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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/5 |
26.1.2026 |
APROVAÇÃO DEFINITIVA (UE, Euratom) 2026/5
do orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2025
A PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (1),
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (2), nomeadamente o artigo 43.o
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3),
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4),
Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2025, que foi definitivamente aprovado em 27 de novembro de 2024 (5),
Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2025, adotado pela Comissão em 3 de outubro de 2025,
Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2025, adotada pelo Conselho em 17 de novembro de 2025 e transmitida ao Parlamento Europeu na mesma data,
Tendo em conta a aprovação da posição do Conselho pelo Parlamento, em 26 de novembro de 2025,
Tendo em conta os artigos 96.o e 98.o do Regimento do Parlamento Europeu,
DECLARA:
O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído e o orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2025 definitivamente aprovado.
Feito em Estrasburgo, em 26 de novembro de 2025.
A Presidente do Parlamento Europeu
R. METSOLA
(1) JO L 424 de 15.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/2053/oj.
(2) JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj.
(3) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2093/oj.
(4) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_interinstit/2020/1222/oj.
(5) JO L, 2025/31, 27.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/budget/2025/31/oj.
ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 3 PARA O EXERCÍCIO DE 2025
ÍNDICE
MAPA GERAL DE RECEITAS
| A. FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO | 6 |
| CÁLCULO DO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO | 6 |
| B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL | 14 |
|
— TÍTULO 1: |
RECURSOS PRÓPRIOS | 15 |
|
— TÍTULO 4: |
RECEITAS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS | 21 |
MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO
| SECÇÃO I: PARLAMENTO EUROPEU | 26 |
| — MAPA DE DESPESAS | 27 |
|
— TÍTULO 1: |
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO | 29 |
|
— TÍTULO 4: |
DESPESAS RESULTANTES DE TAREFAS ESPECÍFICAS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO | 43 |
| SECÇÃO II: CONSELHO EUROPEU E CONSELHO | 46 |
| — MAPA DE DESPESAS | 47 |
|
— TÍTULO 1: |
PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES | 48 |
| SECÇÃO III: COMISSÃO | 55 |
| — MAPA DE RECEITAS | 56 |
|
— TÍTULO 4: |
RECEITAS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS | 57 |
| MAPA DE DESPESAS | 62 |
|
— TÍTULO 02: |
INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS | 65 |
|
— TÍTULO 03: |
MERCADO ÚNICO | 73 |
|
— TÍTULO 05: |
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESÃO | 84 |
|
— TÍTULO 06: |
RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA | 90 |
|
— TÍTULO 07: |
INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES | 99 |
|
— TÍTULO 08: |
AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA | 105 |
|
— TÍTULO 09: |
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA | 111 |
|
— TÍTULO 10: |
MIGRAÇÃO | 123 |
|
— TÍTULO 11: |
GESTÃO DAS FRONTEIRAS | 130 |
|
— TÍTULO 16: |
DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANUAIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL | 139 |
|
— TÍTULO 20: |
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA COMISSÃO EUROPEIA | 144 |
|
— TÍTULO 21: |
ESCOLAS EUROPEIAS E PENSÕES | 165 |
|
— TÍTULO 30: |
RESERVAS | 176 |
Anexos
| SERVIÇOS | 181 |
| SECÇÃO IV: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA | 201 |
| — MAPA DE DESPESAS | 202 |
|
— TÍTULO 1: |
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO | 204 |
| SECÇÃO V: TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU | 214 |
| — MAPA DE DESPESAS | 215 |
|
— TÍTULO 1: |
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO | 216 |
| SECÇÃO VI: COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU | 222 |
| — MAPA DE DESPESAS | 223 |
|
— TÍTULO 1: |
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO | 224 |
| SECÇÃO VII: COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU | 231 |
| — MAPA DE DESPESAS | 232 |
|
— TÍTULO 1: |
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO | 233 |
| SECÇÃO VIII: PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU | 239 |
| — MAPA DE DESPESAS | 240 |
|
— TÍTULO 1: |
DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO | 242 |
| SECÇÃO IX: AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS | 248 |
| — MAPA DE DESPESAS | 249 |
|
— TÍTULO 1: |
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO | 250 |
|
— TÍTULO 3: |
COMITÉ EUROPEU PARA A PROTEÇÃO DE DADOS | 255 |
| SECÇÃO X: SERVIÇO EUROPEU PARA A ACÇÃO EXTERNA | 260 |
| — MAPA DE DESPESAS | 261 |
|
— TÍTULO 1: |
PESSOAL NA SEDE | 263 |
|
— TÍTULO 3: |
DELEGAÇÕES | 267 |
MAPA GERAL DE RECEITAS
A. FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO
Cálculo do financiamento do orçamento
Afetação dos recursos da União a fim de assegurar, nos termos do artigo 311.o do TFUE, o financiamento do orçamento anual da União
|
Descrição das receitas |
Orçamento 2025 (1) |
Orçamento 2024 (2) |
Variação (%) |
|
Receitas diversas (títulos 3 a 6) |
5 496 479 429 |
7 941 629 047 |
–30,79 |
|
Excedente disponível do exercício precedente (capítulo 2 0, artigo 2 0 0) |
1 344 533 139 |
632 625 574 |
+ 112,53 |
|
Saldos e ajustamentos (capítulos 2 1, 2 2, 2 3 e 2 4) |
p.m. |
p.m. |
— |
|
Total das receitas dos títulos 2 a 6 |
6 841 012 568 |
8 574 254 621 |
–20,21 |
|
Quantia líquida dos direitos aduaneiros e das quotizações no setor do açúcar (capítulos 1 1 e 1 2) |
22 178 600 000 |
20 119 010 896 |
+10,24 |
|
Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme (quadros 1 e 2, capítulo 1 3) |
23 814 511 650 |
23 462 700 300 |
+1,50 |
|
Recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico (quadro 3, capítulo 1 7) |
6 848 152 160 |
7 139 700 400 |
–4,08 |
|
Remanescente a financiar pelo recurso complementar (recursos próprios baseados no RNB, quadro 4, capítulo 1 4) |
101 480 252 237 |
90 448 647 342 |
+12,20 |
|
Dotações a cobrir pelos recursos próprios a que se refere o artigo 2.o da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (3), (4) |
154 321 516 047 |
141 170 058 938 |
+9,32 |
|
Total das receitas (5) |
161 162 528 615 |
149 744 313 559 |
+7,63 |
Quadro 1
Cálculo do nivelamento das bases tributáveis do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053
|
Estado-Membro |
1 % da matéria coletável «IVA» não nivelada |
1 % do rendimento nacional bruto |
Taxa de nivelamento (em %) |
1 % do rendimento nacional bruto multiplicado pela taxa de nivelamento |
1 % da base «IVA» nivelada (6) |
Estados-Membros cuja base IVA está nivelada |
|
|
(1) |
(2) |
(3) |
(4) |
(5) |
(6) |
|
Bélgica |
2 429 601 000 |
6 439 914 000 |
50 |
3 219 957 000 |
2 429 601 000 |
|
|
Bulgária |
558 305 000 |
1 064 137 000 |
50 |
532 068 500 |
532 068 500 |
Bulgária |
|
Chéquia |
1 334 137 000 |
3 189 308 000 |
50 |
1 594 654 000 |
1 334 137 000 |
|
|
Dinamarca |
1 533 704 000 |
4 307 790 000 |
50 |
2 153 895 000 |
1 533 704 000 |
|
|
Alemanha |
18 605 302 000 |
45 643 135 000 |
50 |
22 821 567 500 |
18 605 302 000 |
|
|
Estónia |
215 816 000 |
407 269 000 |
50 |
203 634 500 |
203 634 500 |
Estónia |
|
Irlanda |
1 396 432 000 |
3 993 843 000 |
50 |
1 996 921 500 |
1 396 432 000 |
|
|
Grécia |
1 083 671 000 |
2 433 168 000 |
50 |
1 216 584 000 |
1 083 671 000 |
|
|
Espanha |
7 584 683 000 |
16 627 592 000 |
50 |
8 313 796 000 |
7 584 683 000 |
|
|
França |
13 993 448 000 |
30 398 073 000 |
50 |
15 199 036 500 |
13 993 448 000 |
|
|
Croácia |
542 052 000 |
914 509 000 |
50 |
457 254 500 |
457 254 500 |
Croácia |
|
Itália |
9 538 308 000 |
22 420 713 000 |
50 |
11 210 356 500 |
9 538 308 000 |
|
|
Chipre |
241 255 000 |
319 047 000 |
50 |
159 523 500 |
159 523 500 |
Chipre |
|
Letónia |
203 505 000 |
411 448 000 |
50 |
205 724 000 |
203 505 000 |
|
|
Lituânia |
346 333 000 |
810 463 000 |
50 |
405 231 500 |
346 333 000 |
|
|
Luxemburgo |
466 325 000 |
581 992 000 |
50 |
290 996 000 |
290 996 000 |
Luxemburgo |
|
Hungria |
793 128 000 |
2 058 946 000 |
50 |
1 029 473 000 |
793 128 000 |
|
|
Malta |
113 615 000 |
207 615 000 |
50 |
103 807 500 |
103 807 500 |
Malta |
|
Países Baixos |
4 997 640 000 |
11 811 928 000 |
50 |
5 905 964 000 |
4 997 640 000 |
|
|
Áustria |
2 404 042 000 |
4 935 068 000 |
50 |
2 467 534 000 |
2 404 042 000 |
|
|
Polónia |
3 896 144 000 |
8 865 424 000 |
50 |
4 432 712 000 |
3 896 144 000 |
|
|
Portugal |
1 572 863 000 |
2 941 540 000 |
50 |
1 470 770 000 |
1 470 770 000 |
Portugal |
|
Roménia |
1 359 917 000 |
3 734 173 000 |
50 |
1 867 086 500 |
1 359 917 000 |
|
|
Eslovénia |
320 455 000 |
695 172 000 |
50 |
347 586 000 |
320 455 000 |
|
|
Eslováquia |
583 807 000 |
1 336 198 000 |
50 |
668 099 000 |
583 807 000 |
|
|
Finlândia |
1 301 370 000 |
2 866 129 000 |
50 |
1 433 064 500 |
1 301 370 000 |
|
|
Suécia |
2 458 024 000 |
6 030 743 000 |
50 |
3 015 371 500 |
2 458 024 000 |
|
|
Total |
79 873 882 000 |
185 445 337 000 |
|
92 722 668 500 |
79 381 705 500 |
|
Quadro 2
Repartição dos recursos próprios provenientes do IVA nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (capítulo 1 3)
|
Estado-Membro |
1 % da base «IVA» nivelada |
Taxa uniforme dos recursos próprios baseados no RNB (em %) |
Recursos próprios baseados no IVA à taxa uniforme |
|
|
(1) |
(2) |
(3) = (1) × (2) |
|
Bélgica |
2 429 601 000 |
0,30 |
728 880 300 |
|
Bulgária |
532 068 500 |
0,30 |
159 620 550 |
|
Chéquia |
1 334 137 000 |
0,30 |
400 241 100 |
|
Dinamarca |
1 533 704 000 |
0,30 |
460 111 200 |
|
Alemanha |
18 605 302 000 |
0,30 |
5 581 590 600 |
|
Estónia |
203 634 500 |
0,30 |
61 090 350 |
|
Irlanda |
1 396 432 000 |
0,30 |
418 929 600 |
|
Grécia |
1 083 671 000 |
0,30 |
325 101 300 |
|
Espanha |
7 584 683 000 |
0,30 |
2 275 404 900 |
|
França |
13 993 448 000 |
0,30 |
4 198 034 400 |
|
Croácia |
457 254 500 |
0,30 |
137 176 350 |
|
Itália |
9 538 308 000 |
0,30 |
2 861 492 400 |
|
Chipre |
159 523 500 |
0,30 |
47 857 050 |
|
Letónia |
203 505 000 |
0,30 |
61 051 500 |
|
Lituânia |
346 333 000 |
0,30 |
103 899 900 |
|
Luxemburgo |
290 996 000 |
0,30 |
87 298 800 |
|
Hungria |
793 128 000 |
0,30 |
237 938 400 |
|
Malta |
103 807 500 |
0,30 |
31 142 250 |
|
Países Baixos |
4 997 640 000 |
0,30 |
1 499 292 000 |
|
Áustria |
2 404 042 000 |
0,30 |
721 212 600 |
|
Polónia |
3 896 144 000 |
0,30 |
1 168 843 200 |
|
Portugal |
1 470 770 000 |
0,30 |
441 231 000 |
|
Roménia |
1 359 917 000 |
0,30 |
407 975 100 |
|
Eslovénia |
320 455 000 |
0,30 |
96 136 500 |
|
Eslováquia |
583 807 000 |
0,30 |
175 142 100 |
|
Finlândia |
1 301 370 000 |
0,30 |
390 411 000 |
|
Suécia |
2 458 024 000 |
0,30 |
737 407 200 |
|
Total |
79 381 705 500 |
|
23 814 511 650 |
Quadro 3
Repartição dos recursos próprios baseados nos resíduos de embalagens de plástico nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (capítulo 1 7)
|
Estado-Membro |
Resíduos de embalagens de plástico não reciclados (kg) |
Taxa de mobilização por kg em EUR |
Contribuição bruta |
Redução de montante fixo |
Contribuição líquida |
|
|
(1) |
(2) |
(3) = (1) × (2) |
(4) |
(5) = (3) – (4) |
|
Bélgica |
170 848 000 |
|
136 678 400 |
|
136 678 400 |
|
Bulgária |
87 669 300 |
|
70 135 440 |
22 000 000 |
48 135 440 |
|
Chéquia |
141 805 800 |
|
113 444 640 |
32 187 600 |
81 257 040 |
|
Dinamarca |
168 243 800 |
|
134 595 040 |
|
134 595 040 |
|
Alemanha |
1 560 637 000 |
|
1 248 509 600 |
|
1 248 509 600 |
|
Estónia |
23 346 400 |
|
18 677 120 |
4 000 000 |
14 677 120 |
|
Irlanda |
245 358 600 |
|
196 286 880 |
|
196 286 880 |
|
Grécia |
177 245 200 |
|
141 796 160 |
33 000 000 |
108 796 160 |
|
Espanha |
1 187 191 700 |
|
949 753 360 |
142 000 000 |
807 753 360 |
|
França |
1 744 099 300 |
|
1 395 279 440 |
|
1 395 279 440 |
|
Croácia |
57 002 400 |
|
45 601 920 |
13 000 000 |
32 601 920 |
|
Itália |
1 180 664 800 |
0,80 |
944 531 840 |
184 048 000 |
760 483 840 |
|
Chipre |
13 643 400 |
|
10 914 720 |
3 000 000 |
7 914 720 |
|
Letónia |
27 823 900 |
|
22 259 120 |
6 000 000 |
16 259 120 |
|
Lituânia |
60 831 500 |
|
48 665 200 |
9 000 000 |
39 665 200 |
|
Luxemburgo |
13 786 300 |
|
11 029 040 |
|
11 029 040 |
|
Hungria |
299 165 900 |
|
239 332 720 |
30 000 000 |
209 332 720 |
|
Malta |
14 909 200 |
|
11 927 360 |
1 415 900 |
10 511 460 |
|
Países Baixos |
266 974 500 |
|
213 579 600 |
|
213 579 600 |
|
Áustria |
206 872 500 |
|
165 498 000 |
|
165 498 000 |
|
Polónia |
683 974 800 |
|
547 179 840 |
117 000 000 |
430 179 840 |
|
Portugal |
287 871 600 |
|
230 297 280 |
31 322 000 |
198 975 280 |
|
Roménia |
386 302 600 |
|
309 042 080 |
60 000 000 |
249 042 080 |
|
Eslovénia |
31 861 100 |
|
25 488 880 |
6 279 700 |
19 209 180 |
|
Eslováquia |
67 432 700 |
|
53 946 160 |
17 000 000 |
36 946 160 |
|
Finlândia |
109 231 000 |
|
87 384 800 |
|
87 384 800 |
|
Suécia |
234 463 400 |
|
187 570 720 |
|
187 570 720 |
|
Total |
9 449 256 700 |
|
7 559 405 360 |
711 253 200 |
6 848 152 160 |
Quadro 4
Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos próprios com base no RNB, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (capítulo 1 4)
|
Estado-Membro |
1 % do RNB |
Taxa uniforme do recurso próprio «complementar» |
Recurso próprio «complementar» à taxa uniforme |
|
|
(1) |
(2) |
(3) = (1) × (2) |
|
Bélgica |
6 439 914 000 |
|
3 524 079 428 |
|
Bulgária |
1 064 137 000 |
|
582 321 955 |
|
Chéquia |
3 189 308 000 |
|
1 745 267 827 |
|
Dinamarca |
4 307 790 000 |
|
2 357 328 703 |
|
Alemanha |
45 643 135 000 |
|
24 977 046 754 |
|
Estónia |
407 269 000 |
|
222 867 620 |
|
Irlanda |
3 993 843 000 |
|
2 185 529 179 |
|
Grécia |
2 433 168 000 |
|
1 331 489 410 |
|
Espanha |
16 627 592 000 |
|
9 099 027 549 |
|
França |
30 398 073 000 |
|
16 634 573 646 |
|
Croácia |
914 509 000 |
|
500 441 831 |
|
Itália |
22 420 713 000 |
|
12 269 165 930 |
|
Chipre |
319 047 000 |
|
174 590 370 |
|
Letónia |
411 448 000 |
0,5472246 (7) |
225 154 471 |
|
Lituânia |
810 463 000 |
|
443 505 299 |
|
Luxemburgo |
581 992 000 |
|
318 480 345 |
|
Hungria |
2 058 946 000 |
|
1 126 705 922 |
|
Malta |
207 615 000 |
|
113 612 037 |
|
Países Baixos |
11 811 928 000 |
|
6 463 777 694 |
|
Áustria |
4 935 068 000 |
|
2 700 590 662 |
|
Polónia |
8 865 424 000 |
|
4 851 378 192 |
|
Portugal |
2 941 540 000 |
|
1 609 683 080 |
|
Roménia |
3 734 173 000 |
|
2 043 431 364 |
|
Eslovénia |
695 172 000 |
|
380 415 227 |
|
Eslováquia |
1 336 198 000 |
|
731 200 430 |
|
Finlândia |
2 866 129 000 |
|
1 568 416 325 |
|
Suécia |
6 030 743 000 |
|
3 300 170 987 |
|
Total |
185 445 337 000 |
|
101 480 252 237 |
QUADRO 5
Reduções anuais de montante fixo do RNB para determinados Estados-Membros e respetivo financiamento nos termos do artigo 2.o, n.o 4, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (capítulo 1 6)
|
Estado-Membro |
Redução bruta |
Percentagem da base RNB |
Financiamento da redução bruta a favor da Dinamarca, da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia |
Financiamento líquido da redução a favor da Dinamarca, da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia |
|
|
(1) |
(2) |
(3) |
(4) = (1) + (3) |
|
Bélgica |
|
3,47 |
319 060 367 |
319 060 367 |
|
Bulgária |
|
0,57 |
52 721 813 |
52 721 813 |
|
Chéquia |
|
1,72 |
158 011 703 |
158 011 703 |
|
Dinamarca |
– 455 580 440 |
2,32 |
213 425 996 |
– 242 154 444 |
|
Alemanha |
–4 436 169 220 |
24,61 |
2 261 352 465 |
–2 174 816 755 |
|
Estónia |
|
0,22 |
20 177 816 |
20 177 816 |
|
Irlanda |
|
2,15 |
197 871 744 |
197 871 744 |
|
Grécia |
|
1,31 |
120 549 354 |
120 549 354 |
|
Espanha |
|
8,97 |
823 800 691 |
823 800 691 |
|
França |
|
16,39 |
1 506 048 113 |
1 506 048 113 |
|
Croácia |
|
0,49 |
45 308 614 |
45 308 614 |
|
Itália |
|
12,09 |
1 110 816 218 |
1 110 816 218 |
|
Chipre |
|
0,17 |
15 806 927 |
15 806 927 |
|
Letónia |
|
0,22 |
20 384 861 |
20 384 861 |
|
Lituânia |
|
0,44 |
40 153 738 |
40 153 738 |
|
Luxemburgo |
|
0,31 |
28 834 326 |
28 834 326 |
|
Hungria |
|
1,11 |
102 008 826 |
102 008 826 |
|
Malta |
|
0,11 |
10 286 118 |
10 286 118 |
|
Países Baixos |
–2 321 405 903 |
6,37 |
585 212 489 |
–1 736 193 414 |
|
Áustria |
– 682 766 442 |
2,66 |
244 503 980 |
– 438 262 462 |
|
Polónia |
|
4,78 |
439 230 312 |
439 230 312 |
|
Portugal |
|
1,59 |
145 736 237 |
145 736 237 |
|
Roménia |
|
2,01 |
185 006 602 |
185 006 602 |
|
Eslovénia |
|
0,37 |
34 441 738 |
34 441 738 |
|
Eslováquia |
|
0,72 |
66 200 857 |
66 200 857 |
|
Finlândia |
|
1,55 |
142 000 059 |
142 000 059 |
|
Suécia |
–1 291 818 277 |
3,25 |
298 788 318 |
– 993 029 959 |
|
Total |
–9 187 740 282 |
100,00 |
9 187 740 282 |
0 |
|
Deflator de preços do PIB da UE, em EUR (previsões económicas da primavera de 2024): (a) 2020 UE-27 = 107,2381 ; (b) 2025 UE-27 = 129,5904 |
||||
|
Quantia fixa para a Dinamarca a preços de 2025: 377 000 000 EUR × [ (b/a) ] = 455 580 440 EUR |
||||
|
Quantia fixa para a Alemanha a preços de 2025: 3 671 000 000 EUR × [ (b/a) ] = 4 436 169 220 EUR |
||||
|
Quantia fixa para os Países Baixos a preços de 2025: 1 921 000 000 EUR × [ (b/a) ] = 2 321 405 903 EUR |
||||
|
Quantia fixa para a Áustria a preços de 2025: 565 000 000 EUR × [ (b/a) ] = 682 766 442 EUR |
||||
|
Quantia fixa para a Suécia a preços de 2025: 1 069 000 000 EUR × [ (b/a) ] = 1 291 818 277 EUR |
||||
QUADRO 6
Resumo do financiamento (8) do orçamento geral por categoria de recursos próprios e por Estado-Membro
|
Estado-Membro |
Recursos próprios tradicionais (RPT) |
|
|
|
Recursos próprios baseados no IVA, RNB e nos resíduos de embalagens de plástico |
Total dos recursos próprios (9) |
|||||
|
Quotizações líquidas no setor do açúcar (75 %) |
Direitos aduaneiros líquidos (75 %) |
Total líquido dos recursos próprios tradicionais (75 %) |
Despesas de cobrança (25 % dos RPT brutos) (p.m.) |
Recursos próprios baseados no IVA |
Recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico |
Recursos próprios baseados no RNB |
Reduções de montante fixo do RNB e respetivo financiamento |
Total das «contribuições nacionais» |
Parte no total das «contribuições nacionais» (%) |
||
|
|
(1) |
(2) |
(3) = (1) + (2) |
(4) |
(5) |
(6) |
(7) |
(8) |
(9) = (5) + (6) +(7) + (8) |
(10) |
(11) = (3) + (9) |
|
Bélgica |
p.m. |
2 565 263 051 |
2 565 263 051 |
855 087 684 |
728 880 300 |
136 678 400 |
3 524 079 428 |
319 060 367 |
4 708 698 495 |
3,56 |
7 273 961 546 |
|
Bulgária |
p.m. |
143 087 057 |
143 087 057 |
47 695 686 |
159 620 550 |
48 135 440 |
582 321 955 |
52 721 813 |
842 799 758 |
0,64 |
985 886 815 |
|
Chéquia |
p.m. |
368 287 175 |
368 287 175 |
122 762 392 |
400 241 100 |
81 257 040 |
1 745 267 827 |
158 011 703 |
2 384 777 670 |
1,80 |
2 753 064 845 |
|
Dinamarca |
p.m. |
416 938 899 |
416 938 899 |
138 979 633 |
460 111 200 |
134 595 040 |
2 357 328 703 |
– 242 154 444 |
2 709 880 499 |
2,05 |
3 126 819 398 |
|
Alemanha |
p.m. |
4 208 161 653 |
4 208 161 653 |
1 402 720 551 |
5 581 590 600 |
1 248 509 600 |
24 977 046 754 |
–2 174 816 755 |
29 632 330 199 |
22,42 |
33 840 491 852 |
|
Estónia |
p.m. |
35 373 415 |
35 373 415 |
11 791 138 |
61 090 350 |
14 677 120 |
222 867 620 |
20 177 816 |
318 812 906 |
0,24 |
354 186 321 |
|
Irlanda |
p.m. |
463 359 867 |
463 359 867 |
154 453 289 |
418 929 600 |
196 286 880 |
2 185 529 179 |
197 871 744 |
2 998 617 403 |
2,27 |
3 461 977 270 |
|
Grécia |
p.m. |
300 408 460 |
300 408 460 |
100 136 153 |
325 101 300 |
108 796 160 |
1 331 489 410 |
120 549 354 |
1 885 936 224 |
1,43 |
2 186 344 684 |
|
Espanha |
p.m. |
2 103 390 355 |
2 103 390 355 |
701 130 118 |
2 275 404 900 |
807 753 360 |
9 099 027 549 |
823 800 691 |
13 005 986 500 |
9,84 |
15 109 376 855 |
|
França |
p.m. |
2 093 192 613 |
2 093 192 613 |
697 730 871 |
4 198 034 400 |
1 395 279 440 |
16 634 573 646 |
1 506 048 113 |
23 733 935 599 |
17,96 |
25 827 128 212 |
|
Croácia |
p.m. |
72 234 000 |
72 234 000 |
24 078 000 |
137 176 350 |
32 601 920 |
500 441 831 |
45 308 614 |
715 528 715 |
0,54 |
787 762 715 |
|
Itália |
p.m. |
2 364 601 247 |
2 364 601 247 |
788 200 416 |
2 861 492 400 |
760 483 840 |
12 269 165 930 |
1 110 816 218 |
17 001 958 388 |
12,87 |
19 366 559 635 |
|
Chipre |
p.m. |
48 864 177 |
48 864 177 |
16 288 059 |
47 857 050 |
7 914 720 |
174 590 370 |
15 806 927 |
246 169 067 |
0,19 |
295 033 244 |
|
Letónia |
p.m. |
47 270 780 |
47 270 780 |
15 756 927 |
61 051 500 |
16 259 120 |
225 154 471 |
20 384 861 |
322 849 952 |
0,24 |
370 120 732 |
|
Lituânia |
p.m. |
96 772 315 |
96 772 315 |
32 257 438 |
103 899 900 |
39 665 200 |
443 505 299 |
40 153 738 |
627 224 137 |
0,47 |
723 996 452 |
|
Luxemburgo |
p.m. |
16 146 424 |
16 146 424 |
5 382 141 |
87 298 800 |
11 029 040 |
318 480 345 |
28 834 326 |
445 642 511 |
0,34 |
461 788 935 |
|
Hungria |
p.m. |
241 877 675 |
241 877 675 |
80 625 892 |
237 938 400 |
209 332 720 |
1 126 705 922 |
102 008 826 |
1 675 985 868 |
1,27 |
1 917 863 543 |
|
Malta |
p.m. |
21 032 841 |
21 032 841 |
7 010 947 |
31 142 250 |
10 511 460 |
113 612 037 |
10 286 118 |
165 551 865 |
0,13 |
186 584 706 |
|
Países Baixos |
p.m. |
3 421 767 088 |
3 421 767 088 |
1 140 589 029 |
1 499 292 000 |
213 579 600 |
6 463 777 694 |
–1 736 193 414 |
6 440 455 880 |
4,87 |
9 862 222 968 |
|
Áustria |
p.m. |
224 137 854 |
224 137 854 |
74 712 618 |
721 212 600 |
165 498 000 |
2 700 590 662 |
– 438 262 462 |
3 149 038 800 |
2,38 |
3 373 176 654 |
|
Polónia |
p.m. |
1 225 641 024 |
1 225 641 024 |
408 547 008 |
1 168 843 200 |
430 179 840 |
4 851 378 192 |
439 230 312 |
6 889 631 544 |
5,21 |
8 115 272 568 |
|
Portugal |
p.m. |
268 434 293 |
268 434 293 |
89 478 098 |
441 231 000 |
198 975 280 |
1 609 683 080 |
145 736 237 |
2 395 625 597 |
1,81 |
2 664 059 890 |
|
Roménia |
p.m. |
314 430 355 |
314 430 355 |
104 810 118 |
407 975 100 |
249 042 080 |
2 043 431 364 |
185 006 602 |
2 885 455 146 |
2,18 |
3 199 885 501 |
|
Eslovénia |
p.m. |
186 321 230 |
186 321 230 |
62 107 077 |
96 136 500 |
19 209 180 |
380 415 227 |
34 441 738 |
530 202 645 |
0,40 |
716 523 875 |
|
Eslováquia |
p.m. |
212 877 848 |
212 877 848 |
70 959 283 |
175 142 100 |
36 946 160 |
731 200 430 |
66 200 857 |
1 009 489 547 |
0,76 |
1 222 367 395 |
|
Finlândia |
p.m. |
150 522 910 |
150 522 910 |
50 174 303 |
390 411 000 |
87 384 800 |
1 568 416 325 |
142 000 059 |
2 188 212 184 |
1,66 |
2 338 735 094 |
|
Suécia |
p.m. |
568 205 394 |
568 205 394 |
189 401 798 |
737 407 200 |
187 570 720 |
3 300 170 987 |
– 993 029 959 |
3 232 118 948 |
2,45 |
3 800 324 342 |
|
Total |
p.m. |
22 178 600 000 |
22 178 600 000 |
7 392 866 667 |
23 814 511 650 |
6 848 152 160 |
101 480 252 237 |
0 |
132 142 916 047 |
100,00 |
154 321 516 047 |
B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL
|
Título |
Rubrica |
Estimativa 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
1 |
RECURSOS PRÓPRIOS |
153 068 429 958 |
1 253 086 089 |
154 321 516 047 |
|
2 |
EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS |
1 344 533 139 |
|
1 344 533 139 |
|
3 |
RECEITAS ADMINISTRATIVAS |
2 425 480 258 |
|
2 425 480 258 |
|
4 |
RECEITAS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS |
473 537 363 |
1 185 120 044 |
1 658 657 407 |
|
5 |
GARANTIAS ORÇAMENTAIS E OPERAÇÕES DE CONCESSÃO E CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS |
p.m. |
|
p.m. |
|
6 |
RECEITAS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS RELACIONADOS COM POLÍTICAS DA UNIÃO |
1 412 341 764 |
|
1 412 341 764 |
|
|
TOTAL GERAL |
158 724 322 482 |
2 438 206 133 |
161 162 528 615 |
TÍTULO 1
RECURSOS PRÓPRIOS
|
Artigo Número |
Rubrica |
Estimativa 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
||||||||||||
|
CAPÍTULO 1 1 |
||||||||||||||||
|
1 1 0 |
Quotizações sobre o açúcar |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 1 — TOTAIS |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||||||
|
CAPÍTULO 1 2 |
||||||||||||||||
|
1 2 0 |
Direitos aduaneiros e outros direitos |
20 878 600 000 |
1 300 000 000 |
22 178 600 000 |
||||||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS |
20 878 600 000 |
1 300 000 000 |
22 178 600 000 |
||||||||||||
|
CAPÍTULO 1 3 |
||||||||||||||||
|
1 3 0 |
Recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado |
23 814 511 650 |
|
23 814 511 650 |
||||||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 3 — TOTAIS |
23 814 511 650 |
|
23 814 511 650 |
||||||||||||
|
CAPÍTULO 1 4 |
||||||||||||||||
|
1 4 0 |
Recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto |
101 527 166 148 |
–46 913 911 |
101 480 252 237 |
||||||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS |
101 527 166 148 |
–46 913 911 |
101 480 252 237 |
||||||||||||
|
CAPÍTULO 1 6 |
||||||||||||||||
|
1 6 0 |
Reduções de montante fixo do RNB concedidas a certos Estados-Membros e respetivo financiamento |
0 |
|
0 |
||||||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 6 — TOTAIS |
0 |
|
0 |
||||||||||||
|
CAPÍTULO 1 7 |
||||||||||||||||
|
1 7 0 |
Recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados |
6 848 152 160 |
|
6 848 152 160 |
||||||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 7 — TOTAIS |
6 848 152 160 |
|
6 848 152 160 |
||||||||||||
|
|
Título 1 — Totais |
153 068 429 958 |
1 253 086 089 |
154 321 516 047 |
||||||||||||
|
||||||||||||||||
CAPÍTULO 1 2 — DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Estimativa 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
1 2 |
DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS |
||||
|
1 2 0 |
Direitos aduaneiros e outros direitos |
|
20 878 600 000 |
1 300 000 000 |
22 178 600 000 |
|
|
CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS |
|
20 878 600 000 |
1 300 000 000 |
22 178 600 000 |
1 2 0
Direitos aduaneiros e outros direitos
|
Estimativa 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
20 878 600 000 |
1 300 000 000 |
22 178 600 000 |
Observações
A afetação dos direitos aduaneiros enquanto recurso próprio ao financiamento das despesas comuns é a consequência lógica da livre circulação de mercadorias na União. O presente artigo pode incluir imposições, prémios, quantias suplementares ou compensatórias, quantias ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições da União Europeia sobre as trocas comerciais com países terceiros e direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado já caducado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Os valores são líquidos de despesas de cobrança.
Bases jurídicas
Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/2053/oj), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea a).
|
Estados-Membros |
Estimativa 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
Bélgica |
2 414 900 000 |
150 363 051 |
2 565 263 051 |
|
Bulgária |
134 700 000 |
8 387 057 |
143 087 057 |
|
Chéquia |
346 700 000 |
21 587 175 |
368 287 175 |
|
Dinamarca |
392 500 000 |
24 438 899 |
416 938 899 |
|
Alemanha |
3 961 500 000 |
246 661 653 |
4 208 161 653 |
|
Estónia |
33 300 000 |
2 073 415 |
35 373 415 |
|
Irlanda |
436 200 000 |
27 159 867 |
463 359 867 |
|
Grécia |
282 800 000 |
17 608 460 |
300 408 460 |
|
Espanha |
1 980 100 000 |
123 290 355 |
2 103 390 355 |
|
França |
1 970 500 000 |
122 692 613 |
2 093 192 613 |
|
Croácia |
68 000 000 |
4 234 000 |
72 234 000 |
|
Itália |
2 226 000 000 |
138 601 247 |
2 364 601 247 |
|
Chipre |
46 000 000 |
2 864 177 |
48 864 177 |
|
Letónia |
44 500 000 |
2 770 780 |
47 270 780 |
|
Lituânia |
91 100 000 |
5 672 315 |
96 772 315 |
|
Luxemburgo |
15 200 000 |
946 424 |
16 146 424 |
|
Hungria |
227 700 000 |
14 177 675 |
241 877 675 |
|
Malta |
19 800 000 |
1 232 841 |
21 032 841 |
|
Países Baixos |
3 221 200 000 |
200 567 088 |
3 421 767 088 |
|
Áustria |
211 000 000 |
13 137 854 |
224 137 854 |
|
Polónia |
1 153 800 000 |
71 841 024 |
1 225 641 024 |
|
Portugal |
252 700 000 |
15 734 293 |
268 434 293 |
|
Roménia |
296 000 000 |
18 430 355 |
314 430 355 |
|
Eslovénia |
175 400 000 |
10 921 230 |
186 321 230 |
|
Eslováquia |
200 400 000 |
12 477 848 |
212 877 848 |
|
Finlândia |
141 700 000 |
8 822 910 |
150 522 910 |
|
Suécia |
534 900 000 |
33 305 394 |
568 205 394 |
|
Reino Unido |
— |
— |
— |
|
Artigo 1 2 0 — Total |
20 878 600 000 |
1 300 000 000 |
22 178 600 000 |
CAPÍTULO 1 4 — RECURSO PRÓPRIO BASEADO NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Estimativa 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
1 4 |
RECURSO PRÓPRIO BASEADO NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO |
||||
|
1 4 0 |
Recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto |
|
101 527 166 148 |
–46 913 911 |
101 480 252 237 |
|
|
CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS |
|
101 527 166 148 |
–46 913 911 |
101 480 252 237 |
1 4 0
Recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto
|
Estimativa 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
101 527 166 148 |
–46 913 911 |
101 480 252 237 |
Observações
O recurso baseado no RNB é um recurso «complementar», destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA, ao recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento.
A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico, recurso baseado no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.
A taxa a aplicar ao RNB dos Estados-Membros para o exercício de 2025 é 0,5472 %.
Bases jurídicas
Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/2053/oj), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea d).
|
Estado-Membro |
Estimativa 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
Bélgica |
3 525 708 596 |
–1 629 168 |
3 524 079 428 |
|
Bulgária |
582 591 160 |
– 269 205 |
582 321 955 |
|
Chéquia |
1 746 074 657 |
– 806 830 |
1 745 267 827 |
|
Dinamarca |
2 358 418 487 |
–1 089 784 |
2 357 328 703 |
|
Alemanha |
24 988 593 541 |
–11 546 787 |
24 977 046 754 |
|
Estónia |
222 970 651 |
– 103 031 |
222 867 620 |
|
Irlanda |
2 186 539 540 |
–1 010 361 |
2 185 529 179 |
|
Grécia |
1 332 104 952 |
– 615 542 |
1 331 489 410 |
|
Espanha |
9 103 233 993 |
–4 206 444 |
9 099 027 549 |
|
França |
16 642 263 742 |
–7 690 096 |
16 634 573 646 |
|
Croácia |
500 673 183 |
– 231 352 |
500 441 831 |
|
Itália |
12 274 837 916 |
–5 671 986 |
12 269 165 930 |
|
Chipre |
174 671 083 |
–80 713 |
174 590 370 |
|
Letónia |
225 258 559 |
– 104 088 |
225 154 471 |
|
Lituânia |
443 710 330 |
– 205 031 |
443 505 299 |
|
Luxemburgo |
318 627 577 |
– 147 232 |
318 480 345 |
|
Hungria |
1 127 226 794 |
– 520 872 |
1 126 705 922 |
|
Malta |
113 664 560 |
–52 523 |
113 612 037 |
|
Países Baixos |
6 466 765 873 |
–2 988 179 |
6 463 777 694 |
|
Áustria |
2 701 839 134 |
–1 248 472 |
2 700 590 662 |
|
Polónia |
4 853 620 964 |
–2 242 772 |
4 851 378 192 |
|
Portugal |
1 610 427 230 |
– 744 150 |
1 609 683 080 |
|
Roménia |
2 044 376 034 |
– 944 670 |
2 043 431 364 |
|
Eslovénia |
380 591 091 |
– 175 864 |
380 415 227 |
|
Eslováquia |
731 538 461 |
– 338 031 |
731 200 430 |
|
Finlândia |
1 569 141 397 |
– 725 072 |
1 568 416 325 |
|
Suécia |
3 301 696 643 |
–1 525 656 |
3 300 170 987 |
|
Artigo 1 4 0 — Total |
101 527 166 148 |
–46 913 911 |
101 480 252 237 |
TÍTULO 4
RECEITAS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS
|
Artigo Número |
Rubrica |
Estimativa 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
||||||
|
CAPÍTULO 4 0 |
||||||||||
|
4 0 0 |
Receitas provenientes de investimentos, empréstimos concedidos e contas bancárias |
60 600 000 |
|
60 600 000 |
||||||
|
4 0 1 |
Juros produzidos por pré-financiamentos |
10 000 000 |
|
10 000 000 |
||||||
|
4 0 2 |
Receitas provenientes de contas fiduciárias — Receitas afetadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
4 0 3 |
Juros sobre os depósitos no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
4 0 4 |
Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento |
6 361 995 |
|
6 361 995 |
||||||
|
4 0 9 |
Outros juros e receitas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
|
CAPÍTULO 4 0 — TOTAIS |
76 961 995 |
|
76 961 995 |
||||||
|
CAPÍTULO 4 1 |
||||||||||
|
4 1 0 |
Juros de mora no que diz respeito a recursos próprios disponibilizados pelos Estados-Membros |
5 000 000 |
|
5 000 000 |
||||||
|
4 1 9 |
Outros juros de mora |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
|
CAPÍTULO 4 1 — TOTAIS |
5 000 000 |
|
5 000 000 |
||||||
|
CAPÍTULO 4 2 |
||||||||||
|
4 2 0 |
Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência |
409 213 301 |
654 334 000 |
1 063 547 301 |
||||||
|
4 2 1 |
Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro |
35 915 569 |
528 021 069 |
563 936 638 |
||||||
|
4 2 2 |
Cobrança de multas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da União Europeia |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
4 2 3 |
Multas no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
4 2 4 |
Juros ligados a multas e sanções |
p.m. |
2 764 975 |
2 764 975 |
||||||
|
4 2 5 |
Juros, outros encargos devidos e rendimentos negativos das multas anuladas ou reduzidas |
–53 553 502 |
|
–53 553 502 |
||||||
|
4 2 8 |
Outras multas e sanções — Receitas afetadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
4 2 9 |
Outras multas e sanções não afetadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
|
CAPÍTULO 4 2 — TOTAIS |
391 575 368 |
1 185 120 044 |
1 576 695 412 |
||||||
|
|
Título 4 — Totais |
473 537 363 |
1 185 120 044 |
1 658 657 407 |
||||||
|
||||||||||
CAPÍTULO 4 2 — MULTAS E SANÇÕES
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Estimativa 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
4 2 |
MULTAS E SANÇÕES |
||||
|
4 2 0 |
Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência |
|
409 213 301 |
654 334 000 |
1 063 547 301 |
|
4 2 1 |
Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro |
|
35 915 569 |
528 021 069 |
563 936 638 |
|
4 2 2 |
Cobrança de multas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da União Europeia |
|
p.m. |
|
p.m. |
|
4 2 3 |
Multas no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas |
|
p.m. |
|
p.m. |
|
4 2 4 |
Juros ligados a multas e sanções |
|
p.m. |
2 764 975 |
2 764 975 |
|
4 2 5 |
Juros, outros encargos devidos e rendimentos negativos das multas anuladas ou reduzidas |
|
–53 553 502 |
|
–53 553 502 |
|
4 2 8 |
Outras multas e sanções — Receitas afetadas |
|
p.m. |
|
p.m. |
|
4 2 9 |
Outras multas e sanções não afetadas |
|
p.m. |
|
p.m. |
|
|
CAPÍTULO 4 2 — TOTAIS |
|
391 575 368 |
1 185 120 044 |
1 576 695 412 |
4 2 0
Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência
|
Estimativa 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
409 213 301 |
654 334 000 |
1 063 547 301 |
Observações
A Comissão pode aplicar multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não observem as proibições fixadas ou não executem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do TFUE.
