31990D0609

90/609/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Novembro de 1990 que revoga a Decisão 90/512/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica

Jornal Oficial nº L 321 de 21/11/1990 p. 0018 - 0018


DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1990 que revoga a Decisão 90/512/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica (90/609/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que ocorreram vários surtos de peste suína clássica em partes diversas do território da Bélgica;

Considerando que, na sequência da epizootia de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 90/161/CEE (3), substituída pela Decisão 90/512/CEE, de 16 de Outubro de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica (4);

Considerando que, tendo a epizootia sido controlada na região delimitada na Decisão 90/512/CEE, é possível revogar a referida decisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada a Decisão 90/512/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros devem alterar as medidas que aplicam ao comércio, de modo a dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(3) JO nº L 90 de 5. 4. 1990, p. 26.

(4) JO nº L 285 de 17. 10. 1990, p. 33.