COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 9.8.2024
COM(2024) 999 final/2 - DOWNGRADED ON 18.9.2024
2024/0207(NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que estabelece recomendações de medidas corretivas destinadas a suprir as deficiências graves identificadas na avaliação de Schengen de 2024 relativa à aplicação pela Hungria de determinadas disposições do acervo de Schengen relacionadas com os direitos fundamentais no contexto da gestão das fronteiras e do regresso
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho 1 relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen, com o programa plurianual de avaliação para 2020-2024 2 e com o programa de avaliação anual de 2024 3 , uma avaliação periódica de Schengen da situação na Hungria foi realizada por uma equipa de peritos da Comissão e dos Estados-Membros, apoiados por observadores das agências e organismos da UE 4 . A aplicação pela Hungria do acervo de Schengen foi avaliada nos domínios da gestão das fronteiras, do regresso, dos vistos, da cooperação policial, dos sistemas informáticos de grande escala (Sistema de Informação Schengen) e da proteção de dados. A avaliação incluiu igualmente a verificação do respeito dos direitos fundamentais no quadro da aplicação do acervo de Schengen pela Hungria.
No final da atividade de avaliação, a Hungria foi informada de que, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 10, do Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho, tinham sido identificadas deficiências graves na aplicação de determinadas disposições do acervo de Schengen, nomeadamente a falta de acesso aos procedimentos de asilo em vigor na Hungria, bem como o desrespeito do princípio da não-repulsão e das salvaguardas da Diretiva 2008/115, o que resultou na prática de expulsões coletivas. Em conformidade com o artigo 22.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho, a Comissão adotou, em 9 de agosto de 2024, um relatório de avaliação 5 que apresenta as conclusões e apreciações relativas às deficiências graves identificadas durante a avaliação. Tal como previsto no Guia de Avaliação de Schengen para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2022/922 6 , o presente relatório de avaliação inclui apenas as conclusões que conduziram à determinação da existência de deficiências graves. Os resultados da avaliação completa da Hungria, com exceção das deficiências graves identificadas, serão apresentados no relatório de avaliação exaustivo em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2022/922.
A presente proposta contém recomendações quanto às medidas corretivas que deverão ser adotadas para suprir as deficiências graves identificadas no relatório adotado pela Comissão em 9 de agosto de 2024.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
Estas recomendações destinam-se a contribuir para uma aplicação correta e eficaz das disposições existentes no domínio de intervenção em causa.
•Coerência com outras políticas da União
As presentes recomendações não estão relacionadas com outras políticas centrais da União.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
Artigo 22.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho, de 9 de junho de 2022, relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1053/2013.
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
O artigo 22.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho dispõe expressamente que a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta com recomendações de medidas corretivas destinadas a suprir as deficiências graves identificadas durante a atividade de avaliação. A intervenção da União é necessária para reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros e assegurar uma melhor coordenação a nível da União, a fim de garantir que todas as normas de Schengen são correta e efetivamente aplicadas pelos Estados-Membros.
•Proporcionalidade
O artigo 22.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho reflete as competências específicas do Conselho em matéria de avaliação mútua da execução das políticas da União no espaço de liberdade, segurança e justiça. Neste contexto, a presente proposta de decisão de execução do Conselho é proporcionada ao objetivo prosseguido.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
n.a.
•Consultas das Partes interessadas
Nos termos do artigo 30.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho e com o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Conselho, o relatório de avaliação será apresentado para consulta ex post ao Comité de Schengen no prazo de 14 dias a contar da sua adoção pela Comissão.
•Recolha e utilização de conhecimentos especializados
n.a.
•Avaliação de impacto
n.a.
•Adequação da regulamentação e simplificação
n.a.
•Direitos fundamentais
A proteção dos direitos fundamentais no quadro da aplicação do acervo de Schengen foi tida em conta durante o processo de avaliação.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
n.a.
5.OUTROS ELEMENTOS
n.a.
2024/0207 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que estabelece recomendações de medidas corretivas destinadas a suprir as deficiências graves identificadas na avaliação de Schengen de 2024 relativa à aplicação pela Hungria de determinadas disposições do acervo de Schengen relacionadas com os direitos fundamentais no contexto da gestão das fronteiras e do regresso
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho, de 9 de junho de 2022, relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1053/2013 7 , nomeadamente o artigo 22.º, n.º 4,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas baseia-se na aplicação efetiva e eficaz do acervo de Schengen pelos Estados-Membros. Esse acervo inclui medidas no domínio das fronteiras externas, medidas compensatórias pela ausência de controlos nas fronteiras internas e um quadro de monitorização sólido, que, em conjunto, fortalecem a livre circulação e asseguram um elevado nível de segurança, justiça e proteção dos direitos fundamentais, incluindo a proteção dos dados pessoais.