Normalmente, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobra a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. A empresa deve fornecer à Comissão um pagamento provisório ou de uma garantia financeira que cubra tanto o capital em dívida como os juros ou sobretaxas até à data final do pagamento.
Bases jurídicas
Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/1/oj).
Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/139/oj), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.
Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/1925/oj).
Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (JO L 330 de 23.12.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2560/oj).
Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).
4 2 1
Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro
|
Estimativa 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
35 915 569 |
528 021 069 |
563 936 638 |
Observações
O presente artigo destina-se a registar sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro, por exemplo, em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento da obrigação que lhe incumbe por força dos Tratados.
Bases jurídicas
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 260.o, n.o 2.
4 2 4
Juros ligados a multas e sanções
|
Estimativa 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
p.m. |
2 764 975 |
2 764 975 |
Observações
O presente artigo destina-se a registar os juros vencidos sobre a conta bancária especial relativa às multas e os juros de mora associados às multas, incluindo sanções pecuniárias aplicáveis aos Estados-Membros.
Bases jurídicas
Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/1/oj).
Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/139/oj), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.
Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj), nomeadamente o artigo 99.o.
(1) Os valores desta coluna correspondem aos do orçamento de 2025 budget (JO L, 2025/31, 27.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/budget/2025/31/oj) acrescidos dos orçamentos retificativos n.o 1 a n.o 3/2025.
(2) Os valores desta coluna correspondem aos do orçamento de 2024 (JO L, 2024/207, 22.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/budget/2024/207/oj) acrescidos dos orçamentos retificativos n.o 1 a n.o 5/2024.
(3) Os recursos próprios do orçamento de 2025 são determinados com base nas previsões orçamentais adotadas na 194.a reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios de 26 de maio de 2025.
(4) Este montante inclui EUR 4 961 000 000 em relação aos passivos da União resultantes das suas operações de contração de fundos a que se refere o artigo 5.o da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053.
(5) O artigo 310.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do TFUE estipula: «As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas».
(6) A base a tomar em conta não excede 50 % do RNB.
(7) Cálculo da taxa: (101 480 252 237) / (185 445 337 000) = 0,547224610112467.
(8) p.m. (recursos próprios + outras receitas = receita total = despesa total); (154 321 516 047 + 6 841 012 568 = 161 162 528 615 = 161 162 528 615).
(9) Total dos recursos próprios em percentagem do RNB: (154 321 516 047) / (18 544 533 700 000) = 0,83 %; limite máximo total dos recursos próprios em conformidade com os artigos 3.o e 6.o da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053: 2,00 %.
SECÇÃO I
PARLAMENTO EUROPEU
Despesas
|
Título |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
1 |
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO |
|||
|
1 0 |
Deputados |
257 937 492 |
– 387 784 |
257 549 708 |
|
1 2 |
Funcionários e agentes temporários |
914 759 154 |
–3 113 652 |
911 645 502 |
|
1 4 |
Outro pessoal e prestações externas |
245 453 683 |
– 803 054 |
244 650 629 |
|
1 6 |
Outras despesas relativas a pessoas ligadas à instituição |
27 939 603 |
|
27 939 603 |
|
|
Título 1 — Totais |
1 446 089 932 |
–4 304 490 |
1 441 785 442 |
|
2 |
IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO |
|||
|
2 0 |
Imóveis e despesas acessórias |
245 925 000 |
|
245 925 000 |
|
2 1 |
Informática, equipamento e mobiliário |
227 708 050 |
|
227 708 050 |
|
2 3 |
Despesas de funcionamento administrativo corrente |
7 386 000 |
|
7 386 000 |
|
|
Título 2 — Totais |
481 019 050 |
|
481 019 050 |
|
3 |
DESPESAS RESULTANTES DE FUNÇÕES GERAIS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO |
|||
|
3 0 |
Reuniões e conferências |
37 121 800 |
|
37 121 800 |
|
3 2 |
Conhecimentos técnicos e informação: aquisição, arquivo, produção e difusão |
153 261 150 |
|
153 261 150 |
|
|
Título 3 — Totais |
190 382 950 |
|
190 382 950 |
|
4 |
DESPESAS RESULTANTES DE TAREFAS ESPECÍFICAS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO |
|||
|
4 0 |
Despesas específicas de certos órgãos e instituições |
140 000 000 |
|
140 000 000 |
|
4 2 |
Despesas relativas à assistência parlamentar |
263 855 176 |
– 898 777 |
262 956 399 |
|
4 4 |
REUNIÕES E OUTRAS ATIVIDADES DOS DEPUTADOS E DOS ANTIGOS DEPUTADOS |
620 000 |
|
620 000 |
|
|
Título 4 — Totais |
404 475 176 |
– 898 777 |
403 576 399 |
|
5 |
A AUTORIDADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E AS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS E COMITÉ COMPOSTO POR PERSONALIDADES INDEPENDENTES |
|||
|
5 0 |
Despesas da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias e do Comité composto por personalidades independentes |
428 000 |
|
428 000 |
|
|
Título 5 — Totais |
428 000 |
|
428 000 |
|
10 |
OUTRAS DESPESAS |
|||
|
10 0 |
Dotações provisionais |
3 100 000 |
|
3 100 000 |
|
10 1 |
Reserva para imprevistos |
7 200 000 |
|
7 200 000 |
|
10 3 |
Reserva para o alargamento |
p.m. |
|
p.m. |
|
10 4 |
Reserva para a política de informação e de comunicação |
p.m. |
|
p.m. |
|
10 5 |
Dotação provisional para os bens imóveis |
p.m. |
|
p.m. |
|
10 6 |
Reserva para novos projetos prioritários em fase de desenvolvimento |
p.m. |
|
p.m. |
|
10 8 |
Reserva EMAS |
p.m. |
|
p.m. |
|
|
Título 10 — Totais |
10 300 000 |
|
10 300 000 |
|
|
TOTAL GERAL |
2 532 695 108 |
–5 203 267 |
2 527 491 841 |
|
|
Reservas (10 0) |
3 100 000 |
|
3 100 000 |
|
|
Total + reserva |
2 535 795 108 |
–5 203 267 |
2 530 591 841 |
TÍTULO 1
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO
|
Artigo Número |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 0 |
||||||||||||
|
1 0 0 |
Vencimentos e subsídios |
|||||||||||
|
1 0 0 0 |
Vencimentos |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
96 171 430 |
– 327 591 |
95 843 839 |
||||||||
|
1 0 0 4 |
Despesas ordinárias de viagem |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
78 700 000 |
|
78 700 000 |
||||||||
|
1 0 0 5 |
Outras despesas de viagem |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
4 800 000 |
|
4 800 000 |
||||||||
|
1 0 0 6 |
Subsídio de despesas gerais |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
44 100 000 |
|
44 100 000 |
||||||||
|
1 0 0 7 |
Subsídios de funções |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
212 000 |
|
212 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 0 0 — Totais |
223 983 430 |
– 327 591 |
223 655 839 |
||||||||
|
1 0 1 |
Cobertura dos riscos de acidente e de doença e outras intervenções sociais |
|||||||||||
|
1 0 1 0 |
Cobertura dos riscos de acidente e de doença e outras intervenções sociais |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
3 393 000 |
|
3 393 000 |
||||||||
|
1 0 1 2 |
Medidas específicas para assistir os deputados portadores de deficiência |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 000 000 |
|
1 000 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 0 1 — Totais |
4 393 000 |
|
4 393 000 |
||||||||
|
1 0 2 |
Subsídios transitórios |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
15 544 645 |
–52 950 |
15 491 695 |
||||||||
|
1 0 3 |
Pensões |
|||||||||||
|
1 0 3 0 |
Pensões de aposentação (DSD) |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
11 144 000 |
|
11 144 000 |
||||||||
|
1 0 3 1 |
Pensões de invalidez (DSD) |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
96 138 |
|
96 138 |
||||||||
|
1 0 3 2 |
Pensões de sobrevivência (DSD) |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
2 126 279 |
–7 243 |
2 119 036 |
||||||||
|
1 0 3 3 |
Regime voluntário de pensão dos deputados |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
Artigo 1 0 3 — Totais |
13 366 417 |
–7 243 |
13 359 174 |
||||||||
|
1 0 5 |
Cursos de línguas e de informática |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
650 000 |
|
650 000 |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 0 — TOTAIS |
257 937 492 |
– 387 784 |
257 549 708 |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 2 |
||||||||||||
|
1 2 0 |
Remuneração e outros direitos |
|||||||||||
|
1 2 0 0 |
Remuneração e subsídios |
906 471 880 |
–3 098 298 |
903 373 582 |
||||||||
|
|
Reservas (10 0) |
3 100 000 |
|
3 100 000 |
||||||||
|
|
|
909 571 880 |
–3 098 298 |
906 473 582 |
||||||||
|
1 2 0 2 |
Horas extraordinárias remuneradas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
52 764 |
– 180 |
52 584 |
||||||||
|
1 2 0 4 |
Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
3 779 912 |
|
3 779 912 |
||||||||
|
|
Artigo 1 2 0 — Totais |
910 304 556 |
–3 098 478 |
907 206 078 |
||||||||
|
|
Reservas (10 0) |
3 100 000 |
|
3 100 000 |
||||||||
|
|
|
913 404 556 |
–3 098 478 |
910 306 078 |
||||||||
|
1 2 2 |
Subsídios na sequência de cessação antecipada de funções |
|||||||||||
|
1 2 2 0 |
Subsídios de afastamento do lugar e licenças no interesse do serviço |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
4 454 598 |
–15 174 |
4 439 424 |
||||||||
|
1 2 2 2 |
Compensações por cessação definitiva de funções e sistema especial de reforma para o pessoal permanente e temporário |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
Artigo 1 2 2 — Totais |
4 454 598 |
–15 174 |
4 439 424 |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS |
914 759 154 |
–3 113 652 |
911 645 502 |
||||||||
|
|
Reservas (10 0) |
3 100 000 |
|
3 100 000 |
||||||||
|
|
|
917 859 154 |
–3 113 652 |
914 745 502 |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 4 |
||||||||||||
|
1 4 0 |
Outro pessoal e pessoas externas |
|||||||||||
|
1 4 0 0 |
Outro pessoal — Secretariado-Geral e grupos políticos |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
94 484 929 |
– 321 846 |
94 163 083 |
||||||||
|
1 4 0 1 |
Outro pessoal — Segurança |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
52 771 404 |
– 179 757 |
52 591 647 |
||||||||
|
1 4 0 2 |
Outro pessoal — Motoristas no Secretariado-Geral |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
9 725 704 |
–33 129 |
9 692 575 |
||||||||
|
1 4 0 4 |
Estágios, peritos nacionais destacados, intercâmbios de funcionários e visitas de estudo |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
13 929 850 |
–47 450 |
13 882 400 |
||||||||
|
1 4 0 5 |
Despesas de interpretação |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
64 841 796 |
– 220 872 |
64 620 924 |
||||||||
|
1 4 0 6 |
Observadores |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
Artigo 1 4 0 — Totais |
235 753 683 |
– 803 054 |
234 950 629 |
||||||||
|
1 4 2 |
Serviços externos de tradução |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
9 700 000 |
|
9 700 000 |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS |
245 453 683 |
– 803 054 |
244 650 629 |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 6 |
||||||||||||
|
1 6 1 |
Despesas ligadas à gestão do pessoal |
|||||||||||
|
1 6 1 0 |
Despesas de recrutamento |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
371 520 |
|
371 520 |
||||||||
|
1 6 1 2 |
Aprendizagem e desenvolvimento |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
8 987 950 |
|
8 987 950 |
||||||||
|
|
Artigo 1 6 1 — Totais |
9 359 470 |
|
9 359 470 |
||||||||
|
1 6 3 |
Intervenções a favor do pessoal da instituição |
|||||||||||
|
1 6 3 0 |
Serviço social |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 217 088 |
|
1 217 088 |
||||||||
|
1 6 3 1 |
Mobilidade |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
2 110 000 |
|
2 110 000 |
||||||||
|
1 6 3 2 |
Relações sociais entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
285 000 |
|
285 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 6 3 — Totais |
3 612 088 |
|
3 612 088 |
||||||||
|
1 6 5 |
Atividades relativas ao conjunto das pessoas ligadas à instituição |
|||||||||||
|
1 6 5 0 |
Saúde e prevenção |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
3 200 128 |
|
3 200 128 |
||||||||
|
1 6 5 2 |
Despesas de restauração |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 360 000 |
|
1 360 000 |
||||||||
|
1 6 5 4 |
Estruturas de acolhimento de crianças |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
9 237 967 |
|
9 237 967 |
||||||||
|
1 6 5 5 |
Contribuição do Parlamento Europeu para as escolas europeias acreditadas de tipo II |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 169 950 |
|
1 169 950 |
||||||||
|
|
Artigo 1 6 5 — Totais |
14 968 045 |
|
14 968 045 |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 6 — TOTAIS |
27 939 603 |
|
27 939 603 |
||||||||
|
|
Título 1 — Totais |
1 446 089 932 |
–4 304 490 |
1 441 785 442 |
||||||||
|
|
Reservas (10 0) |
3 100 000 |
|
3 100 000 |
||||||||
|
|
Total + reserva |
1 449 189 932 |
–4 304 490 |
1 444 885 442 |
||||||||
|
||||||||||||
CAPÍTULO 1 0 — DEPUTADOS
1 0 0
Vencimentos e subsídios
1 0 0 0
Vencimentos
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
96 171 430 |
– 327 591 |
95 843 839 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento do vencimento previsto pelo Estatuto dos Deputados.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.
Bases jurídicas
Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 9.o e 10.o.
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 1.o e 2.o.
1 0 2
Subsídios transitórios
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
15 544 645 |
–52 950 |
15 491 695 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento do subsídio transitório aquando da cessação do mandato de um deputado.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.
Bases jurídicas
Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 13.o.
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 48.o a 51.o e o artigo 84.o.
1 0 3
Pensões
1 0 3 2
Pensões de sobrevivência (DSD)
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
2 126 279 |
–7 243 |
2 119 036 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento de uma pensão de sobrevivência ou de órfão em caso de falecimento de um deputado ou antigo deputado.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 15 000 EUR.
Bases jurídicas
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 82.o e o anexo III da Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu («Regulamentação DSD»).
CAPÍTULO 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS
1 2 0
Remuneração e outros direitos
1 2 0 0
Remuneração e subsídios
Números (Dotações não diferenciadas)
|
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
1 2 0 0 |
906 471 880 |
–3 098 298 |
903 373 582 |
|
Reservas (10 0) |
3 100 000 |
|
3 100 000 |
|
Totais |
909 571 880 |
–3 098 298 |
906 473 582 |
Observações
Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:
|
— |
os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos, |
|
— |
os seguros de doença, de acidente e de doença profissional e outros encargos sociais, |
|
— |
os subsídios fixos relativos às horas extraordinárias, |
|
— |
os outros abonos e subsídios diversos, |
|
— |
o pagamento das despesas de viagem para o funcionário ou o agente temporário, o seu cônjuge e as pessoas a seu cargo, do local de afetação para o local de origem, |
|
— |
a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração e à parte das remunerações transferidas para um país diferente do país de afetação, |
|
— |
o seguro de desemprego dos agentes temporários e os pagamentos efetuados pela instituição a favor dos agentes temporários a fim de lhes permitir constituir ou manter os direitos à pensão no seu país de origem. |
Esta dotação destina-se também a cobrir os prémios de seguro «acidentes-atividades desportivas» para os utilizadores dos centros desportivos do Parlamento Europeu em Bruxelas, no Luxemburgo e em Estrasburgo.
Esta dotação inclui um envelope de 585 933 EUR relativo ao pessoal da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 450 000 EUR.
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
1 2 0 2
Horas extraordinárias remuneradas
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
52 764 |
– 180 |
52 584 |
Observações
Esta dotação destina-se ao pagamento das horas extraordinárias nas condições previstas pela base jurídica.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 56.o e o anexo VI.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
1 2 2
Subsídios na sequência de cessação antecipada de funções
1 2 2 0
Subsídios de afastamento do lugar e licenças no interesse do serviço
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
4 454 598 |
–15 174 |
4 439 424 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios a pagar:
|
— |
aos funcionários passados à disponibilidade na sequência de uma medida de redução do número de lugares da instituição, |
|
— |
aos funcionários colocados em situação de licença por necessidades de organização ligadas à aquisição de novas competências no seio da instituição, |
|
— |
aos funcionários e agentes temporários superiores dos grupos políticos que ocupam um lugar dos graus AD 16 e AD 15 e que foram objeto de afastamento no interesse do serviço. |
Cobre igualmente a quota-parte da entidade patronal relativa ao seguro de doença e a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis a estes subsídios (com exceção dos beneficiários do artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários, que não têm direito ao coeficiente de correção).
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 41.o, 42.o-C, 50.o e o anexo IV, bem como o artigo 48.o-A do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia.
CAPÍTULO 1 4 — OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS
1 4 0
Outro pessoal e pessoas externas
1 4 0 0
Outro pessoal — Secretariado-Geral e grupos políticos
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
94 484 929 |
– 321 846 |
94 163 083 |
Observações
Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir as seguintes despesas:
|
— |
a remuneração, incluindo abonos e subsídios, de outro pessoal, nomeadamente contratuais e consultores especiais (na aceção do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia), a quota parte patronal para os diversos regimes de segurança social, essencialmente para o regime comunitário, e a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração desse pessoal, |
|
— |
o recurso a pessoal temporário. |
São excluídas desta dotação as despesas relativas:
|
— |
aos outros agentes afetados à Direção-Geral responsável pela segurança e que exercem funções relacionadas com a segurança de pessoas e bens, a segurança da informação, bem como a avaliação dos riscos, |
|
— |
aos outros agentes que exercem as funções de motorista no Secretariado-Geral. |
Uma parte desta dotação deverá ser utilizada para o recrutamento de agentes contratuais portadores de deficiência, nos termos da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 7 e 9 de julho de 2008.
A quantia de receitas afetadas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, é estimada em 4 100 000 EUR.
Esta dotação inclui um envelope de 389 996 EUR relativo ao pessoal da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias.
Bases jurídicas
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (Títulos IV, V e VI).
Disposições Gerais de Execução que regem os concursos e os procedimentos de seleção, recrutamento e classificação dos funcionários e outros agentes do Parlamento Europeu (Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 17 de outubro de 2014).
1 4 0 1
Outro pessoal — Segurança
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
52 771 404 |
– 179 757 |
52 591 647 |
Observações
Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir as despesas relativas aos outros agentes afetados à Direção- -Geral responsável pela segurança e que exercem funções relacionadas com a segurança de pessoas e bens, a segurança da informação, bem como a avaliação dos riscos.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 500 000 EUR.
Bases jurídicas
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (Título IV).
Disposições Gerais de Execução que regem os concursos e os procedimentos de seleção, recrutamento e classificação dos funcionários e outros agentes do Parlamento Europeu (Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 17 de outubro de 2014).
1 4 0 2
Outro pessoal — Motoristas no Secretariado-Geral
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
9 725 704 |
–33 129 |
9 692 575 |
Observações
Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir as despesas relativas aos outros agentes que exercem funções de motorista no Secretariado-Geral ou que asseguram a coordenação destes.
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 100 EUR.
Bases jurídicas
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (Título IV).
Disposições Gerais de Execução que regem os concursos e os procedimentos de seleção, recrutamento e classificação dos funcionários e outros agentes do Parlamento Europeu (Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 17 de outubro de 2014).
1 4 0 4
Estágios, peritos nacionais destacados, intercâmbios de funcionários e visitas de estudo
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
13 929 850 |
–47 450 |
13 882 400 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir:
|
— |
as remunerações dos estagiários com diploma de ensino superior (bolsas), incluindo eventuais abonos de lar, |
|
— |
as despesas de viagem dos estagiários, |
|
— |
as despesas adicionais diretamente relacionadas com a incapacidade de um estagiário, |
|
— |
as despesas relativas ao seguro contra riscos de doença e de acidente para os estagiários, |
|
— |
as despesas relativas à organização de sessões de informação ou de formação para os estagiários, |
|
— |
o pagamento de uma subvenção ao Comité dos Estágios Schuman, |
|
— |
as ações de comunicação e de sensibilização e o financiamento de uma rede de antigos estagiários, |
|
— |
as despesas geradas pela disponibilização de pessoal entre o Parlamento Europeu e as funções públicas dos Estados-Membros, dos países candidatos ou das organizações internacionais especificadas na regulamentação, |
|
— |
as despesas relativas ao destacamento de peritos nacionais junto do Parlamento Europeu, nomeadamente subsídios e despesas de deslocação, |
|
— |
as despesas relativas ao seguro contra riscos de acidente para os peritos nacionais destacados, |
|
— |
os subsídios para visitas de estudo e bolsas de estudo, |
|
— |
a organização de ações de formação para intérpretes de conferência e tradutores, nomeadamente em colaboração com escolas de intérpretes e universidades que prestam formação no domínio da tradução, bem como a concessão de bolsas de estudo para a formação e o aperfeiçoamento profissional de intérpretes e tradutores, a compra de material didático e as despesas conexas, |
|
— |
as despesas relacionadas com a criação de oportunidades de aprendizagem a distância para os agentes intérpretes de conferência, tais como cursos em linha sobre temas relativos a domínios de atividade parlamentar ou competências profissionais ou o recrutamento de formadores para cursos especificamente destinados aos agentes intérpretes de conferência. |
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 5 000 EUR.
Bases jurídicas
Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 7 de março de 2005, sobre a regulamentação relativa à colocação de funcionários do Parlamento Europeu e agentes temporários dos grupos políticos à disposição de administrações nacionais e organismos equiparados, bem como de organizações internacionais.
Decisão do Secretário Geral do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2021, sobre as regras internas relativas aos estágios no Secretariado Geral do Parlamento Europeu.
Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 22 de novembro de 2021, sobre a regulamentação relativa ao destacamento de peritos nacionais no Parlamento Europeu.
1 4 0 5
Despesas de interpretação
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
64 841 796 |
– 220 872 |
64 620 924 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas:
|
— |
os honorários e os subsídios assimilados, as contribuições para a segurança social, as despesas de deslocação e as outras despesas dos agentes intérpretes de conferência recrutados pelo Parlamento Europeu para reuniões organizadas pelo Parlamento Europeu para as suas próprias necessidades ou para as necessidades de outras instituições ou órgãos, quando os serviços necessários não podem ser assegurados por intérpretes funcionários ou temporários do Parlamento Europeu, |
|
— |
as despesas relativas aos operadores, técnicos, pessoal de acolhimento e gestores de conferência para as reuniões supramencionadas, quando os serviços não puderem ser assegurados por funcionários, agentes temporários ou outros agentes do Parlamento Europeu, |
|
— |
as despesas relativas aos contratos de serviços de interpretação celebrados pela DG LINC para a prestação de serviços de interpretação, incluindo a interpretação simultânea à distância, em reuniões não essenciais do Parlamento Europeu ou solicitados por outras instituições e entidades autorizadas a realizar reuniões nas instalações do Parlamento Europeu, |
|
— |
as despesas relativas aos serviços prestados ao Parlamento Europeu pelos intérpretes de outras instituições regionais, nacionais e internacionais, |
|
— |
as despesas relativas a atividades ligadas à interpretação, nomeadamente as respeitantes à preparação de reuniões, bem como à formação e seleção de intérpretes, |
|
— |
as despesas pagas à Comissão pela gestão dos pagamentos aos intérpretes de conferência, |
|
— |
as despesas relacionadas com a preservação e o desenvolvimento das capacidades de interpretação externas ou de mapas de disponibilidade. |
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 2 600 000 EUR.
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
Convenção que fixa as Condições de Trabalho e o Regime Pecuniário dos Agentes Intérpretes de Conferência (AIC) (e respetivas Modalidades de Aplicação), estabelecida em 28 de julho de 1999, anotada em 13 de outubro de 2004 e revista em 31 de julho de 2008.
TÍTULO 4
DESPESAS RESULTANTES DE TAREFAS ESPECÍFICAS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO
|
Artigo Número |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
||||||
|
CAPÍTULO 4 0 |
||||||||||
|
4 0 0 |
Despesas administrativas de funcionamento e despesas ligadas às atividades políticas e de informação dos grupos políticos e dos deputados não inscritos |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
70 000 000 |
|
70 000 000 |
||||||
|
4 0 2 |
Financiamento dos partidos políticos europeus |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
46 000 000 |
|
46 000 000 |
||||||
|
4 0 3 |
Financiamento das fundações políticas europeias |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
24 000 000 |
|
24 000 000 |
||||||
|
|
CAPÍTULO 4 0 — TOTAIS |
140 000 000 |
|
140 000 000 |
||||||
|
CAPÍTULO 4 2 |
||||||||||
|
4 2 2 |
Despesas relativas à assistência parlamentar |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
263 855 176 |
– 898 777 |
262 956 399 |
||||||
|
|
CAPÍTULO 4 2 — TOTAIS |
263 855 176 |
– 898 777 |
262 956 399 |
||||||
|
CAPÍTULO 4 4 |
||||||||||
|
4 4 0 |
Despesas de reuniões e outras atividades de antigos deputados |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
310 000 |
|
310 000 |
||||||
|
4 4 2 |
Custo das reuniões e de outras atividades da Associação Parlamentar Europeia |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
310 000 |
|
310 000 |
||||||
|
|
CAPÍTULO 4 4 — TOTAIS |
620 000 |
|
620 000 |
||||||
|
|
Título 4 — Totais |
404 475 176 |
– 898 777 |
403 576 399 |
||||||
|
||||||||||
CAPÍTULO 4 2 — DESPESAS RELATIVAS À ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR
4 2 2
Despesas relativas à assistência parlamentar
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
263 855 176 |
– 898 777 |
262 956 399 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir:
|
— |
as despesas relativas ao pessoal e aos prestadores de serviços encarregados da assistência parlamentar aos deputados, bem como as despesas ligadas a terceiros pagadores, |
|
— |
as despesas de deslocação em serviço e de formação (cursos externos) dos assistentes parlamentares acreditados, bem como as despesas ligadas a eventuais compensações de emissões de carbono das suas deslocações em serviço, |
|
— |
as diferenças de câmbio a cargo do orçamento do Parlamento Europeu, nos termos das disposições aplicáveis ao reembolso das despesas de assistência parlamentar, bem como as despesas ligadas a prestações de serviços de apoio à gestão da assistência parlamentar, |
|
— |
as remunerações dos estagiários (bolsas de estudo), |
|
— |
a compensação de visitas de estudo com os deputados, |
|
— |
as despesas de deslocação dos estagiários e das visitas de estudo aos deputados, |
|
— |
o seguro contra riscos de doença e de acidente para os estagiários e as visitas de estudo com os deputados, |
|
— |
as despesas relativas à organização de sessões de informação ou de formação para os estagiários. |
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 775 000 EUR.
Bases jurídicas
Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 21.o.
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 29.o a 41.o.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, nomeadamente o artigo 5.o-A e os artigos 125.o a 139.o.
Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2014, sobre medidas de aplicação do título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2018, sobre a regulamentação relativa aos estagiários dos deputados.
Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2021, sobre as regras internas relativas aos estágios no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu.
SECÇÃO II
CONSELHO EUROPEU E CONSELHO
Despesas
|
Título |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
1 |
PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES |
|||
|
1 0 |
Membros das instituições |
2 528 000 |
|
2 528 000 |
|
1 1 |
Funcionários e agentes temporários |
442 910 151 |
–1 507 000 |
441 403 151 |
|
1 2 |
Outros agentes e prestações externas |
16 795 000 |
– 173 000 |
16 622 000 |
|
1 3 |
Outras despesas relativas a pessoas ligadas às instituições |
12 842 000 |
|
12 842 000 |
|
|
Título 1 — Totais |
475 075 151 |
–1 680 000 |
473 395 151 |
|
2 |
IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS DE FUNCIONAMENTO |
|||
|
2 0 |
Imóveis e despesas acessórias |
60 185 000 |
|
60 185 000 |
|
2 1 |
Informática, equipamento e mobiliário |
61 299 707 |
|
61 299 707 |
|
2 2 |
Despesas de funcionamento |
119 389 000 |
|
119 389 000 |
|
|
Título 2 — Totais |
240 873 707 |
|
240 873 707 |
|
10 |
OUTRAS DESPESAS |
|||
|
10 0 |
Dotações provisionais |
p.m. |
|
p.m. |
|
10 1 |
Reserva para imprevistos |
p.m. |
|
p.m. |
|
|
Título 10 — Totais |
p.m. |
|
p.m. |
|
|
TOTAL GERAL |
715 948 858 |
–1 680 000 |
714 268 858 |
TÍTULO 1
PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES
|
Artigo Número |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 0 |
||||||||||||
|
1 0 0 |
Remunerações e outros direitos |
|||||||||||
|
1 0 0 0 |
Vencimento de base |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
440 000 |
|
440 000 |
||||||||
|
1 0 0 1 |
Direitos ligados à função |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
96 000 |
|
96 000 |
||||||||
|
1 0 0 2 |
Direitos ligados à situação pessoal |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
44 000 |
|
44 000 |
||||||||
|
1 0 0 3 |
Cobertura social |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
23 000 |
|
23 000 |
||||||||
|
1 0 0 4 |
Outras despesas de gestão |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 650 000 |
|
1 650 000 |
||||||||
|
1 0 0 6 |
Direitos ligados à entrada em funções, à transferência e à cessação de funções |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
1 0 0 7 |
Adaptação anual das remunerações |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
Artigo 1 0 0 — Totais |
2 253 000 |
|
2 253 000 |
||||||||
|
1 0 1 |
Cessação de funções |
|||||||||||
|
1 0 1 0 |
Subsídio transitório |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
275 000 |
|
275 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 0 1 — Totais |
275 000 |
|
275 000 |
||||||||
|
1 0 2 |
Dotação provisional |
|||||||||||
|
1 0 2 0 |
Dotação provisional para alterações de direitos |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
Artigo 1 0 2 — Totais |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 0 — TOTAIS |
2 528 000 |
|
2 528 000 |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 1 |
||||||||||||
|
1 1 0 |
Remunerações e outros direitos |
|||||||||||
|
1 1 0 0 |
Vencimentos de base |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
326 621 151 |
|
326 621 151 |
||||||||
|
1 1 0 1 |
Direitos estatutários ligados à função |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 956 000 |
|
1 956 000 |
||||||||
|
1 1 0 2 |
Direitos estatutários ligados à situação pessoal do agente |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
82 905 000 |
|
82 905 000 |
||||||||
|
1 1 0 3 |
Cobertura social |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
13 601 000 |
|
13 601 000 |
||||||||
|
1 1 0 4 |
Coeficientes de correção |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
157 000 |
|
157 000 |
||||||||
|
1 1 0 5 |
Horas extraordinárias |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 290 000 |
|
1 290 000 |
||||||||
|
1 1 0 6 |
Direitos estatutários relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
2 195 000 |
|
2 195 000 |
||||||||
|
1 1 0 7 |
Adaptação anual das remunerações |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
11 799 000 |
–1 507 000 |
10 292 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 1 0 — Totais |
440 524 151 |
–1 507 000 |
439 017 151 |
||||||||
|
1 1 1 |
Cessação de funções |
|||||||||||
|
1 1 1 0 |
Subsídios de afastamento do lugar no interesse do serviço (em aplicação dos artigos 41.o, 42.o e 50.o do Estatuto) |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
2 386 000 |
|
2 386 000 |
||||||||
|
1 1 1 1 |
Subsídios por cessação definitiva de funções |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
1 1 1 2 |
Direitos dos antigos secretários-gerais |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
Artigo 1 1 1 — Totais |
2 386 000 |
|
2 386 000 |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 1 — TOTAIS |
442 910 151 |
–1 507 000 |
441 403 151 |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 2 |
||||||||||||
|
1 2 0 |
Outros agentes e prestações externas |
|||||||||||
|
1 2 0 0 |
Outros agentes |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
13 508 000 |
|
13 508 000 |
||||||||
|
1 2 0 1 |
Peritos nacionais destacados |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 507 000 |
– 126 000 |
1 381 000 |
||||||||
|
1 2 0 2 |
Estágios |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
928 000 |
|
928 000 |
||||||||
|
1 2 0 3 |
Prestações externas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
328 000 |
|
328 000 |
||||||||
|
1 2 0 4 |
Prestações de serviço suplementares para o Serviço de Tradução |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
158 000 |
|
158 000 |
||||||||
|
1 2 0 7 |
Adaptação anual das remunerações |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
366 000 |
–47 000 |
319 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 2 0 — Totais |
16 795 000 |
– 173 000 |
16 622 000 |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS |
16 795 000 |
– 173 000 |
16 622 000 |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 3 |
||||||||||||
|
1 3 0 |
Despesas relativas à gestão do pessoal |
|||||||||||
|
1 3 0 0 |
Despesas diversas de recrutamento |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
163 000 |
|
163 000 |
||||||||
|
1 3 0 1 |
Desenvolvimento profissional |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
2 241 000 |
|
2 241 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 3 0 — Totais |
2 404 000 |
|
2 404 000 |
||||||||
|
1 3 1 |
Intervenções a favor do pessoal das instituições |
|||||||||||
|
1 3 1 0 |
Ajudas extraordinárias |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
24 000 |
|
24 000 |
||||||||
|
1 3 1 1 |
Relações sociais do pessoal |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
162 000 |
|
162 000 |
||||||||
|
1 3 1 2 |
Apoio complementar às pessoas portadoras de deficiência |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
360 000 |
|
360 000 |
||||||||
|
1 3 1 3 |
Outras intervenções sociais |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
53 000 |
|
53 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 3 1 — Totais |
599 000 |
|
599 000 |
||||||||
|
1 3 2 |
Atividades relativas ao conjunto das pessoas ligadas às instituições |
|||||||||||
|
1 3 2 0 |
Serviço médico |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
425 000 |
|
425 000 |
||||||||
|
1 3 2 1 |
Restaurantes e cantinas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
1 3 2 2 |
Creches e infantários |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
3 284 000 |
|
3 284 000 |
||||||||
|
1 3 2 3 |
Cooperação interinstitucional no domínio da gestão do pessoal |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 460 000 |
|
1 460 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 3 2 — Totais |
5 169 000 |
|
5 169 000 |
||||||||
|
1 3 3 |
Deslocações em serviço |
|||||||||||
|
1 3 3 1 |
Despesas de deslocação em serviço do Secretariado-Geral do Conselho |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
2 970 000 |
|
2 970 000 |
||||||||
|
1 3 3 2 |
Despesas de viagem de funcionários relacionadas com o Conselho Europeu |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 700 000 |
|
1 700 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 3 3 — Totais |
4 670 000 |
|
4 670 000 |
||||||||
|
1 3 4 |
Contribuição paga às Escolas Europeias de tipo II acreditadas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 3 — TOTAIS |
12 842 000 |
|
12 842 000 |
||||||||
|
|
Título 1 — Totais |
475 075 151 |
–1 680 000 |
473 395 151 |
||||||||
|
||||||||||||
CAPÍTULO 1 1 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS
Observações
As dotações deste capítulo são avaliadas com base no quadro do pessoal do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício.
Foi aplicada uma redução fixa de 1,8 % aos vencimentos, subsídios e abonos, a fim de ter em conta o facto de nem todos os lugares do quadro de pessoal se encontrarem preenchidos em determinado momento.
1 1 0
Remunerações e outros direitos
1 1 0 7
Adaptação anual das remunerações
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
11 799 000 |
–1 507 000 |
10 292 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir a incidência financeira das alterações à remuneração dos funcionários e agentes temporários.
Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.
CAPÍTULO 1 2 — OUTROS AGENTES E PRESTAÇÕES EXTERNAS
1 2 0
Outros agentes e prestações externas
1 2 0 1
Peritos nacionais destacados
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
1 507 000 |
– 126 000 |
1 381 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios e despesas administrativas referentes aos peritos nacionais destacados.
Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.
Bases jurídicas
Decisão (UE) 2015/1027 do Conselho, de 23 de junho de 2015, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho e que revoga a Decisão 2007/829/CE (JO L 163 de 30.6.2015, p. 40, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2015/1027/oj).
1 2 0 7
Adaptação anual das remunerações
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
366 000 |
–47 000 |
319 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir a incidência financeira das alterações das remunerações de outro pessoal.
Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.
SECÇÃO III
COMISSÃO
Receitas
|
Título |
Rubrica |
Estimativa 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
3 |
RECEITAS ADMINISTRATIVAS |
1 880 819 776 |
|
1 880 819 776 |
|
4 |
RECEITAS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS |
472 937 363 |
1 185 120 044 |
1 658 057 407 |
|
5 |
GARANTIAS ORÇAMENTAIS E OPERAÇÕES DE CONTRAÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS |
p.m. |
|
p.m. |
|
6 |
RECEITAS, CONTRIBUIÇÕES E REEMBOLSOS RELACIONADOS COM POLÍTICAS DA UNIÃO |
1 412 341 764 |
|
1 412 341 764 |
|
|
TOTAL GERAL |
3 766 098 903 |
1 185 120 044 |
4 951 218 947 |
TÍTULO 4
RECEITAS FINANCEIRAS, JUROS DE MORA E COIMAS
|
Artigo Número |
Rubrica |
Estimativa 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
||||||
|
CAPÍTULO 4 0 |
||||||||||
|
4 0 0 |
Receitas provenientes de investimentos, empréstimos concedidos e contas bancárias |
60 000 000 |
|
60 000 000 |
||||||
|
4 0 1 |
Juros produzidos por pré-financiamentos |
10 000 000 |
|
10 000 000 |
||||||
|
4 0 2 |
Receitas provenientes de contas fiduciárias — Receitas afetadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
4 0 3 |
Juros sobre os depósitos no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
4 0 4 |
Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento |
6 361 995 |
|
6 361 995 |
||||||
|
4 0 9 |
Outros juros e receitas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
|
CAPÍTULO 4 0 — TOTAIS |
76 361 995 |
|
76 361 995 |
||||||
|
CAPÍTULO 4 1 |
||||||||||
|
4 1 0 |
Juros de mora no que diz respeito a recursos próprios disponibilizados pelos Estados-Membros |
5 000 000 |
|
5 000 000 |
||||||
|
4 1 9 |
Outros juros de mora |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
|
CAPÍTULO 4 1 — TOTAIS |
5 000 000 |
|
5 000 000 |
||||||
|
CAPÍTULO 4 2 |
||||||||||
|
4 2 0 |
Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência |
409 213 301 |
654 334 000 |
1 063 547 301 |
||||||
|
4 2 1 |
Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro |
35 915 569 |
528 021 069 |
563 936 638 |
||||||
|
4 2 2 |
Cobrança de coimas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da União |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
4 2 3 |
Multas no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
4 2 4 |
Juros relativos a multas e sanções pecuniárias |
p.m. |
2 764 975 |
2 764 975 |
||||||
|
4 2 5 |
Juros, outros encargos devidos e rendimentos negativos das multas anuladas ou reduzidas |
–53 553 502 |
|
–53 553 502 |
||||||
|
4 2 8 |
Outras multas e sanções pecuniárias— Receitas afetadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
4 2 9 |
Outras multas e sanções pecuniárias não afetadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
|
CAPÍTULO 4 2 — TOTAIS |
391 575 368 |
1 185 120 044 |
1 576 695 412 |
||||||
|
|
Título 4 — Totais |
472 937 363 |
1 185 120 044 |
1 658 057 407 |
||||||
|
||||||||||
CAPÍTULO 4 2 — MULTAS E SANÇÕES
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Estimativa 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
4 2 |
MULTAS E SANÇÕES |
||||
|
4 2 0 |
Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência |
|
409 213 301 |
654 334 000 |
1 063 547 301 |
|
4 2 1 |
Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro |
|
35 915 569 |
528 021 069 |
563 936 638 |
|
4 2 2 |
Cobrança de coimas que sancionam as fraudes e irregularidades cometidas contra os interesses financeiros da União |
|
p.m. |
|
p.m. |
|
4 2 3 |
Multas no quadro da governação económica da União — Receitas afetadas |
|
p.m. |
|
p.m. |
|
4 2 4 |
Juros relativos a multas e sanções pecuniárias |
|
p.m. |
2 764 975 |
2 764 975 |
|
4 2 5 |
Juros, outros encargos devidos e rendimentos negativos das multas anuladas ou reduzidas |
|
–53 553 502 |
|
–53 553 502 |
|
4 2 8 |
Outras multas e sanções pecuniárias— Receitas afetadas |
|
p.m. |
|
p.m. |
|
4 2 9 |
Outras multas e sanções pecuniárias não afetadas |
|
p.m. |
|
p.m. |
|
|
CAPÍTULO 4 2 — TOTAIS |
|
391 575 368 |
1 185 120 044 |
1 576 695 412 |
4 2 0
Multas relativas à aplicação das regras em matéria de concorrência
|
Estimativa 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
409 213 301 |
654 334 000 |
1 063 547 301 |
Observações
A Comissão pode aplicar multas, sanções pecuniárias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não observem as proibições fixadas ou não executem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do TFUE.
Normalmente, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobra a quantia devida no caso se as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. A empresa deve fornecer à Comissão um pagamento provisório ou de uma garantia financeira que cubra tanto o capital em dívida como os juros ou sobretaxas até à data final do pagamento.
Bases jurídicas
Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/1/oj).
Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/139/oj), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.
Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de setembro de 2022 relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/1925/oj).
Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno, (JO L 330 de 23.12.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2560/oj).
Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).
4 2 1
Sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro
|
Estimativa 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
35 915 569 |
528 021 069 |
563 936 638 |
Observações
O presente artigo destina-se a registar sanções pecuniárias e montantes fixos impostos a um Estado-Membro, por exemplo, em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento da obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.
