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30.5.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 138/14 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Maio de 2007
relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia
[notificada com o número C(2007) 1979]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, grega, letã, lituana, maltesa e polaca)
(2007/361/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o ponto 4 do capítulo 4 do anexo IV,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O ponto 2 do capítulo 4 do anexo IV do Acto de Adesão de 2003 estabelece que quaisquer existências de produtos agrícolas, privadas ou públicas, em livre prática à data da adesão no território da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (adiante designados por «novos Estados-Membros») e que excedam o nível do que pode ser considerado existência normal de reporte devem ser eliminadas a expensas dos novos Estados-Membros. A noção de existência normal de reporte deve ser definida para cada produto em função dos critérios e objectivos específicos de cada organização de mercado. |
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(2) |
Critérios e objectivos próprios de cada organização de mercado, por um lado, e uma relação variável entre os preços nos novos Estados antes da adesão e os preços na Comunidade, por outro, implicam que as existências normais de reporte devem ser determinadas à luz de factores diferentes de sector para sector. |
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(3) |
O cálculo das existências excedentárias deve ter por base a variação da produção nacional, acrescida das importações e deduzida das exportações, nos doze meses imediatamente anteriores à adesão — isto é, entre 1 de Maio de 2003 e 30 de Abril de 2004 —, relativamente à variação média da produção nacional, acrescida das importações e deduzida das exportações, nos três períodos de doze meses anteriores. |
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(4) |
A Comissão solicitou aos novos Estados-Membros que lhe transmitissem as suas observações sobre a metodologia geral de cálculo e lhe apresentassem os seus argumentos sobre quaisquer situações específicas que eventualmente justificassem existências superiores ao normal. Numa primeira fase, a Comissão analisou as observações sobre a metodologia geral de cálculo e, após análise global da situação, concluiu a elaboração da mesma, sob a forma de uma abordagem horizontal a aplicar a todos os novos Estados-Membros. Numa segunda fase, avaliou os argumentos específicos apresentados pelos novos Estados-Membros, tendo em seguida adaptado em conformidade os resultados da primeira fase. |
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(5) |
Os resultados do cálculo devem ser ajustados de modo a ter-se em conta que determinadas categorias de produtos, como a manteiga e o butteroil e várias qualidades de arroz, lúpulo, sementes, álcool vínico, tabaco e cereais, são efectivamente permutáveis e podem ser consideradas um único grupo. O aumento das existências de determinados produtos de um grupo pode, portanto, ser contrabalançado pela redução das existências de outros produtos do mesmo grupo. |
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(6) |
Os novos Estados-Membros aventaram que a produção e o comércio podem ter sido condicionados por uma tendência de crescimento durante o período de cálculo, nomeadamente quando a evolução económica das suas economias tenha sido afectada pela perspectiva da adesão à União Europeia. Se essa tendência não fosse devidamente tida em conta, as existências excedentárias poderiam ser sobrestimadas. O cálculo foi, portanto, ajustado, mediante a introdução de um mecanismo destinado a ter em conta a influência da referida tendência na produção e no comércio. O mesmo mecanismo deve contemplar igualmente quaisquer tendências análogas verificadas no consumo interno. |
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(7) |
O cálculo deve basear-se nos dados mensais oficiais do Eurostat transmitidos pelos Estados-Membros, quando disponíveis. Se não se dispuser de tais dados ou se os mesmos estiverem incompletos, deve recorrer-se a outras fontes de informação acessíveis e aplicar um método de melhor estimativa possível, a estabelecer em contacto estreito com os novos Estados-Membros. |
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(8) |
Como outras fontes de informação, foram utilizados dados anuais do Eurostat, dados dos balanços dos novos Estados-Membros relativos aos produtos em causa e dados certificados pelas autoridades estatísticas nacionais e oficialmente transmitidos à Comissão pelos novos Estados-Membros. |
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(9) |
A pedido dos novos Estados-Membros, foram tidas em conta determinadas condições específicas do país em causa, nomeadamente certas circunstâncias específicas de acumulação de existências. |
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(10) |
