04 04

Serviços e outras despesas de funcionamento

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

50 700

 

50 700

 

Artigo O2 01 04 — Totais

2 441 700

 

2 441 700

O2 01 05

Despesas de segurança e controlo

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

322 000

 

322 000

O2 01 06

Despesas de documentação e da biblioteca

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

O2 01 07

Política e gestão de infraestruturas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

O2 01 08

Custas jurídicas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

O2 01 09

Tecnologias da informação e comunicação

O2 01 09 01

Sistemas de informação

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 935 000

 

1 935 000

O2 01 09 02

Ambiente de trabalho digital

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

222 000

 

222 000

O2 01 09 03

Centro de dados e serviços em rede

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

342 000

 

342 000

 

Artigo O2 01 09 — Totais

2 499 000

 

2 499 000

 

CAPÍTULO O2 01 — TOTAIS

22 274 550

–1 935 000

20 339 550

 

Reservas (O2 10 01)

10 224

 

10 224

 

 

22 284 774

–1 935 000

20 349 774

 

CAPÍTULO O2 02

O2 02 01

Concursos interinstitucionais

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

4 000 000

 

4 000 000

 

CAPÍTULO O2 02 — TOTAIS

4 000 000

 

4 000 000

 

CAPÍTULO O2 03

O2 03 01

Formação em gestão

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 352 000

 

1 352 000

O2 03 02

Cursos de entrada ao serviço

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

884 000

 

884 000

O2 03 03

Formação de certificação

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

572 000

 

572 000

 

CAPÍTULO O2 03 — TOTAIS

2 808 000

 

2 808 000

 

CAPÍTULO O2 10

O2 10 01

Dotações provisionais

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

10 224

 

10 224

O2 10 02

Reserva para imprevistos

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO O2 10 — TOTAIS

10 224

 

10 224

 

Título O2 — Totais

29 092 774

–1 935 000

27 157 774

 

Dos quais reservas (O2 10 01)

10 224

 

10 224

CAPÍTULO O2 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO O2 02 —

COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, SERVIÇOS E ATIVIDADES INTERINSTITUCIONAIS

CAPÍTULO O2 03 —

ESCOLA EUROPEIA DE ADMINISTRAÇÃO (EUSA)

CAPÍTULO O2 10 —

RESERVAS

CAPÍTULO O2 01 —   DESPESAS ADMINISTRATIVAS

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).

Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras aprovadas pela Comissão.

O2 01 01
Funcionários e agentes temporários

O2 01 01 01
Remunerações e subsídios

Números (Dotações não diferenciadas)

 

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

O2 01 01 01

14 738 000

–1 580 000

13 158 000

Reservas (O2 10 01)

4 224

 

4 224

Totais

14 742 224

–1 580 000

13 162 224

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

—

os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

—

o seguro de acidente e de doença e outros encargos sociais,

—

o seguro de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos agentes temporários, a fim de constituírem ou manterem os seus direitos a pensão nos respetivos países de origem,

—

outros abonos e subsídios diversos,

—

os efeitos dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários, bem como o efeito do coeficiente de correção aplicado à parte da remuneração transferida para um país que não o do local de afetação,

—

o custo das atualizações das remunerações durante o exercício financeiro,

—

os subsídios fixos e os subsídios à taxa horária relativos às horas extraordinárias dos funcionários da categoria AST e dos agentes locais que não tenham podido ser compensadas, nos termos da lei, por tempo livre,

—

as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários e agentes temporários que comprovem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho,

—

as despesas suplementares decorrentes da colocação à disposição dos funcionários da União e que correspondem ao pagamento dos subsídios e ao reembolso dos encargos a que os funcionários têm direito em virtude da sua colocação à disposição, bem como as despesas relativas a estágios de formação específicos junto de administrações ou organismos dos Estados-Membros ou de países terceiros.

O2 01 02
Pessoal externo

Números (Dotações não diferenciadas)

 

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

O2 01 02

1 981 000

– 355 000

1 626 000

Reservas (O2 10 01)

6 000

 

6 000

Totais

1 987 000

– 355 000

1 632 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

as remunerações dos agentes contratuais (na aceção do título IV do Regime aplicável aos outros agentes), o regime de segurança social da instituição que abrange os agentes contratuais, descrito no título IV, e o custo das ponderações aplicáveis às remunerações desta categoria do pessoal,

—

as despesas geradas (vencimentos, seguros, etc.) pelos contratos de direito privado do pessoal externo e pelo recurso a pessoal interino,

—

as despesas com pessoal incluídas em contratos de prestação de serviços técnicos e administrativos, assistência pontual e serviços de natureza intelectual,

—

as despesas relativas ao destacamento ou afetação temporária ao Serviço de funcionários de Estados-Membros ou outros peritos e as despesas suplementares decorrentes da colocação à disposição de funcionários junto de administrações nacionais ou organizações internacionais,

—

o custo das atualizações das remunerações durante o exercício financeiro.

Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas

Despesas

TÍTULO O4

SERVIÇO DE INFRAESTRUTURAS E LOGÍSTICA EM BRUXELAS

Artigo

Número

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

 

CAPÍTULO O4 01

O4 01 01

Funcionários e agentes temporários

O4 01 01 01

Remunerações e subsídios

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

38 164 000

– 325 000

37 839 000

O4 01 01 02

Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

157 000

 

157 000

O4 01 01 03

Política e gestão do pessoal

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

Artigo O4 01 01 — Totais

38 321 000

– 325 000

37 996 000

O4 01 02

Pessoal externo

O4 01 02 01

Pessoal externo — OIB

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

31 638 000

 

31 638 000

O4 01 02 02

Pessoal externo — Estruturas de acolhimento de crianças

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

13 440 000

 

13 440 000

 

Artigo O4 01 02 — Totais

45 078 000

 

45 078 000

O4 01 03

Outras despesas de gestão

O4 01 03 01

Despesas de deslocação em serviço e de representação

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

80 000

 

80 000

O4 01 03 02

Despesas de reuniões, grupos de peritos e conferências

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 000

 

1 000

O4 01 03 03

Aperfeiçoamento profissional e formação em gestão

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

262 000

 

262 000

O4 01 03 04

Reuniões internas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

6 800

 

6 800

 

Artigo O4 01 03 — Totais

349 800

 

349 800

O4 01 04

Infraestruturas e logística

O4 01 04 01

Rendas e aquisições

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

6 171 000

 

6 171 000

O4 01 04 02

Despesas relacionadas com os edifícios

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

2 027 000

 

2 027 000

O4 01 04 03

Equipamento e mobiliário

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

119 000

 

119 000

O4 01 04 04

Serviços e outras despesas de funcionamento

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

646 000

 

646 000

 

Artigo O4 01 04 — Totais

8 963 000

 

8 963 000

O4 01 05

Despesas de segurança e controlo

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 137 000

 

1 137 000

O4 01 06

Despesas de documentação e da biblioteca

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

O4 01 07

Política e gestão de infraestruturas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

O4 01 08

Custas jurídicas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

O4 01 09

Tecnologias da informação e comunicação

O4 01 09 01

Sistemas de informação

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

2 086 235

 

2 086 235

O4 01 09 02

Ambiente de trabalho digital

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

2 316 826

 

2 316 826

O4 01 09 03

Centro de dados e serviços em rede

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

2 955 431

 

2 955 431

 

Artigo O4 01 09 — Totais

7 358 492

 

7 358 492

 

CAPÍTULO O4 01 — TOTAIS

101 207 292

– 325 000

100 882 292

 

CAPÍTULO O4 10

O4 10 01

Dotações provisionais

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

0 ,—

O4 10 02

Reserva para imprevistos

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO O4 10 — TOTAIS

p.m.

 

0

 

Título O4 — Totais

101 207 292

– 325 000

100 882 292

CAPÍTULO O4 01 —

DESPESAS ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO O4 10 —

RESERVAS

CAPÍTULO O4 01 —   DESPESAS ADMINISTRATIVAS

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).

O4 01 01
Funcionários e agentes temporários

O4 01 01 01
Remunerações e subsídios

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

38 164 000

– 325 000

37 839 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

—

os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

—

o seguro de acidente e de doença e outros encargos sociais,

—

o seguro de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos agentes temporários, a fim de constituírem ou manterem os seus direitos a pensão nos respetivos países de origem,

—

outros abonos e subsídios diversos,

—

os efeitos dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários, bem como o efeito do coeficiente de correção aplicado à parte da remuneração transferida para um país que não o do local de afetação,

—

o custo das atualizações das remunerações durante o exercício financeiro.

Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).