Bases jurídicas
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 260.o, n.o 2.
4 2 4
Juros relativos a multas e sanções pecuniárias
|
Estimativa 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
p.m. |
2 764 975 |
2 764 975 |
Observações
O presente artigo destina-se a registar os juros vencidos sobre a conta bancária especial relativa às multas e os juros de mora associados às multas e às sanções pecuniárias, incluindo sanções pecuniárias relativas aos Estados-Membros.
Bases jurídicas
Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/1/oj).
Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/139/oj), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o.
Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj), nomeadamente o artigo 99.o.
SECÇÃO III
COMISSÃO
DESPESAS
|
Título |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
||
|
01 |
INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO |
13 546 410 903 |
12 045 500 939 |
|
|
13 546 410 903 |
12 045 500 939 |
|
02 |
INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS |
4 566 934 452 |
5 220 725 178 |
1 791 000 |
1 791 000 |
4 568 725 452 |
5 222 516 178 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
1 791 000 |
1 791 000 |
–1 791 000 |
–1 791 000 |
|
|
|
|
|
4 568 725 452 |
5 222 516 178 |
|
|
4 568 725 452 |
5 222 516 178 |
|
03 |
MERCADO ÚNICO |
1 052 170 303 |
963 187 671 |
– 195 000 |
– 519 000 |
1 051 975 303 |
962 668 671 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
863 000 |
863 000 |
– 863 000 |
– 863 000 |
|
|
|
|
|
1 053 033 303 |
964 050 671 |
–1 058 000 |
–1 382 000 |
1 051 975 303 |
962 668 671 |
|
04 |
ESPAÇO |
2 371 893 249 |
2 228 578 249 |
|
|
2 371 893 249 |
2 228 578 249 |
|
05 |
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESÃO |
49 215 830 809 |
22 744 197 615 |
|
2 000 000 000 |
49 215 830 809 |
24 744 197 615 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
|
3 000 000 000 |
|
|
|
3 000 000 000 |
|
|
|
49 215 830 809 |
25 744 197 615 |
|
2 000 000 000 |
49 215 830 809 |
27 744 197 615 |
|
06 |
RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA |
6 188 584 512 |
6 072 212 350 |
–4 300 000 |
700 000 |
6 184 284 512 |
6 072 912 350 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
405 000 |
81 000 |
– 405 000 |
–81 000 |
|
|
|
|
|
6 188 989 512 |
6 072 293 350 |
–4 705 000 |
619 000 |
6 184 284 512 |
6 072 912 350 |
|
07 |
INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES |
22 578 690 359 |
12 629 688 472 |
|
700 000 000 |
22 578 690 359 |
13 329 688 472 |
|
08 |
AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA |
54 275 729 627 |
54 837 915 051 |
|
|
54 275 729 627 |
54 837 915 051 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
59 970 000 |
41 620 000 |
–39 947 143 |
–22 392 143 |
20 022 857 |
19 227 857 |
|
|
|
54 335 699 627 |
54 879 535 051 |
–39 947 143 |
–22 392 143 |
54 295 752 484 |
54 857 142 908 |
|
09 |
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA |
2 396 083 244 |
718 090 328 |
6 383 295 |
6 383 295 |
2 402 466 539 |
724 473 623 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
7 884 723 |
7 884 723 |
–6 383 295 |
–6 383 295 |
1 501 428 |
1 501 428 |
|
|
|
2 403 967 967 |
725 975 051 |
|
|
2 403 967 967 |
725 975 051 |
|
10 |
MIGRAÇÃO |
2 102 838 998 |
1 399 443 074 |
|
|
2 102 838 998 |
1 399 443 074 |
|
11 |
GESTÃO DAS FRONTEIRAS |
2 543 215 026 |
1 727 760 680 |
–78 032 393 |
309 140 155 |
2 465 182 633 |
2 036 900 835 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
76 744 000 |
76 744 000 |
|
|
76 744 000 |
76 744 000 |
|
|
|
2 619 959 026 |
1 804 504 680 |
–78 032 393 |
309 140 155 |
2 541 926 633 |
2 113 644 835 |
|
12 |
SEGURANÇA |
777 565 635 |
702 765 087 |
|
|
777 565 635 |
702 765 087 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
15 758 000 |
15 758 000 |
|
|
15 758 000 |
15 758 000 |
|
|
|
793 323 635 |
718 523 087 |
|
|
793 323 635 |
718 523 087 |
|
13 |
DEFESA |
1 837 329 625 |
1 422 695 607 |
|
|
1 837 329 625 |
1 422 695 607 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
1 936 000 |
1 936 000 |
|
|
1 936 000 |
1 936 000 |
|
|
|
1 839 265 625 |
1 424 631 607 |
|
|
1 839 265 625 |
1 424 631 607 |
|
14 |
AÇÃO EXTERNA |
13 639 588 325 |
12 239 680 189 |
|
|
13 639 588 325 |
12 239 680 189 |
|
15 |
ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO |
2 668 657 472 |
2 186 577 786 |
|
|
2 668 657 472 |
2 186 577 786 |
|
16 |
DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANUAIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL |
4 370 386 642 |
3 328 576 975 |
|
– 469 000 000 |
4 370 386 642 |
2 859 576 975 |
|
20 |
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA COMISSÃO EUROPEIA |
4 453 513 702 |
4 453 513 702 |
–46 986 837 |
–46 986 837 |
4 406 526 865 |
4 406 526 865 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
3 771 288 |
3 771 288 |
|
|
3 771 288 |
3 771 288 |
|
|
|
4 457 284 990 |
4 457 284 990 |
–46 986 837 |
–46 986 837 |
4 410 298 153 |
4 410 298 153 |
|
21 |
ESCOLAS EUROPEIAS E PENSÕES |
3 123 166 218 |
3 123 166 218 |
–15 803 800 |
–15 803 800 |
3 107 362 418 |
3 107 362 418 |
|
30 |
RESERVAS |
2 468 602 448 |
5 415 467 878 |
–49 389 438 |
–31 510 438 |
2 419 213 010 |
5 383 957 440 |
|
|
Totais |
194 177 191 549 |
153 459 743 049 |
– 186 533 173 |
2 454 194 375 |
193 990 658 376 |
155 913 937 424 |
|
|
Dos quais reservas: 30 01 01, 30 02 02 |
169 123 011 |
3 150 449 011 |
–49 389 438 |
–31 510 438 |
119 733 573 |
3 118 938 573 |
TÍTULO 02
INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS
|
Título Capítulo |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
||
|
02 01 |
DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS» |
49 408 894 |
49 408 894 |
|
|
49 408 894 |
49 408 894 |
|
02 02 |
FUNDO INVESTEU |
377 220 132 |
528 753 456 |
|
|
377 220 132 |
528 753 456 |
|
02 03 |
MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA (MIE) |
2 804 566 109 |
3 265 785 081 |
1 791 000 |
1 791 000 |
2 806 357 109 |
3 267 576 081 |
|
02 04 |
PROGRAMA EUROPA DIGITAL |
1 071 618 308 |
1 110 396 836 |
|
|
1 071 618 308 |
1 110 396 836 |
|
02 10 |
AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS |
229 689 581 |
229 689 581 |
|
|
229 689 581 |
229 689 581 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
1 791 000 |
1 791 000 |
–1 791 000 |
–1 791 000 |
|
|
|
|
|
231 480 581 |
231 480 581 |
–1 791 000 |
–1 791 000 |
229 689 581 |
229 689 581 |
|
02 20 |
PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES |
34 431 428 |
36 691 330 |
|
|
34 431 428 |
36 691 330 |
|
|
Título 02 — Totais |
4 566 934 452 |
5 220 725 178 |
1 791 000 |
1 791 000 |
4 568 725 452 |
5 222 516 178 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
1 791 000 |
1 791 000 |
–1 791 000 |
–1 791 000 |
|
|
|
|
Total + reserva |
4 568 725 452 |
5 222 516 178 |
|
|
4 568 725 452 |
5 222 516 178 |
CAPÍTULO 02 03 — MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA (MIE)
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|||
|
02 03 |
MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA (MIE) |
|||||||
|
02 03 01 |
Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes |
1 |
1 662 889 897 |
1 381 351 969 |
1 791 000 |
1 791 000 |
1 664 680 897 |
1 383 142 969 |
|
02 03 02 |
Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Energia |
1 |
921 494 831 |
312 736 495 |
|
|
921 494 831 |
312 736 495 |
|
02 03 03 |
Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Digital |
|||||||
|
02 03 03 01 |
Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Digital |
1 |
210 181 381 |
172 237 825 |
|
|
210 181 381 |
172 237 825 |
|
02 03 03 02 |
Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (EuroHPC) |
1 |
10 000 000 |
p.m. |
|
|
10 000 000 |
p.m. |
|
|
Artigo 02 03 03 — Subtotal |
|
220 181 381 |
172 237 825 |
|
|
220 181 381 |
172 237 825 |
|
02 03 99 |
Conclusão de anteriores programas e atividades |
|||||||
|
02 03 99 01 |
Conclusão das anteriores atividades do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes (antes de 2021) |
1 |
p.m. |
1 005 000 000 |
|
|
p.m. |
1 005 000 000 |
|
02 03 99 02 |
Conclusão das anteriores atividades do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Energia (antes de 2021) |
1 |
p.m. |
390 000 000 |
|
|
p.m. |
390 000 000 |
|
02 03 99 03 |
Conclusão das anteriores atividades do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — TIC (antes de 2021) |
1 |
p.m. |
4 458 792 |
|
|
p.m. |
4 458 792 |
|
02 03 99 04 |
Conclusão de anteriores projetos no domínio da energia para o relançamento da economia (2007-2013) |
1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
|
Artigo 02 03 99 — Subtotal |
|
p.m. |
1 399 458 792 |
|
|
p.m. |
1 399 458 792 |
|
|
Capítulo 02 03 — Totais |
|
2 804 566 109 |
3 265 785 081 |
1 791 000 |
1 791 000 |
2 806 357 109 |
3 267 576 081 |
Observações
As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir ações centradas no desenvolvimento e modernização das redes transeuropeias nos domínios dos transportes, da energia e digital e a facilitar a cooperação transfronteiriça no domínio das energias renováveis, tendo em conta os compromissos de descarbonização de longo prazo e com ênfase nas sinergias entre setores.
Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.
Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.
Bases jurídicas
Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1153/oj).
02 03 01
Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes
Números (Dotações diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
1 662 889 897 |
1 381 351 969 |
1 791 000 |
1 791 000 |
1 664 680 897 |
1 383 142 969 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as ações de contribuição para o desenvolvimento de projetos de interesse comum relativos a redes e infraestruturas eficientes, interligadas e multimodais para uma mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, inclusiva, acessível, segura e protegida. Esses projetos serão realizados principalmente por meio de convites à apresentação de propostas no âmbito de programas de trabalho plurianuais que constituem decisões de financiamento na aceção do artigo 110.o do Regulamento Financeiro.
Esta dotação apoiará ações que tenham em conta os compromissos de descarbonização de longo prazo da União. A execução assumirá a forma de estudos, trabalhos e outras medidas de acompanhamento necessárias para a gestão e realização do MIE, em conformidade com as orientações setoriais específicas, ou seja, as orientações da RTE-T.
As ações elegíveis dirão respeito ao desenvolvimento de redes eficientes, interligadas e multimodais nos caminhos de ferro, vias navegáveis interiores, portos marítimos e infraestruturas rodoviárias na rede principal da RTE-T e para as ligações transfronteiras, portos marítimos e portos de navegação interior situados na rede global da RTE-T. Além disso, será prestado apoio a uma mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, multimodal, inclusiva, acessível, segura e protegida, como as autoestradas do mar, os sistemas de aplicações telemáticas para todos os modos de transporte, as novas tecnologias e a inovação, com especial destaque para as infraestruturas de combustíveis alternativos, as ações destinadas a eliminar os obstáculos à interoperabilidade e as ações destinadas a melhorar a acessibilidade e a resiliência das infraestruturas de transportes.
As receitas afetadas recebidas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito da presente rubrica, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.
Bases jurídicas
Regulamento (UE) 2024/1679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, que altera o Regulamento (UE) 2021/1153 e o Regulamento (UE) n.° 913/2010 e revoga o Regulamento (UE) n.° 1315/2013 (JO L, 2024/1679, 28.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1679/oj).
CAPÍTULO 02 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|||
|
02 10 |
AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS |
|||||||
|
02 10 01 |
Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) |
1 |
44 223 064 |
44 223 064 |
|
|
44 223 064 |
44 223 064 |
|
02 10 02 |
Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) |
1 |
98 823 621 |
98 823 621 |
|
|
98 823 621 |
98 823 621 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
|
1 791 000 |
1 791 000 |
–1 791 000 |
–1 791 000 |
|
|
|
|
|
|
100 614 621 |
100 614 621 |
–1 791 000 |
–1 791 000 |
98 823 621 |
98 823 621 |
|
02 10 03 |
Agência Ferroviária da União Europeia (ERA) |
1 |
29 622 042 |
29 622 042 |
|
|
29 622 042 |
29 622 042 |
|
02 10 04 |
Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) |
1 |
25 843 013 |
25 843 013 |
|
|
25 843 013 |
25 843 013 |
|
02 10 05 |
Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) |
1 |
8 108 852 |
8 108 852 |
|
|
8 108 852 |
8 108 852 |
|
02 10 06 |
Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) |
1 |
23 068 989 |
23 068 989 |
|
|
23 068 989 |
23 068 989 |
|
|
Capítulo 02 10 — Totais |
|
229 689 581 |
229 689 581 |
|
|
229 689 581 |
229 689 581 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
|
1 791 000 |
1 791 000 |
–1 791 000 |
–1 791 000 |
|
|
|
|
Total + reserva |
|
231 480 581 |
231 480 581 |
–1 791 000 |
–1 791 000 |
229 689 581 |
229 689 581 |
Observações
As dotações no âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).
Os quadros do pessoal da agência estão estabelecidos no anexo «Pessoal» da presente secção.
As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.
Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/715/oj), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritos no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.
Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.
02 10 02
Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)
Números (Dotações diferenciadas)
|
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
|
02 10 02 |
98 823 621 |
98 823 621 |
|
|
98 823 621 |
98 823 621 |
|
Reservas (30 02 02) |
1 791 000 |
1 791 000 |
–1 791 000 |
–1 791 000 |
|
|
|
Totais |
100 614 621 |
100 614 621 |
–1 791 000 |
–1 791 000 |
98 823 621 |
98 823 621 |
Observações
A EMSA é a agência da União para a segurança marítima. Está no centro da rede de segurança marítima da União e reconhece plenamente a importância de uma colaboração eficaz com muitos interesses diferentes e, em particular, entre as instituições da União e internacionais, as administrações dos Estados-Membros e o setor marítimo.
As atividades da EMSA incluem: prestação de assistência técnica e científica aos Estados-Membros e à Comissão para a correta elaboração e aplicação da legislação da União no domínio da segurança marítima, da segurança, da prevenção da poluição por navios e da simplificação administrativa do transporte marítimo; acompanhamento da aplicação da legislação da União através de visitas e inspeções; melhoria da cooperação com os Estados-Membros e entre estes; reforço das capacidades das autoridades nacionais competentes; prestação de assistência operacional, incluindo o desenvolvimento, gestão e manutenção de serviços marítimos integrados relacionados com navios, controlo de navios e aplicação da legislação; execução de tarefas operacionais de preparação, deteção e resposta no respeitante à poluição causada por navios e à poluição marinha provocada por instalações petrolíferas e gasíferas; e a pedido da Comissão, prestação de assistência técnica e operacional a países terceiros.
|
Contribuição total da União |
99 420 199 |
|
da qual, montante proveniente da recuperação do excedente (artigo de receitas 6 6 2) |
596 578 |
|
Montante inscrito no orçamento |
98 823 621 |
Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).
|
EFTA-EEE |
2 807 148 |
6 6 0 0 |
Bases jurídicas
Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2002/1406/oj).
Regulamento (UE) n.o 911/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição marinha causada por navios e por instalações petrolíferas e gasíferas (JO L 257 de 28.8.2014, p. 115, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/911/oj).
Regulamento (UE) 2023/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 234 de 22.9.2023, p. 48, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1805/oj).
Atos de referência
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1406/2002, apresentada pela Comissão em 1 de junho de 2023, COM(2023) 269 final.
Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/18/CE que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo, apresentada pela Comissão em 1 de junho de 2023, COM(2020) 270 final.
Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, apresentada pela Comissão em 1 de junho de 2023, COM(2023) 271 final.
Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/21/CE relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira, apresentada pela Comissão em 1 de junho de 2023, COM(2023) 272 final.
Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição, apresentada pela Comissão em 1 de junho de 2023, COM(2023) 273 final.
TÍTULO 03
MERCADO ÚNICO
|
Título Capítulo |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
||
|
03 01 |
DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «MERCADO ÚNICO» |
28 458 116 |
28 458 116 |
|
|
28 458 116 |
28 458 116 |
|
03 02 |
PROGRAMA A FAVOR DO MERCADO ÚNICO |
585 420 884 |
587 296 046 |
405 000 |
81 000 |
585 825 884 |
587 377 046 |
|
03 03 |
PROGRAMA ANTIFRAUDE DA UNIÃO |
27 351 001 |
30 633 000 |
|
|
27 351 001 |
30 633 000 |
|
03 04 |
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE (FISCALIS) |
38 900 876 |
30 538 313 |
|
|
38 900 876 |
30 538 313 |
|
03 05 |
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO ADUANEIRO (ALFÂNDEGA) |
198 129 000 |
112 361 841 |
|
|
198 129 000 |
112 361 841 |
|
03 10 |
AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS |
153 610 426 |
153 610 426 |
– 600 000 |
– 600 000 |
153 010 426 |
153 010 426 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
863 000 |
863 000 |
– 863 000 |
– 863 000 |
|
|
|
|
|
154 473 426 |
154 473 426 |
–1 463 000 |
–1 463 000 |
153 010 426 |
153 010 426 |
|
03 20 |
PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES |
20 300 000 |
20 289 929 |
|
|
20 300 000 |
20 289 929 |
|
|
Título 03 — Totais |
1 052 170 303 |
963 187 671 |
– 195 000 |
– 519 000 |
1 051 975 303 |
962 668 671 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
863 000 |
863 000 |
– 863 000 |
– 863 000 |
|
|
|
|
Total + reserva |
1 053 033 303 |
964 050 671 |
–1 058 000 |
–1 382 000 |
1 051 975 303 |
962 668 671 |
CAPÍTULO 03 02 — PROGRAMA A FAVOR DO MERCADO ÚNICO
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|||
|
03 02 |
PROGRAMA A FAVOR DO MERCADO ÚNICO |
|||||||
|
03 02 01 |
Melhorar a eficácia do mercado interno |
|||||||
|
03 02 01 01 |
Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços |
1 |
24 985 000 |
20 662 707 |
|
|
24 985 000 |
20 662 707 |
|
03 02 01 02 |
Instrumentos de governação do mercado interno |
1 |
5 720 000 |
5 595 788 |
|
|
5 720 000 |
5 595 788 |
|
03 02 01 03 |
Apoio aos trabalhos de regulamentação Taxud — Realização e desenvolvimento do mercado interno |
1 |
3 450 000 |
4 497 523 |
|
|
3 450 000 |
4 497 523 |
|
03 02 01 04 |
Direito das sociedades |
1 |
1 060 000 |
956 591 |
|
|
1 060 000 |
956 591 |
|
03 02 01 05 |
Política de concorrência para uma União mais forte na era digital |
1 |
22 000 000 |
23 000 000 |
|
|
22 000 000 |
23 000 000 |
|
03 02 01 06 |
Realização e desenvolvimento do mercado interno dos serviços financeiros |
1 |
6 010 000 |
5 300 000 |
|
|
6 010 000 |
5 300 000 |
|
03 02 01 07 |
Fiscalização do mercado |
1 |
16 545 271 |
8 849 617 |
|
|
16 545 271 |
8 849 617 |
|
|
Artigo 03 02 01 — Subtotal |
|
79 770 271 |
68 862 226 |
|
|
79 770 271 |
68 862 226 |
|
03 02 02 |
Melhorar a competitividade das empresas, em especial das PME, e apoiar o seu acesso aos mercados |
1 |
128 946 729 |
162 549 667 |
|
|
128 946 729 |
162 549 667 |
|
03 02 03 |
Normalização europeia e normas internacionais de relato financeiro e auditoria |
|||||||
|
03 02 03 01 |
Normalização europeia |
1 |
24 341 000 |
19 199 948 |
|
|
24 341 000 |
19 199 948 |
|
03 02 03 02 |
Normas internacionais de relato financeiro e não financeiro e de auditoria |
1 |
9 620 000 |
8 800 000 |
|
|
9 620 000 |
8 800 000 |
|
|
Artigo 03 02 03 — Subtotal |
|
33 961 000 |
27 999 948 |
|
|
33 961 000 |
27 999 948 |
|
03 02 04 |
Capacitar os consumidores e a sociedade civil e garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos, incluindo a participação dos utilizadores finais na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros |
|||||||
|
03 02 04 01 |
Garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos |
1 |
24 849 000 |
29 514 892 |
|
|
24 849 000 |
29 514 892 |
|
03 02 04 02 |
Participação dos utilizadores finais na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros |
1 |
1 695 000 |
1 495 000 |
|
|
1 695 000 |
1 495 000 |
|
|
Artigo 03 02 04 — Subtotal |
|
26 544 000 |
31 009 892 |
|
|
26 544 000 |
31 009 892 |
|
03 02 05 |
Produção e divulgação de estatísticas de elevada qualidade sobre a Europa |
1 |
75 700 000 |
68 000 000 |
|
|
75 700 000 |
68 000 000 |
|
03 02 06 |
Contribuir para um elevado nível de saúde e de bem-estar das pessoas, dos animais e das plantas |
1 |
240 498 884 |
220 000 000 |
405 000 |
81 000 |
240 903 884 |
220 081 000 |
|
03 02 99 |
Conclusão de anteriores programas e atividades |
|||||||
|
03 02 99 01 |
Conclusão de programas anteriores no domínio das pequenas e médias empresas, incluindo o Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (anteriores a 2021) |
1 |
p.m. |
1 918 324 |
|
|
p.m. |
1 918 324 |
|
03 02 99 02 |
Conclusão de medidas anteriores nos domínios da segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade (anteriores a 2021) |
1 |
p.m. |
3 000 000 |
|
|
p.m. |
3 000 000 |
|
03 02 99 03 |
Conclusão de atividades e programas anteriores no domínio dos consumidores (anteriores a 2021) |
1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
03 02 99 04 |
Conclusão de programas anteriores relativos à normalização, ao relato financeiro, aos serviços financeiros, à auditoria e às estatísticas (anteriores a 2021) |
1 |
p.m. |
3 499 489 |
|
|
p.m. |
3 499 489 |
|
03 02 99 05 |
Conclusão de atividades anteriores no domínio do mercado interno e dos serviços financeiros (anteriores a 2021) |
1 |
p.m. |
456 500 |
|
|
p.m. |
456 500 |
|
03 02 99 06 |
Conclusão de programas anteriores relativos ao direito das sociedades (anteriores a 2021) |
1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
|
Artigo 03 02 99 — Subtotal |
|
p.m. |
8 874 313 |
|
|
p.m. |
8 874 313 |
|
|
Capítulo 03 02 — Totais |
|
585 420 884 |
587 296 046 |
405 000 |
81 000 |
585 825 884 |
587 377 046 |
Observações
As dotações do presente capítulo destinam-se a contribuir para o bom funcionamento do mercado único de bens e serviços, incluindo os serviços financeiros, a luta contra o branqueamento de capitais, a livre circulação de capitais e a fornecer estatísticas europeias de alta qualidade sobre todas as políticas da União, em conformidade com o objetivo do programa para o mercado único, a competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e as estatísticas europeias («Programa a favor do Mercado Único»). Em especial, o programa apoiará a conceção, a aplicação e o cumprimento da legislação da União subjacente ao bom funcionamento do mercado único de bens e serviços, incluindo os serviços financeiros, a luta contra o branqueamento de capitais e a livre circulação de capitais, bem como o reforço das capacidades, a coordenação das ações conjuntas entre os Estados-Membros e a Comissão, bem como a dimensão internacional do mercado interno. Apoiará igualmente a participação das mulheres e contribuirá para a capacitação de todos os intervenientes no mercado único: as empresas, os cidadãos, incluindo os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas. O Programa a favor do Mercado Único reúne seis programas anteriores de diferentes domínios de intervenção, nomeadamente a parte relativa a subvenções e contratos do Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME), programas de proteção dos consumidores, o reforço da participação dos consumidores e de outros utilizadores finais na elaboração de políticas de serviços financeiros, o desenvolvimento de normas internacionais em matéria financeira, de auditoria e de comunicação das empresas, medidas destinadas a contribuir para um elevado nível da saúde das pessoas, dos animais e das plantas ao longo da cadeia alimentar e em domínios conexos e estatísticas europeias. Além disso, o programa inclui várias outras rubricas orçamentais relativas, em especial, à fiscalização do mercado, ao direito das sociedades, ao direito contratual e extracontratual, à normalização e ao apoio à política de concorrência, às alfândegas e à fiscalidade. A avaliação de impacto mostrou que um programa único irá criar sinergias que contribuirão para despesas orçamentais mais ágeis e eficientes.
Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.
Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.
Bases jurídicas
Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/690/oj).
03 02 06
Contribuir para um elevado nível de saúde e de bem-estar das pessoas, dos animais e das plantas
Números (Dotações diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
240 498 884 |
220 000 000 |
405 000 |
81 000 |
240 903 884 |
220 081 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a apoiar medidas destinadas a contribuir para um elevado nível da saúde das pessoas, dos animais e das plantas ao longo da cadeia alimentar e em domínios conexos, tais como ações nos domínios do bem-estar animal, da produção e consumo sustentável de alimentos, da fraude alimentar, dos programas coordenados de controlo, da digitalização, da resistência antimicrobiana e da prevenção do desperdício alimentar.
As ações relativas ao bem-estar animal terão como objetivo fornecer apoio a projetos inovadores que substituam, reduzam ou aperfeiçoem as práticas atuais que prejudicam o bem-estar dos animais, bem como a atividades de recolha de dados e de formação. Além disso, haverá iniciativas para melhorar a utilização sustentável dos materiais de embalagem de alimentos e dos artigos de mesa, como forma de alcançar o objetivo da economia circular e contribuir para a estratégia de combate à poluição.
CAPÍTULO 03 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|||
|
03 10 |
AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS |
|||||||
|
03 10 01 |
Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) |
|||||||
|
03 10 01 01 |
Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa às substâncias químicas |
1 |
74 922 574 |
74 922 574 |
|
|
74 922 574 |
74 922 574 |
|
03 10 01 02 |
Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de biocidas |
1 |
7 983 158 |
7 983 158 |
|
|
7 983 158 |
7 983 158 |
|
|
Artigo 03 10 01 — Subtotal |
|
82 905 732 |
82 905 732 |
|
|
82 905 732 |
82 905 732 |
|
03 10 02 |
Autoridade Bancária Europeia (EBA) |
1 |
20 878 830 |
20 878 830 |
|
|
20 878 830 |
20 878 830 |
|
03 10 03 |
Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) |
1 |
14 532 732 |
14 532 732 |
|
|
14 532 732 |
14 532 732 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
|
379 000 |
379 000 |
– 379 000 |
– 379 000 |
|
|
|
|
|
|
14 911 732 |
14 911 732 |
– 379 000 |
– 379 000 |
14 532 732 |
14 532 732 |
|
03 10 04 |
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) |
1 |
21 101 116 |
21 101 116 |
|
|
21 101 116 |
21 101 116 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
|
484 000 |
484 000 |
– 484 000 |
– 484 000 |
|
|
|
|
|
|
21 585 116 |
21 585 116 |
– 484 000 |
– 484 000 |
21 101 116 |
21 101 116 |
|
03 10 05 |
Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC) |
1 |
14 192 016 |
14 192 016 |
– 600 000 |
– 600 000 |
13 592 016 |
13 592 016 |
|
|
Capítulo 03 10 — Totais |
|
153 610 426 |
153 610 426 |
– 600 000 |
– 600 000 |
153 010 426 |
153 010 426 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
|
863 000 |
863 000 |
– 863 000 |
– 863 000 |
|
|
|
|
Total + reserva |
|
154 473 426 |
154 473 426 |
–1 463 000 |
–1 463 000 |
153 010 426 |
153 010 426 |
Observações
As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).
Os quadros do pessoal das agências estão estabelecidos no Anexo «Pessoal» da presente secção.
As agências devem notificar o Parlamento Europeu e o Conselho das transferências efetuadas entre dotações operacionais e dotações administrativas.
Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/715/oj), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.
Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.
03 10 03
Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)
Números (Dotações diferenciadas)
|
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
|
03 10 03 |
14 532 732 |
14 532 732 |
|
|
14 532 732 |
14 532 732 |
|
Reservas (30 02 02) |
379 000 |
379 000 |
– 379 000 |
– 379 000 |
|
|
|
Totais |
14 911 732 |
14 911 732 |
– 379 000 |
– 379 000 |
14 532 732 |
14 532 732 |
Observações
Tendo em conta o TFUE, nomeadamente o artigo 114.o, bem como o Regulamento (UE) n.o 1094/2010, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) faz parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). O principal objetivo do SESF será assegurar que as normas aplicáveis ao setor financeiro sejam adequadamente aplicadas, de modo a preservar a estabilidade financeira e assegurar a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, assim como uma suficiente proteção dos consumidores de serviços financeiros.
|
Contribuição total da União |
14 586 822 |
|
da qual, montante proveniente da recuperação do excedente (artigo de receitas 6 6 2) |
54 090 |
|
Montante inscrito no orçamento |
14 532 732 |
Além da contribuição da União, as receitas da EIOPA incluem igualmente as contribuições das autoridades públicas nacionais dos Estados-Membros competentes em matéria de supervisão das instituições financeiras e as contribuições das autoridades públicas nacionais da EFTA, bem como eventuais taxas.
Bases jurídicas
Regulamento (UE) 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1094/oj).
Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 909/2014 e (UE) 2016/1011 (JO L 333 de 27.12.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2554/oj).
Atos de referência
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 24 de maio de 2023, que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2014/65/UE e (UE) 2016/97 no que respeita às regras de proteção dos investidores não profissionais na União [COM(2023) 279 final].
03 10 04
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
Números (Dotações diferenciadas)
|
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
|
03 10 04 |
21 101 116 |
21 101 116 |
|
|
21 101 116 |
21 101 116 |
|
Reservas (30 02 02) |
484 000 |
484 000 |
– 484 000 |
– 484 000 |
|
|
|
Totais |
21 585 116 |
21 585 116 |
– 484 000 |
– 484 000 |
21 101 116 |
21 101 116 |
Observações
Tendo em conta TFUE, nomeadamente o artigo 114.o, bem como o Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários (ESMA) e dos Mercados faz parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). O principal objetivo do SESF será assegurar que as normas aplicáveis ao setor financeiro sejam adequadamente aplicadas, de modo a preservar a estabilidade financeira e assegurar a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, assim como uma suficiente proteção dos consumidores de serviços financeiros.
|
Contribuição total da União |
21 392 466 |
|
da qual, montante proveniente da recuperação do excedente (artigo de receitas 6 6 2) |
291 350 |
|
Montante inscrito no orçamento |
21 101 116 |
Além da contribuição da União, as receitas da ESMA incluem igualmente as contribuições das autoridades públicas nacionais dos Estados-Membros competentes em matéria de supervisão dos intervenientes nos mercados financeiros e as contribuições das autoridades públicas nacionais da EFTA, bem como taxas.
Bases jurídicas
Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1095/oj).
Regulamento (UE) 2022/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído e que altera os Regulamentos (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 909/2014 e a Diretiva 2014/65/UE (JO L 151 de 2.6.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/858/oj).
Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 909/2014 e (UE) 2016/1011 (JO L 333 de 27.12.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2554/oj).
Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 (JO L 150 de 9.6.2023, p. 40, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj).
Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que cria um ponto de acesso único europeu destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade (JO L, 2023/2859, 20.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2859/oj).
Atos de referência
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 13 de junho de 2023, relativo à transparência e integridade das atividades de notação ambiental, social e de governação (ASG) [COM(2023) 314 final].
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 24 de maio de 2023, que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2014/65/UE e (UE) 2016/97 no que respeita às regras de proteção dos investidores não profissionais na União [COM(2023) 279 final].
03 10 05
Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC)
Números (Dotações diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
14 192 016 |
14 192 016 |
– 600 000 |
– 600 000 |
13 592 016 |
13 592 016 |
Observações
Tendo em conta o TFUE, nomeadamente o artigo 114.o, a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC) é criada com o principal objetivo de prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo na União, nomeadamente contribuindo para reforçar a supervisão e melhorar a cooperação entre as Unidades de Informação Financeira (UIF) nacionais e as autoridades de supervisão.
Bases jurídicas
Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L, 2024/1620, 19.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1620/oj).
TÍTULO 05
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESÃO
|
Título Capítulo |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
||
|
05 01 |
APOIO ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA ÁREA «DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESÃO» |
16 365 249 |
16 365 249 |
|
|
16 365 249 |
16 365 249 |
|
05 02 |
FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FEDER) |
40 449 412 382 |
18 321 138 458 |
|
2 000 000 000 |
40 449 412 382 |
20 321 138 458 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
|
3 000 000 000 |
|
|
|
3 000 000 000 |
|
|
|
40 449 412 382 |
21 321 138 458 |
|
2 000 000 000 |
40 449 412 382 |
23 321 138 458 |
|
05 03 |
FUNDO DE COESÃO (FC) |
8 712 680 475 |
4 372 430 295 |
|
|
8 712 680 475 |
4 372 430 295 |
|
05 04 |
APOIO À COMUNIDADE CIPRIOTA TURCA |
33 372 703 |
31 952 824 |
|
|
33 372 703 |
31 952 824 |
|
05 20 |
PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES |
4 000 000 |
2 310 789 |
|
|
4 000 000 |
2 310 789 |
|
|
Título 05 — Totais |
49 215 830 809 |
22 744 197 615 |
|
2 000 000 000 |
49 215 830 809 |
24 744 197 615 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
|
3 000 000 000 |
|
|
|
3 000 000 000 |
|
|
Total + reserva |
49 215 830 809 |
25 744 197 615 |
|
2 000 000 000 |
49 215 830 809 |
27 744 197 615 |
CAPÍTULO 05 02 — FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FEDER)
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|||
|
05 02 |
FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FEDER) |
|||||||
|
05 02 01 |
FEDER — Despesas operacionais |
2.1 |
40 157 207 649 |
18 000 000 000 |
|
2 000 000 000 |
40 157 207 649 |
20 000 000 000 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
|
|
3 000 000 000 |
|
|
|
3 000 000 000 |
|
|
|
|
40 157 207 649 |
21 000 000 000 |
|
2 000 000 000 |
40 157 207 649 |
23 000 000 000 |
|
05 02 02 |
FEDER — Assistência técnica operacional |
2.1 |
79 813 476 |
78 876 654 |
|
|
79 813 476 |
78 876 654 |
|
05 02 03 |
Iniciativa Urbana Europeia |
2.1 |
47 339 181 |
81 168 632 |
|
|
47 339 181 |
81 168 632 |
|
05 02 04 |
Fundo para uma Transição Justa (FTJ) — Contribuição do FEDER |
2.1 |
78 230 806 |
p.m. |
|
|
78 230 806 |
p.m. |
|
05 02 05 |
FEDER — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU |
|||||||
|
05 02 05 01 |
FEDER — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
05 02 05 02 |
FEDER — Assistência técnica operacional — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
05 02 05 03 |
Cooperação Territorial Europeia — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
|
Artigo 05 02 05 — Subtotal |
|
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
05 02 06 |
Fundo InvestEU — Contribuição do FEDER |
2.1 |
16 236 061 |
36 236 061 |
|
|
16 236 061 |
36 236 061 |
|
05 02 07 |
Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) — Contribuição do FEDER |
2.1 |
61 628 959 |
20 613 021 |
|
|
61 628 959 |
20 613 021 |
|
05 02 08 |
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) — Contribuição do FEDER |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
05 02 09 |
Horizonte Europa — Contribuição do FEDER |
2.1 |
8 956 250 |
4 244 090 |
|
|
8 956 250 |
4 244 090 |
|
05 02 10 |
Europa Digital — Contribuição do FEDER |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
05 02 11 |
Mecanismo de Recuperação e Resiliência — Contribuição do FEDER |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
05 02 99 |
Conclusão de anteriores programas e atividades |
|||||||
|
05 02 99 01 |
Conclusão do FEDER — Despesas operacionais (anteriores a 2021) |
2.1 |
p.m. |
100 000 000 |
|
|
p.m. |
100 000 000 |
|
05 02 99 02 |
Conclusão do FEDER — Assistência técnica operacional (anterior a 2021) |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
05 02 99 03 |
Conclusão do FEDER — Artigo 25.o — Artigo 11.o (anterior a 2021) |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
05 02 99 04 |
Conclusão do FEDER — Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável (anteriores a 2021) |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
|
Artigo 05 02 99 — Subtotal |
|
p.m. |
100 000 000 |
|
|
p.m. |
100 000 000 |
|
|
Capítulo 05 02 — Totais |
|
40 449 412 382 |
18 321 138 458 |
|
2 000 000 000 |
40 449 412 382 |
20 321 138 458 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
|
|
3 000 000 000 |
|
|
|
3 000 000 000 |
|
|
Total + reserva |
|
40 449 412 382 |
21 321 138 458 |
|
2 000 000 000 |
40 449 412 382 |
23 321 138 458 |
Observações
O apoio do FEDER no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) no período de programação 2021-2027 e nos períodos de programação anteriores
Abrangerá as seguintes três categorias de regiões:
|
— |
regiões menos desenvolvidas, com um PIB per capita inferior a 75 % da média do PIB da União, |
|
— |
regiões em transição, com um PIB per capita entre 75 % e 100 % da média do PIB da União, |
|
— |
regiões mais desenvolvidas, com um PIB per capita superior a 100 % da média do PIB da União. |
Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.
Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.
Além disso, e em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/2094, as receitas afetadas externas resultantes das receitas do Instrumento de Recuperação da União Europeia inscritas no mapa de receitas dão lugar à disponibilização de dotações para programas financiados ao abrigo da REACT-EU no âmbito dos títulos 05 e 07, num montante total de 50 620 000 000 EUR em autorizações. Esses montantes tiveram de ser legalmente autorizados antes do final de 2023, com exceção das despesas administrativas cujos montantes são indicados nas observações orçamentais das rubricas orçamentais pertinentes do presente título.
Bases jurídicas
Regulamento (UE) n. ° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1303/oj), nomeadamente os artigos 92-A e 92-B e o anexo VII-A.
Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2094/oj).
Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU) (JO L 437 de 28.12.2020, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2221/oj).
Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1056/oj).
Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (JO L 231 de 30.6.2021, p. 60, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1058/oj).
Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (JO L 231 de 30.6.2021, p. 94, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1059/oj).
Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1060/oj).
Regulamento (UE) 2022/562 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 223/2014 no que respeita à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE) (JO L 109 de 8.4.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/562/oj).
Regulamento (UE) 2022/613 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de abril de 2022, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 223/2014 no que respeita ao aumento do pré-financiamento proveniente de recursos da REACT-EU e ao estabelecimento de um custo unitário (JO L 115 de 13.4.2022, p. 38, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/613/oj).
Regulamento (UE) 2022/2039 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) 2021/1060 no que respeita a uma maior flexibilidade para fazer face às consequências da agressão militar da Federação da Rússia FAST (assistência flexível aos territórios) — CARE (JO L 275 de 25.10.2022, p. 23, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2039/oj).
Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de fevereiro de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/435/oj).
Atos de referência
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 29 de maio de 2018, relativa à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço [COM(2018) 373 final].
05 02 01
FEDER — Despesas operacionais
Números (Dotações diferenciadas)
|
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
|
05 02 01 |
40 157 207 649 |
18 000 000 000 |
|
2 000 000 000 |
40 157 207 649 |
20 000 000 000 |
|
Reservas (30 02 02) |
|
3 000 000 000 |
|
|
|
3 000 000 000 |
|
Totais |
40 157 207 649 |
21 000 000 000 |
|
2 000 000 000 |
40 157 207 649 |
23 000 000 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir o apoio do FEDER no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e do objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) no período de programação 2021-2027.
