<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1992PTA.0400237501.case.xml"><NO.CASE>C-378/90 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61990C0378</NO.CELEX><NO.SEQ>0001.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2388</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2392</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE M. DARMON — PROCESSO C-378/90 P</LEFT><RIGHT>PITRONE / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Marco Darmon</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19911210">10 de Dezembro de 1991</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Pelo presente recurso, Antonino Pitrone solicita que o Tribunal de Justiça anule o acórdão proferido em <DATE ISO="19901023">23 de Outubro de 1990</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo T-46/89, Colea., p. II-577.</P></NOTE> pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Esse acórdão negou provimento ao recurso interposto por A. Pitrone com o objectivo de obter a anulação da decisão de <DATE ISO="19871111">11 de Novembro de 1987</DATE>, de nomeação de M. Walker para o lugar de chefe do serviço especializado XXI-01 da Comissão, e a sua própria reintegração nas funções de responsável da informática na Direcção-Geral XXI.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Administrador na Comissão desde 1973, A. Pitrone tornou-se, a partir de <DATE ISO="19840206">6 de Fevereiro de 1984</DATE>, responsável pelo trabalho informático do Serviço da União Aduaneira (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>SUA<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), Em <DATE ISO="19840220">20 de Fevereiro de 1984</DATE>, foi nomeado <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Information Systems Manager<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19841120">20 de Novembro de 1984</DATE>, A. Pitrone foi nomeado coordenador do projecto relativo ao desenvolvimento de procedimentos administrativos informatizados (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>projecto CD<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>),</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Durante o mês de Janeiro de 1985, a Di-recção-Geral do SUA deu início a um processo de recrutamento para o lugar de chefe técnico do projecto CD, para trabalhar <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>em colaboração com o coordenador do projecto com responsabilidade global pelo projecto CD<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>, foi criada a Di-recção-Geral União Aduaneira e Fiscalidade Indirecta (DG XXI).</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19860701">1 de Julho de 1986</DATE>, M. Walker foi recrutado como agente temporario no grau A 4, com contrato por cinco anos, na qualidade de chefe técnico do projecto CD, sob a responsabilidade de A. Pitrone.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Pela nota n.° 6458, de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>, Klein, director-geral da DG XXI, confiou ao recorrente uma missão global atinente, designadamente, à actualização da legislação relativa ao sistema harmonizado (SH), à nomenclatura conjugada (NC) e à pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric). Esta legislação deveria entrar em vigor em <DATE ISO="19880101">1 de Janeiro de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>A. Pitrone solicitara, e obtivera, que ficasse mencionado que apenas seria <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>temporariamente<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> responsável por essas novas tarefas.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Essa mesma nota acrescentava que M. Walker assumia temporariamente as responsabilidades de A. Pitrone relativas à<?PAGE NO="I-2389"?> coordenação do projecto CD e que Strack era temporariamente nomeado <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Information Systems Manager<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>, em substituição de A. Pitrone.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Na sequência de uma modificação do organigrama da DG XXI, M. Walker foi nomeado, por decisão de <DATE ISO="19871111">11 de Novembro de 1987</DATE>, para o novo lugar de responsável pela informatização e tratamento de dados, lugar directamente dependente do director-geral.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Por nota de <DATE ISO="19880209">9 de Fevereiro de 1988</DATE>, dirigida ao director-geral, terminada que fora a sua tarefa relativa à criação do <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Taric<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>, A. Pitrone solicitou retomar as suas anteriores funções de coordenador do projecto CD e do <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>Information System Manager<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19880211">11 de Fevereiro de 1988</DATE>, o recorrente solicitou, pela reclamação n.° 19/88, a anulação da decisão de <DATE ISO="19871111">11 de Novembro de 1987</DATE>, de nomeação de M. Walker, e a sua reintegração no lugar de responsável do serviço informático. Em distinta reclamação, com o n.° 18/88, o recorrente solicitou cópia autêntica de todos os documentos relativos à nomeação de M. Walker.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Pela nota n.° 1181, de <DATE ISO="19880217">17 de Fevereiro de 1988</DATE>, do director-geral da DG XXI, foi comunicado a A. Pitrone o indeferimento do pedido de reintegração, a supressão do lugar de coordenador do projecto CD e a nomeação de M. Walker como chefe do novo serviço informático especializado.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19880516">16 de Maio de 1988</DATE>, A. Pitrone apresentou uma reclamação administrativa da citada nota de <DATE ISO="19880217">17 de Fevereiro de 1988</DATE> e reiterou o pedido de reintegração nas suas anteriores funções.