Outras receitas afetadas

1 250 000

3 2 0 2


SECÇÃO IV

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Despesas

Título

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

1

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

1 0

Membros da instituição

47 895 000

–3 409 000

44 486 000

1 2

Funcionários e agentes temporários

347 795 000

–1 183 000

346 612 000

1 4

Outro pessoal e prestações externas

34 653 000

–39 000

34 614 000

1 6

Outras despesas relativas a pessoas ligadas à instituição

6 610 000

 

6 610 000

 

Título 1 — Totais

436 953 000

–4 631 000

432 322 000

2

IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

2 0

Imóveis e despesas acessórias

61 870 000

 

61 870 000

2 1

Informática, equipamento e bens móveis: compra, locação e manutenção

36 067 503

 

36 067 503

2 3

Despesas de funcionamento administrativo corrente

1 309 000

 

1 309 000

2 5

Reuniões e conferências

556 000

 

556 000

2 7

Informação: aquisição, arquivo, edição e difusão

2 473 000

 

2 473 000

 

Título 2 — Totais

102 275 503

 

102 275 503

3

DESPESAS RESULTANTES DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO

3 7

Despesas específicas de certos órgãos e instituições

57 000

 

57 000

 

Título 3 — Totais

57 000

 

57 000

10

OUTRAS DESPESAS

10 0

Dotações provisionais

2 501 000

 

2 501 000

10 1

Reserva de contingência

p.m.

 

p.m.

 

Título 10 — Totais

2 501 000

 

2 501 000

 

TOTAL GERAL

541 786 503

–4 631 000

537 155 503

 

Reservas (10 0)

2 501 000

 

2 501 000

 

Total + reserva

544 287 503

–4 631 000

539 656 503

TÍTULO 1

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

 

CAPÍTULO 1 0

1 0 0

Remunerações e outros direitos

1 0 0 0

Remunerações e subsídios

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

40 819 000

– 140 000

40 679 000

1 0 0 2

Direitos ligados à entrada em funções, à mudança de residência e à cessação de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

2 791 000

–1 943 000

848 000

 

Artigo 1 0 0 — Totais

43 610 000

–2 083 000

41 527 000

1 0 2

Subsídios transitórios

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

3 664 000

–1 326 000

2 338 000

1 0 4

Deslocações em serviço

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

245 000

 

245 000

1 0 6

Formação

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

376 000

 

376 000

1 0 9

Dotação provisional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 1 0 — TOTAIS

47 895 000

–3 409 000

44 486 000

 

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Remunerações e outros direitos

1 2 0 0

Remunerações e subsídios

344 125 000

–1 173 000

342 952 000

 

Reservas (10 0)

1 878 000

 

1 878 000

 

 

346 003 000

–1 173 000

344 830 000

1 2 0 2

Horas extraordinárias remuneradas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

809 000

–3 000

806 000

1 2 0 4

Direitos relacionados com entrada em funções, as transferências e a cessação de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

2 301 000

–7 000

2 294 000

 

Artigo 1 2 0 — Totais

347 235 000

–1 183 000

346 052 000

 

Reservas (10 0)

1 878 000

 

1 878 000

 

 

349 113 000

–1 183 000

347 930 000

1 2 2

Subsídios aquando da cessação antecipada de funções

1 2 2 0

Subsídios de afastamento do lugar no interesse do serviço

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

560 000

 

560 000

1 2 2 2

Subsídios por cessação definitiva de funções e sistema especial de aposentação para os funcionários e agentes temporários

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

Artigo 1 2 2 — Totais

560 000

 

560 000

1 2 9

Dotação provisional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS

347 795 000

–1 183 000

346 612 000

 

Reservas (10 0)

1 878 000

 

1 878 000

 

 

349 673 000

–1 183 000

348 490 000

 

CAPÍTULO 1 4

1 4 0

Outros agentes e pessoal externo

1 4 0 0

Outros agentes

12 067 000

–39 000

12 028 000

 

Reservas (10 0)

623 000

 

623 000

 

 

12 690 000

–39 000

12 651 000

1 4 0 4

Estágios e intercâmbios de pessoal

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

3 184 000

 

3 184 000

1 4 0 5

Outras prestações externas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

324 000

 

324 000

1 4 0 6

Prestações externas no domínio linguístico

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

19 078 000

 

19 078 000

 

Artigo 1 4 0 — Totais

34 653 000

–39 000

34 614 000

 

Reservas (10 0)

623 000

 

623 000

 

 

35 276 000

–39 000

35 237 000

1 4 9

Dotação provisional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS

34 653 000

–39 000

34 614 000

 

Reservas (10 0)

623 000

 

623 000

 

 

35 276 000

–39 000

35 237 000

 

CAPÍTULO 1 6

1 6 1

Despesas ligadas à gestão do pessoal

1 6 1 0

Despesas diversas de recrutamento de pessoal

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

375 000

 

375 000

1 6 1 2

Aperfeiçoamento profissional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 652 000

 

1 652 000

 

Artigo 1 6 1 — Totais

2 027 000

 

2 027 000

1 6 2

Deslocações em serviço

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

380 000

 

380 000

1 6 3

Intervenções a favor do pessoal da instituição

1 6 3 0

Serviço social

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

61 000

 

61 000

1 6 3 2

Relações sociais entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

220 000

 

220 000

 

Artigo 1 6 3 — Totais

281 000

 

281 000

1 6 5

Atividades relativas a todas as pessoas ligadas à instituição

1 6 5 0

Serviço médico

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

203 000

 

203 000

1 6 5 2

Restaurantes e cantinas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

184 000

 

184 000

1 6 5 4

Centro polivalente da infância

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

3 480 000

 

3 480 000

1 6 5 5

Despesas do PMO para a gestão de domínios relativos ao pessoal do Tribunal de Justiça

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

1 6 5 6

Escolas Europeias

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

55 000

 

55 000

 

Artigo 1 6 5 — Totais

3 922 000

 

3 922 000

 

CAPÍTULO 1 6 — TOTAIS

6 610 000

 

6 610 000

 

Título 1 — Totais

436 953 000

–4 631 000

432 322 000

 

Reservas (10 0)

2 501 000

 

2 501 000

 

Total + reserva

439 454 000

–4 631 000

434 823 000

CAPÍTULO 1 0 —

MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 2 —

FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

CAPÍTULO 1 4 —

OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 1 6 —

OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 0 —   MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

1 0 0
Remunerações e outros direitos

1 0 0 0
Remunerações e subsídios

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

40 819 000

– 140 000

40 679 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, relativamente aos membros da instituição:

—

os vencimentos de base,

—

os subsídios de residência,

—

as prestações familiares, concretamente o abono de lar, o abono por filhos a cargo e o abono escolar,

—

os subsídios de representação e de funções,

—

quota-parte patronal de seguro contra os riscos de acidente e de doença profissional e seguro contra os riscos de doença,

—

o abono de nascimento,

—

os subsídios previstos no caso de morte de um membro do instituição,

—

o pagamento dos coeficientes corretores que afetam os vencimentos de base, os subsídios de residência, as prestações familiares e a transferência para o estrangeiro de uma parte da remuneração dos membros do instituição (aplicação por analogia do artigo 17.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia).

Bases jurídicas

Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1967/422/oj), nomeadamente os artigos 3.o, 4.o, 4.o-A, 11.o e 14.o.

Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).

1 0 0 2
Direitos ligados à entrada em funções, à mudança de residência e à cessação de funções

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

2 791 000

–1 943 000

848 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

as despesas de viagem dos membros da instituição (incluindo os membros das suas famílias) por ocasião da sua entrada em funções ou da cessação de funções,

—

os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos membros da instituição por ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções,

—

as despesas de mudança de residência devidas aos membros da instituição por ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções.

Bases jurídicas

Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1967/422/oj), nomeadamente o artigo 5.o.

Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).

1 0 2
Subsídios transitórios

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

3 664 000

–1 326 000

2 338 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com os subsídios transitórios, com as prestações familiares e com os coeficientes corretores dos países de residência dos membros da instituição após cessação de funções.

Bases jurídicas

Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1967/422/oj), nomeadamente o artigo 7.o.

Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).

CAPÍTULO 1 2 —   FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

Observações

Foi aplicada uma redução fixa de 2,5 % nas dotações inscritas no presente capítulo.