Abrangerá as seguintes três categorias de regiões:
|
— |
regiões menos desenvolvidas, com um PIB per capita inferior a 75 % da média do PIB da União, |
|
— |
regiões em transição, com um PIB per capita entre 75 % e 100 % da média do PIB da União, |
|
— |
regiões mais desenvolvidas, com um PIB per capita superior a 100 % da média do PIB da União. |
TÍTULO 06
RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA
|
Título Capítulo |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
||
|
06 01 |
DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA» |
34 835 007 |
34 835 007 |
|
|
34 835 007 |
34 835 007 |
|
06 02 |
MECANISMO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA E INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA |
123 790 999 |
122 687 647 |
–5 000 000 |
|
118 790 999 |
122 687 647 |
|
06 03 |
PROTEÇÃO DO EURO CONTRA A FALSIFICAÇÃO |
902 450 |
870 000 |
|
|
902 450 |
870 000 |
|
06 04 |
INSTRUMENTO DE RECUPERAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA (EURI) |
4 961 000 000 |
4 961 000 000 |
|
|
4 961 000 000 |
4 961 000 000 |
|
06 05 |
MECANISMO DE PROTEÇÃO CIVIL DA UNIÃO |
211 321 354 |
107 500 000 |
|
|
211 321 354 |
107 500 000 |
|
06 06 |
PROGRAMA UE PELA SAÚDE |
555 939 966 |
558 000 000 |
|
|
555 939 966 |
558 000 000 |
|
06 07 |
APOIO DE EMERGÊNCIA NA UNIÃO |
p.m. |
1 000 000 |
|
|
p.m. |
1 000 000 |
|
06 10 |
AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS |
285 120 009 |
273 269 196 |
700 000 |
700 000 |
285 820 009 |
273 969 196 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
405 000 |
81 000 |
– 405 000 |
–81 000 |
|
|
|
|
|
285 525 009 |
273 350 196 |
295 000 |
619 000 |
285 820 009 |
273 969 196 |
|
06 20 |
PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES |
15 674 727 |
13 050 500 |
|
|
15 674 727 |
13 050 500 |
|
|
Título 06 — Totais |
6 188 584 512 |
6 072 212 350 |
–4 300 000 |
700 000 |
6 184 284 512 |
6 072 912 350 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
405 000 |
81 000 |
– 405 000 |
–81 000 |
|
|
|
|
Total + reserva |
6 188 989 512 |
6 072 293 350 |
–4 705 000 |
619 000 |
6 184 284 512 |
6 072 912 350 |
CAPÍTULO 06 02 — MECANISMO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA E INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|||
|
06 02 |
MECANISMO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA E INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA |
|||||||
|
06 02 01 |
Mecanismo de Recuperação e Resiliência — Apoio não reembolsável |
2.2 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
06 02 02 |
Instrumento de assistência técnica |
2.2 |
123 790 999 |
122 687 647 |
–5 000 000 |
|
118 790 999 |
122 687 647 |
|
06 02 99 |
Conclusão de anteriores programas e atividades |
|||||||
|
06 02 99 01 |
Conclusão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais — Assistência técnica operacional transferida do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Coesão (FC) (até 2021) |
2.2 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
06 02 99 02 |
Conclusão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais — Assistência técnica operacional transferida do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (até 2021) |
2.2 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
|
Artigo 06 02 99 — Subtotal |
|
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
|
Capítulo 06 02 — Totais |
|
123 790 999 |
122 687 647 |
–5 000 000 |
|
118 790 999 |
122 687 647 |
Observações
As dotações ao abrigo do presente capítulo destinam-se a cobrir despesas relacionadas com o Regulamento (UE) 2021/240 que cria um instrumento de assistência técnica e com o Regulamento (UE) 2021/241 que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
O objetivo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência é promover a coesão económica, social e territorial da União, através da melhoria da resiliência, da preparação para situações de crise, da capacidade de ajustamento e do potencial de crescimento dos Estados-Membros, da atenuação do impacto social e económico da crise de COVID-19 e do apoio às transições ecológica e digital, contribuindo assim para restaurar o potencial de crescimento das economias da União, favorecer a criação de emprego no rescaldo da crise da COVID-19 e promover o crescimento sustentável. Proporciona apoio financeiro aos Estados-Membros com vista a atingir os marcos e as metas das reformas e dos investimentos previstos nos seus planos de recuperação e resiliência.
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/2094, as receitas afetadas externas resultantes das receitas provenientes do Instrumento de Recuperação da União Europeia inscritas no mapa de receitas dão origem à disponibilização de dotações para este programa no âmbito do presente título, num montante total de 337 969 000 000 EUR em autorizações. Além disso, é disponibilizado um montante total de 20 000 000 000 de EUR no quadro do presente regulamento a título de apoio financeiro não reembolsável adicional para financiar investimentos e reformas fundamentais que contribuirão para aumentar a resiliência do sistema energético da União através de uma diminuição da dependência dos combustíveis fósseis e da diversificação do aprovisionamento energético a nível da União (REPowerEU). Este montante constitui receitas externas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro. Esses montantes tiveram de ser legalmente autorizados antes do final de 2023, com exceção das despesas administrativas cujos montantes são indicados nas observações orçamentais das rubricas orçamentais pertinentes do presente título.
O objetivo do instrumento de assistência técnica é promover a coesão económica, social e territorial da União, apoiando os esforços dos Estados-Membros na execução de reformas. Tal é necessário para incentivar investimentos, aumentar a competitividade e alcançar uma convergência, uma resiliência e uma recuperação económica e social sustentáveis. O instrumento de assistência técnica tem por objetivo apoiar os esforços dos Estados-Membros para conceber, desenvolver e executar reformas e elaborar, desenvolver, alterar e executar planos de recuperação e resiliência, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/241. Isto inclui reforçar a sua capacidade institucional e administrativa, a fim de quantificar devidamente os custos, os marcos e as metas, incluindo nos níveis regional e local, facilitar transições ecológicas e digitais socialmente inclusivas, dar seguimento eficaz às recomendações específicas por país e dar execução ao direito da União.
Bases jurídicas
Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2094/oj).
Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que cria um instrumento de assistência técnica (JO L 57 de 18.2.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/240/oj).
Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/241/oj).
Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/435/oj).
Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241 (JO L, 2024/795, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/795/oj).
06 02 02
Instrumento de assistência técnica
Números (Dotações diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
123 790 999 |
122 687 647 |
–5 000 000 |
|
118 790 999 |
122 687 647 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas da aplicação do instrumento de assistência técnica, a fim de apoiar os esforços das autoridades nacionais no sentido de melhorar a capacidade para conceber, elaborar e executar reformas, assim como elaborar, alterar, executar e rever os planos de recuperação e resiliência nos termos do Regulamento (UE) 2021/241, nomeadamente por meio do intercâmbio de boas práticas, processos e metodologias, e participação das partes interessadas consoante necessário e uma gestão mais eficaz e eficiente dos recursos humanos.
Este apoio visará, nomeadamente, financiar, entre outros, conhecimentos especializados relacionados com aconselhamento em matéria de políticas, reforço das capacidades institucionais, administrativas ou setoriais, disponibilização de peritos, recolha de dados e estatísticas, organização do apoio operacional local, reforço das capacidades informáticas, estudos, investigação, análises e inquéritos, apreciações e avaliações de impacto, publicações, sensibilização, atividades de divulgação e intercâmbio de boas práticas, bem como outras atividades de apoio dos objetivos gerais e específicos do instrumento de assistência técnica.
CAPÍTULO 06 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|||
|
06 10 |
AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS |
|||||||
|
06 10 01 |
Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças |
2.2 |
79 635 384 |
79 635 384 |
700 000 |
700 000 |
80 335 384 |
80 335 384 |
|
06 10 02 |
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos |
2.2 |
157 911 523 |
146 060 710 |
|
|
157 911 523 |
146 060 710 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
|
405 000 |
81 000 |
– 405 000 |
–81 000 |
|
|
|
|
|
|
158 316 523 |
146 141 710 |
– 405 000 |
–81 000 |
157 911 523 |
146 060 710 |
|
06 10 03 |
Agência Europeia de Medicamentos |
|||||||
|
06 10 03 01 |
Contribuição da União para a Agência Europeia de Medicamentos |
2.2 |
33 573 102 |
33 573 102 |
|
|
33 573 102 |
33 573 102 |
|
06 10 03 02 |
Contribuição especial a favor dos medicamentos órfãos |
2.2 |
14 000 000 |
14 000 000 |
|
|
14 000 000 |
14 000 000 |
|
|
Artigo 06 10 03 — Subtotal |
|
47 573 102 |
47 573 102 |
|
|
47 573 102 |
47 573 102 |
|
|
Capítulo 06 10 — Totais |
|
285 120 009 |
273 269 196 |
700 000 |
700 000 |
285 820 009 |
273 969 196 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
|
405 000 |
81 000 |
– 405 000 |
–81 000 |
|
|
|
|
Total + reserva |
|
285 525 009 |
273 350 196 |
295 000 |
619 000 |
285 820 009 |
273 969 196 |
Observações
As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).
O quadro do pessoal das agências está estabelecido no anexo «Pessoal» da presente secção.
As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.
Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/715/oj), bem como quaisquer outras receitas afetadas inscritas no mapa de receitas dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.
Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.
06 10 01
Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças
Números (Dotações diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
79 635 384 |
79 635 384 |
700 000 |
700 000 |
80 335 384 |
80 335 384 |
Observações
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 851/2004 determina que a missão do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças é a seguinte:
|
— |
A fim de reforçar a capacidade da União e dos Estados-Membros de proteger a saúde humana através da prevenção e do controlo de doenças transmissíveis nos seres humanos e dos problemas de saúde especiais conexos, a missão do Centro consiste em identificar e avaliar as ameaças atuais e emergentes para a saúde humana decorrentes de doenças transmissíveis e problemas de saúde especiais conexos, para comunicar e, se for caso disso, assegurar que as informações sobre aquelas ameaças são apresentadas de forma facilmente acessível. O Centro atua em colaboração com os organismos competentes dos Estados-Membros ou por iniciativa própria, através de uma rede especializada. A missão do Centro consiste igualmente em formular recomendações de base científica e prestar apoio na coordenação da resposta a tais ameaças a nível da União e nacional, bem como a nível transfronteiriço, inter-regional e regional, se for caso disso. Ao formular essas recomendações, o Centro, sempre que necessário, coopera com os Estados-Membros e tem em conta os planos nacionais de gestão de crises em vigor e as circunstâncias respetivas de cada Estado-Membro. |
|
— |
No caso de outros surtos de doenças de origem desconhecida que possam propagar-se quer a partir do exterior da União quer dentro do seu próprio território, o Centro atua por iniciativa própria até ser conhecida a origem do surto. No caso de um surto que claramente não seja causado por uma doença transmissível, o Centro atua apenas em cooperação com os organismos coordenadores competentes e a pedido destes, e faculta uma avaliação dos riscos. |
|
— |
No desempenho da sua missão, o Centro respeita as responsabilidades dos Estados-Membros, da Comissão e de outros organismos ou agências da União, bem como as responsabilidades de países terceiros e das organizações internacionais ativas no domínio da saúde pública, em particular a Organização Mundial de Saúde (OMS), a fim de assegurar a integralidade, a coerência e a complementaridade da ação, bem como a coordenação das ações. |
|
— |
O Centro apoia o trabalho do Comité de Segurança da Saúde (CSS), criado pelo artigo 4.o do Regulamento (UE) 2022/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.o 1082/2013/UE (JO L 314 de 6.12.2022, p. 26, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2371/oj), do Conselho, dos Estados-Membros e, se for caso disso, de outras estruturas da União, a fim de promover a efetiva coerência das respetivas atividades e para coordenar as respostas a ameaças transfronteiriças graves para a saúde, no âmbito do seu mandato. |
|
Contribuição total da União |
91 090 472 |
|
da qual, montante proveniente da recuperação do excedente (Artigo de receitas 6 6 2) |
10 755 088 |
|
Montante inscrito no orçamento |
80 335 384 |
Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):
|
EFTA-EEE |
2 221 827 |
6 6 0 0 |
Bases jurídicas
Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (JO L 142 de 30.4.2004, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/851/oj).
Regulamento (UE) 2022/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 851/2004 que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (JO L 314 de 6.12.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2370/oj).
Atos de referência
Documento de trabalho dos serviços da Comissão – documento que acompanha a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Atividades do Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças em matéria de doenças transmissíveis: resultados positivos desde a criação do Centro, atividades planeadas e recursos necessários [COM(2008) 741/SEC(2008) 2792].
06 10 02
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
Números (Dotações diferenciadas)
|
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
|
06 10 02 |
157 911 523 |
146 060 710 |
|
|
157 911 523 |
146 060 710 |
|
Reservas (30 02 02) |
405 000 |
81 000 |
– 405 000 |
–81 000 |
|
|
|
Totais |
158 316 523 |
146 141 710 |
– 405 000 |
–81 000 |
157 911 523 |
146 060 710 |
Observações
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) constitui a pedra angular do sistema de avaliação de riscos da União no que respeita à segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. O seu parecer científico sobre os riscos existentes e emergentes está subjacente às políticas e decisões dos gestores de riscos nas instituições da União e nos Estados-Membros com o objetivo de proteger a saúde dos consumidores. O compromisso mais crítico da Autoridade consiste em fornecer aconselhamento objetivo, transparente e independente e uma comunicação clara, assente nas metodologias científicas, nas informações e nos dados mais atuais. A Autoridade está empenhada em respeitar as normas fundamentais em matéria de excelência científica, abertura, transparência, independência e capacidade de resposta.
O quadro do pessoal da Autoridade, que deixa de assumir a presidência da Rede de Agências da UE, inclui um lugar para criar a função de chefe do gabinete de apoio comum em Bruxelas. O objetivo é promover ganhos de eficiência e sinergias entre as agências e com as instituições, para que as diversas agências possam concentrar os recursos nas atividades essenciais. O financiamento do lugar de chefe do gabinete de apoio comum será partilhado entre as agências, o que significa que não é necessário a este respeito financiamento adicional para a Autoridade.
|
Contribuição total da União |
158 751 278 |
|
da qual, montante proveniente da recuperação do excedente (Artigo de receitas 6 6 2) |
839 755 |
|
Montante inscrito no orçamento |
157 911 523 |
Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):
|
EFTA-EEE |
4 353 704 |
6 6 0 0 |
Bases jurídicas
Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2002/178/oj).
Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 1829/2003, (CE) n.o 1831/2003, (CE) n.o 2065/2003, (CE) n.o 1935/2004, (CE) n.o 1331/2008, (CE) n.o 1107/2009, (UE) 2015/2283 e a Diretiva 2001/18/CE (JO L 231 de 6.9.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1381/oj).
Atos de referência
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos vegetais obtidos por determinadas novas técnicas genómicas e aos géneros alimentícios e alimentos para animais deles derivados, e que altera o Regulamento (UE) 2017/625 [COM(2023) 411 final], apresentada pela Comissão em 5 de julho de 2023.
Proposta de regulamento que altera os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 401/2009, (UE) 2017/745 e (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à reatribuição de tarefas científicas e técnicas e à melhoria da cooperação entre agências da União no domínio dos produtos químicos [COM(2023) 783 final], apresentada pela Comissão em 7 de dezembro de 2023.
TÍTULO 07
INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES
|
Título Capítulo |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
||
|
07 01 |
DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO DA ÁREA «INVESTIR NAS PESSOAS, COESÃO SOCIAL E VALORES» |
114 709 254 |
114 709 254 |
|
|
114 709 254 |
114 709 254 |
|
07 02 |
FUNDO SOCIAL EUROPEU MAIS (FSE+) |
17 284 436 679 |
7 617 034 452 |
|
700 000 000 |
17 284 436 679 |
8 317 034 452 |
|
07 03 |
ERASMUS+ |
3 907 603 474 |
3 704 409 449 |
|
|
3 907 603 474 |
3 704 409 449 |
|
07 04 |
CORPO EUROPEU DE SOLIDARIEDADE |
139 697 739 |
125 970 407 |
|
|
139 697 739 |
125 970 407 |
|
07 05 |
EUROPA CRIATIVA |
326 616 427 |
321 471 443 |
|
|
326 616 427 |
321 471 443 |
|
07 06 |
PROGRAMA CIDADÃOS, IGUALDADE, DIREITOS E VALORES |
225 644 664 |
177 497 041 |
|
|
225 644 664 |
177 497 041 |
|
07 07 |
JUSTIÇA |
40 650 000 |
36 427 526 |
|
|
40 650 000 |
36 427 526 |
|
07 10 |
AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS E PROCURADORIA EUROPEIA |
324 328 592 |
322 062 077 |
|
|
324 328 592 |
322 062 077 |
|
07 20 |
PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES |
215 003 530 |
210 106 823 |
|
|
215 003 530 |
210 106 823 |
|
|
Título 07 — Totais |
22 578 690 359 |
12 629 688 472 |
|
700 000 000 |
22 578 690 359 |
13 329 688 472 |
CAPÍTULO 07 02 — FUNDO SOCIAL EUROPEU MAIS (FSE+)
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|||
|
07 02 |
FUNDO SOCIAL EUROPEU MAIS (FSE+) |
|||||||
|
07 02 01 |
FSE+ vertente gestão partilhada — Despesas operacionais |
2.1 |
17 093 586 371 |
7 400 000 000 |
|
700 000 000 |
17 093 586 371 |
8 100 000 000 |
|
07 02 02 |
FSE+ vertente gestão partilhada — Assistência técnica operacional |
2.1 |
24 464 594 |
17 500 000 |
|
|
24 464 594 |
17 500 000 |
|
07 02 03 |
Fundo para uma Transição Justa (FTJ) — Contribuição do (FSE+) |
2.1 |
19 557 081 |
p.m. |
|
|
19 557 081 |
p.m. |
|
07 02 04 |
FSE+ — vertente Emprego e Inovação Social (EaSI) |
2.2 |
107 373 853 |
74 000 000 |
|
|
107 373 853 |
74 000 000 |
|
07 02 05 |
Fundo Social Europeu (FSE) — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU |
|||||||
|
07 02 05 01 |
FSE — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
07 02 05 02 |
FSE — Assistência técnica operacional — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
|
Artigo 07 02 05 — Subtotal |
|
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
07 02 06 |
Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU |
|||||||
|
07 02 06 01 |
FEAD — Despesas operacionais — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
07 02 06 02 |
FEAD — Assistência técnica operacional — Financiamento no quadro da iniciativa REACT-EU |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
|
Artigo 07 02 06 — Subtotal |
|
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
07 02 07 |
Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) — Financiamento ao abrigo da iniciativa REACT-EU |
|||||||
|
07 02 07 01 |
IEJ — Despesas operacionais — Financiamento ao abrigo da iniciativa REACT-EU |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
|
Artigo 07 02 07 — Subtotal |
|
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
07 02 08 |
Fundo InvestEU — Contribuição do FSE+ |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
07 02 09 |
Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) — Contribuição do FSE+ |
2.1 |
31 454 780 |
17 534 452 |
|
|
31 454 780 |
17 534 452 |
|
07 02 10 |
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) — Contribuição do FSE+ |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
07 02 11 |
Horizonte Europa — Contribuição do FSE+ |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
07 02 12 |
Programa Europa Digital — Contribuição do FSE+ |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
07 02 13 |
Erasmus+ — Contribuição do FSE+ |
2.1 |
8 000 000 |
8 000 000 |
|
|
8 000 000 |
8 000 000 |
|
07 02 14 |
Mecanismo de Recuperação e Resiliência — Contribuição do FSE+ |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
07 02 99 |
Conclusão de anteriores programas e atividades |
|||||||
|
07 02 99 01 |
Conclusão do FSE — Despesas operacionais (anteriores a 2021) |
2.1 |
p.m. |
100 000 000 |
|
|
p.m. |
100 000 000 |
|
07 02 99 02 |
Conclusão do FSE — Assistência técnica operacional (anterior a 2021) |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
07 02 99 03 |
Conclusão da IEJ (2014-2020) |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
07 02 99 04 |
Conclusão do FEAD (de 2014 a 2020) |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
07 02 99 05 |
Conclusão do Programa da União Europeia para o Emprego e Inovação Social e outras atividades anteriores conexas (anterior a 2021) |
2.2 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
07 02 99 06 |
Conclusão do FSE — Artigo 25.o (anterior a 2021) |
2.1 |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
|
Artigo 07 02 99 — Subtotal |
|
p.m. |
100 000 000 |
|
|
p.m. |
100 000 000 |
|
|
Capítulo 07 02 — Totais |
|
17 284 436 679 |
7 617 034 452 |
|
700 000 000 |
17 284 436 679 |
8 317 034 452 |
Observações
As dotações do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas com o apoio aos Estados-Membros para atingirem níveis elevados de emprego, proteção social justa e uma força laboral qualificada, resistente e preparada para o mundo profissional do futuro, bem como as despesas para apoiar, complementar e valorizar as políticas dos Estados-Membros para assegurar a igualdade de oportunidades, o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, proteção e inclusão social.
Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.
Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.
Além disso, e em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/2094, as receitas afetadas externas resultantes das receitas provenientes do Instrumento de Recuperação da União Europeia inscritas no mapa de receitas dão origem à disponibilização de dotações para programa financiados ao abrigo da iniciativa REACT-EU, ao abrigo dos títulos 05 e 07, num montante total de 50 620 000 000 EUR em autorizações. Esses montantes tiveram de ser legalmente autorizados antes do final de 2023, com exceção das despesas administrativas cujos montantes são indicados nas observações orçamentais das rubricas orçamentais pertinentes do presente título.
Bases jurídicas
Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1303/oj).
Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/223/oj).
Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2094/oj).
Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU) (JO L 437 de 28.12.2020, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2221/oj).
Regulamento (UE) 2021/177 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise associada ao surto de COVID-19 (JO L 53 de 16.2.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/177/oj).
Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/523/oj).
Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1056/oj).
Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1057/oj).
Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1060/oj).
07 02 01
FSE+ vertente gestão partilhada — Despesas operacionais
Números (Dotações diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
17 093 586 371 |
7 400 000 000 |
|
700 000 000 |
17 093 586 371 |
8 100 000 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais, que são particularmente evidentes nos países e nas regiões com um desenvolvimento mais lento relacionadas com a aceleração das reestruturações económicas e sociais, a transição para as energias limpas, a digitalização do local de trabalho, a escassez crescente de mão-de-obra e de competências e as implicações e o impacto das alterações demográficas, incluindo o envelhecimento da população, a fim de criar uma Europa mais social. Tal deve ser feito em conformidade com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
Abrangerá as seguintes três categorias de regiões:
|
— |
regiões menos desenvolvidas, com um PIB per capita inferior a 75 % da média do PIB da União, |
|
— |
regiões em transição, com um PIB per capita entre 75 % e 100 % da média do PIB da União, |
|
— |
regiões mais desenvolvidas, com um PIB per capita superior a 100 % da média do PIB da União. |
A promoção da igualdade entre mulheres e homens a nível horizontal e através de ações específicas deve ser parte integrante do apoio prestado pelo FSE+, a fim de melhorar a participação das mulheres no emprego, bem como melhorar a conciliação entre a vida profissional e a vida privada e combater a feminização da pobreza e a discriminação de género no mercado de trabalho e na educação e formação.
TÍTULO 08
AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA
|
Título Capítulo |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
||
|
08 01 |
DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «AGRICULTURA E POLÍTICA MARÍTIMA» |
12 881 750 |
12 881 750 |
|
|
12 881 750 |
12 881 750 |
|
08 02 |
FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA (FEAGA) |
39 973 194 597 |
40 028 020 016 |
|
|
39 973 194 597 |
40 028 020 016 |
|
08 03 |
FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (FEADER) |
13 223 936 938 |
14 008 954 516 |
|
|
13 223 936 938 |
14 008 954 516 |
|
08 04 |
FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS, DAS PESCAS E DA AQUICULTURA (FEAMPA) |
937 704 820 |
652 519 747 |
|
|
937 704 820 |
652 519 747 |
|
08 05 |
ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL (APPS) E ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS (ORGP) |
96 761 000 |
99 826 000 |
|
|
96 761 000 |
99 826 000 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
59 970 000 |
41 620 000 |
–39 947 143 |
–22 392 143 |
20 022 857 |
19 227 857 |
|
|
|
156 731 000 |
141 446 000 |
–39 947 143 |
–22 392 143 |
116 783 857 |
119 053 857 |
|
08 10 |
AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS |
30 250 522 |
30 250 522 |
|
|
30 250 522 |
30 250 522 |
|
08 20 |
PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES |
1 000 000 |
5 462 500 |
|
|
1 000 000 |
5 462 500 |
|
|
Título 08 — Totais |
54 275 729 627 |
54 837 915 051 |
|
|
54 275 729 627 |
54 837 915 051 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
59 970 000 |
41 620 000 |
–39 947 143 |
–22 392 143 |
20 022 857 |
19 227 857 |
|
|
Total + reserva |
54 335 699 627 |
54 879 535 051 |
–39 947 143 |
–22 392 143 |
54 295 752 484 |
54 857 142 908 |
CAPÍTULO 08 05 — ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL (APPS) E ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS (ORGP)
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|||
|
08 05 |
ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL (APPS) E ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS (ORGP) |
|||||||
|
08 05 01 |
Criação de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros |
3.2 |
90 590 000 |
93 655 000 |
|
|
90 590 000 |
93 655 000 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
|
59 970 000 |
41 620 000 |
–39 947 143 |
–22 392 143 |
20 022 857 |
19 227 857 |
|
|
|
|
150 560 000 |
135 275 000 |
–39 947 143 |
–22 392 143 |
110 612 857 |
112 882 857 |
|
08 05 02 |
Promoção do desenvolvimento sustentável na gestão das pescas e na governação marítima, em conformidade com os objetivos da política comum das pescas (PCP) (contribuições obrigatórias para organismos internacionais) |
3.2 |
6 171 000 |
6 171 000 |
|
|
6 171 000 |
6 171 000 |
|
|
Capítulo 08 05 — Totais |
|
96 761 000 |
99 826 000 |
|
|
96 761 000 |
99 826 000 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
|
59 970 000 |
41 620 000 |
–39 947 143 |
–22 392 143 |
20 022 857 |
19 227 857 |
|
|
Total + reserva |
|
156 731 000 |
141 446 000 |
–39 947 143 |
–22 392 143 |
116 783 857 |
119 053 857 |
Observações
As dotações do âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas relativas à execução dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável e respetivos protocolos celebrados entre a União e países terceiros, bem como a participação de organizações regionais de gestão das pescas.
Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.
Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.
08 05 01
Criação de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros
Números (Dotações diferenciadas)
|
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
|
08 05 01 |
90 590 000 |
93 655 000 |
|
|
90 590 000 |
93 655 000 |
|
Reservas (30 02 02) |
59 970 000 |
41 620 000 |
–39 947 143 |
–22 392 143 |
20 022 857 |
19 227 857 |
|
Totais |
150 560 000 |
135 275 000 |
–39 947 143 |
–22 392 143 |
110 612 857 |
112 882 857 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes dos acordos de pesca que a União celebrou ou tenciona renovar ou renegociar com países terceiros.
Além disso, a União poderá negociar novos acordos de parceria no domínio da pesca, que terão de ser financiados a partir deste artigo.
Bases jurídicas
Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1380/oj), nomeadamente o artigo 31.o.
Regulamentos e decisões relativos à celebração de acordos e protocolos no domínio da pesca entre a União e os governos dos seguintes países:
|
Situação (em setembro de 2025) |
Países |
Base jurídica |
Data |
Jornal Oficial |
Período de vigência |
|
Acordos e protocolos aplicados provisoriamente ou em vigor (e compensação financeira devida em 2024 prevista no artigo 08 05 01) |
Cabo Verde |
Decisão (UE) 2024/2152 |
15 de julho de 2024 |
L, 2024/2152, 21.8.2024 |
23.7.2024 a 22.7.2029 |
|
Costa do Marfim |
Decisão (UE) 2025/1194 |
25 de abril de 2025 |
L, 2.7.2025 |
6.6.2025 a 5.6.2029 |
|
|
Gabão |
Decisão (UE) 2021/1116 |
28 de junho de 2021 |
29.6.2021 a 28.6.2026 |
||
|
Gronelândia |
Decisão (UE) 2024/3202 |
5 de dezembro de 2024 |
L, 30.12.2024 |
12.12.2024 a 11.12.2030 |
|
|
Guiné-Bissau |
Decisão (UE) 2024/2588 |
10 de setembro de 2024 |
L, 2024/2588 de 3.10.2024 |
18.9.2024 a 17.9.2029 |
|
|
Quiribáti |
Decisão (UE) 2023/2187 |
6 de setembro de 2023 |
L, 2023/2187, 18.10.2023 |
2.10.2023 a 1.10.2028 |
|
|
Madagáscar |
Decisão (UE) 2023/1476 |
26 de junho de 2023 |
1.7.2023 a 30.6.2027 |
||
|
Mauritânia |
Decisão (UE) 2021/2123 |
11 de novembro de 2021 |
16.11.2021 a 15.11.2026 |
||
|
Maurícia |
Decisão (UE) 2022/2585 |
8 de novembro de 2022 |
21.12.2022 a 20.12.2026 |
||
|
Seicheles |
Decisão (UE) 2020/272 |
20 de fevereiro de 2020 |
24.2.2020 a 23.2.2026 |
||
|
Acordos e Protocolos a renegociar, em negociação ou com processo legislativo em curso (compensação financeira prevista no artigo 30 02 02) |
Angola |
Novo acordo |
|
|
|
|
Ilhas Cook |
Decisão (UE) 2021/2277 |
11 de novembro de 2021 |
Caducou em 16.12.2024 |
||
|
Costa do Marfim |
Decisão (UE) 2019/385 |
4 de março de 2019 |
Caducou em 31.12.2024 |
||
|
Gâmbia |
Decisão (UE) 2020/392 |
5 de março de 2020 |
Caduca em 30.7.2025 |
||
|
Gronelândia |
Decisão (UE) 2021/793 |
26 de março de 2021 |
Caduca em 22.4.2025 |
||
|
Guiné |
Decisão 2009/473/UE |
22 de dezembro de 2009 |
Caducados |
||
|
Libéria |
Decisão (UE) 2016/1062 |
24 de maio de 2016 |
Caducados |
||
|
Marrocos |
Decisão (UE) 2019/441 |
4 de março de 2019 |
Caducados |
||
|
São Tomé e Príncipe |
Decisão (UE) 2019/2218 |
24 de outubro de 2019 |
Caducou em 18.12.2024 |
||
|
Senegal |
Decisão (UE) 2019/1925 |
14 de novembro de 2019 |
Caducou em 17.11.2024 |
TÍTULO 09
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
|
Título Capítulo |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
||
|
09 01 |
DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA» |
27 810 647 |
27 810 647 |
|
|
27 810 647 |
27 810 647 |
|
09 02 |
PROGRAMA PARA O AMBIENTE E A AÇÃO CLIMÁTICA (LIFE) |
748 208 802 |
568 672 893 |
6 383 295 |
6 383 295 |
754 592 097 |
575 056 188 |
|
09 03 |
FUNDO PARA UMA TRANSIÇÃO JUSTA (FTJ) |
1 513 991 893 |
6 459 302 |
|
|
1 513 991 893 |
6 459 302 |
|
09 04 |
MECANISMO DE CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO AO ABRIGO DO MECANISMO PARA UMA TRANSIÇÃO JUSTA (MTJ) |
p.m. |
25 000 000 |
|
|
p.m. |
25 000 000 |
|
09 05 |
FUNDO SOCIAL PARA O CLIMA (FSC) |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
09 10 |
AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS |
69 321 902 |
69 321 902 |
|
|
69 321 902 |
69 321 902 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
7 884 723 |
7 884 723 |
–6 383 295 |
–6 383 295 |
1 501 428 |
1 501 428 |
|
|
|
77 206 625 |
77 206 625 |
–6 383 295 |
–6 383 295 |
70 823 330 |
70 823 330 |
|
09 20 |
PROJETOS-PILOTO, AÇÕES PREPARATÓRIAS, PRERROGATIVAS E OUTRAS AÇÕES |
36 750 000 |
20 825 584 |
|
|
36 750 000 |
20 825 584 |
|
|
Título 09 — Totais |
2 396 083 244 |
718 090 328 |
6 383 295 |
6 383 295 |
2 402 466 539 |
724 473 623 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
7 884 723 |
7 884 723 |
–6 383 295 |
–6 383 295 |
1 501 428 |
1 501 428 |
|
|
Total + reserva |
2 403 967 967 |
725 975 051 |
|
|
2 403 967 967 |
725 975 051 |
CAPÍTULO 09 02 — PROGRAMA PARA O AMBIENTE E A AÇÃO CLIMÁTICA (LIFE)
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|||
|
09 02 |
PROGRAMA PARA O AMBIENTE E A AÇÃO CLIMÁTICA (LIFE) |
|||||||
|
09 02 01 |
Natureza e biodiversidade |
3.2 |
305 344 360 |
154 909 483 |
290 858 |
290 858 |
305 635 218 |
155 200 341 |
|
09 02 02 |
Economia circular e qualidade de vida |
3.2 |
183 370 092 |
114 944 920 |
5 801 579 |
5 801 579 |
189 171 671 |
120 746 499 |
|
09 02 03 |
Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas |
3.2 |
123 165 910 |
89 966 414 |
290 858 |
290 858 |
123 456 768 |
90 257 272 |
|
09 02 04 |
Transição para energias limpas |
3.2 |
136 328 440 |
91 852 076 |
|
|
136 328 440 |
91 852 076 |
|
09 02 99 |
Conclusão de anteriores programas e atividades |
|||||||
|
09 02 99 01 |
Conclusão de anteriores programas no domínio do ambiente e ação climática (LIFE) (até 2021) |
3.2 |
p.m. |
117 000 000 |
|
|
p.m. |
117 000 000 |
|
|
Artigo 09 02 99 — Subtotal |
|
p.m. |
117 000 000 |
|
|
p.m. |
117 000 000 |
|
|
Capítulo 09 02 — Totais |
|
748 208 802 |
568 672 893 |
6 383 295 |
6 383 295 |
754 592 097 |
575 056 188 |
Observações
As dotações no âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as ações que contribuem para a transição para uma economia limpa, circular, energeticamente eficiente, hipocarbónica e resistente às alterações climáticas, incluindo através da transição para as energias limpas, para a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente e para suster e inverter a perda de biodiversidade, contribuindo, assim, para o desenvolvimento sustentável.
O programa LIFE pode conceder financiamento sob qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro, nomeadamente subvenções, prémios e contratos públicos. Pode também conceder financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto, que devem ser executadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/523.
Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.
Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.
Bases jurídicas
Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/523/oj).
Regulamento (UE) 2021/783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1293/2013 (JO L 172 de 17.5.2021, p. 53, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/783/oj).
Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativa a um Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente (JO L 114 de 12.4.2022, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/591/oj).
Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014 (JO L 2024/573, 20.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/573/oj).
Atos de referência
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 11 de dezembro de 2019, «Pacto Ecológico Europeu» [COM(2019) 640 final].
09 02 01
Natureza e biodiversidade
Números (Dotações diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
305 344 360 |
154 909 483 |
290 858 |
290 858 |
305 635 218 |
155 200 341 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à execução do subprograma específico para a natureza e a biodiversidade do Programa LIFE.
Prestará apoio à aplicação da Estratégia de Biodiversidade da UE e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/147/oj) e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1992/43/oj). As ações abrangerão tanto o ambiente terrestre como o meio marinho.
Inclui o seguinte:
|
— |
o financiamento de técnicas, métodos e abordagens inovadores para alcançar os objetivos da legislação e da política da União em matéria de natureza e biodiversidade, contribuindo para a base de conhecimentos e para a aplicação das melhores práticas, nomeadamente através do apoio à rede Natura 2000, |
|
— |
o desenvolvimento, acompanhamento, relato e aplicação da legislação e da política pertinentes da União em matéria de objetivos relativos à natureza e biodiversidade e controlo das despesas relacionadas com a biodiversidade da União, bem como o apoio conexo, a melhoria da governação a todos os níveis através do reforço das capacidades dos intervenientes públicos e privados e da participação da sociedade civil na conceção da política em matéria de natureza e biodiversidade, |
|
— |
o apoio a ações destinadas a catalisar a implantação em larga escala de soluções/abordagens bem-sucedidas para a aplicação da legislação e da política pertinentes da União em matéria de natureza e biodiversidade, mediante a reprodução dos resultados, a integração dos objetivos conexos noutras políticas e nas práticas dos setores público e privado, a mobilização do investimento e a melhoria do acesso ao financiamento. |
Os custos de assistência técnica para a seleção, acompanhamento, avaliação e auditoria de projetos e de apoio às ações de comunicação e de TI, de organização de seminários, conferências e reuniões, de outras atividades de governação (incluindo organizações não governamentais apoiadas por meio de subvenções de funcionamento), podem igualmente ser financiados por esta dotação.
Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).
|
EFTA-EEE |
519 085 |
6 6 0 0 |
|
Países candidatos e potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais |
255 783 |
6 2 1 1 |
09 02 02
Economia circular e qualidade de vida
Números (Dotações diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
183 370 092 |
114 944 920 |
5 801 579 |
5 801 579 |
189 171 671 |
120 746 499 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à execução do subprograma específico para a economia circular e a qualidade de vida do Programa LIFE.
Este subprograma tem por objetivo facilitar a transição para uma economia sustentável, circular, energeticamente eficiente e resiliente às alterações climáticas, e proteger, restaurar e melhorar a qualidade do ambiente.
Apoia projetos centrados na concretização do Pacto Ecológico Europeu. Trata-se de ações relacionadas com a transição para uma economia eficiente em termos de recursos, a gestão dos recursos naturais, como o ar, a água e o solo, com vista a alcançar a ambição de poluição zero, o reforço da aplicação da legislação ambiental, bem como a promoção de uma boa governação ambiental.
Inclui o seguinte:
|
— |
o financiamento de técnicas, métodos e abordagens inovadores para alcançar os objetivos da legislação e da política da União em matéria de ambiente, contribuindo para a base de conhecimentos e para a aplicação das melhores práticas, |
|
— |
o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a execução da legislação e das políticas relevantes da União em matéria de ambiente, inclusivamente mediante a melhoria da governação a todos os níveis, nomeadamente por via do reforço das capacidades dos intervenientes públicos e privados, bem como da participação da sociedade civil, |
|
— |
o apoio de ações destinadas a estimular a implementação em grande escala de soluções técnicas de sucesso e relacionadas com as políticas para a execução da legislação e das políticas relevantes da União em matéria de ambiente, mediante a reprodução dos resultados, a integração de objetivos ambientais relacionados noutras políticas e nas práticas dos setores público e privado, a mobilização de investimentos sustentáveis e a melhoria do acesso ao financiamento. |
Os custos de assistência técnica para a seleção, acompanhamento, avaliação e auditoria de projetos e de apoio às ações de comunicação e de TI, de organização de seminários, conferências e reuniões, assim como de outras atividades de governação (incluindo organizações não governamentais apoiadas por meio de subvenções de funcionamento), podem igualmente ser financiados por esta dotação.
Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).
|
EFTA-EEE |
311 729 |
6 6 0 0 |
|
Países candidatos e potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais |
155 645 |
6 2 1 1 |
09 02 03
Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas
Números (Dotações diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
123 165 910 |
89 966 414 |
290 858 |
290 858 |
123 456 768 |
90 257 272 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir o subprograma específico para a atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas do Programa LIFE.
Apoia atividades centradas na concretização do Pacto Ecológico Europeu, em especial nos domínios da atenuação das alterações climáticas (redução das emissões de gases com efeito de estufa), da adaptação às alterações climáticas (reforço dos esforços em matéria de resistência às alterações climáticas, reforço da resiliência, prevenção e preparação), bem como da promoção da boa governação em matéria de clima.
Inclui o seguinte:
|
— |
o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a execução da legislação e das políticas relevantes da União em matéria de ação climática, inclusivamente mediante a melhoria da governação a todos os níveis, nomeadamente por via do reforço das capacidades dos intervenientes públicos e privados, bem como da participação da sociedade civil, |
|
— |
o financiamento de técnicas, métodos e abordagens inovadores para alcançar os objetivos da legislação e da política da União em matéria de ação climática, contribuindo para a base de conhecimentos e para a aplicação das melhores práticas, |
|
— |
o apoio de ações destinadas a estimular a implementação em grande escala de soluções técnicas de sucesso e relacionadas com as políticas para a execução da legislação e das políticas relevantes da União em matéria de ação climática, mediante a reprodução dos resultados, a integração de objetivos relacionados noutras políticas e nas práticas dos setores público e privado, a mobilização de investimentos sustentáveis e a melhoria do acesso ao financiamento. |
Os custos de assistência técnica para a seleção, acompanhamento, avaliação e auditoria de projetos e de apoio às ações de comunicação e de TI, de organização de seminários, conferências e reuniões, assim como de outras atividades de governação (incluindo organizações não governamentais apoiadas por meio de subvenções de funcionamento), podem igualmente ser financiados por esta dotação.
Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).
|
EFTA-EEE |
209 382 |
6 6 0 0 |
CAPÍTULO 09 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|||
|
09 10 |
AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS |
|||||||
|
09 10 01 |
Agência Europeia dos Produtos Químicos — Diretivas ambientais e convenções internacionais |
3.2 |
6 365 199 |
6 365 199 |
|
|
6 365 199 |
6 365 199 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
|
4 083 742 |
4 083 742 |
–3 483 742 |
–3 483 742 |
600 000 |
600 000 |
|
|
|
|
10 448 941 |
10 448 941 |
–3 483 742 |
–3 483 742 |
6 965 199 |
6 965 199 |
|
09 10 02 |
Agência Europeia do Ambiente |
3.2 |
62 956 703 |
62 956 703 |
|
|
62 956 703 |
62 956 703 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
|
3 800 981 |
3 800 981 |
–2 899 553 |
–2 899 553 |
901 428 |
901 428 |
|
|
|
|
66 757 684 |
66 757 684 |
–2 899 553 |
–2 899 553 |
63 858 131 |
63 858 131 |
|
|
Capítulo 09 10 — Totais |
|
69 321 902 |
69 321 902 |
|
|
69 321 902 |
69 321 902 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
|
7 884 723 |
7 884 723 |
–6 383 295 |
–6 383 295 |
1 501 428 |
1 501 428 |
|
|
Total + reserva |
|
77 206 625 |
77 206 625 |
–6 383 295 |
–6 383 295 |
70 823 330 |
70 823 330 |
Observações
As dotações ao abrigo do presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).
Os quadros do pessoal das agências estão estabelecidos no anexo «Pessoal» da presente secção.
A agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.
Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/715/oj), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritos no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.
Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.
09 10 01
Agência Europeia dos Produtos Químicos — Diretivas ambientais e convenções internacionais
Números (Dotações diferenciadas)
|
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
|
09 10 01 |
6 365 199 |
6 365 199 |
|
|
6 365 199 |
6 365 199 |
|
Reservas (30 02 02) |
4 083 742 |
4 083 742 |
–3 483 742 |
–3 483 742 |
600 000 |
600 000 |
|
Totais |
10 448 941 |
10 448 941 |
–3 483 742 |
–3 483 742 |
6 965 199 |
6 965 199 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal, administrativas e operacionais das atividades da Agência Europeia dos Produtos Químicos relacionadas com a aplicação da legislação relativa à exportação e importação de produtos químicos perigosos, de poluentes orgânicos persistentes, de água, de resíduos, de emissões industriais e de baterias e resíduos de baterias.
|
Contribuição total da União |
7 029 623 |
|
da qual, montante proveniente da recuperação do excedente (artigo de receitas 6 6 2) |
64 424 |
|
Montante inscrito no orçamento |
6 965 199 |
Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):
|
EFTA-EEE |
291 525 |
6 6 2 |
Bases jurídicas
Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2008/98/oj).
Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/649/oj).
Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (JO L 150 de 14.6.2018, p. 109, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2018/851/oj).
Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1021/oj).
Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 435 de 23.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2020/2184/oj).
Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativa a um Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente (JO L 114 de 12.4.2022, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/591/oj).
Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às baterias e respetivos resíduos, que altera a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga a Diretiva 2006/66/CE (JO L 191 de 28.7.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1542/oj).
