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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2315 |
15.10.2026 |
DECISÃO (UE) 2026/2315 DO CONSELHO
de 12 de outubro de 2026
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento criado pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que diz respeito à substituição da lista dos árbitros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (1) («Acordo»), foi assinado pela União nos termos da Decisão (UE) 2016/1623 do Conselho (2). O Acordo tem sido aplicado, a título provisório, entre a União, por um lado, e o Botsuana, o Essuatíni, o Lesoto, a Namíbia e a África do Sul, por outro, desde 10 de outubro de 2016, e entre a União e Moçambique desde 4 de fevereiro de 2018. |
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(2) |
Nos termos do artigo 94.o, n.o 1, do Acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento previsto no artigo 103.o do Acordo elabora uma lista de 21 pessoas dispostas e aptas a exercerem as funções de árbitros («lista dos árbitros»). Pela Decisão n.o 1/2019 (3), de 18 de fevereiro de 2019, o Comité do Comércio e Desenvolvimento elaborou a lista dos árbitros. |
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(3) |
A fim de assegurar o bom funcionamento do mecanismo de resolução de litígios previsto na parte III do Acordo e de manter o número mínimo de árbitros disponíveis, o Comité do Comércio e Desenvolvimento deve substituir a lista dos árbitros. |
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(4) |
Se for adotada, a decisão do Comité do Comércio e Desenvolvimento produzirá efeitos jurídicos para a União. |
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(5) |
Por conseguinte, é conveniente definir a posição a tomar no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento no que diz respeito à substituição da lista dos árbitros, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento criado pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que diz respeito à substituição da lista dos árbitros, baseia-se no projeto de decisão do Comité do Comércio e Desenvolvimento que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2026.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) JO L 250 de 16.9.2016, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2016/1623/oj.
(2) Decisão (UE) 2016/1623 do Conselho, de 1 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2016/1623/oj).
(3) Decisão n.o 1/2019 do Comité do Comércio e Desenvolvimento criado pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, de 18 de fevereiro de 2019, relativa à elaboração de uma lista de árbitros (JO L 70 de 12.3.2019, p. 33, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2019/391/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2315/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)