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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2047 |
15.9.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2047 DA COMISSÃO
de 14 de setembro de 2026
que prorroga a vigilância a posteriori das importações de etanol renovável para combustíveis pela União
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), nomeadamente o artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), nomeadamente o artigo 7.o,
Após consulta do Comité das medidas de salvaguarda e do regime comum aplicável às exportações,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/478, pode ser acionada uma vigilância da União a posteriori quando a evolução das importações de um produto ameace causar prejuízo aos produtores da União e quando os interesses da União o exijam. O artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/755 prevê a possibilidade de acionar uma vigilância a posteriori se os interesses da União o exigirem. A vigilância a posteriori, que exige que cada Estado-Membro transmita dados relativos às importações à Comissão Europeia pouco tempo após a importação efetiva, pode ser acionada ao abrigo de ambos os regulamentos, respetivamente, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o, n.o 1, alínea a). |
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(2) |
Importa assinalar que a vigilância a posteriori das importações de etanol renovável para combustíveis («bioetanol») foi introduzida pela primeira vez em novembro de 2020 pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1628 da Comissão (3). O regulamento introduziu determinados códigos TARIC por um período de um ano. |
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(3) |
O Regulamento (UE) 2020/1628 caducou em 4 de novembro de 2021, pelo que os códigos TARIC foram desativados no sistema aduaneiro. Posteriormente, a vigilância da União a posteriori das importações de bioetanol foi reintroduzida por um período de três anos pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1777 da Comissão (4). |
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(4) |
Com base nas informações de que a Comissão dispõe, as importações de etanol renovável para combustíveis voltaram a aumentar nos últimos anos e, desde a introdução do regulamento anterior, de modo significativo. |
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(5) |
Os volumes de importação de bioetanol para combustíveis de todas as origens continuaram a aumentar, passando de 621 954 toneladas em 2023 para 967 354 toneladas em 2025, o que representa um aumento de 55 %. Os EUA são, de longe, o maior país exportador, representando 44 % do total das importações de bioetanol em 2025, seguidos do Canadá, da Ucrânia e do Reino Unido. |
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(6) |
No mesmo período, as exportações do Brasil para a UE apresentam um aumento de 25 000 toneladas em 2023 para 46 000 toneladas em 2025. No entanto, este volume continua a ser bastante limitado em comparação com as exportações dos EUA, que aumentaram de 114 000 toneladas em 2023 para 423 000 toneladas em 2025. |
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(7) |
O mercado da União é atrativo devido aos seus preços elevados e ao aumento da procura, que é sustentado pelo quadro regulamentar, cuja espinha dorsal é constituída pela Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e pela Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
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(8) |
O preço de importação continuou a diminuir, tendo o preço médio de importação diminuído de 1 014 EUR/tonelada em 2023 para 816 EUR/tonelada em 2025, o que representa uma diminuição de 19 %. Esta diminuição deve-se, em grande medida, à grande descida do preço de importação dos EUA, que também diminuiu 19 % entre 2024 e 2025 (de 932 EUR/tonelada para 752 EUR/tonelada), mantendo-se assim cerca de 16 % abaixo do preço de venda da União. |
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(9) |
Além disso, a ePURE, que representa a indústria europeia de etanol renovável, estima que os principais países exportadores, como os EUA ou o Brasil, dispõem de grandes capacidades não utilizadas. Só os EUA têm cerca de 12,5 milhões de toneladas de capacidade não utilizada, o que representa mais do dobro do consumo da União, que foi de cerca de 5 milhões de toneladas em 2025. O Brasil tem cerca de 16 milhões de toneladas de capacidade não utilizada, o que corresponde a três vezes o volume do consumo da União em 2025 (ver quadro 1). |
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(10) |
Além disso, tal como indicado no quadro 1, os EUA e o Brasil têm capacidade excedentária para se direcionarem, a prazo e rapidamente, para quaisquer mercados de exportação específicos. Os produtores norte-americanos e brasileiros têm uma capacidade excedentária combinada de 28,3 milhões de toneladas potencialmente disponível para exportação, o que lhes permite satisfazer várias vezes a procura da União, cujo consumo é de cerca de 4,9 milhões de toneladas. Quadro 1 Capacidade de produção vs consumo interno em 2025
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(11) |
O fosso persistente e crescente em matéria de preços entre o bioetanol importado e o bioetanol produzido na União exerceu pressão, o que conduziu a uma diminuição dos preços de venda da União de 21 % entre 2023 e 2025. O aumento das importações coincide com uma diminuição de 5 % da parte de mercado da indústria da UE. A parte de mercado dos produtores da União sofreu um declínio de 86 % em 2023 para 81 % em 2025. Em vez de beneficiar do aumento do consumo da União, a indústria da União perdeu alguma parte de mercado durante o período considerado, o que indica claramente que as importações na UE penetraram no mercado da União em detrimento da indústria da União. |
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(12) |