Deve ser fixado um limite mínimo para os casos em que as existências excedentárias sejam relativamente pequenas quando comparadas com o que possa ser considerado existência normal de reporte. Essa margem destina-se a cobrir a margem de erro das informações estatísticas recolhidas nas circunstâncias especiais do período de pré-adesão e tem igualmente em conta a complexidade e âmbito do exercício. Um novo Estado-Membro não deve, portanto, ter de pagar qualquer encargo pela quantidade calculada de existências excedentárias de um produto determinado, se essa quantidade não representar mais de 10 % do que possa ser considerado existência normal de reporte do produto em causa no novo Estado-Membro em questão. |
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(11) |
À luz do objectivo do ponto 2 do capítulo 4 do anexo IV do Acto de Adesão de 2003, o método mais adequado de cálculo das consequências financeiras das existências excedentárias deve consistir na avaliação do custo da eliminação das mesmas em cada sector em causa. Se, no ano a seguir à adesão, os produtos em questão tiverem beneficiado de restituições à exportação, é conveniente estabelecer as consequências financeiras com base na diferença entre os preços interno e externo, reflectida no valor médio das restituições à exportação no período de doze meses imediatamente posterior à adesão. |
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(12) |
No que respeita aos produtos em relação aos quais tenham sido constatados níveis significativos de existências excedentárias em determinados novos Estados-Membros e que, como os cogumelos em conserva, os alhos e os sumos de frutos, não tenham beneficiado de restituições à exportação, é conveniente, para uma abordagem equivalente, tomar como base as diferenças de preço entre os preços médios internos e externos. Dado o carácter temporário das consequências financeiras decorrentes da constatação de existências excedentárias de diversos produtos agrícolas em determinados novos Estados-Membros, os montantes correspondentes a pagar pelos Estados-Membros em causa devem reverter para o orçamento comunitário. Há que estabelecer a data desses pagamentos. |
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(13) |
Dadas as consequências financeiras potencialmente importantes para os Estados-Membros em causa, estes devem dispor de um período de quatro anos para efectuar o pagamento dos montantes envolvidos. |
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(14) |
Os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As quantidades de produtos agrícolas que se encontravam em livre prática nos novos Estados-Membros na data de adesão e excediam as quantidades que podiam ser consideradas existência normal de reporte em 1 de Maio de 2004, bem como os montantes a cobrar aos novos Estados-Membros a título de despesa de eliminação dessas quantidades, são indicados no anexo.
Artigo 2.o
1. Os montantes indicados no anexo serão considerados receitas do orçamento comunitário.
2. Os Estados-Membros podem transferir as verbas indicadas no anexo para o orçamento comunitário em quatro pagamentos de igual montante. O primeiro pagamento será efectuado até ao último dia do segundo mês seguinte ao da notificação da presente decisão ao novo Estado-Membro em causa. Os pagamentos seguintes serão efectuados até 31 de Maio de 2008, 31 de Maio de 2009 e 31 de Maio de 2010.
Artigo 3.o
A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2007.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
ANEXO
Quantidades em excesso sobre as existências normais de reporte, e montantes a imputar aos Estados-Membros
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República Checa |
Estónia |
Chipre |
Letónia |
Lituânia |
Malta |
Polónia |
Eslovénia |
Eslováquia |
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Grupo de produtos |
Quantidade (toneladas) |
Montante (milhares EUR) |
Quantidade (toneladas) |
Montante (milhares EUR) |
Quantidade (toneladas) |
Montante (milhares EUR) |
Quantidade (toneladas) |
Montante (milhares EUR) |
Quantidade (toneladas) |
Montante (milhares EUR) |
Quantidade (toneladas) |
Montante (milhares EUR) |
Quantidade (toneladas) |
Montante (milhares EUR) |
Quantidade (toneladas) |
Montante (milhares EUR) |
Quantidade (toneladas) |
Montante (milhares EUR) |
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Carne (*1) |
13 524 |
6 221 |
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18 758 |
7 773 |
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Leite (*2) |
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4 908 |
6 538 |
|
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|
|
2 804 |
2 971 |
521 |
288 |
551 |
752 |
|
|
|
|
|
Frutas (*3) |
18 383 |
4 943 |
|
|
|
|
|
|
658 |
180 |
|
|
3 994 |
2 228 |
971 |
375 |
6 355 |
3 049 |
|
Arroz |
21 021 |
1 123 |
88 |
4 |
2 153 |
115 |
|
|
569 |
30 |
|
|
22 915 |
1 224 |
340 |
18 |
10 950 |
585 |
|
Vinho |
|
|
572 |
42 |
|
|
2 775 |
203 |
|
|
|
|
6 435 |
472 |
|
|
|
|
|
Total |
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12 287 |
|
6 584 |
|
115 |
|
203 |
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3 181 |
|
288 |
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12 449 |
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393 |
|
3 634 |
(*1) 4 subgrupos: carne de bovino, carne de suíno, ovinos e caprinos, aves de capoeira.
(*2) 4 subgrupos: queijos, leite em pó desnatado, leite em pó gordo, manteiga e butteroil.
(*3) 9 subgrupos: cogumelos, mandarinas, ananases, sumos de laranjas, sumos de maçãs, tomate, alho, sumos de uvas.