1 2 0
Remunerações e outros direitos

1 2 0 0
Remunerações e subsídios

Números (Dotações não diferenciadas)

 

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

1 2 0 0

344 125 000

–1 173 000

342 952 000

Reservas (10 0)

1 878 000

 

1 878 000

Totais

346 003 000

–1 173 000

344 830 000

Observações

Esta dotação destina se a cobrir, designadamente:

—

o vencimento de base dos funcionários e dos agentes temporários,

—

as prestações familiares, que compreendem o abono de lar, o abono por filhos a cargo e o abono escolar dos filhos dos funcionários e dos agentes temporários,

—

os subsídios para licença parental,

—

o subsídio de expatriação e de residência no estrangeiro dos funcionários e dos agentes temporários,

—

o subsídio de secretariado de determinadas categorias de funcionários do grupo de funções AST,

—

a contribuição patronal para a cobertura dos riscos de doença,

—

a quota-parte patronal do seguro de riscos de doenças profissionais e de acidente e as outras despesas suplementares que resultam da aplicação das disposições estatutárias na matéria,

—

o seguro de desemprego dos agentes temporários,

—

os pagamentos a efetuar pela instituição aos agentes temporários a fim de constituir ou de manter os seus direitos a pensão no país de origem,

—

o abono de nascimento e, em caso de falecimento de um funcionário, a remuneração global do falecido até ao fim do terceiro mês seguinte ao da morte, bem como as despesas relativas ao transporte do corpo até ao lugar de origem do defunto,

—

as despesas de viagem anuais dos funcionários ou dos agentes temporários, dos seus cônjuges e das pessoas a seu cargo entre o local de afetação e o local de origem, por ocasião das férias anuais,

—

as indemnizações por despedimento dos funcionários estagiários despedidos em caso de inaptidão manifesta, os subsídios de cessação de funções de agentes temporários por rescisão do contrato pela instituição e o resgate dos direitos à pensão dos antigos auxiliares nomeados agentes temporários ou funcionários,

—

a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários e às horas extraordinárias,

—

os subsídios por serviço contínuo ou por turno, ou por obrigação de permanência no local ou no domicílio.

Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 62.o, 64.o, 65.o, 66.o, 67.o e 68.o, bem como a secção I do anexo VII, o artigo 69.o, bem como o artigo 4.o do anexo VII, o artigo 18.o do anexo XIII, os artigos 72.o e 73.o e o artigo 15.o do anexo VIII, os artigos 70.o, 74.o e 75.o, o artigo 8.o do anexo VII e o artigo 34.o.

Regime Aplicável aos outros agentes da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.o-A, 42.o, 47.o e 48.o.

Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 23.o.

1 2 0 2
Horas extraordinárias remuneradas

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

809 000

–3 000

806 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento dos subsídios fixos e das retribuições às taxas horárias relativas às horas extraordinárias efetuadas pelos funcionários e agentes temporários, que, segundo as modalidades previstas, não tenham podido ser compensadas por tempo livre.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 56.o e o anexo VI.

1 2 0 4
Direitos relacionados com entrada em funções, as transferências e a cessação de funções

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

2 301 000

–7 000

2 294 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

as despesas de viagem devidas aos funcionários (incluindo as dos membros da família) por ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções,

—

os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos funcionários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções, bem como por ocasião da cessação definitiva de funções e da consequente reinstalação noutra localidade,

—

as despesas de mudança de residência devidas aos funcionários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções, bem como por ocasião da cessação definitiva de funções e da consequente reinstalação noutra localidade,

—

as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários que provem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções.

Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 20.o e 71.o e os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 9.o e 10.o do anexo VII.

CAPÍTULO 1 4 —   OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS

1 4 0
Outros agentes e pessoal externo

1 4 0 0
Outros agentes

Números (Dotações não diferenciadas)

 

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

1 4 0 0

12 067 000

–39 000

12 028 000

Reservas (10 0)

623 000

 

623 000

Totais

12 690 000

–39 000

12 651 000

Observações

Esta dotação destina se a cobrir, designadamente:

—

a remuneração, bem como a contribuição patronal para o regime de segurança social dos outros agentes,

—

os honorários e as despesas dos consultores especiais,

—

as despesas relativas ao recurso a agentes contratuais.

Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o e o título V, bem como o artigo 5.o e o título VI.


SECÇÃO V

TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

Despesas

Título

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

1

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

1 0

Membros da instituição

12 229 000

 

12 229 000

1 2

Funcionários e agentes temporários

148 005 241

– 500 000

147 505 241

1 4

Outro pessoal e prestações externas

10 292 000

 

10 292 000

1 6

Outras despesas relativas a pessoas ligadas à instituição

5 416 800

 

5 416 800

 

Título 1 — Totais

175 943 041

– 500 000

175 443 041

2

IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

2 0

Imóveis e despesas acessórias

5 052 980

 

5 052 980

2 1

Informática, equipamento e bens móveis: compra, locação e manutenção

10 026 566

 

10 026 566

2 3

Despesas de funcionamento administrativo corrente

638 300

 

638 300

2 5

Reuniões e conferências

449 000

 

449 000

2 7

Informação: aquisição, arquivo, produção e difusão

1 605 960

 

1 605 960

 

Título 2 — Totais

17 772 806

 

17 772 806

10

OUTRAS DESPESAS

10 0

Dotações provisionais

800 000

 

800 000

10 1

Reserva para imprevistos

p.m.

 

p.m.

 

Título 10 — Totais

800 000

 

800 000

 

TOTAL GERAL

194 515 847

– 500 000

194 015 847

 

Reservas (10 0)

800 000

 

800 000

 

Total + reserva

195 315 847

– 500 000

194 815 847

TÍTULO 1

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

 

CAPÍTULO 1 0

1 0 0

Remunerações e outros direitos

1 0 0 0

Renumerações e subsídios

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

11 141 000

 

11 141 000

1 0 0 2

Direitos relativos à entrada em funções e à cessação de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

273 000

 

273 000

 

Artigo 1 0 0 — Totais

11 414 000

 

11 414 000

1 0 2

Subsídios transitórios

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

480 000

 

480 000

1 0 4

Deslocações em serviço

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

260 000

 

260 000

1 0 6

Formação profissional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

75 000

 

75 000

1 0 9

Dotação provisional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 1 0 — TOTAIS

12 229 000

 

12 229 000

 

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Remunerações e outros direitos

1 2 0 0

Remunerações e subsídios

146 941 000

– 500 000

146 441 000

 

Reservas (10 0)

520 000

 

520 000

 

 

147 461 000

– 500 000

146 961 000

1 2 0 2

Horas extraordinárias remuneradas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

205 000

 

205 000

1 2 0 4

Direitos relacionados com a entrada em funções, as transferências e a cessação de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

859 241

 

859 241

 

Artigo 1 2 0 — Totais

148 005 241

– 500 000

147 505 241

 

Reservas (10 0)

520 000

 

520 000

 

 

148 525 241

– 500 000

148 025 241

1 2 2

Subsídios aquando da cessação antecipada de funções

1 2 2 0

Subsídios de afastamento do lugar no interesse do serviço

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

1 2 2 2

Subsídios por cessação definitiva de funções e regime especial de aposentação para os funcionários e para os agentes temporários

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

Artigo 1 2 2 — Totais

p.m.

 

p.m.

1 2 9

Dotação provisional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS

148 005 241

– 500 000

147 505 241

 

Reservas (10 0)

520 000

 

520 000

 

 

148 525 241

– 500 000

148 025 241

 

CAPÍTULO 1 4

1 4 0

Outros agentes e pessoal externo

1 4 0 0

Outros agentes

6 483 000

 

6 483 000

 

Reservas (10 0)

280 000

 

280 000

 

 

6 763 000

 

6 763 000

1 4 0 4

Estágios e intercâmbio de pessoal

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

2 892 000

 

2 892 000

1 4 0 5

Outras prestações externas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

285 000

 

285 000

1 4 0 6

Prestações externas no domínio linguístico

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

632 000

 

632 000

 

Artigo 1 4 0 — Totais

10 292 000

 

10 292 000

 

Reservas (10 0)

280 000

 

280 000

 

 

10 572 000

 

10 572 000

1 4 9

Dotação provisional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS

10 292 000

 

10 292 000

 

Reservas (10 0)

280 000

 

280 000

 

 

10 572 000

 

10 572 000

 

CAPÍTULO 1 6

1 6 1

Despesas ligadas à gestão do pessoal

1 6 1 0

Despesas diversas de recrutamento

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

75 000

 

75 000

1 6 1 2

Aperfeiçoamento profissional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

720 000

 

720 000

 

Artigo 1 6 1 — Totais

795 000

 

795 000

1 6 2

Deslocações em serviço

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

2 641 800

 

2 641 800

1 6 3

Intervenções a favor do pessoal da instituição

1 6 3 0

Serviço social

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

25 000

 

25 000

1 6 3 2

Relações sociais entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

78 000

 

78 000

1 6 3 3

Diversidade, inclusão, bem-estar e atratividade do local de trabalho

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

20 000

 

20 000

 

Artigo 1 6 3 — Totais

123 000

 

123 000

1 6 5

Atividades relativas a todas as pessoas ligadas à instituição

1 6 5 0

Serviço médico

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

127 000

 

127 000

1 6 5 2

Restaurantes e cantinas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

150 000

 

150 000

1 6 5 4

Centro polivalente da infância

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 580 000

 

1 580 000

 

Artigo 1 6 5 — Totais

1 857 000

 

1 857 000

 

CAPÍTULO 1 6 — TOTAIS

5 416 800

 

5 416 800

 

Título 1 — Totais

175 943 041

– 500 000

175 443 041

 

Reservas (10 0)

800 000

 

800 000

 

Total + reserva

176 743 041

– 500 000

176 243 041

CAPÍTULO 1 0 —

MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 2 —

FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

CAPÍTULO 1 4 —

OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 1 6 —

OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 2 —   FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

Observações

Foi aplicada uma redução fixa de 2,8 % nas dotações inscritas no presente capítulo.

