Colect, p. II-2395.
[...] São aplicadas às empresas enunciadas no artigo 1.°, devido à infracção declarada no referido artigo, as seguintes coimas:
anulou o n.° 2 do artigo 1.° da decisão na parte em que dá por provada a existência da infracção imputada por esta disposição à Dalmine antes de fixou o montante da coima aplicada à recorrente em negou provimento ao recurso quanto ao restante; condenou cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas.
a anulação total ou parcial do acórdão recorrido; a anulação da decisão da Comissão impugnada em primeira instância; a título subsidiário, a anulação ou redução da coima fixada no artigo 4.° da decisão; igualmente a título subsidiário, a devolução do processo ao Tribunal de Primeira Instância para uma reapreciação tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça; a condenação da Comissão no pagamento das despesas efectuadas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
dois fundamentos referem-se a erros de natureza processual; três fundamentos visam erros no acórdão recorrido relativos à infracção dada como provada no artigo 1.° da decisão; três fundamentos visam erros no acórdão recorrido relativos a infracções dadas como provadas no artigo 2.° da decisão; por último, dois fundamentos referem-se ao montante da coima aplicada.
[C(1997) 3036, IV
Decisão do Tribunal de Primeira Instância de
Acórdão de
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
Regulamento n.° 17 do Conselho, de
O Tribunal de Primeira Instância refere aqui o seu acórdão de
Esta questão 1-d) tinha o seguinte teor:
O dispositivo da decisão tinha o seguinte teor:
Sublinhado meu.
O Tribunal de Primeira Instância refere as conclusões do juiz B. Vesterdorf exercendo funções de advogado-geral no processo RhônePoulenc/Comissão (Acórdão de
Acórdão de
O Tribunal de Primeira Instância acrescenta que, no âmbito de um recurso interposto ao abrigo do artigo 230.° CE, o juiz comunitario não é competente para fiscalizar a legalidade, em relação ao direito nacional, dos actos adoptados pelas autoridades nacionais. O Tribunal de Primeira Instância refere, neste contexto, por analogia, nomeadamente o acórdão do Tribunal de Justiça de
Acórdão de
Já referido na nota 13.
Neste contexto, a recorrente invoca, por analogia, o acórdão Bancos espanhóis (já referido anteriormente na nota 14). Segundo a recorrente, decorre deste acórdão o princípio de que uma autoridade que é detentora de dados não pode utilizá-los para fins diferentes daqueles para os quais foram obtidos. Se forem fornecidos a outras autoridades, só poderão ser utilizados como indícios que podem eventualmente ser tidos em conta no âmbito de uma decisão de abertura ou não de um inquérito. Contudo, estes dados devem ser mantidos na esfera interna das autoridades nacionais. Não podem, por conseguinte, ser utilizados como prova. (n.
Trata-se, em especial, da passagem
Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de
Acórdão JFE Engineering Corp. (já anteriormente referido, n.° 274).
Ibidem, n.° 288.
Acórdão de
N.° 86 do acórdão recorrido.
N.° 55 do acórdão recorrido.
C-411/04 P, ainda não publicado na Colectânea.
O Tribunal de Primeira Instância refere-se a este aspecto no n.° 83, última frase, do acórdão recorrido.
A este respeito, a recorrente refere os n.
O Tribunal de Primeira Instância remete para o seu acórdão de
A Comissão chama ainda a atenção para o facto de que a recorrente não interpôs recurso da decisão da Comissão de publicar a versão não confidencial da decisão.
a decisão recorrida não está em conformidade com o dever de fundamentação decorrente do artigo 253.° CE e contém um erro na aplicação do artigo 81.° CE; em especial, por não ter analisado de forma aprofundada o mercado em causa, a Comissão não tinha a possibilidade de apreciar se as condições de aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE estavam preenchidas, pelo que violou esta disposição. a sua participação na infracção referida no artigo 1.° da decisão não teve um efeito apreciável na concorrência, nomeadamente devido à sua posição modesta no mercado italiano dos tubos OCTG comuns e dos tubos de transporte
a Comissão não forneceu dados específicos sobre o mercado dos tubos OCTG comuns e dos tubos de transporte na verdade, a Dalmine goza de uma posição forte no mercado dos tubos de transporte
O Tribunal de Primeira Instância remete para o seu acórdão do mesmo dia (
o considerando 68 da decisão recorrida, relativo aos efeitos do referido acordo, é um fundamento alternativo da existência da infracção, e, por conseguinte, é, em termos rigorosos, subsidiário na sistemática geral da parte dos fundamentos da decisão. Mesmo admitindo que a Dalmine pudesse demonstrar o carácter insuficiente dessa fundamentação alternativa, tal não a beneficiaria, porque, no caso em apreço, o objectivo anticoncorrencial do acordo já foi provado; uma vez que a Comissão não tem que demonstrar a existência de um efeito prejudicial sobre a concorrência para provar uma violação do artigo 81.° CE, visto que demonstrou a existência de um acordo que tem por objectivo restringir a concorrência, os argumentos da Dalmine relativos aos efeitos do acordo deixaram de ser pertinentes no presente contexto.