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>As duas reclamações administrativas de <DATE ISO="19880211">11 de Fevereiro de 1988</DATE> foram indeferidas pela Comissão, em <DATE ISO="19880707">7 de Julho de 1988</DATE>. A de <DATE ISO="19880516">16 de Maio de 1988</DATE> foi objecto de indeferimento tácito.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Por requerimento de <DATE ISO="19881007">7 de Outubro de 1988</DATE>, A. Pitrone interpôs recurso para o Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 99.° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, requerendo a anulação da decisão de <DATE ISO="19871111">11 de Novembro de 1987</DATE> que nomeou M. Walker para o lugar do serviço especializado XXI-01 e a sua reintegração nas funções de responsável do Serviço Informático da DG XXI.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Na sequência da criação do Tribunal de Primeira Instância, o processo foi remetido para este órgão jurisdicional, por despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19891115">15 de Novembro de 1989</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Foi negado provimento ao recurso pelo citado acórdão, cuja anulação é agora pedida.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>A. Pitrone baseou o recurso para o Tribunal de Primeira Instância em sete fundamentos. Tal como a Comissão salienta, sem contestação do recorrente, este apenas manteve quatro desses fundamentos no recurso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Sendo que um dos fundamentos invoca a ¡legalidade intrínseca da decisão de <DATE ISO="19871111">11 de Novembro de 1987</DATE>, que nomeou M. Walker<?PAGE NO="I-2390"?> para o lugar de <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>responsável pela informatização e tratamento de dados<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>, os restantes três baseiam-se no alcance da nota n.°. 6458, de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>, de que resulta, na opinião de A. Pitrone, que jamais deixou de ocupar o lugar atribuído a M. Walker pela decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>Cabe, pois, examinar prioritariamente os fundamentos do recurso relativos ao alcance e efeitos da nota de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>, visto que, se, em <DATE ISO="19871111">11 de Novembro de 1987</DATE>, A. Pitrone ainda era titular do lugar atribuído a M. Walker, a decisão que nomeou este para um lugar que não estava vago jamais pode ter sido legalmente adoptada.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Diga-se de imediato, que o Tribunal de Primeira Instância precisou claramente, <HT TYPE="ITALIC">por constatações defacto soberanas que se impõem ao Tribunal de Justiça,</HT> que A. Pitrone jamais ocupou o lugar de chefe do serviço especializado atribuído a M. Walker, já que este era um lugar <HT TYPE="ITALIC">novo,</HT> criado na sequência de uma modificação do organigrama da DG XXI<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>... o recorrente nunca ocupou o lugar de chefe do serviço especializado XXI-01, mas o de responsável da informática na DG XXI, como ele próprio reconhece na sua réplica; acórdão do Tribunal de Primeira Instância, já referido, n.° 27; ver também o texto da decisão de <DATE ISO="19871111">11 de Novembro de 1987</DATE>, que constitui o anexo I à contestação; são criadas três unidades directamente dependentes do di-rector-geral: — o serviço especializado XXI-01, <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="2018"/>informatização e tratamento de dados<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="2019"/>, retoma uma parte das tarefas da antiga Divisão XXI/A/3... M. Walter., é... nomeado chefe do novo serviço especializado XXI-01<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NOTE>. A. Pitrone não pode, pois, sustentar validamente perante o Tribunal de Justiça que, <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>em <DATE ISO="19871111">11 de Novembro de 1987</DATE>, um agente temporário foi nomeado para um lugar que ainda estava ocupado por um funcionário<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Página 4 do recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Conclui-se que os fundamentos baseados no alcance da nota de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> — que se refere a um lugar distinto do atribuído a M. Walker pela decisão de <DATE ISO="19871111">11 de Novembro de 1987</DATE> — são improcedentes quanto à apreciação da legalidade desta última decisão. Tal apreciação deverá, pois, ser exclusivamente efectuada na perspectiva do fundamento baseado na alegada violação do artigo 4.° do Estatuto dos Funcionários.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>No que se refere ao pedido de reintegração de A. Pitrone, três fundamentos são sucessivamente formulados.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>O primeiro baseia-se em violação dos artigos 5.°, 7.°, 86.° e 89.° e do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Relativo ao processo disciplinar.</P></NOTE>. A. Pitrone argumenta, no essencial, por um lado, que a nota de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> não tem o valor de <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>transferência<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/> para um novo lugar, tendo-se pois mantido sempre nas antigas funções de responsável da informática na DG XXI, e, por outro, que a recusa da sua reintegração nestas funções é uma medida disciplinar dissimulada.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>A questão de saber se a nota de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> equivale a uma <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>transferência<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>, na acepção do artigo 7° do Estatuto, pressupõe a qualificação jurídica desse acto. Trata-se, assim, de uma questão de direito sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., nesse sentido, as conclusões do advogado-geral Giuseppe Tesauro no processo Schwedler, n.