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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/918

26.3.2024

REGULAMENTO (UE) 2024/918 DA COMISSÃO

de 25 de março de 2024

que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas obrigações em matéria de relatórios aplicáveis aos Estados-Membros relativas a programas de criação nacionais destinados à seleção de resistência às encefalopatias espongiformes transmissíveis

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 23.o-A, alínea m),

Considerando o seguinte:

(1)

As obrigações em matéria de relatórios desempenham um papel fundamental ao garantir a monitorização adequada e a correta aplicação da legislação. No entanto, é importante simplificar essas obrigações, de modo a assegurar que cumprem os objetivos para que foram estabelecidas e reduzir os encargos administrativos.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 contém uma série de obrigações em matéria de relatórios no domínio da saúde animal, que devem, por conseguinte, ser simplificadas em conformidade com a Comunicação da Comissão intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030» (2).

(3)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos.

(4)

O artigo 6.o-A do Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê que os Estados-Membros podem introduzir programas de criação destinados à seleção de resistência às EET dos respetivos efetivos ovinos («programas de criação»). Em conformidade com o artigo 6.o-A, n.o 3, do referido regulamento, os Estados-Membros que introduzirem programas de criação são obrigados a apresentar relatórios periódicos à Comissão («relatórios»).

(5)

O anexo VII, capítulo C, parte 5, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 exige que os relatórios sejam apresentados anualmente à Comissão.

(6)

A alteração proposta simplificará as obrigações em matéria de relatórios para os Estados-Membros, passando da elaboração anual sistemática de um relatório à elaboração de um relatório sempre que exista uma necessidade clara, nomeadamente quando tenham sido introduzidas alterações nos programas de criação. A alteração proposta não afetará o principal objetivo político, que consiste em assegurar que os Estados-Membros continuem a monitorizar e a comunicar informações sobre a sua situação epidemiológica no que diz respeito às EET.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

(2)  COM(2023) 168.


ANEXO

No anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, capítulo C, a parte 5 passa a ter a seguinte redação:

« PARTE 5

Relatórios a apresentar à Comissão pelos Estados-Membros

Os Estados-Membros que introduzirem programas de criação nacionais destinados à seleção de resistência às EET dos respetivos efetivos ovinos devem:

1.

Notificar a Comissão dos requisitos aplicáveis a esses programas;

2.

Apresentar à Comissão um relatório sempre que sejam introduzidas alterações a esses programas.»


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/918/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)