1 2 0
Remunerações e outros direitos

1 2 0 0
Remunerações e subsídios

Números (Dotações não diferenciadas)

 

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

1 2 0 0

146 941 000

– 500 000

146 441 000

Reservas (10 0)

520 000

 

520 000

Totais

147 461 000

– 500 000

146 961 000

Observações

Esta dotação destina-se principalmente a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

—

os vencimentos e os subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

—

os seguros de doença, de acidente e de doença profissional e outros encargos sociais,

—

a contribuição da instituição para o regime comum de seguro de doença,

—

outros abonos e subsídios diversos,

—

o pagamento das despesas de viagem para o funcionário ou o agente temporário, o seu cônjuge e as pessoas a seu cargo, do local de afetação para o local de origem,

—

a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração e à parte das remunerações transferida para um país diferente do país de afetação,

—

o risco de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos agentes temporários a fim de constituir ou manter os direitos à pensão no seu país de origem,

—

o subsídio por cessação de funções de funcionários estagiários que não tenham sido titularizados por razões de manifesta inaptidão,

—

o subsídio de rescisão de contrato de agentes temporários da instituição,

—

os subsídios por serviço contínuo ou por turnos, ou por obrigatoriedade de permanência no local de serviço ou no domicílio.

Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.


SECÇÃO VI

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

Despesas

Título

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

1

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

1 0

Membros da instituição e delegados

22 643 544

 

22 643 544

1 2

Funcionários e agentes temporários

95 617 542

– 323 200

95 294 342

1 4

OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS

6 237 950

–9 870

6 228 080

1 6

OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

2 143 331

 

2 143 331

 

Título 1 — Totais

126 642 367

– 333 070

126 309 297

2

IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

2 0

IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

25 548 692

 

25 548 692

2 1

INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E BENS MÓVEIS: COMPRA, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO

10 172 035

 

10 172 035

2 3

DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE

628 899

 

628 899

2 5

FUNCIONAMENTO OPERACIONAL

8 803 138

 

8 803 138

2 6

COMUNICAÇÃO, PUBLICAÇÕES E AQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO

2 221 990

 

2 221 990

 

Título 2 — Totais

47 374 754

 

47 374 754

10

OUTRAS DESPESAS

10 0

DOTAÇÕES PROVISIONAIS

p.m.

 

p.m.

10 1

RESERVA PARA IMPREVISTOS

p.m.

 

p.m.

10 2

RESERVA PARA A OCUPAÇÃO DE EDIFÍCIOS

p.m.

 

p.m.

 

Título 10 — Totais

p.m.

 

p.m.

 

TOTAL GERAL

174 017 121

– 333 070

173 684 051

TÍTULO 1

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

 

CAPÍTULO 1 0

1 0 0

Subsídios específicos e abonos

1 0 0 0

Subsídios específicos e abonos

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

565 900

 

565 900

1 0 0 4

Despesas de viagem, ajudas de custo de viagem e subsídios de estadia para reuniões, convocações e despesas anexas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

21 406 934

 

21 406 934

1 0 0 8

Despesas de viagem, ajudas de custo de viagem e subsídios de estadia para reuniões, convocações e despesas anexas dos delegados da Comissão Consultiva das Mutações Industriais

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

577 883

 

577 883

 

Artigo 1 0 0 — Totais

22 550 717

 

22 550 717

1 0 5

Aperfeiçoamento profissional, cursos de línguas e outras formações

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

92 827

 

92 827

 

CAPÍTULO 1 0 — TOTAIS

22 643 544

 

22 643 544

 

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Remuneração e outros direitos

1 2 0 0

Remuneração e subsídios

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

94 981 000

– 322 187

94 658 813

1 2 0 2

Horas extraordinárias remuneradas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

18 000

 

18 000

1 2 0 4

Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

320 542

 

320 542

 

Artigo 1 2 0 — Totais

95 319 542

– 322 187

94 997 355

1 2 2

Subsídios aquando da cessação antecipada de funções

1 2 2 0

Subsídios de afastamento do lugar e licenças no interesse do serviço

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

298 000

–1 013

296 987

1 2 2 2

Subsídios por cessação definitiva de funções e sistema especial de aposentação para os funcionários e os agentes temporários

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

Artigo 1 2 2 — Totais

298 000

–1 013

296 987

1 2 9

Dotação provisional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS

95 617 542

– 323 200

95 294 342

 

CAPÍTULO 1 4

1 4 0

Outros agentes e pessoas externas

1 4 0 0

Outros agentes

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

3 091 000

–9 870

3 081 130

1 4 0 4

Estágios, subvenções e intercâmbio de funcionários

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

967 000

 

967 000

1 4 0 8

Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

40 000

 

40 000

 

Artigo 1 4 0 — Totais

4 098 000

–9 870

4 088 130

1 4 2

Prestações externas

1 4 2 0

Prestações suplementares para o serviço de tradução e ferramentas relacionadas com a tradução e a externalização

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 315 800

 

1 315 800

1 4 2 2

Consultores externos ligados aos trabalhos legislativos

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

688 500

 

688 500

1 4 2 4

Cooperação interinstitucional e prestações externas no domínio da gestão do pessoal

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

135 650

 

135 650

 

Artigo 1 4 2 — Totais

2 139 950

 

2 139 950

1 4 9

Dotação provisional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS

6 237 950

–9 870

6 228 080

 

CAPÍTULO 1 6

1 6 1

Gestão do pessoal

1 6 1 0

Recrutamento

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

53 067

 

53 067

1 6 1 2

Aperfeiçoamento profissional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

594 889

 

594 889

 

Artigo 1 6 1 — Totais

647 956

 

647 956

1 6 2

Deslocações em serviço

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

402 000

 

402 000

1 6 3

Atividades referentes a todas as pessoas ligadas à instituição

1 6 3 0

Serviço social

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

56 000

 

56 000

1 6 3 2

Relações sociais e outras intervenções sociais

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

181 600

 

181 600

1 6 3 4

Serviço médico

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

139 000

 

139 000

1 6 3 6

Restaurantes e cantinas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

1 6 3 8

Centro da Primeira Infância e creches convencionadas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

716 775

 

716 775

 

Artigo 1 6 3 — Totais

1 093 375

 

1 093 375

1 6 4

Contribuição paga às Escolas Europeias acreditadas

1 6 4 0

Contribuição paga às escolas europeias de tipo II acreditadas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

Artigo 1 6 4 — Totais

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 1 6 — TOTAIS

2 143 331

 

2 143 331

 

Título 1 — Totais

126 642 367

– 333 070

126 309 297

CAPÍTULO 1 0 —

MEMBROS DA INSTITUIÇÃO E DELEGADOS

CAPÍTULO 1 2 —

FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

CAPÍTULO 1 4 —

OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 1 6 —

OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 2 —   FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

Observações

Foi aplicada uma redução fixa de 4,5 % nas dotações inscritas no presente capítulo.

1 2 0
Remuneração e outros direitos

1 2 0 0
Remuneração e subsídios

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

94 981 000

– 322 187

94 658 813

Observações

Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

—

os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

—

os seguros de doença, de acidentes e de doenças profissionais e outros encargos sociais,

—

a contribuição da instituição para o regime comum de seguro de doença,

—

os subsídios fixos relativos às horas extraordinárias,

—

os outros abonos e subsídios diversos, incluindo o subsídio de licença parental ou familiar,

—

o pagamento das despesas de viagem para o funcionário ou o agente temporário, o seu cônjuge e as pessoas a seu cargo, do local de afetação para o local de origem,

—

a incidência dos coeficientes de correção aplicados à remuneração e à parte das remunerações transferidas para um país diferente do país de afetação,

—

o seguro de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos agentes temporários, a fim de constituir ou manter os seus direitos a pensão nos respetivos países de origem,

—

o subsídio por cessação de funções de funcionários estagiários que não tenham sido titularizados por razões de inaptidão manifesta,

—

a indemnização por rescisão do contrato de um agente temporário pela instituição,

—

a incidência das atualizações de remunerações no decurso do exercício,

—

a eventual contribuição, em função das disponibilidades orçamentais, para as despesas relativas a infraestruturas e ergonomia do pessoal que trabalha à distância, em conformidade com a decisão do Comité Económico e Social Europeu sobre os regimes de trabalho.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

1 2 2
Subsídios aquando da cessação antecipada de funções

1 2 2 0
Subsídios de afastamento do lugar e licenças no interesse do serviço

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

298 000

–1 013

296 987

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios a pagar aos funcionários colocados na situação de disponibilidade após uma medida de redução do número de lugares na instituição, aos funcionários colocados em situação de licença no interesse do serviço ou aos titulares de um lugar de quadro superior afastados do lugar no interesse do serviço.

