1.   Os deputados têm direito de acesso permanente às instalações do Parlamento durante todo o seu mandato. Têm tal acesso 24 horas por dia, 7 dias por semana.

2.   Os assistentes parlamentares acreditados e os estagiários dos deputados que trabalhem nas instalações do Parlamento têm direito de acesso permanente às instalações do Parlamento durante o período previsto nos seus contratos.

3.   Os deputados podem, sob sua responsabilidade, requerer o acesso permanente às instalações do Parlamento para um máximo de seis pessoas com as quais tenham uma ligação profissional direta ou pessoal, que exija um acesso regular às instalações do Parlamento.

4.   Os deputados podem convidar um máximo de nove pessoas por dia a visitá-los no Parlamento, nos dias úteis e durante o período de funcionamento dos serviços.

5.   Os presidentes dos grupos políticos e os membros da Mesa podem convidar um máximo de 15 pessoas por dia a visitá-los no Parlamento, nos dias úteis e durante o horário de funcionamento dos serviços.

6.   Os visitantes a que se referem os n.os 4 e 5 são recebidos pelo deputado que fez o convite, ou pelo seu assistente parlamentar acreditado, numa das entradas do Parlamento. São acompanhados, a título permanente, pelo deputado ou pelo seu assistente parlamentar acreditado durante todo o tempo da sua visita nas instalações do Parlamento.

7.   Os antigos deputados têm direito de acesso diário às instalações do Parlamento Europeu, nos dias úteis e durante o horário de funcionamento dos serviços. Os antigos deputados podem convidar os seus filhos, o cônjuge ou o seu parceiro não matrimonial estável a acompanhá-los.

8.   Os Questores podem determinar regras de execução relativas às modalidades de acesso dos deputados e dos antigos deputados.

9.   Os Questores determinam regras sobre o acesso às instalações do Parlamento para os representantes de interesses inscritos no Registo de Transparência e os grupos de visitantes, tal como definidos pela Decisão da Mesa de 16 de dezembro de 2002 sobre a regulamentação relativa ao acolhimento de grupos de visitantes e aos programas Euroscola, Euromed-Scola e Euronest-Scola.

10.   O Secretário-Geral determina regras sobre o acesso às instalações do Parlamento para todos os tipos de pessoal, representantes dos meios de comunicação social, membros do corpo diplomático e quaisquer outros visitantes.

11.   O Secretário-Geral cria um novo registo de entrada para todas as pessoas com mais de 18 anos que visitem as instalações do Parlamento, com indicação da data, hora e objetivo da visita. Tal registo de entrada não é aplicável aos jornalistas acreditados, aos membros e ao pessoal de outras instituições, órgãos e organismos da União.

1.   De acordo com a Decisão da Mesa de 2 de maio de 2022 sobre a regulamentação relativa ao estacionamento para deputados no Parlamento Europeu, os deputados têm o direito de utilizar as garagens das instalações do Parlamento Europeu.

2.   As outras categorias de utilizadores têm o direito de utilizar as garagens das instalações do Parlamento em conformidade com o Regulamento interno relativo às áreas de estacionamento do Parlamento publicado pelo Secretário-Geral.

3.   Os Questores podem determinar regras de execução relativas às modalidades de acesso dos deputados e dos antigos deputados às garagens.

1.   Um cartão de acesso é um documento de identificação que incorpora um determinado conjunto de direitos de acesso às instalações do Parlamento. Tais direitos de acesso são concedidos com base na categoria de utilizador a que pertence o titular.

2.   Uma pessoa tem direito a possuir apenas um cartão de acesso ativo em qualquer momento.

3.   O cartão de acesso é estritamente pessoal e intransmissível. O titular não poderá utilizá-lo para conceder a outras pessoas o acesso às instalações do Parlamento.

4.   Todas as pessoas que entrem nas instalações do Parlamento são obrigadas a usar os seus cartões de acesso de forma visível durante todo o período de permanência nas instalações do Parlamento.

5.   O titular de um cartão de acesso é responsável por qualquer utilização indevida do mesmo. Os cartões de acesso são propriedade do Parlamento. O titular restitui o cartão de acesso quando deixar de preencher os critérios com base nos quais foi emitido. Em caso de perda ou roubo do cartão de acesso, o seu titular comunica a ocorrência aos serviços competentes do Parlamento.

6.   O Secretário-Geral determina as medidas de aplicação relativas à conceção e aos aspetos técnicos dos cartões de acesso. O Secretário-Geral pode delegar essa competência no Diretor-Geral da Segurança e da Proteção.

1.   A determinação de zonas específicas reservadas aos deputados é decidida pelos Questores.

2.   O acesso a zonas específicas que não as referidas no n.o 1 do presente artigo pode ser objeto de disposições especiais por decisão do Secretário-Geral.

1.   Na falta de uma disposição específica na presente decisão e na Regulamentação relativa à segurança e à proteção no Parlamento Europeu (1) (Decisão da Mesa de 15 de janeiro de 2018), o Parlamento aplica nas suas instalações e nos seus edifícios a regulamentação de segurança, nomeadamente de segurança contra incêndios, do Estado-Membro em que as suas instalações e os seus edifícios se situam.

2.   Em caso de ocorrência de uma situação de risco concreta, o Presidente, sob proposta do Secretário-Geral, adapta o nível do estado de alerta, o qual pode incluir restrições de acesso, em conformidade com os artigos 12.o a 14.o da Decisão da Mesa de 15 de janeiro de 2018.

3.   O Secretário-Geral pode adotar medidas de aplicação nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, em conformidade com a política de segurança e proteção decidida pela Mesa.

1.   Sem prejuízo de outra regulamentação aplicável, o Presidente pode atribuir ou recusar o acesso às instalações do Parlamento, sempre que tal se justifique com base em circunstâncias extraordinárias, conforme referido no artigo 244.o do Regimento do Parlamento, ou com base nos interesses do Parlamento. Em especial, o Presidente pode recusar o acesso às instalações do Parlamento, sempre que tal se justifique, com vista, nomeadamente, a garantir a segurança interna e a proteção do Parlamento ou a manter a sua ordem interna.

Antes de adotar uma decisão nos termos do primeiro parágrafo, o Presidente poderá adotar uma decisão de proibição cautelar de acesso às instalações do Parlamento à pessoa em causa.

2.   Uma pessoa que tenha sido ordenada a abandonar as instalações do Parlamento fica proibida, a título cautelar, de aceder às instalações do Parlamento até que:

3.   O Presidente poderá delegar no Secretário-Geral as competências previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

1.   Se um deputado não cumprir a presente decisão, poderá aplicar-se o artigo 183.o do Regimento.

2.   Se um antigo deputado não cumprir a presente decisão, é aplicável o artigo 7.o da Decisão da Mesa de 17 de abril de 2023 sobre os antigos deputados.

3.   Se uma pessoa que não seja um deputado ou antigo deputado não cumprir a presente decisão, poderá ser expulsa das instalações do Parlamento, em aplicação da Decisão da Mesa de 15 de janeiro de 2018, podendo o Secretário-Geral decidir retirar o respetivo cartão de acesso.