A Comissão baseou o objecto do acordo em causa num conjunto de provas Sublinhado meu. de resto, a declaração do Sr. Biasizzo está em sintonia com a dos seus colegas e, além disso, é ponto assente que, durante um certo período, foi ele o responsável pelas vendas dos produtos visados pela decisão (n. por conseguinte, o depoimento do Sr. Biasizzo é fiável, nomeadamente na medida em que corrobora as declarações de P. Verluca quanto à existência do acordo de repartição dos mercados nacionais por ele descrito (n.° 155).
O Tribunal de Primeira Instância refere, a este respeito, o seu acórdão de
a Comissão teve em consideração o objectivo restritivo do acordo de repartição dos mercados no qual a Dalmine participou, de maneira que a eventual falta de prova dos efeitos anticoncorrenciais do comportamento individual da Dalmine não tem influência na prova da existência da infracção referida no artigo 1.° da decisão em relação a si A este propósito, o Tribunal de Primeira Instância refere, nomeadamente, o Quanto ao facto de a Dalmine alegar ter mantido a sua liberdade de acção na prática, o Tribunal de Primeira Instância recorda que, segundo jurisprudência assente Nomeadamente, os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de
a declaração de P. Verluca (decisão, n.° 53); a reunião BSC (decisão, n.° 62); a resposta da British Steel, de o depoimento de Biasizzo no Ministério Público de Bergamo (decisão, n. a declaração de Becher (decisão, n.° 63); a resposta escrita da Dalmine, de
valorizar correctamente as consequências do acordo entre os produtores para a concorrência, assim como a gravidade da infracção e o papel dos diferentes participantes na sua aplicação; averiguar se o acordo teve como consequência qualquer restrição da concorrência, foi efectivamente aplicado ou mesmo se podia restringir ou falsear a concorrência; aperceber-se de que a posição da Dalmine no mercado era fraca, que o papel por ela desempenhado no acordo era reduzido e que os benefícios que terá daí retirado eram demasiado negligenciáveis.
A Comissão refere os acórdãos de
A Comissão refere, nomeadamente, os acórdãos de
Para além dos acordaos citados no acórdão recorrido, a Comissão refere ainda os acordaos de
Sublinhado meu.
N. N.
N.
N.
N.
N.
N.
N.
N.
As alegações apresentadas na réplica no presente recurso que a recorrente utilizou em audiência em primeira instância são, em traços gerais, idênticas às que ela apresentou no n.° 37, alínea a), da petição no presente recurso.
Os argumentos ora apresentados pela recorrente no n.° 37, alínea a), da petição assemelham-se muito, quanto ao conteúdo, aos argumentos que ela apresentou extemporaneamente, porque apenas na audiência, na primeira instância.
De entre a jurisprudência abundante, refiro os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de
Neste sentido, desde logo a decisão do Tribunal de Justiça de
Já referido na nota 20.
Já referido na nota 20.
Algumas conclusões do Tribunal de Primeira Instância sobre essa matéria são objecto de recurso no Tribunal de Justiça no processo Salzgitter Mannesmann (ex-Mannesmannröhren--Werke) (C-411/04 P, JO C 273, p. 24) e nos processos apensos Sumomito Metal Industries e Nippon Steel/Comissão (C-403/04 P e C-405/04 P, JO C 284, pp. 9 e 10).
V., nomeadamente, os acórdãos do Tribunal de Justiça de
V., nomeadamente, os acórdãos de
V., desde logo, o acórdão de
Nomeadamente, o acórdão de
Nomeadamente, os acórdãos de
Desde logo, o acórdão de
Nomeadamente, o denominado
O Tribunal de Primeira Instância refere, neste contexto, o seu acórdão de
O facto de a afectação do comércio entre Estados-Membros dever ser significativa decorre do acórdão do Tribunal de Justiça de
O n.° 111 da decisão recorrida tem o seguinte teor
[...]
