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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2315

15.10.2026

DECISÃO (UE) 2026/2315 DO CONSELHO

de 12 de outubro de 2026

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento criado pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que diz respeito à substituição da lista dos árbitros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (1) («Acordo»), foi assinado pela União nos termos da Decisão (UE) 2016/1623 do Conselho (2). O Acordo tem sido aplicado, a título provisório, entre a União, por um lado, e o Botsuana, o Essuatíni, o Lesoto, a Namíbia e a África do Sul, por outro, desde 10 de outubro de 2016, e entre a União e Moçambique desde 4 de fevereiro de 2018.

(2)

Nos termos do artigo 94.o, n.o 1, do Acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento previsto no artigo 103.o do Acordo elabora uma lista de 21 pessoas dispostas e aptas a exercerem as funções de árbitros («lista dos árbitros»). Pela Decisão n.o 1/2019 (3), de 18 de fevereiro de 2019, o Comité do Comércio e Desenvolvimento elaborou a lista dos árbitros.

(3)

A fim de assegurar o bom funcionamento do mecanismo de resolução de litígios previsto na parte III do Acordo e de manter o número mínimo de árbitros disponíveis, o Comité do Comércio e Desenvolvimento deve substituir a lista dos árbitros.

(4)

Se for adotada, a decisão do Comité do Comércio e Desenvolvimento produzirá efeitos jurídicos para a União.

(5)

Por conseguinte, é conveniente definir a posição a tomar no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento no que diz respeito à substituição da lista dos árbitros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento criado pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que diz respeito à substituição da lista dos árbitros, baseia-se no projeto de decisão do Comité do Comércio e Desenvolvimento que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2026.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS


(1)   JO L 250 de 16.9.2016, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2016/1623/oj.

(2)  Decisão (UE) 2016/1623 do Conselho, de 1 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2016/1623/oj).

(3)  Decisão n.o 1/2019 do Comité do Comércio e Desenvolvimento criado pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, de 18 de fevereiro de 2019, relativa à elaboração de uma lista de árbitros (JO L 70 de 12.3.2019, p. 33, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2019/391/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2315/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)