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14.9.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 241/12 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Setembro de 2010
que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo
(2010/486/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o n.o 9 do artigo 126.o e o artigo 136.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A alínea a) do n.o 1 do artigo 136.o do TFUE prevê a possibilidade de se adoptarem medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o objectivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental. |
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(2) |
O artigo 126.o do TFUE prescreve que os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctora põe em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs tomando em consideração a situação económica. |
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(3) |
Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Grécia. |
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(4) |
Em 10 de Maio de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/320/UE, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas as medidas necessárias para a redução do défice excessivo (1) (a seguir, a «Decisão»). A Decisão estabeleceu que, o mais tardar em 2014, a Grécia deverá ter posto termo à situação de défice excessivo. O Conselho fixou a seguinte trajectória para a correcção do défice: os défices orçamentais não devem ser superiores a 8 % do PIB em 2010, 7,6 % do PIB em 2011, 6,5 % do PIB em 2012, 4,9 % do PIB em 2013, e 2,6 % do PIB em 2014. |
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(5) |
As previsões disponíveis quando o Conselho adoptou a Decisão, apontavam para uma diminuição do PIB real de 4 % em 2010 e 2,6 % em 2011, seguida de uma retoma com taxas de crescimento de 1,1 % em 2012, e 2,1 % em 2013 e 2014. O deflator do PIB previsto era de 1,2 %, – 0,5 %, 1,0 %, 0,7 % e 1,0 % de 2010 a 2014, respectivamente. Tendo em conta os desenvolvimentos económicos entretanto observados, as taxas de crescimento do PIB real acima mencionadas continuaram a constituir o cenário principal, com riscos equilibrados no sentido da alta e da baixa, prevendo-se que o deflator seja agora muito mais elevado durante os primeiros anos: 3½ %, 1¼ % e ½ % de 2010 a 2012. |
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(6) |
A Grécia realizou progressos importantes na aplicação das medidas exigidas pela Decisão. Em diversas áreas, o Governo grego antecipou-se à aplicação das medidas exigidas. Foi este o caso da reforma dos sistemas de pensão, da reforma da administração local e da publicação de dados mensais sobre as receitas e as despesas públicas. Contudo, estas áreas carecem ainda de alguns ajustamentos. |
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(7) |
Em 6 de Agosto de 2010, a Grécia apresentou ao Conselho e à Comissão um relatório com as medidas adoptadas para dar cumprimento à Decisão. A Comissão analisou o relatório e concluiu que a Grécia está a cumprir satisfatoriamente a Decisão. |
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(8) |
Atendendo às considerações supra, afigura-se adequado rever a Decisão em vários aspectos, mantendo, porém, inalterado o prazo para a correcção do défice excessivo e as trajectórias de ajustamento do défice e da dívida pública, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/320/UE é alterada do seguinte modo:
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1. |
No artigo 2.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
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2. |
No artigo 2.o, n.o 2, é suprimida a alínea b). |
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3. |
No artigo 2, n.o 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:
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4. |
Ao artigo 2.o, n.o 2, são aditadas as seguintes alíneas:
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5. |
Ao n.o 2 do artigo 2.o, é aditada uma nova alínea n), com a redacção da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o |
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6. |
Ao n.o 2 do artigo 2.o, são aditadas as seguintes alíneas:
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7. |
No artigo 2, n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
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8. |
No artigo 2.o, n.o 3, a alínea c) passa a ser a alínea n) do artigo 2.o, n.o 2. |
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9. |
No artigo 2.o, n.o 3, são suprimidas as alíneas d), e), e h). |
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10. |
Ao n.o 3 do artigo 2.o, são aditadas as seguintes alíneas:
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11. |
Ao n.o 4 do artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea:
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12. |
No artigo 2.o, n.o 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
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13. |
Ao n.o 5 do artigo 2.o, são aditadas as seguintes alíneas:
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14. |
Ao n.o 7 do artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea:
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15. |
No artigo 4.o, n.o 2, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:
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Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
Artigo 3.o
A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2010.
Pelo Conselho
O Presidente
D. REYNDERS