Cobre igualmente a contribuição patronal do seguro de doença e a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis a estes subsídios.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 41.o, 42.o-C e 50.o e o anexo IV.

CAPÍTULO 1 4 —   OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS

1 4 0
Outros agentes e pessoas externas

1 4 0 0
Outros agentes

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

3 091 000

–9 870

3 081 130

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas seguintes:

—

a remuneração dos outros agentes, designadamente auxiliares, contratuais, locais e, consultores especiais (na aceção do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia), as quotizações patronais para os diferentes regimes de segurança social, bem como a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração destes agentes ou à indemnização por rescisão de contrato,

—

os honorários do pessoal médico e paramédico remunerado ao abrigo do regime de prestação de serviços e, em casos especiais, o recurso a pessoal interino,

—

a remuneração e os honorários dos operadores de conferência e dos diretores multimédia utilizados em caso de acréscimo de trabalho ou em casos pontuais,

—

os subsídios fixos relativos às horas extraordinárias,

—

o pagamento das horas extraordinárias nos termos do artigo 56.o e do anexo VI do Estatuto,

—

os outros abonos e subsídios diversos, incluindo o subsídio de licença parental ou familiar,

—

a indemnização por rescisão do contrato de um agente pela instituição,

—

a incidência das atualizações de remunerações no decurso do exercício,

—

o pagamento dos prémios dos seguros que cubram riscos de morte acidental,

—

os honorários de um consultor especial da Comissão de Auditoria ao abrigo do regime de prestação de serviços,

—

a eventual contribuição, em função das disponibilidades orçamentais, para as despesas relativas a infraestruturas e a ergonomia dos outros agentes no âmbito do trabalho à distância, em conformidade com a decisão do Comité Económico e Social Europeu sobre os regimes de trabalho.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.


SECÇÃO VII

COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Despesas

Título

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

1

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

1 0

Membros da instituição

9 371 198

 

9 371 198

1 2

Funcionários e agentes temporários

76 078 300

– 450 000

75 628 300

1 4

Outro pessoal e prestações externas

12 311 413

 

12 311 413

1 6

Outras despesas relativas a pessoas ligadas à instituição

1 845 375

 

1 845 375

 

Título 1 — Totais

99 606 286

– 450 000

99 156 286

2

IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

2 0

Imóveis e despesas acessórias

18 645 293

 

18 645 293

2 1

Informática, equipamento e bens móveis: aquisição, locação e manutenção

7 647 228

 

7 647 228

2 3

Despesas administrativas

334 762

 

334 762

2 5

Reuniões e conferências

643 171

 

643 171

2 6

Informação geral e específica: aquisição, arquivo, produção e distribuição

3 576 206

 

3 576 206

 

Título 2 — Totais

30 846 660

 

30 846 660

10

OUTRAS DESPESAS

10 0

Dotações provisionais

p.m.

 

p.m.

10 1

Reserva para imprevistos

p.m.

 

p.m.

10 2

Reserva para a ocupação de edifícios

p.m.

 

p.m.

 

Título 10 — Totais

p.m.

 

p.m.

 

TOTAL GERAL

130 452 946

– 450 000

130 002 946

TÍTULO 1

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

 

CAPÍTULO 1 0

1 0 0

Vencimentos, subsídios e abonos

1 0 0 0

Despesas administrativas dos Membros

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

165 669

 

165 669

1 0 0 4

Despesas de viagem e de estadia para reuniões, convocações e despesas anexas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

9 170 529

 

9 170 529

1 0 0 5

Atividades de formação para os membros da instituição

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

35 000

 

35 000

 

Artigo 1 0 0 — Totais

9 371 198

 

9 371 198

1 0 5

Cursos para os membros da instituição

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

—

 

—

 

CAPÍTULO 1 0 — TOTAIS

9 371 198

 

9 371 198

 

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Remunerações e outros direitos

1 2 0 0

Remunerações e subsídios

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

75 440 000

– 450 000

74 990 000

1 2 0 2

Horas extraordinárias

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

32 700

 

32 700

1 2 0 4

Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

230 100

 

230 100

 

Artigo 1 2 0 — Totais

75 702 800

– 450 000

75 252 800

1 2 2

Subsídios aquando da cessação antecipada de funções

1 2 2 0

Subsídios em caso de afastamento do lugar no interesse do serviço

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

375 500

 

375 500

1 2 2 2

Subsídios em caso de cessação definitiva de funções e sistema especial de aposentação

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

Artigo 1 2 2 — Totais

375 500

 

375 500

1 2 9

Dotação provisional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS

76 078 300

– 450 000

75 628 300

 

CAPÍTULO 1 4

1 4 0

Outros agentes e pessoas externas

1 4 0 0

Outros agentes

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

5 915 214

 

5 915 214

1 4 0 2

Serviços de interpretação

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

4 118 499

 

4 118 499

1 4 0 4

Estágios, subvenções e intercâmbio de funcionários

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 111 050

 

1 111 050

1 4 0 5

Prestações suplementares para o serviço de contabilidade

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

1 4 0 8

Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções e outras despesas relativas aos serviços prestados aos funcionários ao longo da sua carreira

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

46 650

 

46 650

 

Artigo 1 4 0 — Totais

11 191 413

 

11 191 413

1 4 2

Prestações externas

1 4 2 0

Prestações suplementares para o Serviço de Tradução e ferramentas relacionadas com a tradução e a externalização

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

700 000

 

700 000

1 4 2 2

Apoio de peritos ligados aos trabalhos consultivos

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

420 000

 

420 000

 

Artigo 1 4 2 — Totais

1 120 000

 

1 120 000

1 4 9

Dotação provisional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS

12 311 413

 

12 311 413

 

CAPÍTULO 1 6

1 6 1

Despesas relativas à gestão do pessoal

1 6 1 0

Despesas diversas com o recrutamento

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

20 000

 

20 000

1 6 1 2

Aperfeiçoamento profissional, reciclagem e informação do pessoal

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

359 900

 

359 900

 

Artigo 1 6 1 — Totais

379 900

 

379 900

1 6 2

Deslocações em serviço

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

478 050

 

478 050

1 6 3

Atividades referentes a todas as pessoas ligadas à instituição

1 6 3 0

Serviço social

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

20 400

 

20 400

1 6 3 2

Política social interna

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

31 000

 

31 000

1 6 3 3

Mobilidade sustentável do pessoal

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

61 500

 

61 500

1 6 3 4

Serviço médico

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

124 525

 

124 525

1 6 3 6

Restaurantes e cantinas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

1 6 3 8

Centro da Primeira Infância e creches convencionadas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

750 000

 

750 000

 

Artigo 1 6 3 — Totais

987 425

 

987 425

 

CAPÍTULO 1 6 — TOTAIS

1 845 375

 

1 845 375

 

Título 1 — Totais

99 606 286

– 450 000

99 156 286

CAPÍTULO 1 0 —

MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 2 —

FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

CAPÍTULO 1 4 —

OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 1 6 —

OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 2 —   FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

Observações

Foi aplicada uma redução fixa de 6,0 % às dotações inscritas neste capítulo.

1 2 0
Remunerações e outros direitos

1 2 0 0
Remunerações e subsídios

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

75 440 000

– 450 000

74 990 000

Observações

Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

—

os vencimentos, prestações familiares, subsídios de expatriação e de residência no estrangeiro e os abonos ligados aos vencimentos,

—

a contribuição da instituição para o regime comum de seguro de doença (os seguros de doença, de acidente e de doença profissional),

—

os subsídios fixos relativos às horas extraordinárias,

—

outros abonos e subsídios diversos,

—

o pagamento das despesas de viagem para os funcionários ou os agentes temporários, os respetivos cônjuges e as pessoas a seu cargo, do local de afetação para o local de origem,

—

a incidência dos coeficientes de correção aplicados às remunerações e à parte das remunerações transferida para um país diferente do país de afetação,

—

o seguro de desemprego dos agentes temporários e os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos agentes temporários, para constituir ou manter os seus direitos a pensão nos respetivos países de origem,

—

o subsídio por cessação de funções dos funcionários estagiários que não tenham sido titularizados por razões de manifesta incompetência profissional,

—

a indemnização por resolução do contrato de agentes temporários pela instituição,

—

a eventual contribuição, em função das disponibilidades orçamentais, para as despesas relativas a infraestruturas e ergonomia do pessoal no âmbito do trabalho à distância, em conformidade com a decisão do Comité das Regiões Europeu sobre o regime de trabalho.