Este número tem a seguinte redacção:
Na versão francesa do acórdão recorrido, a formulação é ainda mais forte [NdT.: do que a formulação da versão neerlandesa].
a obrigação assumida pela Dalmine de fornecer quantidades indeterminadas de tubos lisos à British Steel era no interesse desta última, logo permitida; o Tribunal de Primeira Instância devia ter-se apercebido de que a British Steel dispunha de suficiente poder de mercado para poder impor aos seus fornecedores a sua vontade; o Tribunal de Primeira Instância fez uma interpretação errada do artigo 4.° do contrato de abastecimento, ao pressupor que este obrigava as partes a fornecerem e adquirirem tubos lisos até uma determinada percentagem previamente fixada das necessidades globais da British Steel; na falta de prova de um acordo horizontal entre os fornecedores, é inteiramente admissível a venda à British Steel de tubos lisos em quantidades que tinham em conta as respectivas vendas de tubos roscados; nem a decisão, nem o acórdão explicam quais seriam as consequências restritivas da concorrência das fórmulas de cálculo do preço contidas no contrato de abastecimento; uma vez que a Dalmine não adquiriu quaisquer tubos OCTG por último, a afirmação do Tribunal de Primeira Instância, no n.° 189 do acórdão recorrido, de que o facto de a British Steel não divulgar informações confidenciais ao seu fornecedor não pode ilibar os signatários dos contratos de abastecimento nas circunstâncias do caso em apreço, é tão apodítica como enigmática.
na sua decisão, a Comissão já tinha concluído inequivocamente que os contratos de abastecimento referidos no artigo 2.° da decisão constituíam uma infracção distinta ao artigo 81.° CE. Tal resulta claramente do texto do dispositivo da decisão, onde o artigo 2.° constitui uma disposição autónoma dedicada a esta Este número tem o seguinte teor: no artigo 2.°, n.° 1, da decisão fala-se de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE o Tribunal de Primeira Instância pôde inferir correctamente do n.° 111 da decisão que a celebração dos contratos de abastecimento constitui a infracção referida no artigo 2.° da mesma decisão. Com efeito, uma vez dado como assente que estes contratos constituíam uma infracção autónoma ao artigo 81.°, n.° 1, CE, a sua celebração constitui o acto pelo qual foi cometida a infracção.
O n.° 28 começa da seguinte forma:
relativamente aos tubos OCTG além disso, constituía facto assente que a Dalmine já adquiria tubos OCTG comuns, para os quais não era necessária licença, fora da Itália.
o Tribunal de Primeira Instância podia concluir que existia um acordo horizontal sobre a repartição dos fornecimentos de tubos lisos à British Steel nos n. A Comissão refere, a este respeito, o acórdão do Tribunal de Justiça de o entendimento do Tribunal de Primeira Instância de que o facto de a Dalmine poder ter um interesse comercial no seu contrato com a British Steel, enquanto tal, não altera a conclusão sobre a sua ilegalidade, dificilmente pode ser contestado.
Integralmente reproduzido acima na nota 65.
Já reproduzido acima na nota 68.
N.° 181 do acórdão recorrido.
N.° 185 do acórdão recorrido.
É jurisprudência constante; v., nomeadamente, acórdãos de
De facto, foram alegadas como defesa na resposta de Dalmine à comunicação de acusações. V. o anexo 12 do requerimento de interposição de recurso em primeira instância, pp. 19, 22 e 23.
Anexo 12 do requerimento de interposição de recurso em primeira instância, pp. 21 e 22.