Diretiva (UE) 2024/1785 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, que altera a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), e a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L, 2024/1785, 15.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1785/oj).
Atos de referência
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 26 de outubro de 2022, que altera a Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, a Diretiva 2006/118/CE relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração e a Diretiva 2008/105/CE relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água [COM(2022) 540 final].
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 7 de dezembro de 2023, que altera os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 401/2009, (UE) 2017/745 e (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à reatribuição de tarefas científicas e técnicas e à melhoria da cooperação entre as agências da União no domínio dos produtos químicos [COM(2023) 783 final].
09 10 02
Agência Europeia do Ambiente
Números (Dotações diferenciadas)
|
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
|
09 10 02 |
62 956 703 |
62 956 703 |
|
|
62 956 703 |
62 956 703 |
|
Reservas (30 02 02) |
3 800 981 |
3 800 981 |
–2 899 553 |
–2 899 553 |
901 428 |
901 428 |
|
Totais |
66 757 684 |
66 757 684 |
–2 899 553 |
–2 899 553 |
63 858 131 |
63 858 131 |
Observações
A missão da Agência Europeia do Ambiente consiste em prestar à União e aos Estados-Membros informações objetivas, fiáveis e comparáveis sobre o ambiente a nível da União, permitindo-lhes adotar as medidas necessárias para proteger o ambiente, avaliar os resultados das mesmas e informar o público.
|
Contribuição total da União |
64 190 184 |
|
da qual, montante proveniente da recuperação do excedente (artigo de receitas 6 6 2) |
332 053 |
|
Montante inscrito no orçamento |
63 858 131 |
Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas):
|
EFTA-EEE |
1 862 539 |
6 6 2 |
|
Países candidatos e potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais |
3 127 000 |
6 6 2 |
|
Outras receitas afetadas |
5 576 161 |
6 6 2 |
Bases jurídicas
Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (JO L 126 de 21.5.2009, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/401/oj).
Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/841/oj).
Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1119/oj).
Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativa a um Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente (JO L 114 de 12.4.2022, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/591/oj).
Regulamento (UE) 2023/839 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no que diz respeito ao âmbito de aplicação, simplificação das regras de comunicação de informações e de conformidade e determinação das metas dos Estados-Membros para 2030, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no que diz respeito à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise (JO L 107 de 21.4.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/839/oj).
Regulamento (UE) 2024/1244 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativo à comunicação de dados ambientais de instalações industriais, à criação de um Portal das Emissões Industriais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 166/2006 (JO L 2024/1244 de 2.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1244/oj).
Regulamento (UE) 2024/1610 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1242 no respeitante ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e à inclusão de obrigações de comunicação de informações, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 e revoga o Regulamento (UE) 2018/956 (JO L, 2024/1610, 6.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1610/oj).
Regulamento (UE) 2024/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2024, relativo ao restauro da natureza e que altera o Regulamento (UE) 2022/869 (JO L, 2024/1991, 29.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1991/oj).
Atos de referência
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 26 de outubro de 2022, que altera a Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, a Diretiva 2006/118/CE relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração e a Diretiva 2008/105/CE relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água [COM(2022) 540 final].
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 22 de março de 2023, relativa à fundamentação e à comunicação de alegações ambientais explícitas [COM(2023) 166 final].
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 22 de novembro de 2023, relativo a um quadro de monitorização da resiliência das florestas europeias [COM(2023) 728 final].
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 7 de dezembro de 2023, que altera os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 401/2009, (UE) 2017/745 e (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à reatribuição de tarefas científicas e técnicas e à melhoria da cooperação entre as agências da União no domínio dos produtos químicos [COM(2023) 783 final].
TÍTULO 10
MIGRAÇÃO
|
Título Capítulo |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
||
|
10 01 |
DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «MIGRAÇÃO» |
3 150 000 |
3 150 000 |
|
|
3 150 000 |
3 150 000 |
|
10 02 |
FUNDO PARA O ASILO, A MIGRAÇÃO E A INTEGRAÇÃO (FAMI) |
1 865 538 241 |
1 162 142 317 |
48 000 000 |
45 000 000 |
1 913 538 241 |
1 207 142 317 |
|
10 10 |
AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS |
234 150 757 |
234 150 757 |
–48 000 000 |
–45 000 000 |
186 150 757 |
189 150 757 |
|
|
Título 10 — Totais |
2 102 838 998 |
1 399 443 074 |
|
|
2 102 838 998 |
1 399 443 074 |
CAPÍTULO 10 02 — FUNDO PARA O ASILO, A MIGRAÇÃO E A INTEGRAÇÃO (FAMI)
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|||
|
10 02 |
FUNDO PARA O ASILO, A MIGRAÇÃO E A INTEGRAÇÃO (FAMI) |
|||||||
|
10 02 01 |
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) |
4 |
1 863 630 325 |
971 926 563 |
48 000 000 |
45 000 000 |
1 911 630 325 |
1 016 926 563 |
|
10 02 02 |
Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) — Contribuição do FAMI |
4 |
306 733 |
55 636 |
|
|
306 733 |
55 636 |
|
10 02 03 |
Fundo para a Segurança Interna (FSI) — Contribuição do FAMI |
4 |
1 601 183 |
160 118 |
|
|
1 601 183 |
160 118 |
|
10 02 99 |
Conclusão de anteriores programas e atividades |
|||||||
|
10 02 99 01 |
Conclusão de anteriores ações nos domínios da migração (até 2021) |
4 |
p.m. |
190 000 000 |
|
|
p.m. |
190 000 000 |
|
|
Artigo 10 02 99 — Subtotal |
|
p.m. |
190 000 000 |
|
|
p.m. |
190 000 000 |
|
|
Capítulo 10 02 — Totais |
|
1 865 538 241 |
1 162 142 317 |
48 000 000 |
45 000 000 |
1 913 538 241 |
1 207 142 317 |
Observações
As dotações ao abrigo do presente capítulo destinam-se a cobrir ações que contribuem para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, em conformidade com o acervo pertinente da União e com os compromissos da União em matéria de direitos fundamentais.
Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas inscritas no mapa de receitas dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.
Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.
Bases jurídicas
Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1060/oj).
Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (JO L 251 de 15.7.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1147/oj).
Regulamento (UE) 2022/585 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, que altera os Regulamentos (UE) n.o 514/2014 que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, (UE) n.o 516/2014 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e (UE) 2021/1147 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (JO L 112 de 11.4.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/585/oj).
Regulamento (UE) 2024/1348 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE (JO L, 2024/1348, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1348/oj).
Regulamento (UE) 2024/1349 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, e que altera o Regulamento (UE) 2021/1148 (JO L 2024 de 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1349/oj).
Regulamento (UE) 2024/1351 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo à gestão do asilo e da migração, que altera os Regulamentos (UE) 2021/1147 e (UE) 2021/1060 e que revoga o Regulamento (UE) n.° 604/2013 (JO L, 2024/1351, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1351/oj).
Regulamento (UE) 2024/1358 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva dos Regulamentos (UE) 2024/1351 e (UE) 2024/1350 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, para identificação de nacionais de países terceiros e apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei, que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) n. o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2024/1358, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1358/oj).
Regulamento (UE) 2024/1359 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo e que altera o Regulamento (UE) 2021/1147 (JO L, 2024/1359, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1359/oj).
Atos de referência
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 15 de novembro de 2023, que cria uma Reserva de Telentos da UE [COM(2021) 716 final].
10 02 01
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI)
Números (Dotações diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
1 863 630 325 |
971 926 563 |
48 000 000 |
45 000 000 |
1 911 630 325 |
1 016 926 563 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir ações que contribuem para a gestão eficaz dos fluxos migratórios, em consonância com o acervo da União aplicável e com os compromissos da União em matéria de direitos fundamentais.
Em especial, o FAMI destina-se a contribuir para reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa; para reforçar e favorecer a migração legal para os Estados-Membros, incluindo a integração dos nacionais de países terceiros; e para lutar contra a migração irregular e assegurar a eficácia, a segurança e a dignidade do regresso e da readmissão em países terceiros.
O FAMI promove medidas comuns no domínio do asilo, incluindo os esforços dos Estados-Membros no acolhimento de pessoas que necessitam de proteção internacional através da reinstalação e da transferência, entre Estados-Membros, de requerentes ou beneficiários de proteção internacional, apoia estratégias de integração e desenvolve e reforça uma política de migração legal mais eficaz, a fim de assegurar a competitividade a longo prazo da União e o futuro do seu modelo social e reduzir os incentivos à migração irregular através de uma política de regresso e readmissão sustentável. O FAMI apoia o reforço da cooperação com países terceiros para reforçar a gestão dos fluxos de pessoas que requerem asilo ou outras formas de proteção internacional e promoverá vias legais de migração, combaterá a migração irregular e assegurará a sustentabilidade dos regressos e a readmissão efetiva nos países terceiros.
CAPÍTULO 10 10 — AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|||
|
10 10 |
AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS |
|||||||
|
10 10 01 |
Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA) |
4 |
234 150 757 |
234 150 757 |
–48 000 000 |
–45 000 000 |
186 150 757 |
189 150 757 |
|
|
Capítulo 10 10 — Totais |
|
234 150 757 |
234 150 757 |
–48 000 000 |
–45 000 000 |
186 150 757 |
189 150 757 |
Observações
As dotações no presente capítulo destinam-se a cobrir as despesas administrativas e de pessoal das agências descentralizadas (títulos 1 e 2) e, se for caso disso, as despesas operacionais relativas aos programas de trabalho (título 3).
Os quadros do pessoal das agências estão estabelecidos no anexo «Pessoal» da presente secção.
As agências devem informar o Parlamento Europeu e o Conselho das transferências de dotações entre despesas operacionais e despesas administrativas.
Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, os montantes reembolsados em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/715/oj), bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritos no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.
Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.
10 10 01
Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA)
Números (Dotações diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
234 150 757 |
234 150 757 |
–48 000 000 |
–45 000 000 |
186 150 757 |
189 150 757 |
Observações
A EUAA, que substitui e sucede ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) a partir de 19 de janeiro de 2022, é um centro de conhecimentos especializados em matéria de asilo e contribui para o desenvolvimento do Sistema Europeu Comum de Asilo, facilitando, coordenando e reforçando a cooperação prática entre os Estados-Membros sobre os múltiplos aspetos do asilo. A EUAA ajuda igualmente os Estados-Membros a cumprir as suas obrigações europeias e internacionais em termos de proteção das pessoas necessitadas, e presta apoio operacional aos Estados-Membros com necessidades específicas e aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo e acolhimento estão sujeitos a pressões específicas. Além disso, a EUAA fornece dados factuais para a elaboração de políticas e legislação da União em todas as áreas com impacto direto ou indireto no asilo.
|
Contribuição total da União |
191 737 310 |
|
da qual, montante proveniente da recuperação do excedente (artigo de receitas 6 6 2) |
5 586 553 |
|
Montante inscrito no orçamento |
186 150 757 |
Bases jurídicas
Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, relativo à Agência da União Europeia para o Asilo e que revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010 (JO L 468 de 30.12.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2303/oj).
TÍTULO 11
GESTÃO DAS FRONTEIRAS
|
Título Capítulo |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
||
|
11 01 |
DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO À ÁREA «GESTÃO DAS FRONTEIRAS» |
2 234 000 |
2 234 000 |
|
|
2 234 000 |
2 234 000 |
|
11 02 |
FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO À GESTÃO DAS FRONTEIRAS E À POLÍTICA DE VISTOS |
1 232 560 499 |
459 393 388 |
|
357 000 000 |
1 232 560 499 |
816 393 388 |
|
11 03 |
FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO AOS EQUIPAMENTOS DE CONTROLO ADUANEIRO |
78 214 000 |
55 790 910 |
–78 032 393 |
–47 859 845 |
181 607 |
7 931 065 |
|
11 10 |
AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS |
1 230 206 527 |
1 210 342 382 |
|
|
1 230 206 527 |
1 210 342 382 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
76 744 000 |
76 744 000 |
|
|
76 744 000 |
76 744 000 |
|
|
|
1 306 950 527 |
1 287 086 382 |
|
|
1 306 950 527 |
1 287 086 382 |
|
|
Título 11 — Totais |
2 543 215 026 |
1 727 760 680 |
–78 032 393 |
309 140 155 |
2 465 182 633 |
2 036 900 835 |
|
|
Reservas (30 02 02) |
76 744 000 |
76 744 000 |
|
|
76 744 000 |
76 744 000 |
|
|
Total + reserva |
2 619 959 026 |
1 804 504 680 |
–78 032 393 |
309 140 155 |
2 541 926 633 |
2 113 644 835 |
CAPÍTULO 11 02 — FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO À GESTÃO DAS FRONTEIRAS E À POLÍTICA DE VISTOS
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|||
|
11 02 |
FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO À GESTÃO DAS FRONTEIRAS E À POLÍTICA DE VISTOS |
|||||||
|
11 02 01 |
Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos |
4 |
1 230 663 318 |
396 496 207 |
|
357 000 000 |
1 230 663 318 |
753 496 207 |
|
11 02 02 |
Fundo para a Segurança Interna (FSI) — Contribuição do FAMI |
4 |
1 897 181 |
1 897 181 |
|
|
1 897 181 |
1 897 181 |
|
11 02 99 |
Conclusão de anteriores programas e atividades |
|||||||
|
11 02 99 01 |
Conclusão de anteriores ações nos domínios das fronteiras, vistos e sistemas informáticos (até 2021) |
4 |
p.m. |
61 000 000 |
|
|
p.m. |
61 000 000 |
|
|
Artigo 11 02 99 — Subtotal |
|
p.m. |
61 000 000 |
|
|
p.m. |
61 000 000 |
|
|
Capítulo 11 02 — Totais |
|
1 232 560 499 |
459 393 388 |
|
357 000 000 |
1 232 560 499 |
816 393 388 |
Observações
As dotações do âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir as ações destinadas a assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras forte e eficaz nas fronteiras externas, salvaguardando ao mesmo tempo a livre circulação das pessoas no seu interior, no pleno respeito dos compromissos da União em matéria de direitos fundamentais, contribuindo assim para garantir um elevado nível de segurança na União.
Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.
Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.
Bases jurídicas
Acervo de Schengen - Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/convention/2000/922/oj).
Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1995/1683/oj).
Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/767/oj).
Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/810/oj).
Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/399/oj).
Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/794/oj).
Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/2226/oj).
Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1240/oj).
Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 312 de 7.12.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1860/oj).
Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1861/oj).
Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/816/oj).
Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/817/oj).
Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/818/oj).
Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1896/oj).
Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1060/oj).
Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021, que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 251 de 15.7.2021, p. 48, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1148/oj).
Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho, de 9 de junho de 2022, relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1053/2013 (JO L 160 de 15.6.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/922/oj)
Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre regras complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras,para o período de 2021 a 2027, assinado em 28 de novembro de 2023 (JO L, 2024/200, 4.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2024/200/oj).
Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, para o período de 2021 a 2027, assinado em 28 de novembro de 2023 (JO L, 2024/1292, 13.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2024/1292/oj).
Decisão (UE) 2024/1291 do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, para o período de 2021 a 2027 (JO L, 2024/1291, 13.5.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1291/oj).
Regulamento (UE) 2024/1352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que altera os Regulamentos (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 para efeitos da introdução da triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas (JO L, 2024/1352, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1352/oj).
Regulamento (UE) 2024/1356 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que introduz a triagem de nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817 (JO L, 2024/1356, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1356/oj).
Regulamento (UE) 2024/1358 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva dos Regulamentos (UE) 2024/1351 e (UE) 2024/1350 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, para identificação de nacionais de países terceiros e apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei, que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2024/1358, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1358/oj).
Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, para o período de 2021 a 2027, assinado em 20 de dezembro de 2023 (JO L, 2024/1591, 5.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2024/1591/oj).
Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, para o período de 2021 a 2027, assinado em 20 de dezembro de 2023 (JO L, 2024/1592, 5.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree/2024/1592/oj).
Regulamento (UE) 2025/12 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para reforçar e melhorar os controlos nas fronteiras externas, que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726 e (UE) 2019/817, e que revoga a Diretiva 2004/82/CE do Conselho (JO L, 2025/12, 8.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/12/oj).
Regulamento (UE) 2025/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e que altera o Regulamento (UE) 2019/818 (JO L, 2025/13, 8.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/13/oj).
Atos de referência
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 28 de novembro de 2023, relativa ao reforço da cooperação policial em matéria de prevenção, deteção e investigação da introdução clandestina de migrantes e do tráfico de seres humanos, bem como ao reforço do apoio da Europol na prevenção e combate a esses crimes, e que altera o Regulamento (UE) 2016/794 [COM(2023) 754 final].
11 02 01
Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos
Números (Dotações diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
1 230 663 318 |
396 496 207 |
|
357 000 000 |
1 230 663 318 |
753 496 207 |
Observações
Esta dotação destina-se a assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras forte e eficaz nas fronteiras externas, salvaguardando ao mesmo tempo a livre circulação das pessoas no seu interior, no pleno respeito dos compromissos da União em matéria de direitos fundamentais, contribuindo assim para garantir um elevado nível de segurança na União.
Mais especificamente, o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) deve contribuir para apoiar uma gestão europeia integrada eficaz das fronteiras externas, assegurada pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, enquanto responsabilidade partilhada da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e das autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, a fim de facilitar a passagem legítima das fronteiras, prevenir e detetar a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiriça e gerir eficazmente os fluxos migratórios, bem como apoiar a política comum de vistos com vista a facilitar as deslocações legítimas e prevenir os riscos migratórios e de segurança.
O IGFVpromove a gestão europeia integrada das fronteiras definida pelos seus componentes, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2019/1896: controlo das fronteiras, busca e salvamento durante a vigilância das fronteiras, análise de risco e cooperação entre Estados-Membros (apoiada e coordenada pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira). O IGFV promove também a cooperação interagências, a cooperação com países terceiros, as medidas técnicas e operacionais no espaço Schengen relacionadas com o controlo das fronteiras e concebidas para combater a imigração ilegal e combater melhor a criminalidade transfronteiriça, a utilizaçõa de tecnologias de ponta e o controlo da qualidade e mecanismos de solidariedade. Além disso, o IGFV contribui para melhorar a eficiência do tratamento dos vistos em termos de deteção e avaliação dos riscos de segurança e de migração irregular, bem como para facilitar os procedimentos de visto para os viajantes de boa-fé. O IGFV apoia a digitalização do tratamento de vistos com o objetivo de proporcionar procedimentos de emissão de vistos rápidos, seguros e favoráveis aos clientes, beneficiando tanto os requerentes de visto como os consulados.
Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).
|
Outras receitas afetadas |
198 852 981 |
6 3 2 0 |
CAPÍTULO 11 03 — FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO AOS EQUIPAMENTOS DE CONTROLO ADUANEIRO
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|||
|
11 03 |
FUNDO DE GESTÃO INTEGRADA DAS FRONTEIRAS (FGIF) — INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO AOS EQUIPAMENTOS DE CONTROLO ADUANEIRO |
|||||||
|
11 03 01 |
Instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro |
4 |
78 214 000 |
55 790 910 |
–78 032 393 |
–47 859 845 |
181 607 |
7 931 065 |
|
|
Capítulo 11 03 — Totais |
|
78 214 000 |
55 790 910 |
–78 032 393 |
–47 859 845 |
181 607 |
7 931 065 |
Observações
As dotações no âmbito do presente capítulo destinam-se a cobrir o apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro, a fim de apoiar a União Aduaneira e as autoridades aduaneiras, proteger os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, garantir a segurança na União e protegê-la do comércio desleal e ilegal, facilitando simultaneamente as atividades empresariais legítimas. O Instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro contribui para a realização de controlos aduaneiros adequados e equivalentes através da aquisição, manutenção e modernização de equipamentos de controlo aduaneiro de vanguarda que sejam pertinentes e fiáveis.
Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, as contribuições recebidas de países terceiros (Estados da EFTA nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, países candidatos e, se for o caso, dos potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais, ou de outros países terceiros) para participarem em programas da União, bem como quaisquer outras receitas afetadas, inscritas no mapa de receitas, dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.
Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.
Bases jurídicas
Regulamento (UE) 2021/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro (JO L 234 de 2.7.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1077/oj).
11 03 01
Instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro
Números (Dotações diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
78 214 000 |
55 790 910 |
–78 032 393 |
–47 859 845 |
181 607 |
7 931 065 |
Observações
Esta dotação destina-se a apoiar a aquisição, manutenção e modernização de equipamentos de controlo aduaneiro que tenham uma ou mais das seguintes finalidades de controlo aduaneiro:
|
— |
inspeção não intrusiva; |
|
— |
indicação de objetos ocultos em seres humanos; |
|
— |
deteção de radiações e identificação de nuclídeos; |
|
— |
análise de amostras em laboratórios; |
|
— |
amostragem e análise das amostras no terreno; |
|
— |
inspeção com aparelhos portáteis. |
Além disso, o Instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro («Instrumento») pode também abranger a aquisição, manutenção e modernização de equipamentos de controlo aduaneiro para testar novos equipamento ou novas funcionalidades em condições operacionais. O Instrumento pode também cobrir despesas de preparação, monitorização, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades de gestão do Instrumento e de avaliação da consecução dos seus objetivos.
O IGFV pode, além disso, cobrir despesas relacionadas com os estudos, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação que estejam relacionadas com os objetivos do Instrumento, bem como despesas relacionadas com as redes de tecnologias da informação centradas no processamento e no intercâmbio de informações, incluindo ferramentas organizacionais de tecnologias da informação e outras formas de assistência técnica e administrativa necessárias em relação à gestão do Instrumento.
TÍTULO 16
DESPESAS FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANUAIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL
|
Título Capítulo |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
||
|
16 01 |
DESPESAS DE APOIO ADMINISTRATIVO FORA DOS LIMITES MÁXIMOS ANUAIS FIXADOS NO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL |
43 438 898 |
43 438 898 |
|
|
43 438 898 |
43 438 898 |
|
16 02 |
MOBILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE (INSTRUMENTOS ESPECIAIS) |
50 000 000 |
55 000 000 |
|
|
50 000 000 |
55 000 000 |
|
16 03 |
APOIO À INOVAÇÃO NO DOMÍNIO DAS TECNOLOGIAS E PROCESSOS HIPOCARBÓNICOS NO ÂMBITO DO REGIME DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO (RCLE) |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
16 04 |
GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA OPERAÇÕES DE CONTRAÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
16 05 |
OUTRAS DESPESAS |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
16 06 |
MECANISMO PARA A UCRÂNIA |
4 276 947 744 |
3 230 138 077 |
|
– 469 000 000 |
4 276 947 744 |
2 761 138 077 |
|
|
Título 16 — Totais |
4 370 386 642 |
3 328 576 975 |
|
– 469 000 000 |
4 370 386 642 |
2 859 576 975 |
CAPÍTULO 16 06 — MECANISMO PARA A UCRÂNIA
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|||
|
16 06 |
MECANISMO PARA A UCRÂNIA |
|||||||
|
16 06 01 |
Pilar I: Plano para a Ucrânia |
O |
1 500 000 000 |
1 500 000 000 |
|
|
1 500 000 000 |
1 500 000 000 |
|
16 06 02 |
Pilar II: Quadro de Investimento para a Ucrânia |
|||||||
|
16 06 02 01 |
Provisionamento do fundo comum de provisionamento |
O |
1 092 000 000 |
400 000 000 |
|
|
1 092 000 000 |
400 000 000 |
|
16 06 02 02 |
Outras ações no âmbito do Quadro de Investimento para a Ucrânia |
O |
451 770 000 |
496 947 000 |
|
– 400 000 000 |
451 770 000 |
96 947 000 |
|
|
Artigo 16 06 02 — Subtotal |
|
1 543 770 000 |
896 947 000 |
|
– 400 000 000 |
1 543 770 000 |
496 947 000 |
|
16 06 03 |
Pilar III: Assistência e medidas de apoio à adesão à União |
|||||||
|
16 06 03 01 |
Assistência à adesão à União e outras medidas |
O |
155 000 000 |
77 500 000 |
|
|
155 000 000 |
77 500 000 |
|
16 06 03 02 |
Subvenção para os custos dos empréstimos |
O |
612 324 102 |
612 324 102 |
|
–69 000 000 |
612 324 102 |
543 324 102 |
|
16 06 03 03 |
Provisionamento do fundo comum de provisionamento — Antigo |
O |
465 853 642 |
143 366 975 |
|
|
465 853 642 |
143 366 975 |
|
|
Artigo 16 06 03 — Subtotal |
|
1 233 177 744 |
833 191 077 |
|
–69 000 000 |
1 233 177 744 |
764 191 077 |
|
|
Capítulo 16 06 — Totais |
|
4 276 947 744 |
3 230 138 077 |
|
– 469 000 000 |
4 276 947 744 |
2 761 138 077 |
Observações
As dotações no âmbito do presente capítulo destinam-se a prestar um apoio financeiro previsível à Ucrânia durante o período de 2024-2027. O Mecanismo apoiará os esforços levados a cabo pela Ucrânia para manter a estabilidade macrofinanceira, promover a recuperação e reconstruir e modernizar o país, enquanto introduz reformas fundamentais no seu processo de adesão à União. O Mecanismo é concebido como um instrumento flexível, adaptado aos desafios sem precedentes do apoio a um país em guerra, assegurando simultaneamente a previsibilidade e a transparência dos fundos e a obrigação de prestação de contas.
Os recursos máximos para a execução do mecanismo são de 50 000 000 000 EUR (a preços correntes) para 2024-2027, dos quais até 33 000 000 000 EUR sob a forma de empréstimos e até 17 000 000 000 EUR em apoio sob outra forma que não empréstimos, o que é relevante para as despesas no âmbito do presente capítulo. O apoio disponível sob outra forma que não empréstimos não deve exceder, num determinado ano, 5 000 000 000 EUR, em conformidade com a disposição pertinente do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093. Os Estados-Membros, os países terceiros, as organizações internacionais, as instituições financeiras internacionais ou outras fontes podem realizar contribuições financeiras suplementares para o Mecanismo. Em conformidade com os artigos 21.o, 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro, quaisquer receitas afetadas inscritas no mapa de receitas dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à respetiva execução no âmbito do presente capítulo.
Os respetivos montantes estimados, bem como o artigo ou número correspondente do mapa de receitas, são indicados, sempre que possível, nas rubricas orçamentais em causa.
Bases jurídicas
Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2093/oj).
Regulamento (UE, Euratom) 2024/765 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L, 2024/765, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/765/oj).
Regulamento (UE) 2024/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à criação do Mecanismo para a Ucrânia (JO L, 2024/792, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/792/oj).
Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj), nomeadamente o título X.
16 06 02
Pilar II: Quadro de Investimento para a Ucrânia
Observações
No âmbito do Quadro de Investimento para a Ucrânia, a Comissão deve fornecer apoio da União à Ucrânia sob a forma de garantias orçamentais, instrumentos financeiros ou operações de financiamento misto, incluindo assistência técnica. Esse quadro visa atrair e mobilizar investimentos privados e públicos para a recuperação e reconstrução da Ucrânia, dando resposta às prioridades identificadas no Plano para a Ucrânia e apoiando os seus objetivos e execução. Complementará todos os instrumentos existentes de apoio à Ucrânia, como as garantias orçamentais e as operações de financiamento misto, com a possibilidade de os aumentar, quando as condições o permitirem.
16 06 02 02
Outras ações no âmbito do Quadro de Investimento para a Ucrânia
Números (Dotações diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
451 770 000 |
496 947 000 |
|
– 400 000 000 |
451 770 000 |
96 947 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a financiar o apoio da União à Ucrânia sob a forma de instrumentos financeiros e operações de financiamento misto, incluindo assistência técnica, no âmbito do Quadro de Investimento para a Ucrânia. As receitas afetadas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.
16 06 03
Pilar III: Assistência e medidas de apoio à adesão à União
Observações
Esta dotação presta assistência técnica e outras medidas de apoio, incluindo a mobilização de conhecimentos especializados em matéria de reformas, apoio aos municípios, à sociedade civil e outras formas de apoio bilateral para conceber e executar reformas relacionadas com a adesão da Ucrânia à União e promover a capacidade administrativa da Ucrânia, apoiando os objetivos do plano. Pode igualmente apoiar outras medidas destinadas a fazer face às consequências da guerra, por exemplo, relacionadas com a aplicação da justiça internacional. Este artigo cobrirá igualmente os custos de funcionamento da Comissão de Contas do Mecanismo para a Ucrânia (incluindo a remuneração dos consultores especiais, as suas despesas de missão e as contribuições para seguros da instituição), assim como as bonificações de juros para os empréstimos concedidos à Ucrânia ao abrigo do pilar I, e ao abrigo da Decisão (UE) 2022/1201 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2022, que concede assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia (JO L 186 de 13.7.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/1201/oj) e da Decisão (UE) 2022/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de setembro de 2022, que concede assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia, que reforça o fundo comum de provisionamento através de garantias prestadas pelos Estados-Membros e através do provisionamento específico de alguns passivos financeiros relacionados com a Ucrânia garantidos ao abrigo da Decisão n.o 466/2014/UE, e que altera a Decisão (UE) 2022/1201 (JO L 245 de 22.9.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/1628/oj), e ainda o provisionamento de determinados passivos específicos relacionados com o apoio da União à Ucrânia decidido antes da criação do Mecanismo para a Ucrânia.
16 06 03 02
Subvenção para os custos dos empréstimos
Números (Dotações diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
612 324 102 |
612 324 102 |
|
–69 000 000 |
612 324 102 |
543 324 102 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir a subvenção para os custo dos empréstimos concedidos à Ucrânia no âmbito do Mecanismo para a Ucrânia. Destina-se igualmente a cobrir as bonificações de juros dos empréstimos de assistência macrofinanceira concedidos ao abrigo da Decisão (UE) 2022/1201, em derrogação do artigo 1.o, n.o 3, da mesma, e ao abrigo da Decisão (UE) 2022/1628, em derrogação do artigo 6.o, n.o 3, da mesma.
TÍTULO 20
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA COMISSÃO EUROPEIA
|
Título Capítulo |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
20 01 |
MEMBROS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS |
2 947 454 000 |
–40 638 000 |
2 906 816 000 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
1 656 792 |
|
1 656 792 |
|
|
|
2 949 110 792 |
–40 638 000 |
2 908 472 792 |
|
20 02 |
OUTRO PESSOAL E DESPESAS RELACIONADAS COM PESSOAS |
298 434 058 |
–1 938 837 |
296 495 221 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
826 368 |
|
826 368 |
|
|
|
299 260 426 |
–1 938 837 |
297 321 589 |
|
20 03 |
DESPESAS OPERACIONAIS ADMINISTRATIVAS |
967 950 223 |
–4 410 000 |
963 540 223 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
1 288 128 |
|
1 288 128 |
|
|
|
969 238 351 |
–4 410 000 |
964 828 351 |
|
20 04 |
DESPESAS DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
239 675 421 |
|
239 675 421 |
|
20 10 |
AGÊNCIAS DESCENTRALIZADAS |
p.m. |
|
p.m. |
|
|
Título 20 — Totais |
4 453 513 702 |
–46 986 837 |
4 406 526 865 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
3 771 288 |
|
3 771 288 |
|
|
Total + reserva |
4 457 284 990 |
–46 986 837 |
4 410 298 153 |
CAPÍTULO 20 01 — MEMBROS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
20 01 |
MEMBROS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS |
||||
|
20 01 01 |
Membros |
||||
|
20 01 01 01 |
Vencimentos, subsídios e pagamentos relacionados com os membros da instituição |
7.2 |
14 090 000 |
– 273 000 |
13 817 000 |
|
20 01 01 02 |
Outras despesas de gestão dos membros da instituição |
7.2 |
3 130 000 |
|
3 130 000 |
|
20 01 01 03 |
Subsídios dos antigos membros |
7.2 |
4 511 000 |
–2 400 000 |
2 111 000 |
|
|
Artigo 20 01 01 — Subtotal |
|
21 731 000 |
–2 673 000 |
19 058 000 |
|
20 01 02 |
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários |
||||
|
20 01 02 01 |
Remunerações e subsídios — Sede e Gabinetes de representação |
7.2 |
2 715 111 000 |
–31 100 000 |
2 684 011 000 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
|
1 656 792 |
|
1 656 792 |
|
|
|
|
2 716 767 792 |
–31 100 000 |
2 685 667 792 |
|
20 01 02 02 |
Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções — Sede e Gabinetes de representação |
7.2 |
16 313 000 |
– 265 000 |
16 048 000 |
|
20 01 02 03 |
Remunerações e subsídios — Delegações da União |
7.2 |
155 610 000 |
–6 165 000 |
149 445 000 |
|
20 01 02 04 |
Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções — Delegações da União |
7.2 |
9 162 000 |
|
9 162 000 |
|
|
Artigo 20 01 02 — Subtotal |
|
2 896 196 000 |
–37 530 000 |
2 858 666 000 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
|
1 656 792 |
|
1 656 792 |
|
|
|
|
2 897 852 792 |
–37 530 000 |
2 860 322 792 |
|
20 01 03 |
Funcionários temporariamente destacados em serviços públicos nacionais, organizações internacionais ou instituições ou empresas públicas ou privadas |
7.2 |
200 000 |
|
200 000 |
|
20 01 04 |
Funcionários com estatuto de não ativo, reformado no interesse do serviço ou despedido |
7.2 |
7 683 000 |
– 435 000 |
7 248 000 |
|
20 01 05 |
Política e gestão do pessoal |
||||
|
20 01 05 01 |
Serviço Médico |
7.2 |
5 414 000 |
|
5 414 000 |
|
20 01 05 02 |
Estruturas de acolhimento de crianças |
7.2 |
6 170 000 |
|
6 170 000 |
|
20 01 05 03 |
Outras despesas sociais |
7.2 |
5 929 000 |
|
5 929 000 |
|
20 01 05 04 |
Mobilidade |
7.2 |
1 921 000 |
|
1 921 000 |
|
20 01 05 05 |
Despesas de concursos, seleção e recrutamento |
7.2 |
2 210 000 |
|
2 210 000 |
|
|
Artigo 20 01 05 — Subtotal |
|
21 644 000 |
|
21 644 000 |
|
|
Capítulo 20 01 — Totais |
|
2 947 454 000 |
–40 638 000 |
2 906 816 000 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
|
1 656 792 |
|
1 656 792 |
|
|
Total + reserva |
|
2 949 110 792 |
–40 638 000 |
2 908 472 792 |
20 01 01
Membros
20 01 01 01
Vencimentos, subsídios e pagamentos relacionados com os membros da instituição
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
14 090 000 |
– 273 000 |
13 817 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir:
|
— |
os vencimentos de base dos membros da Comissão, |
|
— |
os subsídios de residência dos membros da Comissão, |
|
— |
as prestações familiares dos membros da Comissão, a saber:
|
Esta dotação também se destina a prever a inscrição de dotações para cobrir:
|
— |
as despesas de viagem dos membros da Comissão (incluindo os membros da família) por ocasião da respetiva entrada em funções ou cessação de funções, |
|
— |
os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos membros da Comissão por ocasião da respetiva entrada em funções ou cessação de funções, |
|
— |
as despesas de mudança devidas aos membros da Comissão por ocasião da respetiva entrada em funções ou cessação de funções. |
Bases jurídicas
Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).
Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).
20 01 01 03
Subsídios dos antigos membros
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
4 511 000 |
–2 400 000 |
2 111 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir:
|
— |
os subsídios transitórios, |
|
— |
as prestações familiares, |
dos membros da Comissão após cessação de funções.
Esta dotação destina-se a cobrir igualmente o custo dos coeficientes de correção aplicados aos subsídios transitórios de anteriores membros da Comissão e outros titulares de direitos.
Uma parte desta dotação destina-se a cobrir o custo de eventuais atualizações dos subsídios transitórios durante o exercício.
Bases jurídicas
Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1967/422/oj).
Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).
Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).
20 01 02
Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários
20 01 02 01
Remunerações e subsídios — Sede e Gabinetes de representação
Números (Dotações não diferenciadas)
|
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
20 01 02 01 |
2 715 111 000 |
–31 100 000 |
2 684 011 000 |
|
Reservas (30 01 01) |
1 656 792 |
|
1 656 792 |
|
Totais |
2 716 767 792 |
–31 100 000 |
2 685 667 792 |
Observações
Com exceção do pessoal afetado a países terceiros, esta dotação destina-se a cobrir, relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam lugares do quadro de pessoal:
|
— |
os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos, |
|
— |
os seguros de acidente e de doença e outros encargos sociais, |
|
— |
o subsídio de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela Comissão a favor dos agentes temporários a fim de constituir ou manter os direitos à pensão nos respetivos países de origem, |
|
— |
outros abonos e subsídios diversos, |
|
— |
no que respeita aos funcionários e aos agentes temporários, os subsídios por turnos ou por adstrição ao local de trabalho ou ao domicílio, |
|
— |
a indemnização de funcionário estagiário em caso de perda da qualidade de funcionário por incompetência manifesta, |
|
— |
a indemnização por resolução pela instituição do contrato com um agente temporário, |
|
— |
o reembolso das despesas relativas à segurança das habitações dos funcionários afetados às representações da Comissão e às delegações da União no território da União, |
|
— |
os subsídios fixos e subsídios à taxa horária relativos às horas extraordinárias dos funcionários da categoria AST e que não tenham podido ser compensados, nos termos das normas em vigor, por tempo livre, |
|
— |
custos dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários, bem como o efeito do coeficiente de correção aplicado à parte da remuneração transferida para um país que não o do local de afetação, |
|
— |
o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício. |
Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).
|
Outras receitas afetadas |
58 415 055 |
3 2 0 1 |
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
20 01 02 02
Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções — Sede e Gabinetes de representação
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
16 313 000 |
– 265 000 |
16 048 000 |
Observações
Com exceção do pessoal afetado a países terceiros, esta dotação destina-se a cobrir, relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam lugares do quadro de pessoal:
|
— |
as despesas de viagem devidas aos funcionários e agentes temporários (incluindo os membros da família) por ocasião da sua entrada em funções, da cessação de funções no serviço ou de transferência que implique uma mudança do lugar de afetação, |
|
— |
os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções no serviço ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação de funções no serviço seguida de reinstalação noutra localidade, |
|
— |
as despesas de mudança de residência devidas aos funcionários e agentes temporários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, bem como aquando da cessação de funções no serviço seguida de reinstalação noutra localidade, |
|
— |
as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários e agentes temporários que comprovem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, |
|
— |
as despesas transitórias dos funcionários afetados a lugares nos novos Estados-Membros antes da adesão e que sejam convidados a continuar ao serviço nesses Estados após a data da adesão, e que, a título excecional, beneficiarão da mesma situação financeira e material aplicada pela Comissão antes da adesão, em conformidade com o anexo X do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes. |
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
20 01 02 03
Remunerações e subsídios — Delegações da União
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
155 610 000 |
–6 165 000 |
149 445 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir, relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam lugares no quadro de pessoal da Comissão nas delegações da União em países terceiros e junto de organizações internacionais:
|
— |
os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos, |
|
— |
os seguros de acidente e de doença e outros encargos sociais, |
|
— |
o seguro de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a seu favor a fim de constituir ou manter os direitos à pensão nos seus países de origem, |
|
— |
outros abonos e subsídios diversos, |
|
— |
as horas extraordinárias, |
|
— |
as incidências dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários, |
|
— |
o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício. |
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
20 01 04
Funcionários com estatuto de não ativo, reformado no interesse do serviço ou despedido
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
7 683 000 |
– 435 000 |
7 248 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios a pagar aos funcionários:
|
— |
passados à disponibilidade após uma redução do número de lugares da instituição, |
|
— |
que ocupam um lugar dos graus AD 16, AD 15 ou AD 14 reformados no interesse do serviço, |
|
— |
colocados por decisão da entidade competente para proceder a nomeações em situação de licença no interesse do serviço em função de necessidades organizativas relacionadas com a aquisição de novas competências no âmbito das instituições. |
Cobre, além disso, as despesas decorrentes da aplicação dos regulamentos do Conselho relativos a medidas especiais ou temporárias respeitantes à cessação definitiva das funções por parte de funcionários ou agentes temporários.
Esta dotação destina-se a cobrir igualmente a quota-parte patronal do seguro de doença dos beneficiários dos subsídios em caso de passagem à disponibilidade, de reforma no interesse do serviço ou de despedimento.
Esta dotação destina-se a cobrir o custo de eventuais atualizações dos subsídios durante o exercício.
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).
