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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/3735

17.9.2025

P9_TA(2024)0308

Regras comuns para promover a reparação de bens

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para promover a reparação de bens e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2020/1828 (COM(2023)0155 – C9-0117/2023 – 2023/0083(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(C/2025/3735)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0155),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0117/2023),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de junho de 2023  (1) ,

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 10 de outubro de 2023  (2) ,

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de fevereiro de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0316/2023),

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue (3);

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


(1)   JO C 293 de 18.8.2023, p. 77.

(2)   JO C, C/2023/1330, 22.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/1330/oj.

(3)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 21 de novembro de 2023 (Textos Aprovados, P9_TA(2023)0400).


P9_TC1-COD(2023)0083

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de abril de 2024 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para promover a reparação de bens e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2020/1828

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2024/1799.)


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3735/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)