(2)Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho, bem como com o programa plurianual de avaliação para 2020-2024 8 e com o programa de avaliação anual de 2024 9 , uma avaliação periódica de Schengen da situação na Hungria foi realizada por uma equipa de peritos da Comissão e dos Estados-Membros, apoiados por observadores das agências e organismos da UE 10 . A aplicação pela Hungria do acervo de Schengen foi avaliada nos domínios da gestão das fronteiras, do regresso, dos vistos, da cooperação policial, dos sistemas informáticos de grande escala (Sistema de Informação Schengen) e da proteção de dados. As avaliações de Schengen dedicam também particular atenção à verificação do respeito dos direitos fundamentais no quadro da aplicação do acervo de Schengen.
(3)Desde a última avaliação, em 2019, o ambiente operacional na Hungria alterou-se significativamente devido à evolução dos riscos migratórios e de segurança na região. Embora a pressão migratória na rota dos Balcãs Ocidentais continue a ser elevada, diminuiu nos últimos meses na fronteira entre a Hungria e a Sérvia. Além disso, a guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia teve implicações generalizadas na Hungria e no espaço Schengen no seu conjunto, exigindo uma maior vigilância da gestão europeia integrada das fronteiras a fim de limitar os riscos para a segurança e de salvaguardar a integridade do espaço Schengen.
(4)Na avaliação de Schengen de 2024 relativa à Hungria, foram identificadas deficiências graves na aplicação de determinadas disposições do acervo de Schengen relativas aos direitos fundamentais no contexto da gestão das fronteiras e do regresso. O Conselho foi informado desse facto em 4 de julho de 2024. Em 11 de julho de 2024, o projeto de relatório foi partilhado com as autoridades húngaras, cujas observações foram recebidas em 19 de julho de 2024. Em 9 de agosto de 2024, o relatório que identifica essas deficiências graves foi adotado por via da Decisão de Execução C(2024) 9000 da Comissão.
(5)Devem ser formuladas recomendações de medidas corretivas para corrigir as deficiências graves identificadas, que a Hungria deverá imediatamente tomar. Tendo em conta a natureza das constatações, a sua persistência e a necessidade de as abordar rapidamente, todas as recomendações merecem o mesmo nível de prioridade.
(6)No prazo de um mês a contar da adoção da presente decisão, a Hungria deve, por força do artigo 22.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2022/922, apresentar um plano de ação destinado a aplicar todas as recomendações e a corrigir as deficiências graves identificadas no relatório de avaliação. A Hungria deverá apresentar esse plano de ação à Comissão para revisão da sua adequação, bem como ao Conselho. A Hungria deve comunicar à Comissão e ao Conselho informações sobre a execução do seu plano de ação de seis em seis meses a contar da data em que tenha sido acusada a receção da análise do plano de ação e até que a Comissão considere que esse mesmo plano de ação foi plenamente executado.
(7)Em conformidade com o artigo 22.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2022/922, a equipa deve proceder a uma nova visita para verificar os progressos realizados na aplicação das recomendações, que deve ser organizada o mais tardar um ano após a data da atividade de avaliação.
(8)As recomendações aqui apresentadas não prejudicam as medidas que a Hungria deverá tomar para dar cumprimento aos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-808/18 11 , C-823/21 12 , C‑123/22 13 , que a Comissão tem vindo a acompanhar em conformidade com os procedimentos estabelecidos.
(9)A presente decisão será transmitida ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros.
RECOMENDA:
A Hungria deve
1.pôr termo à prática de afastamento de nacionais de países terceiros que entraram ou se encontram em situação irregular na Hungria, incluindo aqueles que manifestaram a intenção de requerer proteção internacional, em conformidade com os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (UE) 2016/399 14 e ainda com os artigos 4.º, n.º 4, 5.º, 6.º, n.º 1, 12.º, n.º 1, e 13.º da Diretiva 2008/115, em conjugação 15 com os artigos 18.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, a fim de assegurar que os nacionais de países terceiros que procuram proteção internacional no território, nomeadamente na sua fronteira, possam efetivamente ter acesso à proteção internacional;
2.alterar a legislação nacional e as práticas administrativas a fim de conferir às autoridades nacionais o poder jurídico de remeter os nacionais de países terceiros que solicitam proteção internacional para as autoridades competentes no território húngaro de modo a assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 3.º e 4.º do Código das Fronteiras Schengen, em conjugação com o artigo 18.º da Carta;
3.alterar a legislação nacional e as práticas administrativas para assegurar que os nacionais de países terceiros que não tenham sido detidos por motivos ligados à passagem irregular da fronteira mas se encontrem em situação irregular no território húngaro e que preencham os requisitos necessários possam ser objeto de uma decisão de regresso na sequência de uma avaliação individual, incluindo o princípio da não-repulsão, em conformidade com os artigos 5.º, 6.º, n.º 1, 12.º, n.º 1, e 13.º da Diretiva 2008/115, em conjugação com o artigo 47.º da Carta;
4.tomar as medidas necessárias para assegurar o pleno respeito do princípio da não-repulsão no que respeita aos nacionais de países terceiros detidos na fronteira externa após a passagem irregular, conforme exigido pelo artigo 4.º, n.º 4, alínea b), da Diretiva 2008/115 e pelos artigos 3.º e 4.º do Código das Fronteiras Schengen, em conjugação com os artigos 19.º e 47.º da Carta.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente