Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/184 |
29.1.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/184 DA COMISSÃO
de 28 de janeiro de 2025
que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 no respeitante à criação, alteração e gestão de determinados contingentes pautais na sequência do Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão (3) estabelece as normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação de produtos agrícolas geridos por um sistema de certificados de importação e de exportação e prevê normas específicas respeitantes a essa gestão. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 da Comissão (4) estabelece as normas de gestão dos contingentes pautais de importação por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras (princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»). |
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(3) |
O Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile foi celebrado a 18 de março de 2024, em conformidade com a Decisão (UE) 2024/3016 do Conselho (5). |
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(4) |
As alterações introduzidas pelo referido acordo provisório devem refletir-se nos anexos I, VIII, XI e XVI do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 e no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988. |
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(5) |
É necessário prever disposições transitórias para clarificar as quantidades a aplicar no primeiro ano de execução e a forma de lidar com as situações que possam surgir em resultado do encerramento e da abertura de contingentes no mesmo período de contingentamento, bem como no respeitante às provas de origem emitidas antes da entrada em vigor do acordo provisório e às novas provas de origem emitidas em conformidade com o mesmo acordo. |
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(6) |
A fim de se conformar com a entrada em vigor do acordo provisório, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e aplicar-se a partir de 1 de fevereiro de 2025. |
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(7) |
Os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/761
O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No artigo 42.o, o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Em conformidade com o Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile, aprovado pela Decisão (UE) 2024/3016 do Conselho (*1), é aberto um contingente pautal para importação de carne de bovino para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento. (*1) Decisão (UE) 2024/3016 do Conselho, de 18 de março de 2024, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile (JO L, 2024/3016, 20.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3016/oj).»;" |
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2) |
O artigo 67.o passa a ter a seguinte redação: « Artigo 67.o Contingentes pautais Em conformidade com as concessões efetuadas no quadro da Organização Mundial do Comércio, aprovadas pela Decisão 94/800/CE, são abertos contingentes pautais para importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento. Em conformidade com o Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile, é aberto um contingente pautal com o número de ordem 09.4403 para importação de ovos e de ovoprodutos provenientes do Chile para a União, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento. Para cada contingente pautal, a quantidade de produtos, o número de ordem e o período e os subperíodos de contingentamento pautal de importação constam do anexo XI do presente regulamento.» |
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3) |
No artigo 68.o, é aditado o seguinte n.o 6: «6. Para o contingente pautal com o número de ordem 09.4403, devem ser utilizados os fatores de conversão estabelecidos no anexo XVI, parte A-A, para converter o peso do produto em equivalente-ovos com casca.» |
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4) |
Os anexos I, VIII, XI e XVI são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
Artigo 2.o
Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
Disposições transitórias
1. Para o período de contingentamento pautal de 2024 (1 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025), a quantidade a utilizar para o contingente pautal com o número de ordem 09.4181 é de 4 004 167 kg (peso do produto).
Para o período de contingentamento pautal de 2024 (1 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025), da quantidade acima referida a utilizar para o contingente pautal com o número de ordem 09.4181 é deduzida a quantidade acumulada para a qual foram emitidos certificados entre 1 de julho de 2024 e 31 de janeiro de 2025 a título deste contingente pautal.
2. Para o período de contingentamento pautal de 2025, a quantidade a utilizar para o contingente pautal com o número de ordem 09.4403 é a quantidade calculada proporcionalmente a partir da entrada em aplicação do presente regulamento até ao final desse período de contingentamento pautal.
3. Os certificados emitidos antes da entrada em aplicação do presente regulamento para o contingente pautal 09.4181 permanecem válidos até ao termo do seu período de eficácia.
4. Para o período de contingentamento pautal de 2025, a quantidade a utilizar para o contingente pautal com o número de ordem 09.1945 é a quantidade calculada proporcionalmente a partir da entrada em aplicação do presente regulamento até ao final desse período de contingentamento pautal.
Para o período de contingentamento pautal de 2025, da quantidade acima referida a utilizar para o contingente pautal com o número de ordem 09.1945 são deduzidas as quantidades acumuladas introduzidas em livre prática entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de janeiro de 2025 a título dos contingentes pautais com os números de ordem 09.1921 e 09.1944.
5. Para o período de contingentamento pautal de 2025, a quantidade a utilizar para os contingentes pautais com os números de ordem 09.2115, 09.2116 e 09.1922 é a quantidade calculada proporcionalmente a partir da entrada em aplicação do presente regulamento até ao final desse período de contingentamento pautal.
Para o período de contingentamento pautal de 2025, da quantidade acima referida a utilizar para os contingentes pautais com os números de ordem 09.2115, 09.2116 e 09.1922 é deduzida a quantidade acumulada introduzida em livre prática entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de janeiro de 2025 a título desses contingentes pautais.
6. Para o período de contingentamento pautal de 2025, a quantidade a utilizar para o contingente pautal com o número de ordem 09.1946 é a quantidade calculada proporcionalmente a partir da entrada em aplicação do presente regulamento até ao final desse período de contingentamento pautal.
Para o período de contingentamento pautal de 2025, da quantidade acima referida a utilizar para o contingente pautal com o número de ordem 09.1946 é deduzida a quantidade acumulada introduzida em livre prática entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de janeiro de 2025 a título do contingente pautal com o número de ordem 09.1923.
7. Para o período de contingentamento pautal de 2025, a quantidade a utilizar para o contingente pautal com o número de ordem 09.1947 é a quantidade calculada proporcionalmente a partir da entrada em aplicação do presente regulamento até ao final desse período de contingentamento pautal.
Para o período de contingentamento pautal de 2025, da quantidade acima referida a utilizar para o contingente pautal com o número de ordem 09.1947 é deduzida a quantidade acumulada introduzida em livre prática entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de janeiro de 2025 a título do contingente pautal com o número de ordem 09.1925.
8. Para o período de contingentamento pautal de 2025, a quantidade a utilizar para o contingente pautal com o número de ordem 09.1955 é a quantidade calculada proporcionalmente a partir da entrada em aplicação do presente regulamento até ao final desse período de contingentamento pautal.
Para o período de contingentamento pautal de 2025, da quantidade acima referida a utilizar para o contingente pautal com o número de ordem 09.1955 é deduzida a quantidade acumulada introduzida em livre prática entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de janeiro de 2025 a título do contingente pautal com o número de ordem 09.1926.
9. Para o período de contingentamento pautal de 2025, a quantidade a utilizar para o contingente pautal com o número de ordem 09.1957 é a quantidade calculada proporcionalmente a partir da entrada em aplicação do presente regulamento até ao final desse período de contingentamento pautal.
Para o período de contingentamento pautal de 2025, da quantidade acima referida a utilizar para o contingente pautal com o número de ordem 09.1957 é deduzida a quantidade acumulada introduzida em livre prática entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de janeiro de 2025 a título do contingente pautal com o número de ordem 09.1927.
10. Para o período de contingentamento pautal de 2025, as quantidades a utilizar para os contingentes pautais com os números de ordem 09.1948, 09.1949, 09.1956, 09.1958, 09.1959, 09.1953 e 09.1954 são as quantidades calculadas proporcionalmente a partir da entrada em aplicação do presente regulamento até ao final desse período de contingentamento pautal.
11. Para as remessas de produtos que, à data de entrada em vigor do presente regulamento, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na União Europeia, só são aceitáveis as provas de origem emitidas em conformidade com o Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile.
Artigo 4.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2025.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj.
(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/510/oj.
(3) Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1306/2013, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema de gestão dos contingentes pautais com certificados (JO L 185 de 12.6.2020, p. 24, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/761/oj).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 da Comissão, de 11 de novembro de 2020, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à gestão dos contingentes pautais de importação, de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» (JO L 422 de 14.12.2020, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/1988/oj).
(5) Decisão (UE) 2024/3016 do Conselho, de 18 de março de 2024, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile (JO L, 2024/3016, 20.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3016/oj).
ANEXO I
Os anexos I, VIII, XI e XVI do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 são alterados do seguinte modo:
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1) |
No anexo I, a seguir à linha relativa ao contingente pautal com o número de ordem 09.4402, é inserida a seguinte linha relativa ao contingente pautal com o número de ordem 09.4403:
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2) |
No anexo VIII, o quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4181 é substituído pelo seguinte quadro:
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3) |
No anexo XI, a seguir ao número de ordem 09.4402, é aditado o seguinte quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4403:
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4) |
No anexo XVI, a seguir à parte A, é inserida a seguinte parte A-A: «Parte A-A Fatores de conversão para o contingente de ovos e ovoprodutos aberto no âmbito do Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile No caso dos produtos abrangidos pelo número de ordem 09.4403, converte-se o peso do produto em equivalente-ovos com casca recorrendo aos seguintes fatores de conversão.
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ANEXO II
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 é alterado do seguinte modo:
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a) |
Na secção respeitante à rubrica «Contingentes pautais no setor da carne de suíno», a seguir ao número de ordem 09.0832, é aditado o seguinte quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.1945:
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b) |
Na secção respeitante à rubrica «Contingentes pautais no setor da carne de ovino e de caprino», o quadro relativo aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2115, 09.2116 e 09.1922 passa a ter a seguinte redação:
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c) |
Na secção respeitante à rubrica «Contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira», é aditado o seguinte quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.1946:
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d) |
Na secção respeitante à rubrica «Contingentes pautais no setor da fruta e dos produtos hortícolas», a seguir ao número de ordem 09.0027, é aditado o seguinte quadro relativo aos contingentes pautais com os números de ordem 09.1947 e 09.1948:
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e) |
Na secção respeitante à rubrica «Contingentes pautais no setor dos cereais», são aditados os seguintes quadros relativos aos contingentes pautais com os números de ordem 09.1949 e 09.1955:
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f) |
Na secção respeitante à rubrica «Contingentes pautais nos setores dos cereais e do açúcar», é aditado o seguinte quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.1956:
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g) |
Na secção respeitante à rubrica «Contingentes pautais no setor dos produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas», são aditados os seguintes quadros relativos aos contingentes pautais com os números de ordem 09.1957 09.1958 e 09.1959:
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h) |
Na secção respeitante à rubrica «Contingentes pautais no setor dos cereais e dos produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas», é aditado o seguinte quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.1953:
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i) |
Na secção respeitante à rubrica «Contingentes pautais no setor do álcool etílico de origem agrícola», é aditado o seguinte quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.1954:
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ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/184/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)