CAPÍTULO 20 02 — OUTRO PESSOAL E DESPESAS RELACIONADAS COM PESSOAS
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
20 02 |
OUTRO PESSOAL E DESPESAS RELACIONADAS COM PESSOAS |
||||
|
20 02 01 |
Pessoal externo — Sede |
||||
|
20 02 01 01 |
Agentes contratuais |
7.2 |
104 596 958 |
–1 899 445 |
102 697 513 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
|
814 368 |
|
814 368 |
|
|
|
|
105 411 326 |
–1 899 445 |
103 511 881 |
|
20 02 01 02 |
Pessoal das agências e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes atividades |
7.2 |
12 309 939 |
–31 052 |
12 278 887 |
|
20 02 01 03 |
Funcionários nacionais destacados temporariamente nos serviços da instituição |
7.2 |
49 412 991 |
–8 340 |
49 404 651 |
|
|
Artigo 20 02 01 — Subtotal |
|
166 319 888 |
–1 938 837 |
164 381 051 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
|
814 368 |
|
814 368 |
|
|
|
|
167 134 256 |
–1 938 837 |
165 195 419 |
|
20 02 02 |
Pessoal Externo — Representações da Comissão |
||||
|
20 02 02 01 |
Agentes contratuais |
7.2 |
21 039 018 |
|
21 039 018 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
|
12 000 |
|
12 000 |
|
|
|
|
21 051 018 |
|
21 051 018 |
|
20 02 02 02 |
Agentes locais |
7.2 |
1 577 000 |
|
1 577 000 |
|
20 02 02 03 |
Trabalhadores temporários |
7.2 |
509 500 |
|
509 500 |
|
20 02 02 04 |
Horas extraordinárias do pessoal externo |
7.2 |
10 000 |
|
10 000 |
|
|
Artigo 20 02 02 — Subtotal |
|
23 135 518 |
|
23 135 518 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
|
12 000 |
|
12 000 |
|
|
|
|
23 147 518 |
|
23 147 518 |
|
20 02 03 |
Pessoal externo — Delegações da União |
||||
|
20 02 03 01 |
Agentes contratuais |
7.2 |
768 000 |
|
768 000 |
|
20 02 03 02 |
Agentes locais |
7.2 |
11 703 000 |
|
11 703 000 |
|
20 02 03 03 |
Trabalhadores temporários |
7.2 |
67 000 |
|
67 000 |
|
20 02 03 04 |
Formação de jovens peritos e de peritos nacionais destacados |
7.2 |
2 673 000 |
|
2 673 000 |
|
20 02 03 05 |
Despesas relativas a outro pessoal e pagamentos de outros serviços |
7.2 |
513 000 |
|
513 000 |
|
|
Artigo 20 02 03 — Subtotal |
|
15 724 000 |
|
15 724 000 |
|
20 02 04 |
Despesas com a organização de estágios nos serviços da instituição |
7.2 |
13 900 000 |
|
13 900 000 |
|
20 02 05 |
Conselheiros especiais |
7.2 |
1 550 000 |
|
1 550 000 |
|
20 02 06 |
Outras despesas de gestão — Sede |
||||
|
20 02 06 01 |
Despesas de deslocação em serviço e de representação |
7.2 |
38 223 000 |
|
38 223 000 |
|
20 02 06 02 |
Despesas de reuniões, grupos de peritos e conferências |
7.2 |
10 832 400 |
|
10 832 400 |
|
20 02 06 03 |
Reuniões de comités |
7.2 |
4 900 252 |
|
4 900 252 |
|
20 02 06 04 |
Estudos e consultas |
7.2 |
5 550 000 |
|
5 550 000 |
|
20 02 06 05 |
Aperfeiçoamento profissional e formação em gestão |
7.2 |
10 260 000 |
|
10 260 000 |
|
|
Artigo 20 02 06 — Subtotal |
|
69 765 652 |
|
69 765 652 |
|
20 02 07 |
Outras despesas de gestão — Delegações da União |
||||
|
20 02 07 01 |
Despesas de deslocação em serviço e de representação |
7.2 |
5 329 000 |
|
5 329 000 |
|
20 02 07 02 |
Aperfeiçoamento profissional |
7.2 |
400 000 |
|
400 000 |
|
|
Artigo 20 02 07 — Subtotal |
|
5 729 000 |
|
5 729 000 |
|
20 02 08 |
Cursos de línguas |
7.2 |
2 310 000 |
|
2 310 000 |
|
|
Capítulo 20 02 — Totais |
|
298 434 058 |
–1 938 837 |
296 495 221 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
|
826 368 |
|
826 368 |
|
|
Total + reserva |
|
299 260 426 |
–1 938 837 |
297 321 589 |
20 02 01
Pessoal externo — Sede
20 02 01 01
Agentes contratuais
Números (Dotações não diferenciadas)
|
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
20 02 01 01 |
104 596 958 |
–1 899 445 |
102 697 513 |
|
Reservas (30 01 01) |
814 368 |
|
814 368 |
|
Totais |
105 411 326 |
–1 899 445 |
103 511 881 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas incorridas no território da União:
|
— |
a remuneração dos agentes contratuais (na aceção do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia), as contribuições patronais para o regime de cobertura social dos agentes contratuais, assim como a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração desses agentes, |
|
— |
a quantia necessária à remuneração dos agentes contratuais «guias» para pessoas portadoras de deficiência, |
|
— |
o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício. |
Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).
|
Outros países |
29 957 000 |
6 0 1, 6 0 2, 6 0 3, 6 0 4, 6 0 9, 6 1 1, 6 1 2, 6 6 1 2 |
|
Outras receitas afetadas |
18 843 059 |
3 2 0 2 |
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras aprovadas pela Comissão.
Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2000/78/oj).
Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 22 de junho de 2005, sobre o Código de Boas Práticas em matéria de Emprego de Pessoas com Deficiência.
20 02 01 02
Pessoal das agências e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes atividades
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
12 309 939 |
–31 052 |
12 278 887 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas incorridas no território da União:
|
— |
o recurso a trabalhadores temporários, nomeadamente escriturários e estenógrafos, |
|
— |
as despesas de pessoal incluídas nos contratos de prestação de serviços técnicos e administrativos e de serviços de natureza intelectual, bem como as despesas relativas a imóveis, material e funcionamento referentes a esse pessoal, |
|
— |
o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício. |
Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).
|
EFTA-EEE |
214 740 |
6 6 0 0 |
20 02 01 03
Funcionários nacionais destacados temporariamente nos serviços da instituição
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
49 412 991 |
–8 340 |
49 404 651 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas incorridas no território da União:
|
— |
as despesas relativas ao destacamento ou à afetação temporária nos serviços da Comissão de funcionários de Estados-Membros e de outros peritos ou às consultas de curta duração necessárias, nomeadamente, à preparação de legislação de harmonização em vários domínios; o intercâmbio é igualmente realizado a fim de permitir aos Estados-Membros aplicarem uniformemente os atos da União, |
|
— |
o custo de quaisquer ajustamentos de remuneração durante o exercício. |
CAPÍTULO 20 03 — DESPESAS OPERACIONAIS ADMINISTRATIVAS
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
20 03 |
DESPESAS OPERACIONAIS ADMINISTRATIVAS |
||||
|
20 03 01 |
Infraestruturas e logística — Bruxelas |
||||
|
20 03 01 01 |
Aquisição e arrendamento de imóveis |
7.2 |
154 991 000 |
|
154 991 000 |
|
20 03 01 02 |
Despesas relativas a imóveis |
7.2 |
106 669 000 |
|
106 669 000 |
|
20 03 01 03 |
Equipamento e mobiliário |
7.2 |
15 906 000 |
|
15 906 000 |
|
20 03 01 04 |
Serviços e outras despesas de funcionamento |
7.2 |
8 580 000 |
|
8 580 000 |
|
|
Artigo 20 03 01 — Subtotal |
|
286 146 000 |
|
286 146 000 |
|
20 03 02 |
Infraestruturas e logística — Luxemburgo |
||||
|
20 03 02 01 |
Aquisição e arrendamento de imóveis |
7.2 |
53 323 342 |
|
53 323 342 |
|
20 03 02 02 |
Despesas relativas a imóveis |
7.2 |
25 567 658 |
|
25 567 658 |
|
20 03 02 03 |
Equipamento e mobiliário |
7.2 |
1 725 000 |
|
1 725 000 |
|
20 03 02 04 |
Serviços e outras despesas de funcionamento |
7.2 |
844 500 |
|
844 500 |
|
|
Artigo 20 03 02 — Subtotal |
|
81 460 500 |
|
81 460 500 |
|
20 03 03 |
Infraestruturas e logística — Grange |
||||
|
20 03 03 01 |
Aquisição e arrendamento de imóveis |
7.2 |
90 000 |
|
90 000 |
|
20 03 03 02 |
Despesas relativas a imóveis |
7.2 |
1 438 000 |
|
1 438 000 |
|
20 03 03 03 |
Equipamento e mobiliário |
7.2 |
556 000 |
|
556 000 |
|
20 03 03 04 |
Serviços e outras despesas de funcionamento |
7.2 |
12 000 |
|
12 000 |
|
|
Artigo 20 03 03 — Subtotal |
|
2 096 000 |
|
2 096 000 |
|
20 03 04 |
Infraestruturas e logística — Representações da Comissão |
||||
|
20 03 04 01 |
Aquisição e arrendamento de imóveis |
7.2 |
12 045 000 |
|
12 045 000 |
|
20 03 04 02 |
Despesas relativas a imóveis |
7.2 |
7 779 000 |
|
7 779 000 |
|
20 03 04 03 |
Equipamento e mobiliário |
7.2 |
2 019 000 |
|
2 019 000 |
|
20 03 04 04 |
Serviços e outras despesas de funcionamento |
7.2 |
449 000 |
|
449 000 |
|
|
Artigo 20 03 04 — Subtotal |
|
22 292 000 |
|
22 292 000 |
|
20 03 05 |
Infraestruturas e logística — Delegações da União |
||||
|
20 03 05 01 |
Aquisição, arrendamento e despesas conexas |
7.2 |
26 057 000 |
|
26 057 000 |
|
20 03 05 02 |
Despesas relativas a imóveis |
7.2 |
297 000 |
|
297 000 |
|
20 03 05 03 |
Equipamento e mobiliário |
7.2 |
224 000 |
|
224 000 |
|
|
Artigo 20 03 05 — Subtotal |
|
26 578 000 |
|
26 578 000 |
|
20 03 06 |
Projetos imobiliários da Comissão — Adiantamentos |
7.2 |
p.m. |
|
p.m. |
|
20 03 07 |
Despesas de segurança e controlo |
||||
|
20 03 07 01 |
Segurança e controlo — Sede |
7.2 |
17 443 000 |
|
17 443 000 |
|
20 03 07 02 |
Vigilância de imóveis — Bruxelas |
7.2 |
35 860 000 |
|
35 860 000 |
|
20 03 07 03 |
Vigilância de imóveis — Luxemburgo |
7.2 |
11 007 000 |
|
11 007 000 |
|
20 03 07 04 |
Segurança — Grange |
7.2 |
510 000 |
|
510 000 |
|
20 03 07 05 |
Segurança — Representações da Comissão |
7.2 |
3 600 000 |
|
3 600 000 |
|
20 03 07 06 |
Segurança — Delegações da União |
7.2 |
6 151 000 |
|
6 151 000 |
|
|
Artigo 20 03 07 — Subtotal |
|
74 571 000 |
|
74 571 000 |
|
20 03 08 |
Publicações e informação |
||||
|
20 03 08 01 |
Publicações |
7.2 |
1 081 000 |
|
1 081 000 |
|
20 03 08 02 |
Aquisição de recursos em termos de dados, investigação e informação para apoiar a elaboração de políticas baseadas em dados concretos |
7.2 |
2 880 000 |
|
2 880 000 |
|
20 03 08 03 |
Aquisição de informações |
7.2 |
3 902 000 |
|
3 902 000 |
|
20 03 08 04 |
Contribuição da União para o funcionamento dos arquivos históricos da União |
7.2 |
1 648 727 |
|
1 648 727 |
|
|
Artigo 20 03 08 — Subtotal |
|
9 511 727 |
|
9 511 727 |
|
20 03 09 |
Custas jurídicas |
||||
|
20 03 09 01 |
Aconselhamento jurídico, litígios e infrações — Custas jurídicas |
7.2 |
4 000 000 |
|
4 000 000 |
|
20 03 09 02 |
Custas jurídicas — Representações da Comissão |
7.2 |
5 000 |
|
5 000 |
|
20 03 09 03 |
Danos |
7.2 |
75 000 |
|
75 000 |
|
20 03 09 04 |
Pedidos de indemnização resultantes de ações jurídicas contra as decisões da Comissão no domínio da política de concorrência |
7.2 |
p.m. |
|
p.m. |
|
|
Artigo 20 03 09 — Subtotal |
|
4 080 000 |
|
4 080 000 |
|
20 03 10 |
Despesas de tesouraria |
||||
|
20 03 10 01 |
Encargos financeiros |
7.2 |
446 300 |
|
446 300 |
|
20 03 10 02 |
Gestão de tesouraria |
7.2 |
p.m. |
|
p.m. |
|
20 03 10 03 |
Despesas excecionais relativas a crises |
7.2 |
p.m. |
|
p.m. |
|
|
Artigo 20 03 10 — Subtotal |
|
446 300 |
|
446 300 |
|
20 03 11 |
Interpretação |
||||
|
20 03 11 01 |
Despesas com a interpretação |
7.2 |
15 264 000 |
|
15 264 000 |
|
20 03 11 02 |
Apoio profissional |
7.2 |
150 000 |
|
150 000 |
|
20 03 11 03 |
Cooperação interinstitucional — Interpretação |
7.2 |
80 000 |
|
80 000 |
|
|
Artigo 20 03 11 — Subtotal |
|
15 494 000 |
|
15 494 000 |
|
20 03 12 |
Organização de conferências |
||||
|
20 03 12 01 |
Equipamento e serviços técnicos relativos às salas de conferência da Comissão |
7.2 |
8 000 000 |
|
8 000 000 |
|
20 03 12 02 |
Despesas relativas à organização de conferências |
7.2 |
p.m. |
|
p.m. |
|
|
Artigo 20 03 12 — Subtotal |
|
8 000 000 |
|
8 000 000 |
|
20 03 13 |
Tradução |
||||
|
20 03 13 01 |
Despesas com a tradução |
7.2 |
20 000 000 |
|
20 000 000 |
|
20 03 13 02 |
Cooperação interinstitucional — Tradução |
7.2 |
p.m. |
|
p.m. |
|
|
Artigo 20 03 13 — Subtotal |
|
20 000 000 |
|
20 000 000 |
|
20 03 14 |
Contribuições diversas |
||||
|
20 03 14 01 |
Contribuição da Euratom para o funcionamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom |
7.2 |
282 940 |
|
282 940 |
|
20 03 14 72 |
Agência de Execução para a Investigação — Contribuição para a execução do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e dos programas não consagrados à investigação |
7.2 |
2 247 000 |
|
2 247 000 |
|
|
Artigo 20 03 14 — Subtotal |
|
2 529 940 |
|
2 529 940 |
|
20 03 15 |
Serviços e organismos interinstitucionais |
||||
|
20 03 15 01 |
Serviço das Publicações |
7.2 |
121 990 000 |
–2 150 000 |
119 840 000 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
|
478 776 |
|
478 776 |
|
|
|
|
122 468 776 |
–2 150 000 |
120 318 776 |
|
20 03 15 02 |
Serviço Europeu de Seleção do Pessoal |
7.2 |
29 082 550 |
–1 935 000 |
27 147 550 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
|
10 224 |
|
10 224 |
|
|
|
|
29 092 774 |
–1 935 000 |
27 157 774 |
|
|
Artigo 20 03 15 — Subtotal |
|
151 072 550 |
–4 085 000 |
146 987 550 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
|
489 000 |
|
489 000 |
|
|
|
|
151 561 550 |
–4 085 000 |
147 476 550 |
|
20 03 16 |
Serviços e organismos administrativos |
||||
|
20 03 16 01 |
Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais |
7.2 |
57 481 964 |
|
57 481 964 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
|
110 112 |
|
110 112 |
|
|
|
|
57 592 076 |
|
57 592 076 |
|
20 03 16 02 |
Serviço de Infraestruturas e Logística — Bruxelas |
7.2 |
101 207 292 |
– 325 000 |
100 882 292 |
|
20 03 16 03 |
Serviço de Infraestruturas e Logística — Luxemburgo |
7.2 |
33 089 200 |
|
33 089 200 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
|
684 792 |
|
684 792 |
|
|
|
|
33 773 992 |
|
33 773 992 |
|
|
Artigo 20 03 16 — Subtotal |
|
191 778 456 |
– 325 000 |
191 453 456 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
|
794 904 |
|
794 904 |
|
|
|
|
192 573 360 |
– 325 000 |
192 248 360 |
|
20 03 17 |
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) |
7.2 |
71 693 750 |
|
71 693 750 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
|
4 224 |
|
4 224 |
|
|
|
|
71 697 974 |
|
71 697 974 |
|
20 03 18 |
Despesas resultantes do mandato dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude |
7.2 |
200 000 |
|
200 000 |
|
|
Capítulo 20 03 — Totais |
|
967 950 223 |
–4 410 000 |
963 540 223 |
|
|
Reservas (30 01 01) |
|
1 288 128 |
|
1 288 128 |
|
|
Total + reserva |
|
969 238 351 |
–4 410 000 |
964 828 351 |
20 03 15
Serviços e organismos interinstitucionais
20 03 15 01
Serviço das Publicações
Números (Dotações não diferenciadas)
|
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
20 03 15 01 |
121 990 000 |
–2 150 000 |
119 840 000 |
|
Reservas (30 01 01) |
478 776 |
|
478 776 |
|
Totais |
122 468 776 |
–2 150 000 |
120 318 776 |
Observações
O montante inscrito corresponde às dotações do Serviço das Publicações União Europeia, que são indicadas pormenorizadamente no anexo específico a esta secção.
Com base nas previsões da contabilidade analítica do Serviço das Publicações, o custo da prestação deste serviço em benefício de cada uma das instituições está estimado como se segue:
|
Parlamento Europeu |
13 361 343 |
10,91% |
|
Conselho da União Europeia |
6 454 104 |
5,27% |
|
Comissão Europeia |
71 117 619 |
58,07% |
|
Tribunal de Justiça da União Europeia |
7 054 201 |
5,76% |
|
Tribunal de Contas Europeu |
1 420 638 |
1,16% |
|
Comité Económico e Social Europeu |
881 775 |
0,72% |
|
Comité das Regiões Europeu |
514 369 |
0,42% |
|
Agências |
11 646 781 |
9,51% |
|
Outros |
10 017 946 |
8,18% |
|
Total |
122 468 776 |
100,00 % |
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas suportadas pelo Serviço das Publicações, na qualidade de prestador oficial de serviços de edição a todas as instituições, organismos e agências criados pelos Tratados ou ao abrigo destes. Como tal, o Serviço das Publicações é o ponto central de acesso ao direito da União, assim como às publicações, aos dados abertos, aos resultados de investigação, aos anúncios de concurso e a outras informações oficiais.
A sua missão consiste em apoiar as políticas da União enquanto centro de excelência para a gestão da informação, dos dados e do conhecimento, e assegurar que este vasto leque de informações seja disponibilizado ao público sob a forma de dados acessíveis e reutilizáveis, a fim de facilitar a transparência, a atividade económica e a difusão de conhecimentos.
Bases jurídicas
Decisão 2009/496/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia (JO L 168 de 30.6.2009, p. 41, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2009/496/oj).
Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj), nomeadamente os artigos 64.o a 67.o.
20 03 15 02
Serviço Europeu de Seleção do Pessoal
Números (Dotações não diferenciadas)
|
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
20 03 15 02 |
29 082 550 |
–1 935 000 |
27 147 550 |
|
Reservas (30 01 01) |
10 224 |
|
10 224 |
|
Totais |
29 092 774 |
–1 935 000 |
27 157 774 |
Observações
O montante inscrito corresponde às dotações do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, que são indicadas pormenorizadamente no anexo específico a esta secção.
Bases jurídicas
Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de 25 de julho de 2002, que institui o Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO L 197 de 26.7.2002, p. 53, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2002/620/oj).
Decisão 2005/119/CE dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Representante do Provedor de Justiça, de 26 de janeiro de 2005, relativa à organização e ao funcionamento da Escola Europeia de Administração (JO L 37 de 10.2.2005, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2005/119(1)/oj).
20 03 16
Serviços e organismos administrativos
20 03 16 02
Serviço de Infraestruturas e Logística — Bruxelas
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
101 207 292 |
– 325 000 |
100 882 292 |
Observações
O montante inscrito corresponde às dotações do Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas, que são indicadas pormenorizadamente no anexo específico a esta secção.
Bases jurídicas
Decisão 2003/523/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2002, que cria o Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas (JO L 183 de 22.7.2003, p. 35, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2003/523/oj).
Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj), nomeadamente os artigos 64.o a 67.o.
TÍTULO 21
ESCOLAS EUROPEIAS E PENSÕES
|
Título Capítulo |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
21 01 |
PENSÕES |
2 857 255 000 |
–12 803 800 |
2 844 451 200 |
|
21 02 |
ESCOLAS EUROPEIAS |
265 911 218 |
–3 000 000 |
262 911 218 |
|
|
Título 21 — Totais |
3 123 166 218 |
–15 803 800 |
3 107 362 418 |
CAPÍTULO 21 01 — PENSÕES
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
21 01 |
PENSÕES |
||||
|
21 01 01 |
Pensões e subsídios |
7.1 |
2 794 771 000 |
–6 907 000 |
2 787 864 000 |
|
21 01 02 |
Pensões dos antigos membros — Instituições |
||||
|
21 01 02 01 |
Pensões dos antigos deputados ao Parlamento Europeu |
7.1 |
22 106 000 |
–2 350 000 |
19 756 000 |
|
21 01 02 02 |
Pensões dos antigos presidentes do Conselho Europeu e dos antigos secretários-gerais do Conselho da União Europeia |
7.1 |
795 000 |
–5 800 |
789 200 |
|
21 01 02 03 |
Pensões dos antigos membros da Comissão |
7.1 |
11 767 000 |
–1 600 000 |
10 167 000 |
|
21 01 02 04 |
Pensões dos antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia |
7.1 |
19 308 000 |
–1 400 000 |
17 908 000 |
|
21 01 02 05 |
Pensões dos antigos membros do Tribunal de Contas Europeu |
7.1 |
7 809 000 |
– 530 000 |
7 279 000 |
|
21 01 02 06 |
Pensões dos antigos provedores de justiça europeus |
7.1 |
317 000 |
–7 000 |
310 000 |
|
21 01 02 07 |
Pensões dos antigos membros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
7.1 |
382 000 |
–4 000 |
378 000 |
|
|
Artigo 21 01 02 — Subtotal |
|
62 484 000 |
–5 896 800 |
56 587 200 |
|
|
Capítulo 21 01 — Totais |
|
2 857 255 000 |
–12 803 800 |
2 844 451 200 |
21 01 01
Pensões e subsídios
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
2 794 771 000 |
–6 907 000 |
2 787 864 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir:
|
— |
as pensões de aposentação dos funcionários, agentes temporários e contratuais do conjunto das instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico, |
|
— |
as pensões de invalidez dos funcionários e agentes temporários do conjunto das instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico, |
|
— |
os subsídios de invalidez dos funcionários, agentes temporários e contratuais do conjunto das instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico, |
|
— |
as pensões de sobrevivência para cônjuges e órfãos sobrevivos de antigos funcionários, agentes temporários e contratuais do conjunto das instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico, |
|
— |
as compensações por cessação de funções dos funcionários, agentes temporários e contratuais do conjunto das instituições e agências da União, incluindo os remunerados pelas dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico, |
|
— |
os pagamentos do equivalente atuarial dos direitos à pensão de aposentação, |
|
— |
os pagamentos (bónus «pensão») a antigos membros da Resistência deportados ou internados (ou aos seus cônjuges e órfãos sobrevivos), |
|
— |
os pagamentos das ajudas financeiras a um cônjuge sobrevivo que tenha uma doença grave ou prolongada ou que seja deficiente, realizados durante a doença ou a deficiência com base num exame das circunstâncias sociais e médicas da pessoa em causa, |
|
— |
a quota-parte patronal do seguro de doença dos reformados, |
|
— |
os pagamentos (complementos de reembolsos de despesas de doença) a favor de antigos membros da Resistência deportados ou internados, |
|
— |
a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis às pensões, |
|
— |
o custo de eventuais atualizações das pensões durante o exercício. |
Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).
|
Outros países |
303 031 000 |
6 6 0 2 |
Bases jurídicas
Regulamento n.o 31 (CEE), n.o 11 (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 45 de 14.6.1962, p. 1385/62, ELI: https://data.europa.eu/eli/reg/1962/31(1)/oj).
Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).
21 01 02
Pensões dos antigos membros — Instituições
21 01 02 01
Pensões dos antigos deputados ao Parlamento Europeu
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
22 106 000 |
–2 350 000 |
19 756 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as pensões de aposentação, as pensões de invalidez e as pensões de sobrevivência dos antigos deputados ao Parlamento Europeu.
Bases jurídicas
Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 14.o, 15.o, 17.o e 28.o.
Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 49.o a 60.o e as disposições pertinentes adotadas pela Mesa do Parlamento Europeu.
21 01 02 02
Pensões dos antigos presidentes do Conselho Europeu e dos antigos secretários-gerais do Conselho da União Europeia
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
795 000 |
–5 800 |
789 200 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as pensões de reforma e as pensões de invalidez dos antigos presidentes do Conselho Europeu e dos antigos secretários-gerais do Conselho da União Europeia, juntamente com os coeficientes de correção dos seus países de residência, bem como as pensões de sobrevivência dos cônjuges sobrevivos e órfãos dos antigos presidentes do Conselho Europeu e dos antigos secretários-gerais do Conselho da União Europeia, juntamente com os coeficientes de correção dos seus países de residência.
Cobre igualmente a contribuição patronal para o seguro de doença dos antigos presidentes do Conselho Europeu e dos antigos secretários-gerais do Conselho da União Europeia.
Bases jurídicas
Decisão 2009/909/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu (JO L 322 de 9.12.2009, p. 35, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2009/909/oj).
Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).
21 01 02 03
Pensões dos antigos membros da Comissão
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
11 767 000 |
–1 600 000 |
10 167 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as pensões de aposentação e as pensões de invalidez dos antigos membros da Comissão e os coeficientes de correção dos seus países de residência, bem como as pensões de sobrevivência dos cônjuges sobrevivos e órfãos dos antigos membros da Comissão e os coeficientes de correção dos seus países de residência.
Cobre igualmente a quota-parte patronal do seguro de doença dos antigos membros da Comissão.
Bases jurídicas
Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1967/422/oj).
Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).
21 01 02 04
Pensões dos antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
19 308 000 |
–1 400 000 |
17 908 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as pensões de aposentação e as pensões de invalidez dos antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia e os coeficientes de correção dos seus países de residência, bem como as pensões de sobrevivência dos cônjuges sobrevivos e órfãos dos antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia e os coeficientes de correção dos seus países de residência.
Cobre igualmente a contribuição patronal para o seguro de doença dos antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Bases jurídicas
Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1967/422/oj), nomeadamente os artigos 8.o, 9.o, 15.o e 18.o.
Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).
21 01 02 05
Pensões dos antigos membros do Tribunal de Contas Europeu
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
7 809 000 |
– 530 000 |
7 279 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as pensões de aposentação e as pensões de invalidez dos antigos membros do Tribunal de Contas e os coeficientes de correção dos seus países de residência, bem como as pensões de sobrevivência dos cônjuges sobrevivos e órfãos dos antigos membros do Tribunal de Contas e os coeficientes de correção dos seus países de residência.
Cobre igualmente a quota-parte patronal do seguro de doença dos antigos membros do Tribunal de Contas.
Bases jurídicas
Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1977/2290/oj), nomeadamente os artigos 9.o, 10.o, 11.o e 16.o.
Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).
21 01 02 06
Pensões dos antigos provedores de justiça europeus
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
317 000 |
–7 000 |
310 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as pensões de aposentação e as pensões de invalidez dos antigos provedores de justiça europeus e os coeficientes de correção dos seus países de residência, bem como as pensões de sobrevivência dos cônjuges sobrevivos e órfãos dos antigos provedores de justiça europeus e os coeficientes de correção dos seus países de residência.
Cobre igualmente a quota-parte patronal do seguro de doença dos antigos provedores de justiça europeus.
Bases jurídicas
Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1967/422/oj), nomeadamente os artigos 8.o, 9.o, 15.o e 18.o.
Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).
21 01 02 07
Pensões dos antigos membros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
382 000 |
–4 000 |
378 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as pensões de aposentação e as pensões de invalidez dos antigos membros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e os coeficientes de correção dos seus países de residência, bem como as pensões de sobrevivência dos cônjuges sobrevivos e órfãos dos antigos membros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e os coeficientes de correção dos seus países de residência.
Cobre igualmente a quota-parte patronal do seguro de doença dos antigos membros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
Bases jurídicas
Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1967/422/oj), nomeadamente os artigos 8.o, 9.o, 15.o e 18.o.
Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).
Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).
CAPÍTULO 21 02 — ESCOLAS EUROPEIAS
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
21 02 |
ESCOLAS EUROPEIAS |
||||
|
21 02 01 |
Contribuição da União para as Escolas Europeias de tipo 1 |
||||
|
21 02 01 01 |
Gabinete do secretário-geral das Escolas Europeias (Bruxelas) |
7.1 |
17 161 509 |
|
17 161 509 |
|
21 02 01 02 |
Bruxelas I (Uccle) |
7.1 |
46 256 962 |
|
46 256 962 |
|
21 02 01 03 |
Bruxelas II (Woluwe) |
7.1 |
42 682 785 |
|
42 682 785 |
|
21 02 01 04 |
Bruxelas III (Ixelles) |
7.1 |
35 929 186 |
|
35 929 186 |
|
21 02 01 05 |
Bruxelas IV (Laeken) |
7.1 |
33 693 512 |
|
33 693 512 |
|
21 02 01 06 |
Luxemburgo I |
7.1 |
23 061 502 |
|
23 061 502 |
|
21 02 01 07 |
Luxemburgo II |
7.1 |
17 927 542 |
|
17 927 542 |
|
21 02 01 08 |
Mol (BE) |
7.1 |
11 131 399 |
|
11 131 399 |
|
21 02 01 09 |
Frankfurt am Main (DE) |
7.1 |
9 051 754 |
|
9 051 754 |
|
21 02 01 10 |
Karlsruhe (DE) |
7.1 |
5 893 058 |
|
5 893 058 |
|
21 02 01 11 |
Munique (DE) |
7.1 |
565 895 |
|
565 895 |
|
21 02 01 12 |
Alicante (ES) |
7.1 |
1 562 811 |
|
1 562 811 |
|
21 02 01 13 |
Varese (IT) |
7.1 |
15 147 279 |
|
15 147 279 |
|
21 02 01 14 |
Bergen (NL) |
7.1 |
4 546 024 |
–3 000 000 |
1 546 024 |
|
21 02 01 15 |
Culham (UK) |
7.1 |
— |
|
— |
|
21 02 01 16 |
Bruxelas V (Evere) |
7.1 |
p.m. |
|
p.m. |
|
|
Artigo 21 02 01 — Subtotal |
|
264 611 218 |
–3 000 000 |
261 611 218 |
|
21 02 02 |
Contribuição da União para as Escolas Europeias de tipo 2 |
7.1 |
1 300 000 |
|
1 300 000 |
|
|
Capítulo 21 02 — Totais |
|
265 911 218 |
–3 000 000 |
262 911 218 |
21 02 01
Contribuição da União para as Escolas Europeias de tipo 1
Atos de referência
Decisão 94/558/CECA da Comissão, de 17 de junho de 1994, respeitante à conclusão da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias (JO L 212 de 17.8.1994, p. 15, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1994/558/oj).
21 02 01 14
Bergen (NL)
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
4 546 024 |
–3 000 000 |
1 546 024 |
Observações
Esta dotação destina-se ao orçamento da Escola Europeia de Bergen.
Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).
|
Outras receitas afetadas |
4 300 000 |
3 2 0 2 |
TÍTULO 30
RESERVAS
|
Título Capítulo |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
||
|
30 01 |
RESERVAS PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS |
5 707 288 |
5 707 288 |
|
|
5 707 288 |
5 707 288 |
|
30 02 |
RESERVAS PARA DESPESAS OPERACIONAIS |
163 415 723 |
3 144 741 723 |
–49 389 438 |
–31 510 438 |
114 026 285 |
3 113 231 285 |
|
30 03 |
RESERVA NEGATIVA |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
30 04 |
MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE (INSTRUMENTOS ESPECIAIS) |
2 299 479 437 |
2 265 018 867 |
|
|
2 299 479 437 |
2 265 018 867 |
|
|
Título 30 — Totais |
2 468 602 448 |
5 415 467 878 |
–49 389 438 |
–31 510 438 |
2 419 213 010 |
5 383 957 440 |
CAPÍTULO 30 02 — RESERVAS PARA DESPESAS OPERACIONAIS
|
Título Capítulo Artigo Número |
Rubrica |
QF |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|||
|
30 02 |
RESERVAS PARA DESPESAS OPERACIONAIS |
|||||||
|
30 02 01 |
Dotações não diferenciadas; |
|
p.m. |
p.m. |
|
|
0 ,— |
0 ,— |
|
30 02 02 |
Dotações diferenciadas |
|
163 415 723 |
3 144 741 723 |
–49 389 438 |
–31 510 438 |
114 026 285 |
3 113 231 285 |
|
|
Capítulo 30 02 — Totais |
|
163 415 723 |
3 144 741 723 |
–49 389 438 |
–31 510 438 |
114 026 285 |
3 113 231 285 |
30 02 02
Dotações diferenciadas
Números (Dotações diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
|
163 415 723 |
3 144 741 723 |
–49 389 438 |
–31 510 438 |
114 026 285 |
3 113 231 285 |
Observações
As dotações do presente título referem-se unicamente a duas situações: a) falta de ato de base para a ação em questão no momento da elaboração do orçamento; e b) incerteza, fundada em motivos sérios, quanto à suficiência das dotações ou à possibilidade de executar, em condições conformes com a boa gestão financeira, as dotações inscritas nas rubricas orçamentais em questão. As dotações inscritas neste artigo só podem ser utilizadas após transferência efetuada segundo o procedimento previsto no artigo 30.o do Regulamento Financeiro para situações da alínea a) e no artigo 31.o do Regulamento Financeiro para situações da alínea b).
O total decompõe-se como se segue (dotações de autorização, dotações de pagamento):
|
1. |
Artigo |
05 02 01 |
FEDER — Despesas operacionais |
|
3 000 000 000 |
|
2. |
Artigo |
08 05 01 |
Criação de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros |
20 022 857 |
19 227 857 |
|
3. |
Artigo |
09 10 01 |
Agência Europeia dos Produtos Químicos — Diretivas ambientais e convenções internacionais |
600 000 |
600 000 |
|
4. |
Artigo |
09 10 02 |
Agência Europeia do Ambiente |
901 428 |
901 428 |
|
5. |
Artigo |
11 10 02 |
Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) |
76 744 000 |
76 744 000 |
|
6. |
Artigo |
12 10 01 |
Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) |
15 758 000 |
15 758 000 |
|
|
|
|
Total |
114 026 285 |
3 113 231 285 |
Bases jurídicas
Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).
SECÇÃO III
COMISSÃO
ANEXOS
SERVIÇOS
Serviço das Publicações
Despesas
TÍTULO O1
SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES
|
Artigo Número |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
||||||
|
CAPÍTULO O1 01 |
||||||||||
|
O1 01 01 |
Funcionários e agentes temporários |
|||||||||
|
O1 01 01 01 |
Remunerações e subsídios |
75 570 000 |
–2 150 000 |
73 420 000 |
||||||
|
|
Reservas (O1 10 01) |
418 776 |
|
418 776 |
||||||
|
|
|
75 988 776 |
–2 150 000 |
73 838 776 |
||||||
|
O1 01 01 02 |
Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
444 000 |
|
444 000 |
||||||
|
O1 01 01 03 |
Política e gestão do pessoal |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
O1 01 01 04 |
Despesas de mobilidade |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
21 000 |
|
21 000 |
||||||
|
|
Artigo O1 01 01 — Totais |
76 035 000 |
–2 150 000 |
73 885 000 |
||||||
|
|
Reservas (O1 10 01) |
418 776 |
|
418 776 |
||||||
|
|
|
76 453 776 |
–2 150 000 |
74 303 776 |
||||||
|
O1 01 02 |
Pessoal externo |
2 792 000 |
|
2 792 000 |
||||||
|
|
Reservas (O1 10 01) |
60 000 |
|
60 000 |
||||||
|
|
|
2 852 000 |
|
2 852 000 |
||||||
|
O1 01 03 |
Outras despesas de gestão |
|||||||||
|
O1 01 03 01 |
Despesas relativas às deslocações em serviço e de representação |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
136 000 |
|
136 000 |
||||||
|
O1 01 03 02 |
Despesas de reuniões, grupos de peritos e conferências |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
10 000 |
|
10 000 |
||||||
|
O1 01 03 03 |
Estudos e consultas |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
O1 01 03 04 |
Aperfeiçoamento profissional e formação em gestão |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
75 000 |
|
75 000 |
||||||
|
O1 01 03 05 |
Reuniões internas |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 000 |
|
1 000 |
||||||
|
|
Artigo O1 01 03 — Totais |
222 000 |
|
222 000 |
||||||
|
O1 01 04 |
Infraestruturas e logística |
|||||||||
|
O1 01 04 01 |
Rendas e aquisições |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
7 405 000 |
|
7 405 000 |
||||||
|
O1 01 04 02 |
Despesas relacionadas com os edifícios |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
2 029 000 |
|
2 029 000 |
||||||
|
O1 01 04 03 |
Equipamento e mobiliário |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
47 000 |
|
47 000 |
||||||
|
O1 01 04 04 |
Serviços e outras despesas de funcionamento |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
282 000 |
|
282 000 |
||||||
|
|
Artigo O1 01 04 — Totais |
9 763 000 |
|
9 763 000 |
||||||
|
O1 01 05 |
Despesas de segurança e controlo |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
945 000 |
|
945 000 |
||||||
|
O1 01 06 |
Despesas de documentação e de biblioteca |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
O1 01 07 |
Política e gestão de infraestruturas |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
O1 01 08 |
Custas jurídicas |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
O1 01 09 |
Tecnologias da informação e comunicação |
|||||||||
|
O1 01 09 01 |
Sistemas de informação |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
8 787 000 |
|
8 787 000 |
||||||
|
O1 01 09 02 |
Ambiente de trabalho digital |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
2 065 000 |
|
2 065 000 |
||||||
|
O1 01 09 03 |
Centro de dados e serviços em rede |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
7 675 000 |
|
7 675 000 |
||||||
|
|
Artigo O1 01 09 — Totais |
18 527 000 |
|
18 527 000 |
||||||
|
|
CAPÍTULO O1 01 — TOTAIS |
108 284 000 |
–2 150 000 |
106 134 000 |
||||||
|
|
Reservas (O1 10 01) |
478 776 |
|
478 776 |
||||||
|
|
|
108 762 776 |
–2 150 000 |
106 612 776 |
||||||
|
CAPÍTULO O1 02 |
||||||||||
|
O1 02 01 |
Publicações |
|||||||||
|
O1 02 01 01 |
Jornal Oficial da União Europeia (séries L e C) |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
3 750 000 |
|
3 750 000 |
||||||
|
O1 02 01 02 |
Outras publicações obrigatórias |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
2 207 000 |
|
2 207 000 |
||||||
|
O1 02 01 03 |
Publicações de caráter geral |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 008 000 |
|
1 008 000 |
||||||
|
|
Artigo O1 02 01 — Totais |
6 965 000 |
|
6 965 000 |
||||||
|
O1 02 02 |
Preservação a longo prazo |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
3 369 000 |
|
3 369 000 |
||||||
|
O1 02 03 |
Acesso e reutilização |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
3 372 000 |
|
3 372 000 |
||||||
|
|
CAPÍTULO O1 02 — TOTAIS |
13 706 000 |
|
13 706 000 |
||||||
|
CAPÍTULO O1 10 |
||||||||||
|
O1 10 01 |
Dotações provisionais |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
478 776 |
|
478 776 |
||||||
|
O1 10 02 |
Reserva para imprevistos |
|
|
|
||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||
|
|
CAPÍTULO O1 10 — TOTAIS |
478 776 |
|
478 776 |
||||||
|
|
Título O1 — Totais |
122 468 776 |
–2 150 000 |
120 318 776 |
||||||
|
|
Dos quais reservas (O1 10 01) |
478 776 |
|
478 776 |
||||||
|
||||||||||
CAPÍTULO O1 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).
O1 01 01
Funcionários e agentes temporários
O1 01 01 01
Remunerações e subsídios
Números (Dotações não diferenciadas)
|
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
O1 01 01 01 |
75 570 000 |
–2 150 000 |
73 420 000 |
|
Reservas (O1 10 01) |
418 776 |
|
418 776 |
|
Totais |
75 988 776 |
–2 150 000 |
73 838 776 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:
|
— |
os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos, |
|
— |
o seguro de acidente e de doença e outros encargos sociais, |
|
— |
o seguro de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos agentes temporários, a fim de constituírem ou manterem os seus direitos a pensão nos respetivos países de origem, |
|
— |
outros abonos e subsídios diversos, |
|
— |
os efeitos dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários, bem como o efeito do coeficiente de correção aplicado à parte da remuneração transferida para um país que não o do local de afetação, |
|
— |
o custo das atualizações das remunerações durante o exercício financeiro. |
Serviço Europeu de Seleção do Pessoal
Despesas
TÍTULO O2
SERVIÇO EUROPEU DE SELEÇÃO DO PESSOAL
|
Artigo Número |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
||||||||
|
CAPÍTULO O2 01 |
||||||||||||
|
O2 01 01 |
Funcionários e agentes temporários |
|||||||||||
|
O2 01 01 01 |
Remunerações e subsídios |
14 738 000 |
–1 580 000 |
13 158 000 |
||||||||
|
|
Reservas (O2 10 01) |
4 224 |
|
4 224 |
||||||||
|
|
|
14 742 224 |
–1 580 000 |
13 162 224 |
||||||||
|
O2 01 01 02 |
Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
51 000 |
|
51 000 |
||||||||
|
O2 01 01 03 |
Política e gestão do pessoal |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
Artigo O2 01 01 — Totais |
14 789 000 |
–1 580 000 |
13 209 000 |
||||||||
|
|
Reservas (O2 10 01) |
4 224 |
|
4 224 |
||||||||
|
|
|
14 793 224 |
–1 580 000 |
13 213 224 |
||||||||
|
O2 01 02 |
Pessoal externo |
1 981 000 |
– 355 000 |
1 626 000 |
||||||||
|
|
Reservas (O2 10 01) |
6 000 |
|
6 000 |
||||||||
|
|
|
1 987 000 |
– 355 000 |
1 632 000 |
||||||||
|
O2 01 03 |
Outras despesas de gestão |
|||||||||||
|
O2 01 03 01 |
Despesas de deslocação em serviço e de representação |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
200 000 |
|
200 000 |
||||||||
|
O2 01 03 02 |
Despesas de reuniões, grupos de peritos e conferências |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
850 |
|
850 |
||||||||
|
O2 01 03 03 |
Estudos e consultas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
O2 01 03 04 |
Aperfeiçoamento profissional e formação em gestão |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
35 000 |
|
35 000 |
||||||||
|
O2 01 03 05 |
Reuniões internas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
6 000 |
|
6 000 |
||||||||
|
|
Artigo O2 01 03 — Totais |
241 850 |
|
241 850 |
||||||||
|
O2 01 04 |
Infraestruturas e logística |
|||||||||||
|
O2 01 04 01 |
Rendas e aquisições |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 688 000 |
|
1 688 000 |
||||||||
|
O2 01 04 02 |
Despesas relacionadas com os edifícios |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
695 000 |
|
695 000 |
||||||||
|
O2 01 04 03 |
Equipamento e mobiliário |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
8 000 |
|
8 000 |
||||||||
|
O2 01 04 04 |
Serviços e outras despesas de funcionamento |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
50 700 |
|
50 700 |
||||||||
|
|
Artigo O2 01 04 — Totais |
2 441 700 |
|
2 441 700 |
||||||||
|
O2 01 05 |
Despesas de segurança e controlo |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
322 000 |
|
322 000 |
||||||||
|
O2 01 06 |
Despesas de documentação e da biblioteca |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
O2 01 07 |
Política e gestão de infraestruturas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
O2 01 08 |
Custas jurídicas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
O2 01 09 |
Tecnologias da informação e comunicação |
|||||||||||
|
O2 01 09 01 |
Sistemas de informação |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 935 000 |
|
1 935 000 |
||||||||
|
O2 01 09 02 |
Ambiente de trabalho digital |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
222 000 |
|
222 000 |
||||||||
|
O2 01 09 03 |
Centro de dados e serviços em rede |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
342 000 |
|
342 000 |
||||||||
|
|
Artigo O2 01 09 — Totais |
2 499 000 |
|
2 499 000 |
||||||||
|
|
CAPÍTULO O2 01 — TOTAIS |
22 274 550 |
–1 935 000 |
20 339 550 |
||||||||
|
|
Reservas (O2 10 01) |
10 224 |
|
10 224 |
||||||||
|
|
|
22 284 774 |
–1 935 000 |
20 349 774 |
||||||||
|
CAPÍTULO O2 02 |
||||||||||||
|
O2 02 01 |
Concursos interinstitucionais |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
4 000 000 |
|
4 000 000 |
||||||||
|
|
CAPÍTULO O2 02 — TOTAIS |
4 000 000 |
|
4 000 000 |
||||||||
|
CAPÍTULO O2 03 |
||||||||||||
|
O2 03 01 |
Formação em gestão |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 352 000 |
|
1 352 000 |
||||||||
|
O2 03 02 |
Cursos de entrada ao serviço |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
884 000 |
|
884 000 |
||||||||
|
O2 03 03 |
Formação de certificação |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
572 000 |
|
572 000 |
||||||||
|
|
CAPÍTULO O2 03 — TOTAIS |
2 808 000 |
|
2 808 000 |
||||||||
|
CAPÍTULO O2 10 |
||||||||||||
|
O2 10 01 |
Dotações provisionais |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
10 224 |
|
10 224 |
||||||||
|
O2 10 02 |
Reserva para imprevistos |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
CAPÍTULO O2 10 — TOTAIS |
10 224 |
|
10 224 |
||||||||
|
|
Título O2 — Totais |
29 092 774 |
–1 935 000 |
27 157 774 |
||||||||
|
|
Dos quais reservas (O2 10 01) |
10 224 |
|
10 224 |
||||||||
|
||||||||||||
CAPÍTULO O2 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).