V. n.° 181 do acórdão recorrido que refere o n.° 153 da decisão recorrida em primeira instância.
a dimensão do mercado em causa é o único critério objectivo que pode ser tido em consideração na avaliação da gravidade da infracção. Por conseguinte, uma apreciação sobre a gravidade da infracção deve, em primeiro lugar, basear-se neste critério; o Tribunal de Primeira Instância decidiu erradamente que a dimensão do mercado em causa constitui apenas um entre outros factores pertinentes N.° 259 do acórdão recorrido. a constatação pelo Tribunal de Primeira Instância de que No n.° 259 do acórdão recorrido.
segundo as em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância não apreciou correctamente o carácter da infracção ao pressupor que esta continha um acordo de repartição dos mercados entre os produtores europeus; em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância baseou-se erradamente no quadro das quotas de mercado dos produtores em causa No n.° 296 do acórdão recorrido. em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância errou ao não ter em consideração a dimensão — reduzida — do mercado geográfico dos produtos em causa no âmbito da sua apreciação do entendimento da Comissão de que, no caso em apreço, se tratava de uma infracção por último, o Tribunal de Primeira Instância fundamentou de forma absolutamente insuficiente o seu entendimento de que a Comissão qualificou correctamente as referidas infracções como muito graves. Por esse motivo, a apreciação que o Tribunal fez da coima aplicada foi feita no vazio.
Na apreciação das coimas aplicadas pela Comissão, o Tribunal de Primeira Instância errou ao não efectuar uma ponderação em função da dimensão das empresas envolvidas na infracção, tal como reflectida nos respectivos volumes de negócios. Com efeito, uma coima que é reduzida para uma empresa de grandes dimensões pode facilmente ultrapassar o limite superior de 10% no caso de uma pequena empresa ou, em todo o caso, ser extraordinariamente elevada. A recorrente baseou esta tese num argumento retirado do ponto 1 A, sexto parágrafo, das Orientações A passagem em questão tem o seguinte teor: além disso, o Tribunal de Primeira Instância não analisou os argumentos apresentados pela Dalmine Reproduzidos no n.° 320 do acórdão recorrido. o relações da concorrência. Contudo, no que diz respeito à determinação do montante da coima e à sua proporcionalidade, o factor a ter em conta é o montante relativo do volume de negocios das empresas em causa; por último, a recorrente discorda da afirmação do Tribunal de Primeira Instância de que, quando tenha sido demonstrada a participação de uma empresa numa concertação com os seus concorrentes para repartir os mercados, o facto de esta não se ter comportado no mercado em conformidade com o convencionado com os seus concorrentes não constitui necessariamente um elemento que deva ser tomado em consideração aquando da fixação do montante da coima.
o Tribunal de Primeira Instância errou ao não reconhecer e ao não sancionar a não explicação pela Comissão, na decisão recorrida, do motivo pelo qual não teve em conta as circunstâncias atenuantes alegadas pela recorrente; o Tribunal de Primeira Instância errou ao não analisar os argumentos da recorrente de que o seu papel na adopção dos acordos de repartição dos mercados foi limitado e de que só cumpriu parcialmente esses acordos; a recorrente entende ainda que o Tribunal de Primeira Instância errou ao não ter considerado como circunstância atenuante o facto de ela ter posto termo ao seu comportamento ilícito imediatamente após as primeiras intervenções da Comissão; por último, o Tribunal de Primeira Instância valorou insuficientemente como circunstância atenuante a colaboração da Dalmine durante o procedimento administrativo.
V. ainda sobre esta questão os n.
Acórdãos de
V. ponto 1 A, sexto parágrafo, das orientações (já referidas na nota 79).
A Comissão refere, a este propósito, os n.
Em apoio desta posição, a Comissão refere o acórdão de
a colaboração prestada pela recorrente no inquérito ficou muito aquém da prestada pela Vallourec, com a qual se compara; a recorrente não distingue entre a sua atitude na resposta às questões colocadas pela Comissão e a sua reacção à notificação — posterior — da comunicação das acusações. Pela sua colaboração ao não contestar os factos descritos na comunicação das acusações, a recorrente já foi
Nomeadamente, o acórdão de
Nomeadamente, os acórdãos de
Nomeadamente, os acordaos de
Acórdão de
Nomeadamente, o acórdão de
A título de exemplo, v. o acórdão Aalborg-Portland A/S e o./Comissão (já referido na nota 70, n.
V., a título de exemplo, as minhas conclusões de
N.
N.° 160 do dispositivo da decisão recorrida.
N.° 162 do dispositivo da decisão recorrida.
N.
N.
Já referido na nota 58.
Já reproduzido na nota 83 (referido na nota 79).
Nomeadamente, a decisão do Tribunal de Justiça de
O facto de, para o efeito, vigorarem critérios rigorosos foi diversas vezes confirmado pelo Tribunal de Primeira Instância, nomeadamente no acórdão de
negue provimento ao recurso na totalidade; condene a recorrente nas despesas do processo.