Conforme indicado pela indústria da União, desde 2023, vários indicadores económicos têm vindo a deteriorar-se, mostrando sinais de prejuízo sofrido pelos produtores da UE incluídos na amostra, em especial:
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(13) |
Deste modo, é do interesse da União que as importações de bioetanol continuem a estar sujeitas à vigilância da União a posteriori, a fim de obter informações estatísticas antes da publicação das estatísticas oficiais de importação. Os dados de vigilância permitem acompanhar mais de perto quaisquer novas alterações nos fluxos comerciais e o seu possível impacto. São necessários dados comerciais rápidos para obviar à vulnerabilidade do mercado de bioetanol da União e para detetar alterações bruscas no mercado mundial. |
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(14) |
Uma vez que o etanol para combustível pode ser classificado em várias posições da NC que contêm outros produtos, foram criados códigos TARIC específicos para garantir um acompanhamento adequado que se limite apenas aos tipos do produto em causa. Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2023/1777, que caduca em setembro de 2026, o âmbito da vigilância a posteriori deve abranger os tipos do produto constantes do anexo do presente regulamento. |
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(15) |
A fim de permitir um acompanhamento adequado das tendências de importação e evitar que os códigos TARIC em causa sejam desativados, a vigilância a posteriori deve ser prorrogada por um período adicional de três anos, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As importações do etanol renovável para combustíveis referido no anexo do presente regulamento continuam a estar sujeitas a vigilância da União a posteriori, nos termos do Regulamento (UE) 2015/478 e do Regulamento (UE) 2015/755.
2. A classificação dos tipos do produto abrangidos pelo presente regulamento, e em continuidade com o regulamento anterior, baseia-se na TARIC. A origem dos tipos do produto abrangidos pelo presente regulamento deve ser determinada em conformidade com o artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de setembro de 2026 e mantém-se em vigor durante três anos, até 15 de setembro de 2029.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 83 de 27.3.2015, p. 16, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2015/478/oj.
(2) JO L 123 de 19.5.2015, p. 33, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2015/755/oj.
(3) Regulamento de Execução (UE) 2020/1628 da Comissão, de 3 de novembro de 2020, que sujeita a vigilância da União a posteriori as importações de etanol renovável para combustíveis (JO L 366 de 4.11.2020, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/1628/oj).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2023/1777 da Comissão, de 14 de setembro de 2023, que sujeita a vigilância da União a posteriori as importações de etanol renovável para combustíveis (JO L 228 de 15.9.2023, p. 247, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/1777/oj).
(5) Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2018/2001/oj).
(6) Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho (JO L, 2023/2413, 31.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2023/2413/oj).
(7) A produção da União foi de 4 498 816 toneladas em 2025.
(8) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/952/oj).
ANEXO
Lista dos tipos de produtos sujeitos a vigilância da União a posteriori
O produto sujeito a vigilância da União a posteriori é o etanol renovável para combustíveis, isto é, o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), desnaturado ou não, exceto os produtos com um teor de água superior a 0,3 % (m/m) medido segundo a norma EN 15376, incluindo o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) contido nas misturas com gasolina com um teor de álcool etílico superior a 10 % (v/v), destinado a utilizações como combustível. O produto em causa inclui igualmente o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), contido no éter etil-terc-butílico (ETBE).
A definição do produto limita-se exclusivamente ao etanol renovável destinado a utilizações como combustível. Por conseguinte, não estão abrangidos o etanol sintético nem o etanol renovável destinados a outras aplicações que não a utilização como combustível, por exemplo, no setor industrial e das bebidas.
O produto em causa está atualmente classificado nos seguintes códigos NC e TARIC:
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Códigos NC |
Extensões do código TARIC |
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ex 2207 10 00 |
11 |
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ex 2207 20 00 |
11 |
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ex 2208 90 99 |
11 |
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ex 2710 12 21 |
20 |
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ex 2710 12 25 |
10 |
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ex 2710 12 31 |
10 |
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ex 2710 12 41 |
10 |
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ex 2710 12 45 |
10 |
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ex 2710 12 49 |
10 |
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ex 2710 12 50 |
10 |
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ex 2710 12 70 |
10 |
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ex 2710 12 90 |
10 |
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ex 2909 19 10 |
10 |
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ex 3814 00 10 |
10 |
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ex 3814 00 90 |
70 |
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ex 3820 00 00 |
10 |
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ex 3824 99 92 |
66 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/2047/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)