Modalidades de designação e de retribuição e outras condições financeiras aprovadas pela Comissão.
O2 01 01
Funcionários e agentes temporários
O2 01 01 01
Remunerações e subsídios
Números (Dotações não diferenciadas)
|
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
O2 01 01 01 |
14 738 000 |
–1 580 000 |
13 158 000 |
|
Reservas (O2 10 01) |
4 224 |
|
4 224 |
|
Totais |
14 742 224 |
–1 580 000 |
13 162 224 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:
|
— |
os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos, |
|
— |
o seguro de acidente e de doença e outros encargos sociais, |
|
— |
o seguro de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos agentes temporários, a fim de constituírem ou manterem os seus direitos a pensão nos respetivos países de origem, |
|
— |
outros abonos e subsídios diversos, |
|
— |
os efeitos dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários, bem como o efeito do coeficiente de correção aplicado à parte da remuneração transferida para um país que não o do local de afetação, |
|
— |
o custo das atualizações das remunerações durante o exercício financeiro, |
|
— |
os subsídios fixos e os subsídios à taxa horária relativos às horas extraordinárias dos funcionários da categoria AST e dos agentes locais que não tenham podido ser compensadas, nos termos da lei, por tempo livre, |
|
— |
as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários e agentes temporários que comprovem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções ou aquando da sua afetação a um novo local de trabalho, |
|
— |
as despesas suplementares decorrentes da colocação à disposição dos funcionários da União e que correspondem ao pagamento dos subsídios e ao reembolso dos encargos a que os funcionários têm direito em virtude da sua colocação à disposição, bem como as despesas relativas a estágios de formação específicos junto de administrações ou organismos dos Estados-Membros ou de países terceiros. |
O2 01 02
Pessoal externo
Números (Dotações não diferenciadas)
|
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
O2 01 02 |
1 981 000 |
– 355 000 |
1 626 000 |
|
Reservas (O2 10 01) |
6 000 |
|
6 000 |
|
Totais |
1 987 000 |
– 355 000 |
1 632 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir:
|
— |
as remunerações dos agentes contratuais (na aceção do título IV do Regime aplicável aos outros agentes), o regime de segurança social da instituição que abrange os agentes contratuais, descrito no título IV, e o custo das ponderações aplicáveis às remunerações desta categoria do pessoal, |
|
— |
as despesas geradas (vencimentos, seguros, etc.) pelos contratos de direito privado do pessoal externo e pelo recurso a pessoal interino, |
|
— |
as despesas com pessoal incluídas em contratos de prestação de serviços técnicos e administrativos, assistência pontual e serviços de natureza intelectual, |
|
— |
as despesas relativas ao destacamento ou afetação temporária ao Serviço de funcionários de Estados-Membros ou outros peritos e as despesas suplementares decorrentes da colocação à disposição de funcionários junto de administrações nacionais ou organizações internacionais, |
|
— |
o custo das atualizações das remunerações durante o exercício financeiro. |
Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas
Despesas
TÍTULO O4
SERVIÇO DE INFRAESTRUTURAS E LOGÍSTICA EM BRUXELAS
|
Artigo Número |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
||||
|
CAPÍTULO O4 01 |
||||||||
|
O4 01 01 |
Funcionários e agentes temporários |
|||||||
|
O4 01 01 01 |
Remunerações e subsídios |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
38 164 000 |
– 325 000 |
37 839 000 |
||||
|
O4 01 01 02 |
Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
157 000 |
|
157 000 |
||||
|
O4 01 01 03 |
Política e gestão do pessoal |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||
|
|
Artigo O4 01 01 — Totais |
38 321 000 |
– 325 000 |
37 996 000 |
||||
|
O4 01 02 |
Pessoal externo |
|||||||
|
O4 01 02 01 |
Pessoal externo — OIB |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
31 638 000 |
|
31 638 000 |
||||
|
O4 01 02 02 |
Pessoal externo — Estruturas de acolhimento de crianças |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
13 440 000 |
|
13 440 000 |
||||
|
|
Artigo O4 01 02 — Totais |
45 078 000 |
|
45 078 000 |
||||
|
O4 01 03 |
Outras despesas de gestão |
|||||||
|
O4 01 03 01 |
Despesas de deslocação em serviço e de representação |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
80 000 |
|
80 000 |
||||
|
O4 01 03 02 |
Despesas de reuniões, grupos de peritos e conferências |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 000 |
|
1 000 |
||||
|
O4 01 03 03 |
Aperfeiçoamento profissional e formação em gestão |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
262 000 |
|
262 000 |
||||
|
O4 01 03 04 |
Reuniões internas |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
6 800 |
|
6 800 |
||||
|
|
Artigo O4 01 03 — Totais |
349 800 |
|
349 800 |
||||
|
O4 01 04 |
Infraestruturas e logística |
|||||||
|
O4 01 04 01 |
Rendas e aquisições |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
6 171 000 |
|
6 171 000 |
||||
|
O4 01 04 02 |
Despesas relacionadas com os edifícios |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
2 027 000 |
|
2 027 000 |
||||
|
O4 01 04 03 |
Equipamento e mobiliário |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
119 000 |
|
119 000 |
||||
|
O4 01 04 04 |
Serviços e outras despesas de funcionamento |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
646 000 |
|
646 000 |
||||
|
|
Artigo O4 01 04 — Totais |
8 963 000 |
|
8 963 000 |
||||
|
O4 01 05 |
Despesas de segurança e controlo |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 137 000 |
|
1 137 000 |
||||
|
O4 01 06 |
Despesas de documentação e da biblioteca |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||
|
O4 01 07 |
Política e gestão de infraestruturas |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||
|
O4 01 08 |
Custas jurídicas |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||
|
O4 01 09 |
Tecnologias da informação e comunicação |
|||||||
|
O4 01 09 01 |
Sistemas de informação |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
2 086 235 |
|
2 086 235 |
||||
|
O4 01 09 02 |
Ambiente de trabalho digital |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
2 316 826 |
|
2 316 826 |
||||
|
O4 01 09 03 |
Centro de dados e serviços em rede |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
2 955 431 |
|
2 955 431 |
||||
|
|
Artigo O4 01 09 — Totais |
7 358 492 |
|
7 358 492 |
||||
|
|
CAPÍTULO O4 01 — TOTAIS |
101 207 292 |
– 325 000 |
100 882 292 |
||||
|
CAPÍTULO O4 10 |
||||||||
|
O4 10 01 |
Dotações provisionais |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
0 ,— |
||||
|
O4 10 02 |
Reserva para imprevistos |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||
|
|
CAPÍTULO O4 10 — TOTAIS |
p.m. |
|
0 |
||||
|
|
Título O4 — Totais |
101 207 292 |
– 325 000 |
100 882 292 |
||||
|
||||||||
CAPÍTULO O4 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).
O4 01 01
Funcionários e agentes temporários
O4 01 01 01
Remunerações e subsídios
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
38 164 000 |
– 325 000 |
37 839 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:
|
— |
os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos, |
|
— |
o seguro de acidente e de doença e outros encargos sociais, |
|
— |
o seguro de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos agentes temporários, a fim de constituírem ou manterem os seus direitos a pensão nos respetivos países de origem, |
|
— |
outros abonos e subsídios diversos, |
|
— |
os efeitos dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários, bem como o efeito do coeficiente de correção aplicado à parte da remuneração transferida para um país que não o do local de afetação, |
|
— |
o custo das atualizações das remunerações durante o exercício financeiro. |
Receitas afetadas (origem, montantes estimados e artigo ou número correspondente do mapa de receitas).
|
Outras receitas afetadas |
1 250 000 |
3 2 0 2 |
SECÇÃO IV
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Despesas
|
Título |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
1 |
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO |
|||
|
1 0 |
Membros da instituição |
47 895 000 |
–3 409 000 |
44 486 000 |
|
1 2 |
Funcionários e agentes temporários |
347 795 000 |
–1 183 000 |
346 612 000 |
|
1 4 |
Outro pessoal e prestações externas |
34 653 000 |
–39 000 |
34 614 000 |
|
1 6 |
Outras despesas relativas a pessoas ligadas à instituição |
6 610 000 |
|
6 610 000 |
|
|
Título 1 — Totais |
436 953 000 |
–4 631 000 |
432 322 000 |
|
2 |
IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO |
|||
|
2 0 |
Imóveis e despesas acessórias |
61 870 000 |
|
61 870 000 |
|
2 1 |
Informática, equipamento e bens móveis: compra, locação e manutenção |
36 067 503 |
|
36 067 503 |
|
2 3 |
Despesas de funcionamento administrativo corrente |
1 309 000 |
|
1 309 000 |
|
2 5 |
Reuniões e conferências |
556 000 |
|
556 000 |
|
2 7 |
Informação: aquisição, arquivo, edição e difusão |
2 473 000 |
|
2 473 000 |
|
|
Título 2 — Totais |
102 275 503 |
|
102 275 503 |
|
3 |
DESPESAS RESULTANTES DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO |
|||
|
3 7 |
Despesas específicas de certos órgãos e instituições |
57 000 |
|
57 000 |
|
|
Título 3 — Totais |
57 000 |
|
57 000 |
|
10 |
OUTRAS DESPESAS |
|||
|
10 0 |
Dotações provisionais |
2 501 000 |
|
2 501 000 |
|
10 1 |
Reserva de contingência |
p.m. |
|
p.m. |
|
|
Título 10 — Totais |
2 501 000 |
|
2 501 000 |
|
|
TOTAL GERAL |
541 786 503 |
–4 631 000 |
537 155 503 |
|
|
Reservas (10 0) |
2 501 000 |
|
2 501 000 |
|
|
Total + reserva |
544 287 503 |
–4 631 000 |
539 656 503 |
TÍTULO 1
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO
|
Artigo Número |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 0 |
||||||||||||
|
1 0 0 |
Remunerações e outros direitos |
|||||||||||
|
1 0 0 0 |
Remunerações e subsídios |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
40 819 000 |
– 140 000 |
40 679 000 |
||||||||
|
1 0 0 2 |
Direitos ligados à entrada em funções, à mudança de residência e à cessação de funções |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
2 791 000 |
–1 943 000 |
848 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 0 0 — Totais |
43 610 000 |
–2 083 000 |
41 527 000 |
||||||||
|
1 0 2 |
Subsídios transitórios |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
3 664 000 |
–1 326 000 |
2 338 000 |
||||||||
|
1 0 4 |
Deslocações em serviço |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
245 000 |
|
245 000 |
||||||||
|
1 0 6 |
Formação |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
376 000 |
|
376 000 |
||||||||
|
1 0 9 |
Dotação provisional |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 0 — TOTAIS |
47 895 000 |
–3 409 000 |
44 486 000 |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 2 |
||||||||||||
|
1 2 0 |
Remunerações e outros direitos |
|||||||||||
|
1 2 0 0 |
Remunerações e subsídios |
344 125 000 |
–1 173 000 |
342 952 000 |
||||||||
|
|
Reservas (10 0) |
1 878 000 |
|
1 878 000 |
||||||||
|
|
|
346 003 000 |
–1 173 000 |
344 830 000 |
||||||||
|
1 2 0 2 |
Horas extraordinárias remuneradas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
809 000 |
–3 000 |
806 000 |
||||||||
|
1 2 0 4 |
Direitos relacionados com entrada em funções, as transferências e a cessação de funções |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
2 301 000 |
–7 000 |
2 294 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 2 0 — Totais |
347 235 000 |
–1 183 000 |
346 052 000 |
||||||||
|
|
Reservas (10 0) |
1 878 000 |
|
1 878 000 |
||||||||
|
|
|
349 113 000 |
–1 183 000 |
347 930 000 |
||||||||
|
1 2 2 |
Subsídios aquando da cessação antecipada de funções |
|||||||||||
|
1 2 2 0 |
Subsídios de afastamento do lugar no interesse do serviço |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
560 000 |
|
560 000 |
||||||||
|
1 2 2 2 |
Subsídios por cessação definitiva de funções e sistema especial de aposentação para os funcionários e agentes temporários |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
Artigo 1 2 2 — Totais |
560 000 |
|
560 000 |
||||||||
|
1 2 9 |
Dotação provisional |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS |
347 795 000 |
–1 183 000 |
346 612 000 |
||||||||
|
|
Reservas (10 0) |
1 878 000 |
|
1 878 000 |
||||||||
|
|
|
349 673 000 |
–1 183 000 |
348 490 000 |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 4 |
||||||||||||
|
1 4 0 |
Outros agentes e pessoal externo |
|||||||||||
|
1 4 0 0 |
Outros agentes |
12 067 000 |
–39 000 |
12 028 000 |
||||||||
|
|
Reservas (10 0) |
623 000 |
|
623 000 |
||||||||
|
|
|
12 690 000 |
–39 000 |
12 651 000 |
||||||||
|
1 4 0 4 |
Estágios e intercâmbios de pessoal |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
3 184 000 |
|
3 184 000 |
||||||||
|
1 4 0 5 |
Outras prestações externas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
324 000 |
|
324 000 |
||||||||
|
1 4 0 6 |
Prestações externas no domínio linguístico |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
19 078 000 |
|
19 078 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 4 0 — Totais |
34 653 000 |
–39 000 |
34 614 000 |
||||||||
|
|
Reservas (10 0) |
623 000 |
|
623 000 |
||||||||
|
|
|
35 276 000 |
–39 000 |
35 237 000 |
||||||||
|
1 4 9 |
Dotação provisional |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS |
34 653 000 |
–39 000 |
34 614 000 |
||||||||
|
|
Reservas (10 0) |
623 000 |
|
623 000 |
||||||||
|
|
|
35 276 000 |
–39 000 |
35 237 000 |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 6 |
||||||||||||
|
1 6 1 |
Despesas ligadas à gestão do pessoal |
|||||||||||
|
1 6 1 0 |
Despesas diversas de recrutamento de pessoal |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
375 000 |
|
375 000 |
||||||||
|
1 6 1 2 |
Aperfeiçoamento profissional |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 652 000 |
|
1 652 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 6 1 — Totais |
2 027 000 |
|
2 027 000 |
||||||||
|
1 6 2 |
Deslocações em serviço |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
380 000 |
|
380 000 |
||||||||
|
1 6 3 |
Intervenções a favor do pessoal da instituição |
|||||||||||
|
1 6 3 0 |
Serviço social |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
61 000 |
|
61 000 |
||||||||
|
1 6 3 2 |
Relações sociais entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
220 000 |
|
220 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 6 3 — Totais |
281 000 |
|
281 000 |
||||||||
|
1 6 5 |
Atividades relativas a todas as pessoas ligadas à instituição |
|||||||||||
|
1 6 5 0 |
Serviço médico |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
203 000 |
|
203 000 |
||||||||
|
1 6 5 2 |
Restaurantes e cantinas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
184 000 |
|
184 000 |
||||||||
|
1 6 5 4 |
Centro polivalente da infância |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
3 480 000 |
|
3 480 000 |
||||||||
|
1 6 5 5 |
Despesas do PMO para a gestão de domínios relativos ao pessoal do Tribunal de Justiça |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
1 6 5 6 |
Escolas Europeias |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
55 000 |
|
55 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 6 5 — Totais |
3 922 000 |
|
3 922 000 |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 6 — TOTAIS |
6 610 000 |
|
6 610 000 |
||||||||
|
|
Título 1 — Totais |
436 953 000 |
–4 631 000 |
432 322 000 |
||||||||
|
|
Reservas (10 0) |
2 501 000 |
|
2 501 000 |
||||||||
|
|
Total + reserva |
439 454 000 |
–4 631 000 |
434 823 000 |
||||||||
|
||||||||||||
CAPÍTULO 1 0 — MEMBROS DA INSTITUIÇÃO
1 0 0
Remunerações e outros direitos
1 0 0 0
Remunerações e subsídios
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
40 819 000 |
– 140 000 |
40 679 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir, relativamente aos membros da instituição:
|
— |
os vencimentos de base, |
|
— |
os subsídios de residência, |
|
— |
as prestações familiares, concretamente o abono de lar, o abono por filhos a cargo e o abono escolar, |
|
— |
os subsídios de representação e de funções, |
|
— |
quota-parte patronal de seguro contra os riscos de acidente e de doença profissional e seguro contra os riscos de doença, |
|
— |
o abono de nascimento, |
|
— |
os subsídios previstos no caso de morte de um membro do instituição, |
|
— |
o pagamento dos coeficientes corretores que afetam os vencimentos de base, os subsídios de residência, as prestações familiares e a transferência para o estrangeiro de uma parte da remuneração dos membros do instituição (aplicação por analogia do artigo 17.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia). |
Bases jurídicas
Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1967/422/oj), nomeadamente os artigos 3.o, 4.o, 4.o-A, 11.o e 14.o.
Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).
1 0 0 2
Direitos ligados à entrada em funções, à mudança de residência e à cessação de funções
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
2 791 000 |
–1 943 000 |
848 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir:
|
— |
as despesas de viagem dos membros da instituição (incluindo os membros das suas famílias) por ocasião da sua entrada em funções ou da cessação de funções, |
|
— |
os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos membros da instituição por ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções, |
|
— |
as despesas de mudança de residência devidas aos membros da instituição por ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções. |
Bases jurídicas
Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1967/422/oj), nomeadamente o artigo 5.o.
Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).
1 0 2
Subsídios transitórios
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
3 664 000 |
–1 326 000 |
2 338 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com os subsídios transitórios, com as prestações familiares e com os coeficientes corretores dos países de residência dos membros da instituição após cessação de funções.
Bases jurídicas
Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1967/422/oj), nomeadamente o artigo 7.o.
Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).
CAPÍTULO 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS
Observações
Foi aplicada uma redução fixa de 2,5 % nas dotações inscritas no presente capítulo.
1 2 0
Remunerações e outros direitos
1 2 0 0
Remunerações e subsídios
Números (Dotações não diferenciadas)
|
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
1 2 0 0 |
344 125 000 |
–1 173 000 |
342 952 000 |
|
Reservas (10 0) |
1 878 000 |
|
1 878 000 |
|
Totais |
346 003 000 |
–1 173 000 |
344 830 000 |
Observações
Esta dotação destina se a cobrir, designadamente:
|
— |
o vencimento de base dos funcionários e dos agentes temporários, |
|
— |
as prestações familiares, que compreendem o abono de lar, o abono por filhos a cargo e o abono escolar dos filhos dos funcionários e dos agentes temporários, |
|
— |
os subsídios para licença parental, |
|
— |
o subsídio de expatriação e de residência no estrangeiro dos funcionários e dos agentes temporários, |
|
— |
o subsídio de secretariado de determinadas categorias de funcionários do grupo de funções AST, |
|
— |
a contribuição patronal para a cobertura dos riscos de doença, |
|
— |
a quota-parte patronal do seguro de riscos de doenças profissionais e de acidente e as outras despesas suplementares que resultam da aplicação das disposições estatutárias na matéria, |
|
— |
o seguro de desemprego dos agentes temporários, |
|
— |
os pagamentos a efetuar pela instituição aos agentes temporários a fim de constituir ou de manter os seus direitos a pensão no país de origem, |
|
— |
o abono de nascimento e, em caso de falecimento de um funcionário, a remuneração global do falecido até ao fim do terceiro mês seguinte ao da morte, bem como as despesas relativas ao transporte do corpo até ao lugar de origem do defunto, |
|
— |
as despesas de viagem anuais dos funcionários ou dos agentes temporários, dos seus cônjuges e das pessoas a seu cargo entre o local de afetação e o local de origem, por ocasião das férias anuais, |
|
— |
as indemnizações por despedimento dos funcionários estagiários despedidos em caso de inaptidão manifesta, os subsídios de cessação de funções de agentes temporários por rescisão do contrato pela instituição e o resgate dos direitos à pensão dos antigos auxiliares nomeados agentes temporários ou funcionários, |
|
— |
a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração dos funcionários e dos agentes temporários e às horas extraordinárias, |
|
— |
os subsídios por serviço contínuo ou por turno, ou por obrigação de permanência no local ou no domicílio. |
Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 62.o, 64.o, 65.o, 66.o, 67.o e 68.o, bem como a secção I do anexo VII, o artigo 69.o, bem como o artigo 4.o do anexo VII, o artigo 18.o do anexo XIII, os artigos 72.o e 73.o e o artigo 15.o do anexo VIII, os artigos 70.o, 74.o e 75.o, o artigo 8.o do anexo VII e o artigo 34.o.
Regime Aplicável aos outros agentes da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.o-A, 42.o, 47.o e 48.o.
Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 23.o.
1 2 0 2
Horas extraordinárias remuneradas
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
809 000 |
–3 000 |
806 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento dos subsídios fixos e das retribuições às taxas horárias relativas às horas extraordinárias efetuadas pelos funcionários e agentes temporários, que, segundo as modalidades previstas, não tenham podido ser compensadas por tempo livre.
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 56.o e o anexo VI.
1 2 0 4
Direitos relacionados com entrada em funções, as transferências e a cessação de funções
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
2 301 000 |
–7 000 |
2 294 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir:
|
— |
as despesas de viagem devidas aos funcionários (incluindo as dos membros da família) por ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções, |
|
— |
os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos funcionários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções, bem como por ocasião da cessação definitiva de funções e da consequente reinstalação noutra localidade, |
|
— |
as despesas de mudança de residência devidas aos funcionários obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções, bem como por ocasião da cessação definitiva de funções e da consequente reinstalação noutra localidade, |
|
— |
as ajudas de custo diárias devidas aos funcionários que provem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções. |
Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 20.o e 71.o e os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 9.o e 10.o do anexo VII.
CAPÍTULO 1 4 — OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS
1 4 0
Outros agentes e pessoal externo
1 4 0 0
Outros agentes
Números (Dotações não diferenciadas)
|
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
1 4 0 0 |
12 067 000 |
–39 000 |
12 028 000 |
|
Reservas (10 0) |
623 000 |
|
623 000 |
|
Totais |
12 690 000 |
–39 000 |
12 651 000 |
Observações
Esta dotação destina se a cobrir, designadamente:
|
— |
a remuneração, bem como a contribuição patronal para o regime de segurança social dos outros agentes, |
|
— |
os honorários e as despesas dos consultores especiais, |
|
— |
as despesas relativas ao recurso a agentes contratuais. |
Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.
Bases jurídicas
Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o e o título V, bem como o artigo 5.o e o título VI.
SECÇÃO V
TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU
Despesas
|
Título |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
1 |
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO |
|||
|
1 0 |
Membros da instituição |
12 229 000 |
|
12 229 000 |
|
1 2 |
Funcionários e agentes temporários |
148 005 241 |
– 500 000 |
147 505 241 |
|
1 4 |
Outro pessoal e prestações externas |
10 292 000 |
|
10 292 000 |
|
1 6 |
Outras despesas relativas a pessoas ligadas à instituição |
5 416 800 |
|
5 416 800 |
|
|
Título 1 — Totais |
175 943 041 |
– 500 000 |
175 443 041 |
|
2 |
IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO |
|||
|
2 0 |
Imóveis e despesas acessórias |
5 052 980 |
|
5 052 980 |
|
2 1 |
Informática, equipamento e bens móveis: compra, locação e manutenção |
10 026 566 |
|
10 026 566 |
|
2 3 |
Despesas de funcionamento administrativo corrente |
638 300 |
|
638 300 |
|
2 5 |
Reuniões e conferências |
449 000 |
|
449 000 |
|
2 7 |
Informação: aquisição, arquivo, produção e difusão |
1 605 960 |
|
1 605 960 |
|
|
Título 2 — Totais |
17 772 806 |
|
17 772 806 |
|
10 |
OUTRAS DESPESAS |
|||
|
10 0 |
Dotações provisionais |
800 000 |
|
800 000 |
|
10 1 |
Reserva para imprevistos |
p.m. |
|
p.m. |
|
|
Título 10 — Totais |
800 000 |
|
800 000 |
|
|
TOTAL GERAL |
194 515 847 |
– 500 000 |
194 015 847 |
|
|
Reservas (10 0) |
800 000 |
|
800 000 |
|
|
Total + reserva |
195 315 847 |
– 500 000 |
194 815 847 |
TÍTULO 1
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO
|
Artigo Número |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 0 |
||||||||||||
|
1 0 0 |
Remunerações e outros direitos |
|||||||||||
|
1 0 0 0 |
Renumerações e subsídios |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
11 141 000 |
|
11 141 000 |
||||||||
|
1 0 0 2 |
Direitos relativos à entrada em funções e à cessação de funções |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
273 000 |
|
273 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 0 0 — Totais |
11 414 000 |
|
11 414 000 |
||||||||
|
1 0 2 |
Subsídios transitórios |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
480 000 |
|
480 000 |
||||||||
|
1 0 4 |
Deslocações em serviço |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
260 000 |
|
260 000 |
||||||||
|
1 0 6 |
Formação profissional |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
75 000 |
|
75 000 |
||||||||
|
1 0 9 |
Dotação provisional |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 0 — TOTAIS |
12 229 000 |
|
12 229 000 |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 2 |
||||||||||||
|
1 2 0 |
Remunerações e outros direitos |
|||||||||||
|
1 2 0 0 |
Remunerações e subsídios |
146 941 000 |
– 500 000 |
146 441 000 |
||||||||
|
|
Reservas (10 0) |
520 000 |
|
520 000 |
||||||||
|
|
|
147 461 000 |
– 500 000 |
146 961 000 |
||||||||
|
1 2 0 2 |
Horas extraordinárias remuneradas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
205 000 |
|
205 000 |
||||||||
|
1 2 0 4 |
Direitos relacionados com a entrada em funções, as transferências e a cessação de funções |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
859 241 |
|
859 241 |
||||||||
|
|
Artigo 1 2 0 — Totais |
148 005 241 |
– 500 000 |
147 505 241 |
||||||||
|
|
Reservas (10 0) |
520 000 |
|
520 000 |
||||||||
|
|
|
148 525 241 |
– 500 000 |
148 025 241 |
||||||||
|
1 2 2 |
Subsídios aquando da cessação antecipada de funções |
|||||||||||
|
1 2 2 0 |
Subsídios de afastamento do lugar no interesse do serviço |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
1 2 2 2 |
Subsídios por cessação definitiva de funções e regime especial de aposentação para os funcionários e para os agentes temporários |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
Artigo 1 2 2 — Totais |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
1 2 9 |
Dotação provisional |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS |
148 005 241 |
– 500 000 |
147 505 241 |
||||||||
|
|
Reservas (10 0) |
520 000 |
|
520 000 |
||||||||
|
|
|
148 525 241 |
– 500 000 |
148 025 241 |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 4 |
||||||||||||
|
1 4 0 |
Outros agentes e pessoal externo |
|||||||||||
|
1 4 0 0 |
Outros agentes |
6 483 000 |
|
6 483 000 |
||||||||
|
|
Reservas (10 0) |
280 000 |
|
280 000 |
||||||||
|
|
|
6 763 000 |
|
6 763 000 |
||||||||
|
1 4 0 4 |
Estágios e intercâmbio de pessoal |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
2 892 000 |
|
2 892 000 |
||||||||
|
1 4 0 5 |
Outras prestações externas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
285 000 |
|
285 000 |
||||||||
|
1 4 0 6 |
Prestações externas no domínio linguístico |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
632 000 |
|
632 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 4 0 — Totais |
10 292 000 |
|
10 292 000 |
||||||||
|
|
Reservas (10 0) |
280 000 |
|
280 000 |
||||||||
|
|
|
10 572 000 |
|
10 572 000 |
||||||||
|
1 4 9 |
Dotação provisional |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS |
10 292 000 |
|
10 292 000 |
||||||||
|
|
Reservas (10 0) |
280 000 |
|
280 000 |
||||||||
|
|
|
10 572 000 |
|
10 572 000 |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 6 |
||||||||||||
|
1 6 1 |
Despesas ligadas à gestão do pessoal |
|||||||||||
|
1 6 1 0 |
Despesas diversas de recrutamento |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
75 000 |
|
75 000 |
||||||||
|
1 6 1 2 |
Aperfeiçoamento profissional |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
720 000 |
|
720 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 6 1 — Totais |
795 000 |
|
795 000 |
||||||||
|
1 6 2 |
Deslocações em serviço |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
2 641 800 |
|
2 641 800 |
||||||||
|
1 6 3 |
Intervenções a favor do pessoal da instituição |
|||||||||||
|
1 6 3 0 |
Serviço social |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
25 000 |
|
25 000 |
||||||||
|
1 6 3 2 |
Relações sociais entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
78 000 |
|
78 000 |
||||||||
|
1 6 3 3 |
Diversidade, inclusão, bem-estar e atratividade do local de trabalho |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
20 000 |
|
20 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 6 3 — Totais |
123 000 |
|
123 000 |
||||||||
|
1 6 5 |
Atividades relativas a todas as pessoas ligadas à instituição |
|||||||||||
|
1 6 5 0 |
Serviço médico |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
127 000 |
|
127 000 |
||||||||
|
1 6 5 2 |
Restaurantes e cantinas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
150 000 |
|
150 000 |
||||||||
|
1 6 5 4 |
Centro polivalente da infância |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 580 000 |
|
1 580 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 6 5 — Totais |
1 857 000 |
|
1 857 000 |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 6 — TOTAIS |
5 416 800 |
|
5 416 800 |
||||||||
|
|
Título 1 — Totais |
175 943 041 |
– 500 000 |
175 443 041 |
||||||||
|
|
Reservas (10 0) |
800 000 |
|
800 000 |
||||||||
|
|
Total + reserva |
176 743 041 |
– 500 000 |
176 243 041 |
||||||||
|
||||||||||||
CAPÍTULO 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS
Observações
Foi aplicada uma redução fixa de 2,8 % nas dotações inscritas no presente capítulo.
1 2 0
Remunerações e outros direitos
1 2 0 0
Remunerações e subsídios
Números (Dotações não diferenciadas)
|
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
1 2 0 0 |
146 941 000 |
– 500 000 |
146 441 000 |
|
Reservas (10 0) |
520 000 |
|
520 000 |
|
Totais |
147 461 000 |
– 500 000 |
146 961 000 |
Observações
Esta dotação destina-se principalmente a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:
|
— |
os vencimentos e os subsídios e abonos ligados aos vencimentos, |
|
— |
os seguros de doença, de acidente e de doença profissional e outros encargos sociais, |
|
— |
a contribuição da instituição para o regime comum de seguro de doença, |
|
— |
outros abonos e subsídios diversos, |
|
— |
o pagamento das despesas de viagem para o funcionário ou o agente temporário, o seu cônjuge e as pessoas a seu cargo, do local de afetação para o local de origem, |
|
— |
a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração e à parte das remunerações transferida para um país diferente do país de afetação, |
|
— |
o risco de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos agentes temporários a fim de constituir ou manter os direitos à pensão no seu país de origem, |
|
— |
o subsídio por cessação de funções de funcionários estagiários que não tenham sido titularizados por razões de manifesta inaptidão, |
|
— |
o subsídio de rescisão de contrato de agentes temporários da instituição, |
|
— |
os subsídios por serviço contínuo ou por turnos, ou por obrigatoriedade de permanência no local de serviço ou no domicílio. |
Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
SECÇÃO VI
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU
Despesas
|
Título |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
1 |
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO |
|||
|
1 0 |
Membros da instituição e delegados |
22 643 544 |
|
22 643 544 |
|
1 2 |
Funcionários e agentes temporários |
95 617 542 |
– 323 200 |
95 294 342 |
|
1 4 |
OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS |
6 237 950 |
–9 870 |
6 228 080 |
|
1 6 |
OUTRAS DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO |
2 143 331 |
|
2 143 331 |
|
|
Título 1 — Totais |
126 642 367 |
– 333 070 |
126 309 297 |
|
2 |
IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO |
|||
|
2 0 |
IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS |
25 548 692 |
|
25 548 692 |
|
2 1 |
INFORMÁTICA, EQUIPAMENTO E BENS MÓVEIS: COMPRA, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO |
10 172 035 |
|
10 172 035 |
|
2 3 |
DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE |
628 899 |
|
628 899 |
|
2 5 |
FUNCIONAMENTO OPERACIONAL |
8 803 138 |
|
8 803 138 |
|
2 6 |
COMUNICAÇÃO, PUBLICAÇÕES E AQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO |
2 221 990 |
|
2 221 990 |
|
|
Título 2 — Totais |
47 374 754 |
|
47 374 754 |
|
10 |
OUTRAS DESPESAS |
|||
|
10 0 |
DOTAÇÕES PROVISIONAIS |
p.m. |
|
p.m. |
|
10 1 |
RESERVA PARA IMPREVISTOS |
p.m. |
|
p.m. |
|
10 2 |
RESERVA PARA A OCUPAÇÃO DE EDIFÍCIOS |
p.m. |
|
p.m. |
|
|
Título 10 — Totais |
p.m. |
|
p.m. |
|
|
TOTAL GERAL |
174 017 121 |
– 333 070 |
173 684 051 |
TÍTULO 1
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO
|
Artigo Número |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 0 |
||||||||||||
|
1 0 0 |
Subsídios específicos e abonos |
|||||||||||
|
1 0 0 0 |
Subsídios específicos e abonos |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
565 900 |
|
565 900 |
||||||||
|
1 0 0 4 |
Despesas de viagem, ajudas de custo de viagem e subsídios de estadia para reuniões, convocações e despesas anexas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
21 406 934 |
|
21 406 934 |
||||||||
|
1 0 0 8 |
Despesas de viagem, ajudas de custo de viagem e subsídios de estadia para reuniões, convocações e despesas anexas dos delegados da Comissão Consultiva das Mutações Industriais |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
577 883 |
|
577 883 |
||||||||
|
|
Artigo 1 0 0 — Totais |
22 550 717 |
|
22 550 717 |
||||||||
|
1 0 5 |
Aperfeiçoamento profissional, cursos de línguas e outras formações |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
92 827 |
|
92 827 |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 0 — TOTAIS |
22 643 544 |
|
22 643 544 |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 2 |
||||||||||||
|
1 2 0 |
Remuneração e outros direitos |
|||||||||||
|
1 2 0 0 |
Remuneração e subsídios |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
94 981 000 |
– 322 187 |
94 658 813 |
||||||||
|
1 2 0 2 |
Horas extraordinárias remuneradas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
18 000 |
|
18 000 |
||||||||
|
1 2 0 4 |
Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
320 542 |
|
320 542 |
||||||||
|
|
Artigo 1 2 0 — Totais |
95 319 542 |
– 322 187 |
94 997 355 |
||||||||
|
1 2 2 |
Subsídios aquando da cessação antecipada de funções |
|||||||||||
|
1 2 2 0 |
Subsídios de afastamento do lugar e licenças no interesse do serviço |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
298 000 |
–1 013 |
296 987 |
||||||||
|
1 2 2 2 |
Subsídios por cessação definitiva de funções e sistema especial de aposentação para os funcionários e os agentes temporários |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
Artigo 1 2 2 — Totais |
298 000 |
–1 013 |
296 987 |
||||||||
|
1 2 9 |
Dotação provisional |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS |
95 617 542 |
– 323 200 |
95 294 342 |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 4 |
||||||||||||
|
1 4 0 |
Outros agentes e pessoas externas |
|||||||||||
|
1 4 0 0 |
Outros agentes |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
3 091 000 |
–9 870 |
3 081 130 |
||||||||
|
1 4 0 4 |
Estágios, subvenções e intercâmbio de funcionários |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
967 000 |
|
967 000 |
||||||||
|
1 4 0 8 |
Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
40 000 |
|
40 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 4 0 — Totais |
4 098 000 |
–9 870 |
4 088 130 |
||||||||
|
1 4 2 |
Prestações externas |
|||||||||||
|
1 4 2 0 |
Prestações suplementares para o serviço de tradução e ferramentas relacionadas com a tradução e a externalização |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 315 800 |
|
1 315 800 |
||||||||
|
1 4 2 2 |
Consultores externos ligados aos trabalhos legislativos |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
688 500 |
|
688 500 |
||||||||
|
1 4 2 4 |
Cooperação interinstitucional e prestações externas no domínio da gestão do pessoal |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
135 650 |
|
135 650 |
||||||||
|
|
Artigo 1 4 2 — Totais |
2 139 950 |
|
2 139 950 |
||||||||
|
1 4 9 |
Dotação provisional |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS |
6 237 950 |
–9 870 |
6 228 080 |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 6 |
||||||||||||
|
1 6 1 |
Gestão do pessoal |
|||||||||||
|
1 6 1 0 |
Recrutamento |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
53 067 |
|
53 067 |
||||||||
|
1 6 1 2 |
Aperfeiçoamento profissional |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
594 889 |
|
594 889 |
||||||||
|
|
Artigo 1 6 1 — Totais |
647 956 |
|
647 956 |
||||||||
|
1 6 2 |
Deslocações em serviço |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
402 000 |
|
402 000 |
||||||||
|
1 6 3 |
Atividades referentes a todas as pessoas ligadas à instituição |
|||||||||||
|
1 6 3 0 |
Serviço social |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
56 000 |
|
56 000 |
||||||||
|
1 6 3 2 |
Relações sociais e outras intervenções sociais |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
181 600 |
|
181 600 |
||||||||
|
1 6 3 4 |
Serviço médico |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
139 000 |
|
139 000 |
||||||||
|
1 6 3 6 |
Restaurantes e cantinas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
1 6 3 8 |
Centro da Primeira Infância e creches convencionadas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
716 775 |
|
716 775 |
||||||||
|
|
Artigo 1 6 3 — Totais |
1 093 375 |
|
1 093 375 |
||||||||
|
1 6 4 |
Contribuição paga às Escolas Europeias acreditadas |
|||||||||||
|
1 6 4 0 |
Contribuição paga às escolas europeias de tipo II acreditadas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
Artigo 1 6 4 — Totais |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 6 — TOTAIS |
2 143 331 |
|
2 143 331 |
||||||||
|
|
Título 1 — Totais |
126 642 367 |
– 333 070 |
126 309 297 |
||||||||
|
||||||||||||
CAPÍTULO 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS
Observações
Foi aplicada uma redução fixa de 4,5 % nas dotações inscritas no presente capítulo.
1 2 0
Remuneração e outros direitos
1 2 0 0
Remuneração e subsídios
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
94 981 000 |
– 322 187 |
94 658 813 |
Observações
Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:
|
— |
os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos, |
|
— |
os seguros de doença, de acidentes e de doenças profissionais e outros encargos sociais, |
|
— |
a contribuição da instituição para o regime comum de seguro de doença, |
|
— |
os subsídios fixos relativos às horas extraordinárias, |
|
— |
os outros abonos e subsídios diversos, incluindo o subsídio de licença parental ou familiar, |
|
— |
o pagamento das despesas de viagem para o funcionário ou o agente temporário, o seu cônjuge e as pessoas a seu cargo, do local de afetação para o local de origem, |
|
— |
a incidência dos coeficientes de correção aplicados à remuneração e à parte das remunerações transferidas para um país diferente do país de afetação, |
|
— |
o seguro de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos agentes temporários, a fim de constituir ou manter os seus direitos a pensão nos respetivos países de origem, |
|
— |
o subsídio por cessação de funções de funcionários estagiários que não tenham sido titularizados por razões de inaptidão manifesta, |
|
— |
a indemnização por rescisão do contrato de um agente temporário pela instituição, |
|
— |
a incidência das atualizações de remunerações no decurso do exercício, |
|
— |
a eventual contribuição, em função das disponibilidades orçamentais, para as despesas relativas a infraestruturas e ergonomia do pessoal que trabalha à distância, em conformidade com a decisão do Comité Económico e Social Europeu sobre os regimes de trabalho. |
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
1 2 2
Subsídios aquando da cessação antecipada de funções
1 2 2 0
Subsídios de afastamento do lugar e licenças no interesse do serviço
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
298 000 |
–1 013 |
296 987 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios a pagar aos funcionários colocados na situação de disponibilidade após uma medida de redução do número de lugares na instituição, aos funcionários colocados em situação de licença no interesse do serviço ou aos titulares de um lugar de quadro superior afastados do lugar no interesse do serviço.