O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 3 000 EUR.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.


SECÇÃO VIII

PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

Despesas

Título

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

1

DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

1 0

Membros da instituição

837 000

–10 000

827 000

1 2

FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

10 900 000

–50 000

10 850 000

1 4

Outro pessoal e serviços externos

816 500

–21 000

795 500

1 6

Outras despesas relativas a pessoas ligadas à instituição

301 488

 

301 488

 

Título 1 — Totais

12 854 988

–81 000

12 773 988

2

IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

2 0

Imóveis e despesas acessórias

1 623 594

 

1 623 594

2 1

Equipamento e mobiliário informático: compra, locação e manutenção

387 236

 

387 236

2 3

Despesas de funcionamento administrativo corrente

439 700

 

439 700

 

Título 2 — Totais

2 450 530

 

2 450 530

3

DESPESAS RESULTANTES DE FUNÇÕES GERAIS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO

3 0

Reuniões e conferências

206 000

 

206 000

3 2

Competências e informação: aquisição, arquivo, produção e difusão

35 000

 

35 000

3 3

Estudos e outras subvenções

10 000

 

10 000

3 4

Despesas relacionadas com as funções do Provedor de Justiça Europeu

2 400

 

2 400

 

Título 3 — Totais

253 400

 

253 400

10

OUTRAS DESPESAS

10 0

Dotações provisionais

p.m.

 

p.m.

10 1

Reserva para imprevistos

p.m.

 

p.m.

 

Título 10 — Totais

p.m.

 

p.m.

 

TOTAL GERAL

15 558 918

–81 000

15 477 918

TÍTULO 1

DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

 

CAPÍTULO 1 0

1 0 0

Vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

550 000

–10 000

540 000

1 0 2

Subsídios transitórios

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

1 0 3

Pensões

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

1 0 4

Despesas de deslocações em serviço

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

50 000

 

50 000

1 0 5

Cursos de línguas e de informática

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

2 000

 

2 000

1 0 8

Subsídios e despesas relativos à entrada em funções e à cessação de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

235 000

 

235 000

 

CAPÍTULO 1 0 — TOTAIS

837 000

–10 000

827 000

 

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Remunerações e outros direitos

1 2 0 0

Remunerações e subsídios

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

10 867 000

–50 000

10 817 000

1 2 0 2

Horas extraordinárias remuneradas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

3 000

 

3 000

1 2 0 4

Subsídios relativos à entrada em funções, às transferências e à cessação de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

30 000

 

30 000

 

Artigo 1 2 0 — Totais

10 900 000

–50 000

10 850 000

1 2 2

Compensação por cessação antecipada de funções

1 2 2 0

Subsídios em caso de afastamento do lugar no interesse do serviço

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

1 2 2 2

Subsídios por cessação definitiva de funções e sistema especial de reforma para o pessoal permanente e temporário

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

Artigo 1 2 2 — Totais

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS

10 900 000

–50 000

10 850 000

 

CAPÍTULO 1 4

1 4 0

Outro pessoal e agentes externos

1 4 0 0

Outro pessoal

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

560 000

–20 000

540 000

1 4 0 4

Organização de estágios, bolsas e intercâmbio de funcionários

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

256 500

–1 000

255 500

 

Artigo 1 4 0 — Totais

816 500

–21 000

795 500

 

CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS

816 500

–21 000

795 500

 

CAPÍTULO 1 6

1 6 1

Despesas relativas à gestão de pessoal

1 6 1 0

Despesas de recrutamento

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

3 000

 

3 000

1 6 1 2

Aperfeiçoamento profissional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

90 000

 

90 000

 

Artigo 1 6 1 — Totais

93 000

 

93 000

1 6 3

Prestação de assistência ao pessoal da instituição

1 6 3 0

Serviço social

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

1 6 3 1

Mobilidade

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

18 000

 

18 000

1 6 3 2

Relações sociais entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

7 000

 

7 000

 

Artigo 1 6 3 — Totais

25 000

 

25 000

1 6 5

Atividades relativas ao conjunto das pessoas ligadas à instituição

1 6 5 0

Escolas Europeias

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

133 488

 

133 488

1 6 5 1

Creches e infantários

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

50 000

 

50 000

 

Artigo 1 6 5 — Totais

183 488

 

183 488

 

CAPÍTULO 1 6 — TOTAIS

301 488

 

301 488

 

Título 1 — Totais

12 854 988

–81 000

12 773 988

CAPÍTULO 1 0 —

MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 2 —

FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

CAPÍTULO 1 4 —

OUTRO PESSOAL E SERVIÇOS EXTERNOS

CAPÍTULO 1 6 —

OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 0 —   MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

1 0 0
Vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

550 000

–10 000

540 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os vencimentos, subsídios e abonos ligados ao vencimento do Provedor de Justiça Europeu, designadamente a quota-parte patronal do seguro contra os riscos de doença profissional e de acidente, a quota-parte patronal do seguro contra os riscos de doença, o subsídio de nascimento, os subsídios previstos em caso de morte, os exames médicos anuais, etc.

Bases jurídicas

Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1967/422/oj), nomeadamente os artigos 4.o-A, 11.o e 14.o.

Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1994/262/oj).

Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).

CAPÍTULO 1 2 —   FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS

1 2 0
Remunerações e outros direitos

1 2 0 0
Remunerações e subsídios

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

10 867 000

–50 000

10 817 000

Observações

Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:

—

os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

—

a cobertura dos riscos de doença, de acidente e de doença profissional e outros encargos sociais,

—

os subsídios fixos relativos às horas extraordinárias,

—

os outros abonos e subsídios diversos,

—

o pagamento das despesas de viagem para o funcionário ou agente temporário, para o seu cônjuge e para as pessoas a seu cargo, do lugar de afetação ao lugar de origem,

—

a incidência do coeficiente de correção aplicável às remunerações e à parte das remunerações transferida para um país distinto do país de afetação,

—

o subsídio de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos agentes temporários, a fim de constituírem ou de manterem os seus direitos a pensão nos respetivos países de origem.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

CAPÍTULO 1 4 —   OUTRO PESSOAL E SERVIÇOS EXTERNOS

1 4 0
Outro pessoal e agentes externos

1 4 0 0
Outro pessoal

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

560 000

–20 000

540 000

Observações

Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir as seguintes despesas:

—

a remuneração de outro pessoal, nomeadamente os agentes contratuais e locais e os conselheiros especiais (na aceção do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia), a quota-parte patronal para os diversos regimes de segurança social e a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração desse pessoal,

—

os honorários do pessoal remunerado ao abrigo do regime de prestação de serviços, e, em casos especiais, o recurso a pessoal interino.

Bases jurídicas

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

1 4 0 4
Organização de estágios, bolsas e intercâmbio de funcionários

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

256 500

–1 000

255 500

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

os subsídios e as despesas de viagem e de deslocação em serviço devidos aos estagiários, bem como o seguro de risco de acidente e doença durante os estágios,

—

as despesas geradas pela disponibilização de pessoal entre o Provedor de Justiça Europeu e o setor público dos Estados-Membros ou outros países especificados na regulamentação.

Bases jurídicas

Decisão do Provedor de Justiça Europeu sobre os estágios, e decisão do Provedor de Justiça Europeu sobre funcionários internacionais, nacionais e regionais ou locais destacados no gabinete do Provedor de Justiça Europeu.


SECÇÃO IX

AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS

Despesas

Título

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

1

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

1 0

Membros da instituição

746 671

 

746 671

1 1

Pessoal da instituição

13 804 637

–81 798

13 722 839

 

Título 1 — Totais

14 551 308

–81 798

14 469 510

2

IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS LIGADAS AO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO

2 0

Imóveis, equipamento e despesas ligadas ao funcionamento da instituição

3 829 310

 

3 829 310

 

Título 2 — Totais

3 829 310

 

3 829 310

3

COMITÉ EUROPEU PARA A PROTEÇÃO DE DADOS

3 0

DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ

8 703 257

–28 107

8 675 150

 

Título 3 — Totais

8 703 257

–28 107

8 675 150

10

OUTRAS DESPESAS

10 0

Dotações provisionais

p.m.

 

p.m.

10 1

Reserva para imprevistos

p.m.

 

p.m.

 

Título 10 — Totais

p.m.

 

p.m.

