C-208/9661996C02080008.00015376153772CONCLUSÕES DE P. LÉGER — PROCESSO C-208/96COMISSÃO / BÉLGICA<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Philippe Léger</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19970916">16 de Setembro de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI>1.Pela presente acção, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que:

1)declare que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno

JO 1993, L 62, p. 69.

(a seguir directiva), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva, assim como do Tratado CE;2)condene o Reino da Bélgica nas despesas.

2.Nos termos do artigo 27.° da directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições necessárias para lhe dar cumprimento antes de 1 de Outubro de 1993 e do facto informar imediatamente a Comissão.3.Não tendo recebido qualquer comunicação do Governo belga sobre as medidas de transposição da directiva, e não dispondo de qualquer outro elemento de informação que lhe permitisse concluir que o Reino da Bélgica tinha cumprido essa obrigação, a Comissão iniciou o processo por incumprimento previsto no artigo 169.° do Tratado CE e enviou ao Governo belga uma notificação de incumprimento datada de 3 de Dezembro de 1993.4.Tendo a notificação de incumprimento ficado sem resposta, a Comissão emitiu, em 26 de Setembro de 1994, um parecer fundamentado a que o Reino da Bélgica devia dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da notificação.5.Por carta de 9 de Outubro de 1995, as autoridades belgas informaram a Comissão de que a legislação existente respondia em parte às exigências da directiva e que estava em elaboração um projecto de decreto real que completava a sua transposição.6.Não lhe tendo sido comunicada ulteriormente qualquer informação, a Comissão intentou a presente acção por petição registada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 1996.7.O Governo belga alega que a directiva foi já parcialmente transposta para o direito interno por um determinado número de disposições. Refere que dois decretos reais devem ainda ser adoptados para completar a transposição da directiva. Justifica o atraso na adopção dessas disposições com considerações atinentes a consequências orçamentais que um dos dois decretos arrastará.8.O Reino da Bélgica não contesta não ter adoptado, até ao momento, todas as disposições necessárias à transposição da directiva.9.A justificação do atraso na adopção das medidas de transposição por considerações orçamentais não pode ser acolhida, dado que resulta de uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o incumprimento das obrigações c prazos previstos numa directiva

V, designadamente, acórdão de 5 de Junho de 1997, Comissão/Espanha (C-107/96, Colect., p. I-3193, n.° 10).

.10.Dado que a transposição da directiva não teve lugar no prazo fixado, a acção intentada pela Comissão deve ser julgada procedente e, nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, o Reino da Bélgica deve ser condenado nas despesas.<TI><P>Conclusão</P></TI>11.Por conseguinte sugerimos que o Tribunal de Justiça:

1)declare que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que incumbem por força do artigo 27.° desta directiva;2)condene o Reino da Bélgica nas despesas.