21.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/38


ACÇÃO COMUM 2007/748/PESC DO CONSELHO

de 19 de Novembro de 2007

que altera a Acção Comum 2007/87/PESC, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 7 de Fevereiro de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/87/PESC (1).

(2)

Em 18 de Junho de 2007, o Conselho adoptou a Decisão 2007/427/PESC (2), que nomeia Miroslav Lajčák Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia e Herzegovina.

(3)

Em 19 de Dezembro de 2006, o Comité Político e de Segurança subscreveu recomendações destinadas a conseguir a máxima coordenação e coerência em situações em que estejam em actividade no mesmo país pelo menos dois intervenientes da UE no domínio da gestão de crises, nomeadamente intensificando as consultas entre o Comandante da Força da UE e o REUE, e entre o Comandante da Força da UE e o Chefe da Missão de Polícia da UE, respectivamente.

(4)

Em 18 de Junho de 2007, o Conselho aprovou as recomendações acima referidas para efeitos da operação militar ALTHEA.

(5)

Em 19 de Novembro de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/749/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (3), que reflecte, designadamente, a nova estrutura de comando e controlo das operações da UE no domínio da gestão civil de crises aprovada pelo Conselho em 28 de Junho de 2007.

(6)

O mandato do REUE na Bósnia e Herzegovina deverá ser alterado por forma a reflectir o seu papel no quadro da operação militar ALTHEA, de acordo com as recomendações aprovadas pelo Conselho em 18 de Junho de 2007, e da MPUE na Bósnia e Herzegovina, de acordo com a nova estrutura de comando e controlo das operações da UE no domínio da gestão civil de crises,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2007/87/PESC é alterada do seguinte modo:

1.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Mandato

A fim de alcançar os objectivos políticos da UE na Bósnia e Herzegovina, o REUE tem por mandato:

a)

Oferecer o aconselhamento da UE e os seus bons ofícios no processo político;

b)

Promover a coordenação política global da UE na Bósnia e Herzegovina;

c)

Promover a coordenação global e dar uma orientação política local à acção da UE em matéria de luta contra a criminalidade organizada, sem prejuízo do papel de liderança da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na coordenação dos aspectos de policiamento associados a essa acção e da cadeia de comando militar da ALTHEA (EUFOR);

d)

Sem prejuízo da cadeia de comando militar, dar ao Comandante da Força da UE orientações políticas em questões militares de dimensão política local, designadamente no que respeita a operações delicadas ou às relações com as autoridades locais e com os meios de comunicação social locais;

e)

Consultar o Comandante da Força da UE antes de desenvolver acções políticas que possam ter impacto nas condições de segurança;

f)

Consultar o Chefe da MPUE antes de desenvolver acções políticas que possam ter impacto nas condições de policiamento e de segurança;

g)

Contribuir para o reforço da coordenação interna e da coesão da UE na Bósnia e Herzegovina, organizando nomeadamente reuniões de informação destinadas aos Chefes de Missão da UE e participando — ou fazendo-se representar — nessas reuniões regulares, presidindo a um grupo de coordenação constituído por todos os intervenientes da UE presentes no terreno a fim de coordenar os aspectos de execução da acção da UE, e facultando-lhes orientações sobre as relações com as autoridades da Bósnia e Herzegovina;

h)

Garantir a compatibilidade e a coerência da acção da UE nas relações com o público. O porta-voz do REUE é o principal ponto de contacto da UE para os meios de comunicação social da Bósnia e Herzegovina sobre as questões da Política Externa e de Segurança Comum/Política Europeia de Segurança e Defesa (PESC/PESD);

i)

Manter uma visão de conjunto sobre toda a gama de actividades no domínio do Estado de direito e, neste contexto, prestar aconselhamento, sempre que necessário, ao Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) e à Comissão;

j)

Dar ao Chefe de Missão da MPUE uma orientação política a nível local. O Comandante da Operação Civil e o REUE consultar-se-ão na medida do necessário;

k)

No contexto mais amplo da acção da comunidade internacional e das autoridades da Bósnia e Herzegovina a favor do Estado de direito, e com base nas competências técnicas policiais fornecidas pela MPUE e na assistência prestada neste domínio, apoiar a preparação e a execução da reestruturação da polícia;

l)

Dar apoio a uma articulação reforçada e mais eficaz entre a justiça penal e a polícia na Bósnia e Herzegovina, em estreita ligação com a MPUE;

m)

No que respeita às actividades desenvolvidas ao abrigo do Título VI do Tratado, incluindo as da Europol e as actividades conexas da Comunidade, prestar aconselhamento ao SG/AR e à Comissão e participar na coordenação necessária a nível local;

n)

A fim de assegurar a coerência e de criar possíveis sinergias, continuar a desempenhar um papel consultivo sobre as prioridades no domínio do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão;

o)

Apoiar o planeamento de um gabinete reforçado do REUE no contexto do encerramento do Gabinete do Alto Representante, nomeadamente mediante o aconselhamento sobre os aspectos da transição relacionados com a informação do público, em estreita coordenação com a Comissão;

p)

Contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais na Bósnia e Herzegovina, de acordo com a política de direitos humanos da UE e com as orientações da UE em matéria de direitos humanos;

q)

Estabelecer contactos com as autoridades competentes da Bósnia e Herzegovina a respeito da sua plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ);

r)

Prestar aconselhamento político e oferecer os seus bons ofícios no processo de reforma constitucional;

s)

Sem prejuízo das cadeias de comando aplicáveis, assegurar que todos os instrumentos da UE no teatro das operações actuam de forma coerente para alcançar os objectivos políticos definidos pelo Conselho.»;

2.

No n.o 2 do artigo 8.o, é suprimida a alínea v).

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

L. AMADO


(1)   JO L 35 de 8.2.2007, p. 35.

(2)   JO L 159 de 20.6.2007, p. 63.

(3)  Ver página 40 do presente Jornal Oficial.