 

TOTAL GERAL

27 083 875

– 109 905

26 973 970

TÍTULO 1

PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO

Artigo

Número

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

 

CAPÍTULO 1 0

1 0 0

Remunerações, subsídios e outros direitos dos membros

1 0 0 0

Remunerações e subsídios

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

454 000

 

454 000

1 0 0 1

Direitos relativos à entrada em funções e à cessação de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

74 687

 

74 687

1 0 0 2

Subsídios transitórios

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

172 984

 

172 984

1 0 0 3

Pensões

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

1 0 0 4

Dotação provisional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

Artigo 1 0 0 — Totais

701 671

 

701 671

1 0 1

Outras despesas relativas aos membros

1 0 1 0

Aperfeiçoamento profissional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

5 000

 

5 000

1 0 1 1

Despesas de deslocação em serviço, despesas de viagem e outras despesas acessórias

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

40 000

 

40 000

 

Artigo 1 0 1 — Totais

45 000

 

45 000

 

CAPÍTULO 1 0 — TOTAIS

746 671

 

746 671

 

CAPÍTULO 1 1

1 1 0

Remunerações, subsídios e outros direitos dos funcionários e agentes temporários

1 1 0 0

Remunerações e subsídios

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

10 162 000

–62 407

10 099 593

1 1 0 1

Direitos relativos à entrada em funções, à cessação de funções e a transferências

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

90 000

 

90 000

1 1 0 2

Horas extraordinárias

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

1 1 0 3

Ajudas extraordinárias

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

1 1 0 4

Contribuições e subsídios diversos relativos à cessação antecipada de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

1 1 0 5

Dotação provisional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

Artigo 1 1 0 — Totais

10 252 000

–62 407

10 189 593

1 1 1

Outros agentes

1 1 1 0

Agentes contratuais

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

2 676 857

–19 391

2 657 466

1 1 1 1

Despesas com estágios e intercâmbios de pessoal

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

390 000

 

390 000

1 1 1 2

Prestações e trabalhos a efetuar por terceiros

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

63 000

 

63 000

 

Artigo 1 1 1 — Totais

3 129 857

–19 391

3 110 466

1 1 2

Outras despesas relativas ao pessoal

1 1 2 0

Despesas de deslocação em serviço, despesas de viagem e outras despesas acessórias

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

153 000

 

153 000

1 1 2 1

Despesas de recrutamento

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

14 000

 

14 000

1 1 2 2

Aperfeiçoamento profissional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

90 780

 

90 780

1 1 2 3

Serviço social

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

1 1 2 4

Serviço médico

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

40 000

 

40 000

1 1 2 5

Centros da Primeira Infância e creches convencionadas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

102 000

 

102 000

1 1 2 6

Relações entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

23 000

 

23 000

 

Artigo 1 1 2 — Totais

422 780

 

422 780

 

CAPÍTULO 1 1 — TOTAIS

13 804 637

–81 798

13 722 839

 

Título 1 — Totais

14 551 308

–81 798

14 469 510

CAPÍTULO 1 0 —

MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 1 —

PESSOAL DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 1 —   PESSOAL DA INSTITUIÇÃO

1 1 0
Remunerações, subsídios e outros direitos dos funcionários e agentes temporários

1 1 0 0
Remunerações e subsídios

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

10 162 000

–62 407

10 099 593

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

o vencimento de base dos funcionários e agentes temporários,

—

as prestações familiares, incluindo o abono de lar, o abono por filho a cargo e o abono escolar,

—

o subsídio de expatriação e de residência no estrangeiro,

—

a contribuição da instituição para o seguro de doença e para o seguro contra os riscos de acidentes e de doenças profissionais,

—

a contribuição da instituição para a constituição do fundo especial de desemprego,

—

os pagamentos efetuados pela instituição a favor dos agentes temporários a fim de constituírem ou de manterem os seus direitos de pensão nos respetivos países de origem,

—

as incidências dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração e à parte da remuneração transferida para um país diferente do país de afetação,

—

o abono de nascimento,

—

o pagamento fixo das despesas de viagem do lugar de afetação ao lugar de origem,

—

os subsídios de habitação e de transporte e os subsídios fixos de funções,

—

os subsídios fixos de deslocação,

—

o abono especial para os tesoureiros e gestores de fundos para adiantamentos.

Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

1 1 1
Outros agentes

1 1 1 0
Agentes contratuais

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

2 676 857

–19 391

2 657 466

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas ao recurso a agentes contratuais.

Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

TÍTULO 3

COMITÉ EUROPEU PARA A PROTEÇÃO DE DADOS

Artigo

Número

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

 

CAPÍTULO 3 0

3 0 0

Rendas, encargos e despesas imobiliárias

3 0 0 0

Rendas, encargos e despesas imobiliárias

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

663 000

 

663 000

 

Artigo 3 0 0 — Totais

663 000

 

663 000

3 0 1

Remunerações, subsídios e outros direitos dos funcionários e dos agentes temporários

3 0 1 0

Remunerações e subsídios

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

2 542 000

–16 816

2 525 184

3 0 1 1

Direitos relativos à entrada em funções, à transferência e à cessação de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

20 000

 

20 000

3 0 1 2

Subsídios e contribuições diversos relativos à cessação antecipada de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

Artigo 3 0 1 — Totais

2 562 000

–16 816

2 545 184

3 0 2

Outros agentes

3 0 2 0

Agentes contratuais

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 390 043

–11 291

1 378 752

3 0 2 1

Despesas com estágios e intercâmbios de pessoal

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

540 000

 

540 000

3 0 2 2

Prestações e trabalhos a efetuar por terceiros

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

70 330

 

70 330

 

Artigo 3 0 2 — Totais

2 000 373

–11 291

1 989 082

3 0 3

Outras despesas relativas ao pessoal do Comité

3 0 3 0

Despesas de deslocação em serviço, despesas de viagem e outras despesas acessórias

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

49 000

 

49 000

3 0 3 1

Despesas de recrutamento

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

5 410

 

5 410

3 0 3 2

Aperfeiçoamento profissional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

41 920

 

41 920

3 0 3 3

Serviço médico

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

17 000

 

17 000

3 0 3 4

Centro da Primeira Infância e creches convencionadas da União

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

45 000

 

45 000

 

Artigo 3 0 3 — Totais

158 330

 

158 330

3 0 4

Despesas ligadas ao funcionamento e às atividades do Comité

3 0 4 0

Reuniões plenárias e de subgrupos do Comité Europeu para a Proteção de Dados

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

490 500

 

490 500

3 0 4 1

Despesas de tradução e de interpretação

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

947 000

 

947 000

3 0 4 2

Despesas de publicação e informação

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

118 300

 

118 300

3 0 4 3

Equipamento e serviços informáticos

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

897 600

 

897 600

3 0 4 4

Despesas com mobiliário, material de escritório e telecomunicações

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

26 000

 

26 000

3 0 4 5

Consultadoria e estudos externos

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

465 120

 

465 120

3 0 4 6

Despesas associadas às atividades do Comité Europeu para a Proteção de Dados

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

194 514

 

194 514

3 0 4 7

Outras despesas de funcionamento

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

128 520

 

128 520

3 0 4 8

Despesas da Presidência e Vice-Presidência do Comité Europeu para a Proteção de Dados

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

52 000

 

52 000

 

Artigo 3 0 4 — Totais

3 319 554

 

3 319 554

 

CAPÍTULO 3 0 — TOTAIS

8 703 257

–28 107

8 675 150

 

Título 3 — Totais

8 703 257

–28 107

8 675 150

CAPÍTULO 3 0 —

DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ

CAPÍTULO 3 0 —   DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ

3 0 1
Remunerações, subsídios e outros direitos dos funcionários e dos agentes temporários

3 0 1 0
Remunerações e subsídios

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

2 542 000

–16 816

2 525 184

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

—

o vencimento de base dos funcionários e agentes temporários,

—

as prestações familiares, incluindo o abono de lar, o abono por filho a cargo e o abono escolar,

—

o subsídio de expatriação e de residência no estrangeiro,

—

a contribuição da instituição para o seguro de doença e para o seguro contra os riscos de acidentes e de doenças profissionais,

—

a contribuição da instituição para a constituição do fundo especial de desemprego,

—

os pagamentos efetuados pela instituição a favor dos agentes temporários a fim de constituírem ou de manterem os seus direitos de pensão nos respetivos países de origem,

—

as incidências dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração e à parte da remuneração transferida para um país diferente do país de afetação,

—

o abono de nascimento,

—

o pagamento fixo das despesas de viagem do lugar de afetação ao lugar de origem,

—

os subsídios de habitação e de transporte e os subsídios fixos de funções,

—

os subsídios fixos de deslocação,

—

o abono especial para os tesoureiros e gestores de fundos para adiantamentos.

Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

3 0 2
Outros agentes

3 0 2 0
Agentes contratuais

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

1 390 043

–11 291

1 378 752

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com o recurso a agentes contratuais.

Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.


