|
21.11.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 303/38 |
ACÇÃO COMUM 2007/748/PESC DO CONSELHO
de 19 de Novembro de 2007
que altera a Acção Comum 2007/87/PESC, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 7 de Fevereiro de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/87/PESC (1). |
|
(2) |
Em 18 de Junho de 2007, o Conselho adoptou a Decisão 2007/427/PESC (2), que nomeia Miroslav Lajčák Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia e Herzegovina. |
|
(3) |
Em 19 de Dezembro de 2006, o Comité Político e de Segurança subscreveu recomendações destinadas a conseguir a máxima coordenação e coerência em situações em que estejam em actividade no mesmo país pelo menos dois intervenientes da UE no domínio da gestão de crises, nomeadamente intensificando as consultas entre o Comandante da Força da UE e o REUE, e entre o Comandante da Força da UE e o Chefe da Missão de Polícia da UE, respectivamente. |
|
(4) |
Em 18 de Junho de 2007, o Conselho aprovou as recomendações acima referidas para efeitos da operação militar ALTHEA. |
|
(5) |
Em 19 de Novembro de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/749/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (3), que reflecte, designadamente, a nova estrutura de comando e controlo das operações da UE no domínio da gestão civil de crises aprovada pelo Conselho em 28 de Junho de 2007. |
|
(6) |
O mandato do REUE na Bósnia e Herzegovina deverá ser alterado por forma a reflectir o seu papel no quadro da operação militar ALTHEA, de acordo com as recomendações aprovadas pelo Conselho em 18 de Junho de 2007, e da MPUE na Bósnia e Herzegovina, de acordo com a nova estrutura de comando e controlo das operações da UE no domínio da gestão civil de crises, |
APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2007/87/PESC é alterada do seguinte modo:
|
1. |
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.o Mandato A fim de alcançar os objectivos políticos da UE na Bósnia e Herzegovina, o REUE tem por mandato:
|
|
2. |
No n.o 2 do artigo 8.o, é suprimida a alínea v). |
Artigo 2.o
A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007.
Pelo Conselho
O Presidente
L. AMADO
(1) JO L 35 de 8.2.2007, p. 35.
(2) JO L 159 de 20.6.2007, p. 63.
(3) Ver página 40 do presente Jornal Oficial.