|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2024/918 |
26.3.2024 |
REGULAMENTO (UE) 2024/918 DA COMISSÃO
de 25 de março de 2024
que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas obrigações em matéria de relatórios aplicáveis aos Estados-Membros relativas a programas de criação nacionais destinados à seleção de resistência às encefalopatias espongiformes transmissíveis
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 23.o-A, alínea m),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
As obrigações em matéria de relatórios desempenham um papel fundamental ao garantir a monitorização adequada e a correta aplicação da legislação. No entanto, é importante simplificar essas obrigações, de modo a assegurar que cumprem os objetivos para que foram estabelecidas e reduzir os encargos administrativos. |
|
(2) |
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 contém uma série de obrigações em matéria de relatórios no domínio da saúde animal, que devem, por conseguinte, ser simplificadas em conformidade com a Comunicação da Comissão intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030» (2). |
|
(3) |
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. |
|
(4) |
O artigo 6.o-A do Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê que os Estados-Membros podem introduzir programas de criação destinados à seleção de resistência às EET dos respetivos efetivos ovinos («programas de criação»). Em conformidade com o artigo 6.o-A, n.o 3, do referido regulamento, os Estados-Membros que introduzirem programas de criação são obrigados a apresentar relatórios periódicos à Comissão («relatórios»). |
|
(5) |
O anexo VII, capítulo C, parte 5, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 exige que os relatórios sejam apresentados anualmente à Comissão. |
|
(6) |
A alteração proposta simplificará as obrigações em matéria de relatórios para os Estados-Membros, passando da elaboração anual sistemática de um relatório à elaboração de um relatório sempre que exista uma necessidade clara, nomeadamente quando tenham sido introduzidas alterações nos programas de criação. A alteração proposta não afetará o principal objetivo político, que consiste em assegurar que os Estados-Membros continuem a monitorizar e a comunicar informações sobre a sua situação epidemiológica no que diz respeito às EET. |
|
(7) |
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
|
(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.
(2) COM(2023) 168.
ANEXO
No anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, capítulo C, a parte 5 passa a ter a seguinte redação:
« PARTE 5
Relatórios a apresentar à Comissão pelos Estados-Membros
Os Estados-Membros que introduzirem programas de criação nacionais destinados à seleção de resistência às EET dos respetivos efetivos ovinos devem:
|
1. |
Notificar a Comissão dos requisitos aplicáveis a esses programas; |
|
2. |
Apresentar à Comissão um relatório sempre que sejam introduzidas alterações a esses programas.» |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/918/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)