SECÇÃO X

SERVIÇO EUROPEU PARA A ACÇÃO EXTERNA

Despesas

Título

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

Autorizações

Pagamentos

1

PESSOAL NA SEDE

1 1

REMUNERAÇÃO E OUTROS DIREITOS RELACIONADOS COM O PESSOAL ESTATUTÁRIO

182 399 000

182 399 000

–1 500 000

–1 500 000

180 899 000

180 899 000

1 2

REMUNERAÇÃO E OUTROS DIREITOS RELACIONADOS COM O PESSOAL EXTERNO

46 728 387

46 728 387

 

 

46 728 387

46 728 387

1 3

OUTRAS DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO DO PESSOAL

3 761 021

3 761 021

 

 

3 761 021

3 761 021

1 4

DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO

9 566 090

9 566 090

 

 

9 566 090

9 566 090

1 5

MEDIDAS A FAVOR DO PESSOAL

2 870 000

2 870 000

 

 

2 870 000

2 870 000

 

Título 1 — Totais

245 324 498

245 324 498

–1 500 000

–1 500 000

243 824 498

243 824 498

2

IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS DE FUNCIONAMENTO NA SEDE

2 0

Imóveis e despesas acessórias

52 205 912

52 205 912

 

 

52 205 912

52 205 912

2 1

Informática, equipamento e mobiliário

58 632 369

58 632 369

 

 

58 632 369

58 632 369

2 2

OUTRAS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO

18 340 252

18 340 252

 

 

18 340 252

18 340 252

 

Título 2 — Totais

129 178 533

129 178 533

 

 

129 178 533

129 178 533

3

DELEGAÇÕES

3 0

DELEGAÇÕES

558 017 226

558 017 226

–1 500 000

–1 500 000

556 517 226

556 517 226

 

Título 3 — Totais

558 017 226

558 017 226

–1 500 000

–1 500 000

556 517 226

556 517 226

10

OUTRAS DESPESAS

10 0

Dotações provisionais

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

10 1

Reserva para imprevistos

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

 

Título 10 — Totais

p.m.

p.m.

 

 

p.m.

p.m.

 

TOTAL GERAL

932 520 257

932 520 257

–3 000 000

–3 000 000

929 520 257

929 520 257

TÍTULO 1

PESSOAL NA SEDE

Artigo

Número

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

 

CAPÍTULO 1 1

1 1 0

Remuneração e outros direitos relacionados com o pessoal estatutário

1 1 0 0

Vencimentos de base

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

140 115 000

–1 500 000

138 615 000

1 1 0 1

Direitos estatutários ligados à função

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

480 000

 

480 000

1 1 0 2

Direitos estatutários ligados à situação pessoal do agente

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

35 877 000

 

35 877 000

1 1 0 3

Cobertura social

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

5 256 000

 

5 256 000

1 1 0 4

Coeficientes de correção e ajustamento das remunerações

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

1 1 0 5

Compensações de acordo com o anexo IV do Estatuto dos Funcionários

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

671 000

 

671 000

 

Artigo 1 1 0 — Totais

182 399 000

–1 500 000

180 899 000

 

CAPÍTULO 1 1 — TOTAIS

182 399 000

–1 500 000

180 899 000

 

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Remuneração e outros direitos relacionados com o pessoal externo

1 2 0 0

Agentes contratuais

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

24 182 653

 

24 182 653

1 2 0 1

Peritos nacionais destacados não militares

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

4 772 734

 

4 772 734

1 2 0 2

Estágios

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

471 000

 

471 000

1 2 0 3

Prestações externas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

1 2 0 4

Agentes auxiliares e conselheiros especiais

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

330 000

 

330 000

1 2 0 5

Peritos militares nacionais destacados

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

16 972 000

 

16 972 000

 

Artigo 1 2 0 — Totais

46 728 387

 

46 728 387

1 2 2

Dotação provisional

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS

46 728 387

 

46 728 387

 

CAPÍTULO 1 3

1 3 0

Despesas relativas à gestão do pessoal

1 3 0 0

Recrutamento

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

152 939

 

152 939

1 3 0 1

Formação

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 248 480

 

1 248 480

1 3 0 2

Direitos ligados à entrada, às transferências ou à cessação de funções

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

2 359 602

 

2 359 602

 

Artigo 1 3 0 — Totais

3 761 021

 

3 761 021

 

CAPÍTULO 1 3 — TOTAIS

3 761 021

 

3 761 021

 

CAPÍTULO 1 4

1 4 0

Deslocações em serviço

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

9 566 090

 

9 566 090

 

CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS

9 566 090

 

9 566 090

 

CAPÍTULO 1 5

1 5 0

Medidas a favor do pessoal

1 5 0 0

Serviços sociais e de assistência ao pessoal

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

720 000

 

720 000

1 5 0 1

Serviço Médico

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

730 000

 

730 000

1 5 0 2

Restaurantes e cantinas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

1 5 0 3

Creches e infantários

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

1 400 000

 

1 400 000

1 5 0 4

Contribuição para as Escolas Europeias de tipo II acreditadas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

20 000

 

20 000

 

Artigo 1 5 0 — Totais

2 870 000

 

2 870 000

 

CAPÍTULO 1 5 — TOTAIS

2 870 000

 

2 870 000

 

Título 1 — Totais

245 324 498

–1 500 000

243 824 498

CAPÍTULO 1 1 —

REMUNERAÇÃO E OUTROS DIREITOS RELACIONADOS COM O PESSOAL ESTATUTÁRIO

CAPÍTULO 1 2 —

REMUNERAÇÃO E OUTROS DIREITOS RELACIONADOS COM O PESSOAL EXTERNO

CAPÍTULO 1 3 —

OUTRAS DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO DO PESSOAL

CAPÍTULO 1 4 —

DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO

CAPÍTULO 1 5 —

MEDIDAS A FAVOR DO PESSOAL

CAPÍTULO 1 1 —   REMUNERAÇÃO E OUTROS DIREITOS RELACIONADOS COM O PESSOAL ESTATUTÁRIO

Observações

As dotações inscritas neste capítulo são avaliadas com base no quadro do pessoal do SEAE para o exercício.

1 1 0
Remuneração e outros direitos relacionados com o pessoal estatutário

1 1 0 0
Vencimentos de base

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

140 115 000

–1 500 000

138 615 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os vencimentos de base dos funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro do pessoal e o subsídio previsto no anexo IV do Estatuto.

Esta dotação será utilizada em plena conformidade com as disposições da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/427/oj), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 9. Os desequilíbrios existentes no pessoal do SEAE em termos de proporção de diplomatas dos Estados-Membros e pessoal estatutário da União em determinadas posições serão colmatados em consonância com os compromissos assumidos pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante na sua carta de 13 de setembro de 2016 ao Parlamento Europeu.

Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

TÍTULO 3

DELEGAÇÕES

Artigo

Número

Rubrica

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

 

CAPÍTULO 3 0

3 0 0

Delegações

3 0 0 0

Remuneração e direitos relacionados com o pessoal estatutário

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

165 722 000

–1 500 000

164 222 000

3 0 0 1

Pessoal e serviços externos

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

122 324 000

 

122 324 000

3 0 0 2

Outras despesas relativas ao pessoal

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

37 334 754

 

37 334 754

3 0 0 3

Imóveis e despesas acessórias

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

187 575 472

 

187 575 472

3 0 0 4

Outras despesas administrativas

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

45 061 000

 

45 061 000

3 0 0 5

Contribuição da Comissão para as delegações

 

 

 

 

Dotações não diferenciadas

p.m.

 

p.m.

 

Artigo 3 0 0 — Totais

558 017 226

–1 500 000

556 517 226

 

CAPÍTULO 3 0 — TOTAIS

558 017 226

–1 500 000

556 517 226

 

Título 3 — Totais

558 017 226

–1 500 000

556 517 226

CAPÍTULO 3 0 —

DELEGAÇÕES

CAPÍTULO 3 0 —   DELEGAÇÕES

3 0 0
Delegações

3 0 0 0
Remuneração e direitos relacionados com o pessoal estatutário

Números (Dotações não diferenciadas)

Dotações 2025

Orçamento retificativo n.o 3/2025

Novo montante

165 722 000

–1 500 000

164 222 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas nas delegações da União Europeia fora da mesma e nas delegações junto de organizações internacionais com sede na União, relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro do pessoal:

—

Os vencimentos de base, subsídios e abonos ligados aos vencimentos,

—

Os riscos de acidentes e de doença e outros encargos sociais,

—

O risco de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a seu favor a fim de constituir ou manter os direitos à pensão nos seus países de origem,

—

Outros abonos e subsídios diversos,

—

As horas extraordinárias,

—

A incidência dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração,

—

As incidências das eventuais atualizações das remunerações no decurso do exercício.

Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro: p.m.

Bases jurídicas

Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

Modalidades de designação, de retribuição e outras condições financeiras adotadas pelo SEAE.


ELI: http://data.europa.eu/eli/budget_suppl_amend/2026/5/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)