Cobre igualmente a contribuição patronal do seguro de doença e a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis a estes subsídios.
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente os artigos 41.o, 42.o-C e 50.o e o anexo IV.
CAPÍTULO 1 4 — OUTRO PESSOAL E PRESTAÇÕES EXTERNAS
1 4 0
Outros agentes e pessoas externas
1 4 0 0
Outros agentes
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
3 091 000 |
–9 870 |
3 081 130 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas seguintes:
|
— |
a remuneração dos outros agentes, designadamente auxiliares, contratuais, locais e, consultores especiais (na aceção do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia), as quotizações patronais para os diferentes regimes de segurança social, bem como a incidência dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração destes agentes ou à indemnização por rescisão de contrato, |
|
— |
os honorários do pessoal médico e paramédico remunerado ao abrigo do regime de prestação de serviços e, em casos especiais, o recurso a pessoal interino, |
|
— |
a remuneração e os honorários dos operadores de conferência e dos diretores multimédia utilizados em caso de acréscimo de trabalho ou em casos pontuais, |
|
— |
os subsídios fixos relativos às horas extraordinárias, |
|
— |
o pagamento das horas extraordinárias nos termos do artigo 56.o e do anexo VI do Estatuto, |
|
— |
os outros abonos e subsídios diversos, incluindo o subsídio de licença parental ou familiar, |
|
— |
a indemnização por rescisão do contrato de um agente pela instituição, |
|
— |
a incidência das atualizações de remunerações no decurso do exercício, |
|
— |
o pagamento dos prémios dos seguros que cubram riscos de morte acidental, |
|
— |
os honorários de um consultor especial da Comissão de Auditoria ao abrigo do regime de prestação de serviços, |
|
— |
a eventual contribuição, em função das disponibilidades orçamentais, para as despesas relativas a infraestruturas e a ergonomia dos outros agentes no âmbito do trabalho à distância, em conformidade com a decisão do Comité Económico e Social Europeu sobre os regimes de trabalho. |
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 1 000 EUR.
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
SECÇÃO VII
COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU
Despesas
|
Título |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
1 |
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO |
|||
|
1 0 |
Membros da instituição |
9 371 198 |
|
9 371 198 |
|
1 2 |
Funcionários e agentes temporários |
76 078 300 |
– 450 000 |
75 628 300 |
|
1 4 |
Outro pessoal e prestações externas |
12 311 413 |
|
12 311 413 |
|
1 6 |
Outras despesas relativas a pessoas ligadas à instituição |
1 845 375 |
|
1 845 375 |
|
|
Título 1 — Totais |
99 606 286 |
– 450 000 |
99 156 286 |
|
2 |
IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO |
|||
|
2 0 |
Imóveis e despesas acessórias |
18 645 293 |
|
18 645 293 |
|
2 1 |
Informática, equipamento e bens móveis: aquisição, locação e manutenção |
7 647 228 |
|
7 647 228 |
|
2 3 |
Despesas administrativas |
334 762 |
|
334 762 |
|
2 5 |
Reuniões e conferências |
643 171 |
|
643 171 |
|
2 6 |
Informação geral e específica: aquisição, arquivo, produção e distribuição |
3 576 206 |
|
3 576 206 |
|
|
Título 2 — Totais |
30 846 660 |
|
30 846 660 |
|
10 |
OUTRAS DESPESAS |
|||
|
10 0 |
Dotações provisionais |
p.m. |
|
p.m. |
|
10 1 |
Reserva para imprevistos |
p.m. |
|
p.m. |
|
10 2 |
Reserva para a ocupação de edifícios |
p.m. |
|
p.m. |
|
|
Título 10 — Totais |
p.m. |
|
p.m. |
|
|
TOTAL GERAL |
130 452 946 |
– 450 000 |
130 002 946 |
TÍTULO 1
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO
|
Artigo Número |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 0 |
||||||||||||
|
1 0 0 |
Vencimentos, subsídios e abonos |
|||||||||||
|
1 0 0 0 |
Despesas administrativas dos Membros |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
165 669 |
|
165 669 |
||||||||
|
1 0 0 4 |
Despesas de viagem e de estadia para reuniões, convocações e despesas anexas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
9 170 529 |
|
9 170 529 |
||||||||
|
1 0 0 5 |
Atividades de formação para os membros da instituição |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
35 000 |
|
35 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 0 0 — Totais |
9 371 198 |
|
9 371 198 |
||||||||
|
1 0 5 |
Cursos para os membros da instituição |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
— |
|
— |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 0 — TOTAIS |
9 371 198 |
|
9 371 198 |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 2 |
||||||||||||
|
1 2 0 |
Remunerações e outros direitos |
|||||||||||
|
1 2 0 0 |
Remunerações e subsídios |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
75 440 000 |
– 450 000 |
74 990 000 |
||||||||
|
1 2 0 2 |
Horas extraordinárias |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
32 700 |
|
32 700 |
||||||||
|
1 2 0 4 |
Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
230 100 |
|
230 100 |
||||||||
|
|
Artigo 1 2 0 — Totais |
75 702 800 |
– 450 000 |
75 252 800 |
||||||||
|
1 2 2 |
Subsídios aquando da cessação antecipada de funções |
|||||||||||
|
1 2 2 0 |
Subsídios em caso de afastamento do lugar no interesse do serviço |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
375 500 |
|
375 500 |
||||||||
|
1 2 2 2 |
Subsídios em caso de cessação definitiva de funções e sistema especial de aposentação |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
Artigo 1 2 2 — Totais |
375 500 |
|
375 500 |
||||||||
|
1 2 9 |
Dotação provisional |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS |
76 078 300 |
– 450 000 |
75 628 300 |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 4 |
||||||||||||
|
1 4 0 |
Outros agentes e pessoas externas |
|||||||||||
|
1 4 0 0 |
Outros agentes |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
5 915 214 |
|
5 915 214 |
||||||||
|
1 4 0 2 |
Serviços de interpretação |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
4 118 499 |
|
4 118 499 |
||||||||
|
1 4 0 4 |
Estágios, subvenções e intercâmbio de funcionários |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 111 050 |
|
1 111 050 |
||||||||
|
1 4 0 5 |
Prestações suplementares para o serviço de contabilidade |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
1 4 0 8 |
Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções e outras despesas relativas aos serviços prestados aos funcionários ao longo da sua carreira |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
46 650 |
|
46 650 |
||||||||
|
|
Artigo 1 4 0 — Totais |
11 191 413 |
|
11 191 413 |
||||||||
|
1 4 2 |
Prestações externas |
|||||||||||
|
1 4 2 0 |
Prestações suplementares para o Serviço de Tradução e ferramentas relacionadas com a tradução e a externalização |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
700 000 |
|
700 000 |
||||||||
|
1 4 2 2 |
Apoio de peritos ligados aos trabalhos consultivos |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
420 000 |
|
420 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 4 2 — Totais |
1 120 000 |
|
1 120 000 |
||||||||
|
1 4 9 |
Dotação provisional |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS |
12 311 413 |
|
12 311 413 |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 6 |
||||||||||||
|
1 6 1 |
Despesas relativas à gestão do pessoal |
|||||||||||
|
1 6 1 0 |
Despesas diversas com o recrutamento |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
20 000 |
|
20 000 |
||||||||
|
1 6 1 2 |
Aperfeiçoamento profissional, reciclagem e informação do pessoal |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
359 900 |
|
359 900 |
||||||||
|
|
Artigo 1 6 1 — Totais |
379 900 |
|
379 900 |
||||||||
|
1 6 2 |
Deslocações em serviço |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
478 050 |
|
478 050 |
||||||||
|
1 6 3 |
Atividades referentes a todas as pessoas ligadas à instituição |
|||||||||||
|
1 6 3 0 |
Serviço social |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
20 400 |
|
20 400 |
||||||||
|
1 6 3 2 |
Política social interna |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
31 000 |
|
31 000 |
||||||||
|
1 6 3 3 |
Mobilidade sustentável do pessoal |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
61 500 |
|
61 500 |
||||||||
|
1 6 3 4 |
Serviço médico |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
124 525 |
|
124 525 |
||||||||
|
1 6 3 6 |
Restaurantes e cantinas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
1 6 3 8 |
Centro da Primeira Infância e creches convencionadas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
750 000 |
|
750 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 6 3 — Totais |
987 425 |
|
987 425 |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 6 — TOTAIS |
1 845 375 |
|
1 845 375 |
||||||||
|
|
Título 1 — Totais |
99 606 286 |
– 450 000 |
99 156 286 |
||||||||
|
||||||||||||
CAPÍTULO 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS
Observações
Foi aplicada uma redução fixa de 6,0 % às dotações inscritas neste capítulo.
1 2 0
Remunerações e outros direitos
1 2 0 0
Remunerações e subsídios
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
75 440 000 |
– 450 000 |
74 990 000 |
Observações
Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:
|
— |
os vencimentos, prestações familiares, subsídios de expatriação e de residência no estrangeiro e os abonos ligados aos vencimentos, |
|
— |
a contribuição da instituição para o regime comum de seguro de doença (os seguros de doença, de acidente e de doença profissional), |
|
— |
os subsídios fixos relativos às horas extraordinárias, |
|
— |
outros abonos e subsídios diversos, |
|
— |
o pagamento das despesas de viagem para os funcionários ou os agentes temporários, os respetivos cônjuges e as pessoas a seu cargo, do local de afetação para o local de origem, |
|
— |
a incidência dos coeficientes de correção aplicados às remunerações e à parte das remunerações transferida para um país diferente do país de afetação, |
|
— |
o seguro de desemprego dos agentes temporários e os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos agentes temporários, para constituir ou manter os seus direitos a pensão nos respetivos países de origem, |
|
— |
o subsídio por cessação de funções dos funcionários estagiários que não tenham sido titularizados por razões de manifesta incompetência profissional, |
|
— |
a indemnização por resolução do contrato de agentes temporários pela instituição, |
|
— |
a eventual contribuição, em função das disponibilidades orçamentais, para as despesas relativas a infraestruturas e ergonomia do pessoal no âmbito do trabalho à distância, em conformidade com a decisão do Comité das Regiões Europeu sobre o regime de trabalho. |
O montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro é estimado em 3 000 EUR.
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
SECÇÃO VIII
PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU
Despesas
|
Título |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
1 |
DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO |
|||
|
1 0 |
Membros da instituição |
837 000 |
–10 000 |
827 000 |
|
1 2 |
FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS |
10 900 000 |
–50 000 |
10 850 000 |
|
1 4 |
Outro pessoal e serviços externos |
816 500 |
–21 000 |
795 500 |
|
1 6 |
Outras despesas relativas a pessoas ligadas à instituição |
301 488 |
|
301 488 |
|
|
Título 1 — Totais |
12 854 988 |
–81 000 |
12 773 988 |
|
2 |
IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO |
|||
|
2 0 |
Imóveis e despesas acessórias |
1 623 594 |
|
1 623 594 |
|
2 1 |
Equipamento e mobiliário informático: compra, locação e manutenção |
387 236 |
|
387 236 |
|
2 3 |
Despesas de funcionamento administrativo corrente |
439 700 |
|
439 700 |
|
|
Título 2 — Totais |
2 450 530 |
|
2 450 530 |
|
3 |
DESPESAS RESULTANTES DE FUNÇÕES GERAIS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO |
|||
|
3 0 |
Reuniões e conferências |
206 000 |
|
206 000 |
|
3 2 |
Competências e informação: aquisição, arquivo, produção e difusão |
35 000 |
|
35 000 |
|
3 3 |
Estudos e outras subvenções |
10 000 |
|
10 000 |
|
3 4 |
Despesas relacionadas com as funções do Provedor de Justiça Europeu |
2 400 |
|
2 400 |
|
|
Título 3 — Totais |
253 400 |
|
253 400 |
|
10 |
OUTRAS DESPESAS |
|||
|
10 0 |
Dotações provisionais |
p.m. |
|
p.m. |
|
10 1 |
Reserva para imprevistos |
p.m. |
|
p.m. |
|
|
Título 10 — Totais |
p.m. |
|
p.m. |
|
|
TOTAL GERAL |
15 558 918 |
–81 000 |
15 477 918 |
TÍTULO 1
DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO
|
Artigo Número |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 0 |
||||||||||||
|
1 0 0 |
Vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
550 000 |
–10 000 |
540 000 |
||||||||
|
1 0 2 |
Subsídios transitórios |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
1 0 3 |
Pensões |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
1 0 4 |
Despesas de deslocações em serviço |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
50 000 |
|
50 000 |
||||||||
|
1 0 5 |
Cursos de línguas e de informática |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
2 000 |
|
2 000 |
||||||||
|
1 0 8 |
Subsídios e despesas relativos à entrada em funções e à cessação de funções |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
235 000 |
|
235 000 |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 0 — TOTAIS |
837 000 |
–10 000 |
827 000 |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 2 |
||||||||||||
|
1 2 0 |
Remunerações e outros direitos |
|||||||||||
|
1 2 0 0 |
Remunerações e subsídios |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
10 867 000 |
–50 000 |
10 817 000 |
||||||||
|
1 2 0 2 |
Horas extraordinárias remuneradas |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
3 000 |
|
3 000 |
||||||||
|
1 2 0 4 |
Subsídios relativos à entrada em funções, às transferências e à cessação de funções |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
30 000 |
|
30 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 2 0 — Totais |
10 900 000 |
–50 000 |
10 850 000 |
||||||||
|
1 2 2 |
Compensação por cessação antecipada de funções |
|||||||||||
|
1 2 2 0 |
Subsídios em caso de afastamento do lugar no interesse do serviço |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
1 2 2 2 |
Subsídios por cessação definitiva de funções e sistema especial de reforma para o pessoal permanente e temporário |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
Artigo 1 2 2 — Totais |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS |
10 900 000 |
–50 000 |
10 850 000 |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 4 |
||||||||||||
|
1 4 0 |
Outro pessoal e agentes externos |
|||||||||||
|
1 4 0 0 |
Outro pessoal |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
560 000 |
–20 000 |
540 000 |
||||||||
|
1 4 0 4 |
Organização de estágios, bolsas e intercâmbio de funcionários |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
256 500 |
–1 000 |
255 500 |
||||||||
|
|
Artigo 1 4 0 — Totais |
816 500 |
–21 000 |
795 500 |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS |
816 500 |
–21 000 |
795 500 |
||||||||
|
CAPÍTULO 1 6 |
||||||||||||
|
1 6 1 |
Despesas relativas à gestão de pessoal |
|||||||||||
|
1 6 1 0 |
Despesas de recrutamento |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
3 000 |
|
3 000 |
||||||||
|
1 6 1 2 |
Aperfeiçoamento profissional |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
90 000 |
|
90 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 6 1 — Totais |
93 000 |
|
93 000 |
||||||||
|
1 6 3 |
Prestação de assistência ao pessoal da instituição |
|||||||||||
|
1 6 3 0 |
Serviço social |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||
|
1 6 3 1 |
Mobilidade |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
18 000 |
|
18 000 |
||||||||
|
1 6 3 2 |
Relações sociais entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
7 000 |
|
7 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 6 3 — Totais |
25 000 |
|
25 000 |
||||||||
|
1 6 5 |
Atividades relativas ao conjunto das pessoas ligadas à instituição |
|||||||||||
|
1 6 5 0 |
Escolas Europeias |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
133 488 |
|
133 488 |
||||||||
|
1 6 5 1 |
Creches e infantários |
|
|
|
||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
50 000 |
|
50 000 |
||||||||
|
|
Artigo 1 6 5 — Totais |
183 488 |
|
183 488 |
||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 6 — TOTAIS |
301 488 |
|
301 488 |
||||||||
|
|
Título 1 — Totais |
12 854 988 |
–81 000 |
12 773 988 |
||||||||
|
||||||||||||
CAPÍTULO 1 0 — MEMBROS DA INSTITUIÇÃO
1 0 0
Vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
550 000 |
–10 000 |
540 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir os vencimentos, subsídios e abonos ligados ao vencimento do Provedor de Justiça Europeu, designadamente a quota-parte patronal do seguro contra os riscos de doença profissional e de acidente, a quota-parte patronal do seguro contra os riscos de doença, o subsídio de nascimento, os subsídios previstos em caso de morte, os exames médicos anuais, etc.
Bases jurídicas
Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1967/422/oj), nomeadamente os artigos 4.o-A, 11.o e 14.o.
Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1994/262/oj).
Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/300/oj).
CAPÍTULO 1 2 — FUNCIONÁRIOS E AGENTES TEMPORÁRIOS
1 2 0
Remunerações e outros direitos
1 2 0 0
Remunerações e subsídios
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
10 867 000 |
–50 000 |
10 817 000 |
Observações
Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir, para os funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal:
|
— |
os vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos, |
|
— |
a cobertura dos riscos de doença, de acidente e de doença profissional e outros encargos sociais, |
|
— |
os subsídios fixos relativos às horas extraordinárias, |
|
— |
os outros abonos e subsídios diversos, |
|
— |
o pagamento das despesas de viagem para o funcionário ou agente temporário, para o seu cônjuge e para as pessoas a seu cargo, do lugar de afetação ao lugar de origem, |
|
— |
a incidência do coeficiente de correção aplicável às remunerações e à parte das remunerações transferida para um país distinto do país de afetação, |
|
— |
o subsídio de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a efetuar pela instituição a favor dos agentes temporários, a fim de constituírem ou de manterem os seus direitos a pensão nos respetivos países de origem. |
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
CAPÍTULO 1 4 — OUTRO PESSOAL E SERVIÇOS EXTERNOS
1 4 0
Outro pessoal e agentes externos
1 4 0 0
Outro pessoal
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
560 000 |
–20 000 |
540 000 |
Observações
Esta dotação destina-se essencialmente a cobrir as seguintes despesas:
|
— |
a remuneração de outro pessoal, nomeadamente os agentes contratuais e locais e os conselheiros especiais (na aceção do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia), a quota-parte patronal para os diversos regimes de segurança social e a incidência dos coeficientes corretores aplicáveis à remuneração desse pessoal, |
|
— |
os honorários do pessoal remunerado ao abrigo do regime de prestação de serviços, e, em casos especiais, o recurso a pessoal interino. |
Bases jurídicas
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
1 4 0 4
Organização de estágios, bolsas e intercâmbio de funcionários
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
256 500 |
–1 000 |
255 500 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir:
|
— |
os subsídios e as despesas de viagem e de deslocação em serviço devidos aos estagiários, bem como o seguro de risco de acidente e doença durante os estágios, |
|
— |
as despesas geradas pela disponibilização de pessoal entre o Provedor de Justiça Europeu e o setor público dos Estados-Membros ou outros países especificados na regulamentação. |
Bases jurídicas
Decisão do Provedor de Justiça Europeu sobre os estágios, e decisão do Provedor de Justiça Europeu sobre funcionários internacionais, nacionais e regionais ou locais destacados no gabinete do Provedor de Justiça Europeu.
SECÇÃO IX
AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS
Despesas
|
Título |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
1 |
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO |
|||
|
1 0 |
Membros da instituição |
746 671 |
|
746 671 |
|
1 1 |
Pessoal da instituição |
13 804 637 |
–81 798 |
13 722 839 |
|
|
Título 1 — Totais |
14 551 308 |
–81 798 |
14 469 510 |
|
2 |
IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS LIGADAS AO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO |
|||
|
2 0 |
Imóveis, equipamento e despesas ligadas ao funcionamento da instituição |
3 829 310 |
|
3 829 310 |
|
|
Título 2 — Totais |
3 829 310 |
|
3 829 310 |
|
3 |
COMITÉ EUROPEU PARA A PROTEÇÃO DE DADOS |
|||
|
3 0 |
DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ |
8 703 257 |
–28 107 |
8 675 150 |
|
|
Título 3 — Totais |
8 703 257 |
–28 107 |
8 675 150 |
|
10 |
OUTRAS DESPESAS |
|||
|
10 0 |
Dotações provisionais |
p.m. |
|
p.m. |
|
10 1 |
Reserva para imprevistos |
p.m. |
|
p.m. |
|
|
Título 10 — Totais |
p.m. |
|
p.m. |
|
|
TOTAL GERAL |
27 083 875 |
– 109 905 |
26 973 970 |
TÍTULO 1
PESSOAS LIGADAS À INSTITUIÇÃO
|
Artigo Número |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
||||
|
CAPÍTULO 1 0 |
||||||||
|
1 0 0 |
Remunerações, subsídios e outros direitos dos membros |
|||||||
|
1 0 0 0 |
Remunerações e subsídios |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
454 000 |
|
454 000 |
||||
|
1 0 0 1 |
Direitos relativos à entrada em funções e à cessação de funções |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
74 687 |
|
74 687 |
||||
|
1 0 0 2 |
Subsídios transitórios |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
172 984 |
|
172 984 |
||||
|
1 0 0 3 |
Pensões |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||
|
1 0 0 4 |
Dotação provisional |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||
|
|
Artigo 1 0 0 — Totais |
701 671 |
|
701 671 |
||||
|
1 0 1 |
Outras despesas relativas aos membros |
|||||||
|
1 0 1 0 |
Aperfeiçoamento profissional |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
5 000 |
|
5 000 |
||||
|
1 0 1 1 |
Despesas de deslocação em serviço, despesas de viagem e outras despesas acessórias |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
40 000 |
|
40 000 |
||||
|
|
Artigo 1 0 1 — Totais |
45 000 |
|
45 000 |
||||
|
|
CAPÍTULO 1 0 — TOTAIS |
746 671 |
|
746 671 |
||||
|
CAPÍTULO 1 1 |
||||||||
|
1 1 0 |
Remunerações, subsídios e outros direitos dos funcionários e agentes temporários |
|||||||
|
1 1 0 0 |
Remunerações e subsídios |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
10 162 000 |
–62 407 |
10 099 593 |
||||
|
1 1 0 1 |
Direitos relativos à entrada em funções, à cessação de funções e a transferências |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
90 000 |
|
90 000 |
||||
|
1 1 0 2 |
Horas extraordinárias |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||
|
1 1 0 3 |
Ajudas extraordinárias |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||
|
1 1 0 4 |
Contribuições e subsídios diversos relativos à cessação antecipada de funções |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||
|
1 1 0 5 |
Dotação provisional |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||
|
|
Artigo 1 1 0 — Totais |
10 252 000 |
–62 407 |
10 189 593 |
||||
|
1 1 1 |
Outros agentes |
|||||||
|
1 1 1 0 |
Agentes contratuais |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
2 676 857 |
–19 391 |
2 657 466 |
||||
|
1 1 1 1 |
Despesas com estágios e intercâmbios de pessoal |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
390 000 |
|
390 000 |
||||
|
1 1 1 2 |
Prestações e trabalhos a efetuar por terceiros |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
63 000 |
|
63 000 |
||||
|
|
Artigo 1 1 1 — Totais |
3 129 857 |
–19 391 |
3 110 466 |
||||
|
1 1 2 |
Outras despesas relativas ao pessoal |
|||||||
|
1 1 2 0 |
Despesas de deslocação em serviço, despesas de viagem e outras despesas acessórias |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
153 000 |
|
153 000 |
||||
|
1 1 2 1 |
Despesas de recrutamento |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
14 000 |
|
14 000 |
||||
|
1 1 2 2 |
Aperfeiçoamento profissional |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
90 780 |
|
90 780 |
||||
|
1 1 2 3 |
Serviço social |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||
|
1 1 2 4 |
Serviço médico |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
40 000 |
|
40 000 |
||||
|
1 1 2 5 |
Centros da Primeira Infância e creches convencionadas |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
102 000 |
|
102 000 |
||||
|
1 1 2 6 |
Relações entre os membros do pessoal e outras intervenções sociais |
|
|
|
||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
23 000 |
|
23 000 |
||||
|
|
Artigo 1 1 2 — Totais |
422 780 |
|
422 780 |
||||
|
|
CAPÍTULO 1 1 — TOTAIS |
13 804 637 |
–81 798 |
13 722 839 |
||||
|
|
Título 1 — Totais |
14 551 308 |
–81 798 |
14 469 510 |
||||
|
||||||||
CAPÍTULO 1 1 — PESSOAL DA INSTITUIÇÃO
1 1 0
Remunerações, subsídios e outros direitos dos funcionários e agentes temporários
1 1 0 0
Remunerações e subsídios
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
10 162 000 |
–62 407 |
10 099 593 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir:
|
— |
o vencimento de base dos funcionários e agentes temporários, |
|
— |
as prestações familiares, incluindo o abono de lar, o abono por filho a cargo e o abono escolar, |
|
— |
o subsídio de expatriação e de residência no estrangeiro, |
|
— |
a contribuição da instituição para o seguro de doença e para o seguro contra os riscos de acidentes e de doenças profissionais, |
|
— |
a contribuição da instituição para a constituição do fundo especial de desemprego, |
|
— |
os pagamentos efetuados pela instituição a favor dos agentes temporários a fim de constituírem ou de manterem os seus direitos de pensão nos respetivos países de origem, |
|
— |
as incidências dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração e à parte da remuneração transferida para um país diferente do país de afetação, |
|
— |
o abono de nascimento, |
|
— |
o pagamento fixo das despesas de viagem do lugar de afetação ao lugar de origem, |
|
— |
os subsídios de habitação e de transporte e os subsídios fixos de funções, |
|
— |
os subsídios fixos de deslocação, |
|
— |
o abono especial para os tesoureiros e gestores de fundos para adiantamentos. |
Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
1 1 1
Outros agentes
1 1 1 0
Agentes contratuais
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
2 676 857 |
–19 391 |
2 657 466 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas ao recurso a agentes contratuais.
Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.
Bases jurídicas
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
TÍTULO 3
COMITÉ EUROPEU PARA A PROTEÇÃO DE DADOS
|
Artigo Número |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
||
|
CAPÍTULO 3 0 |
||||||
|
3 0 0 |
Rendas, encargos e despesas imobiliárias |
|||||
|
3 0 0 0 |
Rendas, encargos e despesas imobiliárias |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
663 000 |
|
663 000 |
||
|
|
Artigo 3 0 0 — Totais |
663 000 |
|
663 000 |
||
|
3 0 1 |
Remunerações, subsídios e outros direitos dos funcionários e dos agentes temporários |
|||||
|
3 0 1 0 |
Remunerações e subsídios |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
2 542 000 |
–16 816 |
2 525 184 |
||
|
3 0 1 1 |
Direitos relativos à entrada em funções, à transferência e à cessação de funções |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
20 000 |
|
20 000 |
||
|
3 0 1 2 |
Subsídios e contribuições diversos relativos à cessação antecipada de funções |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||
|
|
Artigo 3 0 1 — Totais |
2 562 000 |
–16 816 |
2 545 184 |
||
|
3 0 2 |
Outros agentes |
|||||
|
3 0 2 0 |
Agentes contratuais |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 390 043 |
–11 291 |
1 378 752 |
||
|
3 0 2 1 |
Despesas com estágios e intercâmbios de pessoal |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
540 000 |
|
540 000 |
||
|
3 0 2 2 |
Prestações e trabalhos a efetuar por terceiros |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
70 330 |
|
70 330 |
||
|
|
Artigo 3 0 2 — Totais |
2 000 373 |
–11 291 |
1 989 082 |
||
|
3 0 3 |
Outras despesas relativas ao pessoal do Comité |
|||||
|
3 0 3 0 |
Despesas de deslocação em serviço, despesas de viagem e outras despesas acessórias |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
49 000 |
|
49 000 |
||
|
3 0 3 1 |
Despesas de recrutamento |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
5 410 |
|
5 410 |
||
|
3 0 3 2 |
Aperfeiçoamento profissional |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
41 920 |
|
41 920 |
||
|
3 0 3 3 |
Serviço médico |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
17 000 |
|
17 000 |
||
|
3 0 3 4 |
Centro da Primeira Infância e creches convencionadas da União |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
45 000 |
|
45 000 |
||
|
|
Artigo 3 0 3 — Totais |
158 330 |
|
158 330 |
||
|
3 0 4 |
Despesas ligadas ao funcionamento e às atividades do Comité |
|||||
|
3 0 4 0 |
Reuniões plenárias e de subgrupos do Comité Europeu para a Proteção de Dados |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
490 500 |
|
490 500 |
||
|
3 0 4 1 |
Despesas de tradução e de interpretação |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
947 000 |
|
947 000 |
||
|
3 0 4 2 |
Despesas de publicação e informação |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
118 300 |
|
118 300 |
||
|
3 0 4 3 |
Equipamento e serviços informáticos |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
897 600 |
|
897 600 |
||
|
3 0 4 4 |
Despesas com mobiliário, material de escritório e telecomunicações |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
26 000 |
|
26 000 |
||
|
3 0 4 5 |
Consultadoria e estudos externos |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
465 120 |
|
465 120 |
||
|
3 0 4 6 |
Despesas associadas às atividades do Comité Europeu para a Proteção de Dados |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
194 514 |
|
194 514 |
||
|
3 0 4 7 |
Outras despesas de funcionamento |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
128 520 |
|
128 520 |
||
|
3 0 4 8 |
Despesas da Presidência e Vice-Presidência do Comité Europeu para a Proteção de Dados |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
52 000 |
|
52 000 |
||
|
|
Artigo 3 0 4 — Totais |
3 319 554 |
|
3 319 554 |
||
|
|
CAPÍTULO 3 0 — TOTAIS |
8 703 257 |
–28 107 |
8 675 150 |
||
|
|
Título 3 — Totais |
8 703 257 |
–28 107 |
8 675 150 |
||
|
||||||
CAPÍTULO 3 0 — DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ
3 0 1
Remunerações, subsídios e outros direitos dos funcionários e dos agentes temporários
3 0 1 0
Remunerações e subsídios
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
2 542 000 |
–16 816 |
2 525 184 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir:
|
— |
o vencimento de base dos funcionários e agentes temporários, |
|
— |
as prestações familiares, incluindo o abono de lar, o abono por filho a cargo e o abono escolar, |
|
— |
o subsídio de expatriação e de residência no estrangeiro, |
|
— |
a contribuição da instituição para o seguro de doença e para o seguro contra os riscos de acidentes e de doenças profissionais, |
|
— |
a contribuição da instituição para a constituição do fundo especial de desemprego, |
|
— |
os pagamentos efetuados pela instituição a favor dos agentes temporários a fim de constituírem ou de manterem os seus direitos de pensão nos respetivos países de origem, |
|
— |
as incidências dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração e à parte da remuneração transferida para um país diferente do país de afetação, |
|
— |
o abono de nascimento, |
|
— |
o pagamento fixo das despesas de viagem do lugar de afetação ao lugar de origem, |
|
— |
os subsídios de habitação e de transporte e os subsídios fixos de funções, |
|
— |
os subsídios fixos de deslocação, |
|
— |
o abono especial para os tesoureiros e gestores de fundos para adiantamentos. |
Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
3 0 2
Outros agentes
3 0 2 0
Agentes contratuais
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
1 390 043 |
–11 291 |
1 378 752 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com o recurso a agentes contratuais.
Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro: p.m.
Bases jurídicas
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
SECÇÃO X
SERVIÇO EUROPEU PARA A ACÇÃO EXTERNA
Despesas
|
Título |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|||
|
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
Autorizações |
Pagamentos |
||
|
1 |
PESSOAL NA SEDE |
||||||
|
1 1 |
REMUNERAÇÃO E OUTROS DIREITOS RELACIONADOS COM O PESSOAL ESTATUTÁRIO |
182 399 000 |
182 399 000 |
–1 500 000 |
–1 500 000 |
180 899 000 |
180 899 000 |
|
1 2 |
REMUNERAÇÃO E OUTROS DIREITOS RELACIONADOS COM O PESSOAL EXTERNO |
46 728 387 |
46 728 387 |
|
|
46 728 387 |
46 728 387 |
|
1 3 |
OUTRAS DESPESAS RELATIVAS À GESTÃO DO PESSOAL |
3 761 021 |
3 761 021 |
|
|
3 761 021 |
3 761 021 |
|
1 4 |
DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO |
9 566 090 |
9 566 090 |
|
|
9 566 090 |
9 566 090 |
|
1 5 |
MEDIDAS A FAVOR DO PESSOAL |
2 870 000 |
2 870 000 |
|
|
2 870 000 |
2 870 000 |
|
|
Título 1 — Totais |
245 324 498 |
245 324 498 |
–1 500 000 |
–1 500 000 |
243 824 498 |
243 824 498 |
|
2 |
IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS DE FUNCIONAMENTO NA SEDE |
||||||
|
2 0 |
Imóveis e despesas acessórias |
52 205 912 |
52 205 912 |
|
|
52 205 912 |
52 205 912 |
|
2 1 |
Informática, equipamento e mobiliário |
58 632 369 |
58 632 369 |
|
|
58 632 369 |
58 632 369 |
|
2 2 |
OUTRAS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO |
18 340 252 |
18 340 252 |
|
|
18 340 252 |
18 340 252 |
|
|
Título 2 — Totais |
129 178 533 |
129 178 533 |
|
|
129 178 533 |
129 178 533 |
|
3 |
DELEGAÇÕES |
||||||
|
3 0 |
DELEGAÇÕES |
558 017 226 |
558 017 226 |
–1 500 000 |
–1 500 000 |
556 517 226 |
556 517 226 |
|
|
Título 3 — Totais |
558 017 226 |
558 017 226 |
–1 500 000 |
–1 500 000 |
556 517 226 |
556 517 226 |
|
10 |
OUTRAS DESPESAS |
||||||
|
10 0 |
Dotações provisionais |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
10 1 |
Reserva para imprevistos |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
|
Título 10 — Totais |
p.m. |
p.m. |
|
|
p.m. |
p.m. |
|
|
TOTAL GERAL |
932 520 257 |
932 520 257 |
–3 000 000 |
–3 000 000 |
929 520 257 |
929 520 257 |
TÍTULO 1
PESSOAL NA SEDE
|
Artigo Número |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
||||||||||
|
CAPÍTULO 1 1 |
||||||||||||||
|
1 1 0 |
Remuneração e outros direitos relacionados com o pessoal estatutário |
|||||||||||||
|
1 1 0 0 |
Vencimentos de base |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
140 115 000 |
–1 500 000 |
138 615 000 |
||||||||||
|
1 1 0 1 |
Direitos estatutários ligados à função |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
480 000 |
|
480 000 |
||||||||||
|
1 1 0 2 |
Direitos estatutários ligados à situação pessoal do agente |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
35 877 000 |
|
35 877 000 |
||||||||||
|
1 1 0 3 |
Cobertura social |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
5 256 000 |
|
5 256 000 |
||||||||||
|
1 1 0 4 |
Coeficientes de correção e ajustamento das remunerações |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||||
|
1 1 0 5 |
Compensações de acordo com o anexo IV do Estatuto dos Funcionários |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
671 000 |
|
671 000 |
||||||||||
|
|
Artigo 1 1 0 — Totais |
182 399 000 |
–1 500 000 |
180 899 000 |
||||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 1 — TOTAIS |
182 399 000 |
–1 500 000 |
180 899 000 |
||||||||||
|
CAPÍTULO 1 2 |
||||||||||||||
|
1 2 0 |
Remuneração e outros direitos relacionados com o pessoal externo |
|||||||||||||
|
1 2 0 0 |
Agentes contratuais |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
24 182 653 |
|
24 182 653 |
||||||||||
|
1 2 0 1 |
Peritos nacionais destacados não militares |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
4 772 734 |
|
4 772 734 |
||||||||||
|
1 2 0 2 |
Estágios |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
471 000 |
|
471 000 |
||||||||||
|
1 2 0 3 |
Prestações externas |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||||
|
1 2 0 4 |
Agentes auxiliares e conselheiros especiais |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
330 000 |
|
330 000 |
||||||||||
|
1 2 0 5 |
Peritos militares nacionais destacados |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
16 972 000 |
|
16 972 000 |
||||||||||
|
|
Artigo 1 2 0 — Totais |
46 728 387 |
|
46 728 387 |
||||||||||
|
1 2 2 |
Dotação provisional |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 2 — TOTAIS |
46 728 387 |
|
46 728 387 |
||||||||||
|
CAPÍTULO 1 3 |
||||||||||||||
|
1 3 0 |
Despesas relativas à gestão do pessoal |
|||||||||||||
|
1 3 0 0 |
Recrutamento |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
152 939 |
|
152 939 |
||||||||||
|
1 3 0 1 |
Formação |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 248 480 |
|
1 248 480 |
||||||||||
|
1 3 0 2 |
Direitos ligados à entrada, às transferências ou à cessação de funções |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
2 359 602 |
|
2 359 602 |
||||||||||
|
|
Artigo 1 3 0 — Totais |
3 761 021 |
|
3 761 021 |
||||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 3 — TOTAIS |
3 761 021 |
|
3 761 021 |
||||||||||
|
CAPÍTULO 1 4 |
||||||||||||||
|
1 4 0 |
Deslocações em serviço |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
9 566 090 |
|
9 566 090 |
||||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 4 — TOTAIS |
9 566 090 |
|
9 566 090 |
||||||||||
|
CAPÍTULO 1 5 |
||||||||||||||
|
1 5 0 |
Medidas a favor do pessoal |
|||||||||||||
|
1 5 0 0 |
Serviços sociais e de assistência ao pessoal |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
720 000 |
|
720 000 |
||||||||||
|
1 5 0 1 |
Serviço Médico |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
730 000 |
|
730 000 |
||||||||||
|
1 5 0 2 |
Restaurantes e cantinas |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||||||||||
|
1 5 0 3 |
Creches e infantários |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
1 400 000 |
|
1 400 000 |
||||||||||
|
1 5 0 4 |
Contribuição para as Escolas Europeias de tipo II acreditadas |
|
|
|
||||||||||
|
|
Dotações não diferenciadas |
20 000 |
|
20 000 |
||||||||||
|
|
Artigo 1 5 0 — Totais |
2 870 000 |
|
2 870 000 |
||||||||||
|
|
CAPÍTULO 1 5 — TOTAIS |
2 870 000 |
|
2 870 000 |
||||||||||
|
|
Título 1 — Totais |
245 324 498 |
–1 500 000 |
243 824 498 |
||||||||||
|
||||||||||||||
CAPÍTULO 1 1 — REMUNERAÇÃO E OUTROS DIREITOS RELACIONADOS COM O PESSOAL ESTATUTÁRIO
Observações
As dotações inscritas neste capítulo são avaliadas com base no quadro do pessoal do SEAE para o exercício.
1 1 0
Remuneração e outros direitos relacionados com o pessoal estatutário
1 1 0 0
Vencimentos de base
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
140 115 000 |
–1 500 000 |
138 615 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir os vencimentos de base dos funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro do pessoal e o subsídio previsto no anexo IV do Estatuto.
Esta dotação será utilizada em plena conformidade com as disposições da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/427/oj), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 9. Os desequilíbrios existentes no pessoal do SEAE em termos de proporção de diplomatas dos Estados-Membros e pessoal estatutário da União em determinadas posições serão colmatados em consonância com os compromissos assumidos pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante na sua carta de 13 de setembro de 2016 ao Parlamento Europeu.
Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro: p.m.
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
TÍTULO 3
DELEGAÇÕES
|
Artigo Número |
Rubrica |
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
||
|
CAPÍTULO 3 0 |
||||||
|
3 0 0 |
Delegações |
|||||
|
3 0 0 0 |
Remuneração e direitos relacionados com o pessoal estatutário |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
165 722 000 |
–1 500 000 |
164 222 000 |
||
|
3 0 0 1 |
Pessoal e serviços externos |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
122 324 000 |
|
122 324 000 |
||
|
3 0 0 2 |
Outras despesas relativas ao pessoal |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
37 334 754 |
|
37 334 754 |
||
|
3 0 0 3 |
Imóveis e despesas acessórias |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
187 575 472 |
|
187 575 472 |
||
|
3 0 0 4 |
Outras despesas administrativas |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
45 061 000 |
|
45 061 000 |
||
|
3 0 0 5 |
Contribuição da Comissão para as delegações |
|
|
|
||
|
|
Dotações não diferenciadas |
p.m. |
|
p.m. |
||
|
|
Artigo 3 0 0 — Totais |
558 017 226 |
–1 500 000 |
556 517 226 |
||
|
|
CAPÍTULO 3 0 — TOTAIS |
558 017 226 |
–1 500 000 |
556 517 226 |
||
|
|
Título 3 — Totais |
558 017 226 |
–1 500 000 |
556 517 226 |
||
|
||||||
CAPÍTULO 3 0 — DELEGAÇÕES
3 0 0
Delegações
3 0 0 0
Remuneração e direitos relacionados com o pessoal estatutário
Números (Dotações não diferenciadas)
|
Dotações 2025 |
Orçamento retificativo n.o 3/2025 |
Novo montante |
|
165 722 000 |
–1 500 000 |
164 222 000 |
Observações
Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes despesas nas delegações da União Europeia fora da mesma e nas delegações junto de organizações internacionais com sede na União, relativamente aos funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro do pessoal:
|
— |
Os vencimentos de base, subsídios e abonos ligados aos vencimentos, |
|
— |
Os riscos de acidentes e de doença e outros encargos sociais, |
|
— |
O risco de desemprego dos agentes temporários, bem como os pagamentos a seu favor a fim de constituir ou manter os direitos à pensão nos seus países de origem, |
|
— |
Outros abonos e subsídios diversos, |
|
— |
As horas extraordinárias, |
|
— |
A incidência dos coeficientes de correção aplicáveis à remuneração, |
|
— |
As incidências das eventuais atualizações das remunerações no decurso do exercício. |
Montante das receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro: p.m.
Bases jurídicas
Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
Modalidades de designação, de retribuição e outras condições financeiras adotadas pelo SEAE.
ELI: http://data.europa.eu/eli/budget_suppl_amend/2026/5/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)