° 2 (acórdão de <DATE ISO="19911128">28 de Novembro de 1991</DATE>, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-132/90 P" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-5756">C-132/90 P, Colect., p. I-5756</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça julgou, no acórdão Hecq<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19900307">7 de Março de 1990</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 10 a 16 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-116/88+C-149/88" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-625">C-116/88 e C-149/88, Colect., p. I-625</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, que a atribuição, por mera nota<?PAGE NO="I-2391"?> de serviço do superior hierárquico, de uma <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>tarefa temporária<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/> a um funcionário é uma transferência legal, se feita no interesse do serviço e com respeito pela equivalência dos lugares. A. Pitrone não fez prova de que tais condições não foram respeitadas pela AIPN.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Além disso, o recorrente não pode validamente sustentar que a nota de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> não equivale a uma transferência, baseando-se para tal em <HT TYPE="ITALIC">factos</HT> a ela posteriores, tais como a não referência a essa nota no certificado que lhe foi entregue pela Comissão, ou a inadequada forma como foi arquivada no seu processo administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Para sustentar que a recusa de reintegração nas anteriores funções constitui uma medida disciplinar dissimulada o recorrente argumenta ter sido condenado a uma situação de inactividade entre <DATE ISO="19871111">11 de Novembro de 1987</DATE> e <DATE ISO="19881031">31 de Outubro de 1988</DATE>, data em que foi transferido para a Divisão <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>Relações com os Países Europeus com Comércio de Estado<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Tal facto não foi invocado perante o Tribunal de Primeira Instância. Trata-se, em qualquer caso, de uma questão de facto, que o Tribunal de Justiça não pode examinar.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Assim, o primeiro fundamento não pode deixar de ser afastado.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>O segundo fundamento baseia-se na violação do princípio da protecção da confiança legítima, sendo que, na opinião de A. Pitrone, os seus superiores hierárquicos se comprometeram a reintegrá-lo no seu anterior lugar.</TXT></NP><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância declarou já soberanamente que</TXT><P><QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>o exame do teor da nota redigida em <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE> pelo director-geral não permite concluir que esta tenha podido constituir para o recorrente a expressão de uma garantia precisa de poder voltar ao seu anterior lugar<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 43 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância.</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>Este segundo fundamento, de mero facto, deve pois ser declarado inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>O terceiro fundamento baseia-se em violação das disposições do artigo 25.°, segundo parágrafo, do Estatuto, o qual estabelece que <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>qualquer decisão individual tomada em cumprimento do presente Estatuto deve ser imediatamente comunicada por escrito ao funcionário interessado. Qualquer decisão que afecte interesses do funcionário deve ser fundamentada<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>O recorrente sustenta que a nota de <DATE ISO="19861106">6 de Novembro de 1986</DATE>, caso seja interpretada como implicando que o lugar que ocupava ficara vago, é nula por falta de fundamentação.</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Saliente-se que, na hipótese de dever ser interpretada como implicando tal decisão, a<?PAGE NO ="I-2392"?> referida nota, tal como o Tribunal de Primeira Instancia sublinhou<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 51 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância.</P></NOTE>, não foi impugnada pelo interessado em tempo útil, nas condições impostas pelos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, tendo, pois, deixado de ser susceptível de recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>Este fundamento não pode, pois, ser acolhido.</TXT></NP><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>No último fundamento, A. Pitrone sustenta que a nomeação, em <DATE ISO="19871111">11 de Novembro de 1987</DATE>, de M. Walker, na qualidade de agente temporário, para o lugar do serviço especializado XXI-01, foi tomada com violação do artigo 4.° do Estatuto, o qual determina que toda e qualquer nomeação só pode ter por objecto o preenchimento de um lugar vago e exige que tal vaga seja levada ao conhecimento do pessoal logo que a entidade competente para proceder a nomeações tiver decidido preenchê-lo. Na opinião de A. Pitrone, não existia vaga no caso vertente, visto o lugar ainda estar por si ocupado.</TXT></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>Refira-se, com a Comissão, que o Tribunal de Primeira Instância rejeitou este fundamento basicamente por o artigo 4.° assim invocado apenas ser aplicável aos lugares ocupados por funcionários das Comunidades Europeias, não podendo sê-lo por analogia aos agentes temporários<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 26 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>Este último fundamento, não procede, devendo pois ser rejeitado.</TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>Concluímos, em consequência, no sentido de que seja negado provimento ao recurso, devendo o recorrente ser condenado nas despesas, por força dos artigos 69.°, n.° 2, e 122.° do Regulamento de Processo.</TXT></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>