Bruxelas, 26.7.2021

COM(2021) 418 final

ANEXO

da

Proposta de decisão do Conselho

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, no que diz respeito ao reexame do Acordo Setorial Relativo aos Créditos à Exportação para Projetos de Produção de Eletricidade a partir de Carvão incluído no anexo VI


ANEXO

PROPOSTA

A posição da União Europeia consiste em apoiar:

1)A eliminação imediata da concessão de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e ajuda ligada para:

a)A exportação de novos projetos de produção de eletricidade a partir de carvão ou de elementos deles.

Por projetos de produção de eletricidade a partir de carvão, entendem‑se as centrais elétricas completas, ou elementos delas, que funcionem a carvão; incluem‑se todos os componentes, equipamento, materiais e serviços (incluindo a formação de pessoal) diretamente necessários à construção e entrada em funcionamento destas centrais;

b)O fornecimento de equipamento a centrais de produção de eletricidade a partir de carvão existentes, a menos que estejam satisfeitas todas as seguintes condições:

i)o equipamento fornecido tem por objetivo a redução da poluição,

ii)o equipamento fornecido não provoca nem um prolongamento da vida útil da central nem um aumento da capacidade.

2)A eliminação imediata da concessão de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e ajuda ligada destinados à exportação de bens e serviços relacionados com:

a)O desenvolvimento, à construção ou expansão da exploração mineira de carvão térmico. Tal inclui a prospeção, a extração e a produção de carvão térmico e a sua infraestrutura associada;

b)Qualquer tipo de transporte (incluindo meios de transporte e infraestrutura associada) predominantemente utilizado para movimentar carvão térmico.

O n.º 1, alíneas a) e b), não se aplica aos projetos de produção de eletricidade a partir de carvão que são abrangidos pelo âmbito de aplicação e satisfazem as condições previstas no apêndice II do Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos no Domínio das Energias Renováveis, da Atenuação e Adaptação às Alterações Climáticas e dos Recursos Hídricos (anexo IV). Os termos e condições financeiros aplicáveis a esses projetos são os estabelecidos no anexo IV.

O n.º 2, alíneas a) e b), aplica‑se a todas as exportações de bens e serviços abrangidas pelo Convénio, incluindo as abrangidas por acordos setoriais.

A aplicação da presente proposta pode conduzir a alterações ao Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação para Projetos de Produção de Eletricidade a partir de Carvão incluído no anexo VI, bem como, potencialmente, ao Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, nomeadamente o artigo 6.º